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Doc. ADM Direito 876.3296.7081.5109

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. DESCARGA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHOS E MÓVEIS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 534.9090.0240.4166

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONDENANDO OS EXEQU

ENTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO EXECUTADO/IMPUGNANTE. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, reformando a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução, restando omisso quanto aos honorários advocatícios devidos pelo executado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não arbitrar honorários advocatícios ao embargante, após acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença que reconheceu excesso de execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado reconheceu o excesso de execução, mas não arbitrou os honorários advocatícios ao embargante, o que configura omissão.4. A jurisprudência do STJ estabelece que é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do executado quando a impugnação ao cumprimento de sentença é acolhida, mesmo que parcialmente.5. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo executado/impugnante, conforme o CPC, art. 85, § 2º.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e providos para complementar o acórdão embargado, condenando os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo executado/impugnante.Tese de julgamento: É cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do executado quando há acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença que reconhece excesso de execução, mesmo que de forma parcial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 85, § 2º.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que, ao acolher a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ora embargante, que apontou excesso na execução, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios. Assim, sanando a omissão apontada, foram arbitrados os honorários advocatícios referentes ao acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. ... ()

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