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Doc. ADM Direito 898.3799.2836.0637

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE ESCALAS. HORAS EXTRAS. CARGA HORÁRIA SEMANAL EXCEDENTE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO MUNICÍPIO QUANTO À COMPENSAÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto por servidora pública do Município de Cascavel, guarda municipal, contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento das diferenças remuneratórias relativas a horas extraordinárias, excedentes as 40 horas semanais previstas no art. 14-D, IV, da Lei Municipal 3.800/2004. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há horas extraordinárias devidas à servidora em decorrência da escala de trabalho adotada; e (ii) estabelecer se o município comprovou a compensação ou pagamento integral dessas horas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As escalas de trabalho adotadas (12x36 e 24x72) resultam em uma média semanal de 42 horas, excedendo as 40 horas previstas contratualmente e na legislação municipal, gerando direito às horas extras correspondentes.4. O Município de Cascavel não demonstrou, mediante provas nos autos, a compensação efetiva das horas excedentes ou o registro correspondente em banco de horas, limitando-se a apresentar orientações internas insuficientes para comprovar o adimplemento integral das diferenças.5. Precedentes das Turmas Recursais reforçam o entendimento de que a ausência de comprovação da compensação de horas pelo município resulta na procedência do pedido de pagamento de diferenças remuneratórias.6. Quanto aos reflexos remuneratórios, as horas extras integram a remuneração para fins de cálculo de férias, terço constitucional e 13º salário, conforme disposições contidas nos arts. 1º, I, § 2º, e 5º, § 3º, do Decreto 10.212/2011.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:1. As horas extras decorrentes de regime de escalas de trabalho que excedam a carga horária semanal contratual de 40 horas são devidas ao servidor público municipal, salvo comprovação de compensação ou pagamento integral pelo ente público.2. A ausência de comprovação da compensação ou pagamento de horas extras pelo município enseja o direito ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas.Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 3.800/2004, art. 14-D, IV; Lei Municipal 2.215/1991, art. 175; Decreto 10.212/2011, arts. 1º, I, § 2º, e 5º, § 3º; Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0017323-31.2023.8.16.0021, Rel. Gisele Lara Ribeiro, j. 11.10.2024; TJPR, RI 0023405-49.2021.8.16.0021, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, julgado em 20.03.2023; TJPR, RI 0016328-18.2023.8.16.0021, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, julgado em 12.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 260.1569.8910.2296

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. VENDA DE IMÓVEL QUE NÃO ERA DE PROPRIEDADE DO RECORRENTE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS, MORMENTE QUANDO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE O RECORRENTE OBTEVE PARA SI VANTAGEM ILÍCITA, EM PREJUÍZO ALHEIO, POR INDUZIR AS VÍTIMAS EM ERRO MEDIANTE FRAUDE, CUJA CONDUTA CONFIGURA O DELITO DE ESTELIONATO. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ SENTENCIANTE, NÃO CABENDO AO RÉU ESCOLHER A PENA QUE MELHOR LHE APROUVER. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS QUE OBSTA A CONCESSÃO DO SURSIS (CP, III, ART. 77). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o apelante pela prática do crime de estelionato, em razão de ter firmado contrato de compra e venda de um imóvel que não lhe pertencia, obtendo vantagem ilícita em prejuízo das vítimas mediante meio fraudulento, com pena fixada em um ano de reclusão, regime aberto e prestação de serviços à comunidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória por estelionato deve ser mantida, considerando a alegação de atipicidade da conduta e a adequação da pena restritiva de direitos imposta ao apelante. III. Razões de decidir3. A autoria e a materialidade do crime de estelionato foram comprovadas por meio de depoimentos das vítimas e documentos que evidenciam a fraude.4. O réu induziu as vítimas em erro ao afirmar ser proprietário de um imóvel que não lhe pertencia, obtendo vantagem ilícita.5. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes patrimoniais, corroborada por outros elementos de prova.6. O pedido de absolvição foi negado, pois não houve atipicidade da conduta e o dolo foi claramente demonstrado.7. A pena de prestação de serviços à comunidade foi considerada adequada e proporcional à gravidade do delito, não havendo comprovação de impossibilidade de cumprimento.8. O pedido de suspensão condicional da pena foi indeferido, pois a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos impede a concessão do sursis.IV. Dispositivo9. Apelação conhecida e desprovida._______Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171; CP, art. 44, § 2º; CP, art. 77, III; CPP, art. 226. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0026014-34.2018.8.16.0013, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 16.06.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002087-29.2018.8.16.0081, Rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos, 3ª Câmara Criminal, j. 01.12.2022; TJPR, Apelação Criminal 00111641720158160033, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, 3ª Câmara Criminal, j. 10.05.2021; TJPR, Apelação Criminal 00071812320208160069, Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 03.06.2023; TJPR, Apelação Criminal 00165250420188160035, Rel. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 11.11.2024; Súmula 493/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 196.2087.3352.3112

3 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE contradição. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra v. acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pela ora Embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta obscuridade, contradição ou omissão que justifique a revisão do entendimento exarado no acórdão recorrido.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022.4. A parte embargante buscou rediscutir a matéria já decidida, o que não é cabível na via dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não configura vício de omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível a rediscussão da matéria já decidida pela instância superior._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível - 0062473-56.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fábio Marcondes Leite - J. 23.02.2024; TJPR, TJPR - 14ª Câmara Cível - 0017443-40.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 29.04.2024; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0023914-93.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 22.04.2024.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 730.8051.6260.0208

4 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS JÁ DECLARADOS NULOS EM DEMANDA ANTERIOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL PRESUMIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de contrato de empréstimo consignado vinculado ao benefício previdenciário da autora, condenar a instituição financeira à restituição em dobro das parcelas descontadas mensalmente no valor de R$ 212,00 e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o recurso atende ao princípio da dialeticidade diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença; (ii) estabelecer se houve comprovação da contratação do empréstimo consignado que originou os descontos no benefício previdenciário da autora; (iii) determinar se é cabível a restituição do indébito na forma dobrada; (iv) verificar a configuração de dano moral decorrente dos descontos indevidos em verba de natureza alimentar; e (v) analisar a ocorrência de litigância de má-fé pela apresentação de documentos já declarados inválidos em processo anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não observa integralmente o princípio da dialeticidade, pois a recorrente limita-se a reproduzir argumentos apresentados na contestação, sem impugnar especificamente o fundamento da sentença que reconheceu a nulidade de contrato anteriormente vinculado ao benefício da autora, o que impede o conhecimento do recurso nesse ponto. 4. A instituição financeira não comprova a efetiva contratação do empréstimo consignado, pois apresenta apenas documentos datados de 2022, já declarados inválidos em demanda anterior, sem demonstrar a realização de nova contratação no ano de 2025. 5. A inserção de novo contrato com base em documentos previamente considerados inexistentes evidencia falha na prestação do serviço e abuso na vinculação de empréstimo ao benefício previdenciário da autora. 6. A restituição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança indevida configura conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé, observada a modulação de efeitos estabelecida pelo STJ no EAREsp  Acórdão/STJ. 7. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de pequena monta configuram dano moral in re ipsa, pois implicam privação de verba alimentar e afronta à dignidade da pessoa humana, especialmente diante da repetição da conduta após decisão judicial que declarou a inexistência de contratação anterior. 8. O valor de R$ 8.000,00 a título de danos morais revela-se proporcional às circunstâncias do caso e compatível com a gravidade da conduta e os parâmetros jurisprudenciais. 9. A apresentação em juízo de documentos previamente declarados inválidos, com o intuito de demonstrar a existência de nova contratação, viola o dever de lealdade processual e caracteriza litigância de má-fé. 10. Sobre a indenização por danos morais incidem juros de mora pela taxa Selic deduzida da correção monetária pelo IPCA desde a citação até a data da decisão condenatória, passando a incidir apenas a taxa Selic a partir do arbitramento, conforme orientação do STJ e alterações promovidas pela Lei 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Multa por litigância de má-fé fixada de ofício. Tese de julgamento: 1. O recurso que não impugna especificamente os fundamentos da sentença viola o princípio da dialeticidade e não deve ser conhecido nesse ponto. 2. A ausência de comprovação da contratação de empréstimo consignado, especialmente quando utilizados documentos já declarados inválidos judicialmente, impõe a declaração de inexistência do contrato e a restituição dos valores descontados. 3. A restituição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a cobrança contrária à boa-fé objetiva, observada a modulação de efeitos fixada pelo STJ - . 4. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral presumido. 5. A apresentação de documentos já declarados inválidos em processo anterior caracteriza violação ao dever de lealdade processual e enseja condenação por litigância de má-fé. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, I, 80, II, 81, 373, II e 487, I; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 389, 405 e 406, §1º; Lei 14.905/2024; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 14.09.2020, DJe 17.09.2020; STJ, EAREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 28.11.2022, DJe 02.12.2022; STJ, AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 29.04.2024, DJe 02.05.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, Proc. 0000859-26.2017.8.16.0090, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 12.03.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, Proc. 0016968-22.2018.8.16.0045, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 28.08.2020. ... ()

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Doc. ADM Direito 431.6301.3213.0050

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. LEVANTAMENTO DE CAUÇÃO PRESTADA PARA CONCESSÃO DE LIMINAR DE DESPEJO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO. PERDA DA FINALIDADE DA GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANOS À LOCATÁRIA. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO DEPÓSITO ATÉ O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DO VALOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO NA ORIGEM COM BASE EM SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INADEQUAÇÃO AO REGIME DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PARTE QUE, INTIMADA POR MAIS DE UMA VEZ, NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO INDEVIDAMENTE CONCEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA APELADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a rescisão do contrato de locação por culpa exclusiva da parte requerida, condenando-a ao pagamento dos aluguéis vencidos até a desocupação do imóvel, com multa, juros e correção monetária, além de manter a caução em juízo e conceder gratuidade da justiça à requerida. O apelante pleiteia a reforma da decisão para autorizar o levantamento da caução diante da desocupação voluntária do imóvel e afastar a concessão da gratuidade da justiça, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da apelada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o levantamento da caução depositada em garantia diante da desocupação voluntária do imóvel pela locatária e se deve ser mantida a concessão da gratuidade da justiça à parte requerida que não comprovou hipossuficiência financeira.III. Razões de decidir3. Houve desocupação voluntária do imóvel pela apelada durante o processo, eliminando a necessidade da caução como garantia para eventuais prejuízos, autorizando seu levantamento imediato.4. A concessão da gratuidade da justiça à apelada foi indevida, pois não comprovou hipossuficiência financeira, sendo necessária a apresentação de documentos que demonstrem incapacidade para arcar com as despesas processuais.5. A sentença original baseou-se em legislação e precedentes superados, exigindo adequação ao atual entendimento jurisprudencial e ao CPC vigente.6. Diante do provimento do recurso, manteve-se a sucumbência integral da apelada e majoraram-se os honorários advocatícios em favor do apelante, conforme o CPC.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para autorizar o levantamento da caução ofertada, afastar o benefício da justiça gratuita concedido à apelada e majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: É possível o levantamento da caução prestada em ação de despejo quando houver desocupação voluntária do imóvel pela parte locatária no curso do processo afastando-se a necessidade de garantia para ressarcimento de eventuais prejuízos e a concessão da gratuidade da justiça depende da comprovação da hipossuficiência financeira mediante documentos idôneos não se admitindo sua concessão automática apenas pela declaração de pobreza._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/1991, arts. 9º, III, 59, § 1º e 64, § 2º; CPC/2015, arts. 98, § 1º, 99 e 85, §§ 2º e 11; Lei 1.060/1950, art. 4º; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0018085-52.2019.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Etzel, 12ª Câm. Cív. j. 24.07.2019; TJPR, 0061018-64.2024.8.16.0000, Rel. Substª Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, 17ª Câm. Cív. j. 18.03.2025; STJ, AgInt no AREsp 2082623 SP 2022/0059623-9, Rel. Min. (não informado), 4ª Turma, j. 26.09.2022; TJPR, 0055946-28.2026.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câm. Cív. j. 15.06.2026; Súmula 481/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o valor dado como garantia (a caução) deve ser devolvido ao apelante porque a pessoa que morava no imóvel saiu voluntariamente durante o processo, não havendo risco de prejuízo para ele. Também foi decidido que a apelada não tem direito à gratuidade da justiça, pois não apresentou provas suficientes de que não pode pagar as despesas do processo. Por isso, o benefício foi retirado, e a apelada continuará responsável por pagar os custos do processo, com aumento dos honorários do advogado do apelante.... ()

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Doc. ADM Direito 699.6297.3859.4141

6 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DÉBITOS NÃO RECONHECIDOS EM CONTA VINCULADA AO MERCADO PAGO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS NA PLATAFORMA GOOGLE PLAY. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS FORNECEDORAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 440.4911.8183.9893

7 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO (CPC, art. 924, II). PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO DA EXECUTADA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. ACOLHIMENTO. REVISÃO DE ORIENTAÇÃO ANTERIORMENTE ADOTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR AO AJUIZAMENTO QUE EVIDENCIA A LEGITIMIDADE DA PRETENSÃO EXECUTIVA E A NECESSIDADE DA PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIDADE DAQUELE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA RATIO DECIDENDI FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1.413. QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO PELOS ÔNUS PROCESSUAIS. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA PARTE EXECUTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Curitiba contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário referente a débitos de IPTU, reconhecendo o pagamento administrativo posterior ao ajuizamento da ação e condenando o Município ao pagamento das custas processuais. O recurso discute a responsabilidade pelo pagamento das custas, diante da ausência de citação da parte executada e do pagamento do débito após o início da execução fiscal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, em execução fiscal extinta por pagamento administrativo do débito tributário após o ajuizamento da ação, mas antes da citação da parte executada, cabe à parte executada ou ao ente público exequente arcar com as custas processuais, à luz do princípio da causalidade e da orientação do 1STJ no Tema Repetitivo 1.413.III. Razões de decidir3. O pagamento administrativo do débito tributário ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal, demonstrando que a demanda foi necessária devido ao inadimplemento do contribuinte.4. O princípio da causalidade impõe que quem deu causa à instauração do processo arque com as custas processuais, neste caso, a parte executada.5. A ausência de citação não impede a condenação da parte executada ao pagamento das custas, pois a responsabilidade decorre do fato de ter dado causa à demanda.6. A orientação do 1STJ no Tema Repetitivo 1.413, aplicada por analogia, sustenta que o pagamento extrajudicial posterior ao ajuizamento atrai a responsabilidade pelas despesas processuais ao executado.7. Reformar a sentença para atribuir à parte executada o pagamento das custas processuais evita onerar indevidamente o ente público que exerceu regularmente seu direito de cobrar crédito tributário.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, atribuindo à parte executada a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais.Tese de julgamento: Em execução fiscal extinta por pagamento administrativo do débito tributário após o ajuizamento da ação, ainda que antes da citação, cabe à parte executada suportar as custas processuais em observância ao princípio da causalidade, por ter dado causa à instauração da demanda._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 10, 90, caput, 238 e 924, II.... ()

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Doc. ADM Direito 162.3325.8370.5201

8 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO POR TERCEIRA. CIÊNCIA DA OPOSIÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. AUSÊNCIA DE POSSE SEM OPOSIÇÃO PELO PRAZO LEGAL. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RETIRADA DE CASA DE MADEIRA. PRAZO DE 30 DIAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DIRIGIDO À OCUPANTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 141 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 492. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. FATOS SUPERVENIENTES. DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. IRRELEVÂNCIA PARA O MÉRITO POSSESSÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos, na qual a ocupante do imóvel busca afastar a reintegração, obter o reconhecimento da usucapião especial urbana, ser indenizada pelas benfeitorias e afastar a condenação ao pagamento de aluguéis.2. Sentença de parcial procedência que determinou a reintegração dos autores, após a retirada da casa de madeira, e condenou a ocupante ao pagamento de indenização a título de aluguel desde 01/01/2021 até a efetiva desocupação, tendo sido posteriormente fixado o prazo de 30 dias para a retirada da edificação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para a reintegração de posse; (ii) saber se a apelante preenche os requisitos da usucapião especial urbana; (iii) saber se são devidas indenização pelas benfeitorias e ampliação do prazo para retirada da casa de madeira; (iv) saber se a condenação ao pagamento de aluguéis ou taxa de fruição configura julgamento extra petita; e (v) saber se os efeitos dos fatos supervenientes relacionados ao Decreto Municipal 10.627/2025 interferem no julgamento.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A posse inicialmente exercida de boa-fé não impede a reintegração quando demonstrado que a ocupante tomou ciência da oposição dos titulares do imóvel. A prova oral revela que, em 2021, a apelante compareceu ao escritório dos proprietários para negociar a aquisição do bem, oferecendo contraproposta de pagamento mensal, circunstância que evidencia o conhecimento da controvérsia acerca da ocupação.5. A usucapião especial urbana exige posse ininterrupta e sem oposição pelo prazo de cinco anos. Ainda que considerado o ingresso da apelante no imóvel em 2017, a oposição dos proprietários em 2021 impede o implemento do requisito temporal previsto no CCB, art. 1.240.6. A indenização pelas benfeitorias não é devida diante da ausência de comprovação dos gastos realizados e da extensão econômica da construção, incumbindo à apelante demonstrar o fato constitutivo de seu direito. A autorização para retirada da casa de madeira afasta, ademais, a alegação de enriquecimento sem causa dos proprietários.7. Mantém-se o prazo de 30 dias para retirada da casa de madeira, por ausência de elemento concreto que justifique sua ampliação para 90 dias, fixando-se, de ofício, o trânsito em julgado deste acórdão como termo inicial do prazo, após o qual deverá ser cumprida a reintegração de posse.8. A condenação da apelante ao pagamento de aluguéis ou taxa de fruição desde 01/01/2021 até a efetiva desocupação configura julgamento extra petita, pois não houve pedido de condenação dirigido contra ela. A decisão viola os CPC, art. 141 e CPC art. 492, impondo-se o afastamento desse capítulo da sentença.9. O Decreto Municipal 10.627/2025, que declarou de utilidade pública e interesse social a área denominada «Loteamento Siliprandi» para fins de desapropriação e regularização fundiária, constitui fato superveniente juridicamente relevante, mas não implica, por si só, consumação da desapropriação ou aquisição do domínio pela ocupante.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e parcialmente provido exclusivamente para afastar a condenação da apelante ao pagamento de indenização a título de aluguéis ou taxa de fruição desde 01/01/2021 até a efetiva desocupação, mantidos os demais capítulos da sentença, determinando-se, de ofício, que o prazo de 30 dias para retirada da casa de madeira tenha como termo inicial o trânsito em julgado deste acórdão. Mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 50% para cada parte.Tese de julgamento: A ciência da oposição dos titulares do imóvel antes do implemento do prazo legal impede o reconhecimento da usucapião especial urbana por ausência de posse sem oposição. A ausência de comprovação dos gastos e da extensão econômica da construção afasta o direito à indenização pelas benfeitorias. A condenação da ocupante ao pagamento de aluguéis ou taxa de fruição sem pedido dirigido contra ela configura julgamento extra petita. Decreto de utilidade pública e interesse social destinado à desapropriação e regularização fundiária não implica, por si só, aquisição do domínio pela ocupante._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 183; Código Civil, art. 1.201 e Código Civil, art. 1.240; CPC, arts. 99, § 3º, 141, 373, I, 492 e 493.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, j. 18.02.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 28.04.2026; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Guilherme Frederico Hernandes Denz, j. 11.04.2026.... ()

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