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ENTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO EXECUTADO/IMPUGNANTE. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, reformando a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução, restando omisso quanto aos honorários advocatícios devidos pelo executado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não arbitrar honorários advocatícios ao embargante, após acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença que reconheceu excesso de execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado reconheceu o excesso de execução, mas não arbitrou os honorários advocatícios ao embargante, o que configura omissão.4. A jurisprudência do STJ estabelece que é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do executado quando a impugnação ao cumprimento de sentença é acolhida, mesmo que parcialmente.5. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo executado/impugnante, conforme o CPC, art. 85, § 2º.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e providos para complementar o acórdão embargado, condenando os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo executado/impugnante.Tese de julgamento: É cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do executado quando há acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença que reconhece excesso de execução, mesmo que de forma parcial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 85, § 2º.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que, ao acolher a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ora embargante, que apontou excesso na execução, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios. Assim, sanando a omissão apontada, foram arbitrados os honorários advocatícios referentes ao acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. ... ()
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