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Doc. ADM Direito 563.4240.8768.6504

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO DE CRÉDITO CONSTITUÍDO PARA A COBRANÇA DE TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E LICENÇA SANITÁRIA DOS EXERCÍCIOS DOS ANOS DE 2016 A 2020. PROCESSO EXTINTO PELO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM BASE NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 1.184/STF). IMPOSSIBILIDADE DE SEU ENQUADRAMENTO SOB A RÚBRICA “BAIXO VALOR”. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1.

No julgamento do recurso extraordinário Acórdão/STF, que definiu a tese vinculante do Tema 1.184, pelo Supremo Tribunal Federal, tem como vetor principal o exame da possibilidade da extinção do processo sob o signo de falta de interesse de agir, quando o crédito fiscal reclamado for reconhecido como de baixo valor. 2. A competência para a definição de crédito fiscal de baixo valor é da entidade federativa responsável pela sua constituição e lançamento. Se o crédito fiscal não se enquadra como de baixo valor, não se aplicam as providências indicadas pela corte constitucional para o ajuizamento da ação e não autorizam a extinção do processo em curso.3. O transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da citação do executado não leva à extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade de esgotamento das diligências necessárias à localização dos endereços do executado, medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital (enunciado 6 aprovado por unanimidade de votos).... ()

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Doc. ADM Direito 245.2128.0774.9462

2 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelações Criminais. Tráfico de Drogas. Recurso da defesa conhecido e desprovido e recurso da acusação conhecido e provido. I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas pela defesa e pela acusação contra a s

entença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos. A defesa busca a nulidade das provas e a absolvição por insuficiência probatória, enquanto o Ministério Público requer o ajuste da fração de incidência do tráfico privilegiado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a atuação policial foi legítima; (ii) se as provas obtidas são válidas para sustentar a condenação do réu pelo delito de tráfico de drogas; (iii) se é viável a adequação da dosimetria da pena imposta.III. Razões de decidir3.1. A atuação policial foi legítima, lastreada em fundadas suspeitas que justificaram a abordagem e a busca no domicílio.3.2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram evidenciadas pela apreensão de substâncias ilícitas e pela palavra dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante.3.3. A quantidade de droga apreendida, de 4,9kg (quatro quilos e novecentos gramas) de cocaína, permite a aplicação da fração intermediária de ½ (metade) para a causa especial de diminuição do tráfico privilegiado.IV. Dispositivo e tese4. Recurso da defesa conhecido e desprovido, e recurso da acusação conhecido e provido.Tese de julgamento: É lícita a entrada dos policiais militares em domicílio sem mandado judicial, quando houver indícios de flagrante delito, conforme previsto no CF/88, art. 5º, IX e no CPP, art. 303._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, IX, e 303; CP, art. 33; CPP, art. 244 e CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.04.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.05.2024; TJPR, Apelação Criminal, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 4ª Câmara Criminal, j. 27.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 816.5782.3416.2304

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ACIDENTES DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DURANTE CORRIDA CONTRATADA EM PLATAFORMA DE TRANSPORTE (UBER). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INAPLICABILIDADE DO CDC REJEITADAS. RESPONSABILID

ADE OBJETIVA DA FORNECEDORA PELOS DANOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 2.750,00. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 940.1153.8557.0036

4 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. MOTOCICLETA FURTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DO BEM. APREENSÃO DE BEM EM PODER DO AGENTE GERA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE. DOLO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM F

IXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o apelante pela prática do crime de receptação, com pena de 1 ano, 11 meses e 22 dias de reclusão em regime semiaberto, além do pagamento de dias-multa, em razão da aquisição de uma motocicleta furtada, a qual ele alegou ter comprado acreditando que possuía apenas problemas documentais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por receptação deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de dolo e a desclassificação para a modalidade culposa do crime.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria do crime de receptação foram comprovadas no curso da instrução criminal.4. As provas evidenciam que o apelante tinha ciência da origem ilícita do veículo, caracterizando o dolo necessário para a condenação.5. A alegação de ausência de dolo é considerada uma estratégia defensiva sem respaldo nas provas apresentadas.6. As contradições nas versões do apelante comprometem a credibilidade de sua narrativa e afastam a tese de boa-fé.7. O conjunto probatório demonstra que o apelante agiu de forma deliberada, configurando a teoria da cegueira deliberada.8. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 700,00 ao defensor dativo, conforme resolução vigente, diante do trabalho desenvolvido na esfera recursal, considerando o trabalho realizado pelo profissional.IV. Dispositivo9. Recurso conhecido e não provido, com fixação de honorários advocatícios._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000233-67.2023.8.16.0196, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 15.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 861.1701.0781.9831

5 - TJPR Direito do consumidor. Recurso inominado. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Prejuízo da produção de fumo. Danos materiais comprovados. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e parcialmente provido.I. CASO EM EXAME:2. Trata-se de recu

rso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para condená-la ao pagamento de R$ 14.975,00 a título de indenização por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, em razão de prejuízos decorrentes da interrupção no fornecimento de energia elétrica, que teria comprometido a produção de fumo da parte autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão:(i) a análise das preliminares de incompetência do Juizado Especial Cível e de cerceamento de defesa;(ii) no mérito, a verificação da responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos materiais e morais decorrentes da interrupção no fornecimento de energia.III. RAZÕES DE DECIDIR:4. Quanto à alegada incompetência do Juizado Especial Cível, verifica-se que a controvérsia pode ser resolvida com base em prova documental e testemunhal, sendo desnecessária a produção de prova pericial, conforme autoriza o Lei 9.099/1995, art. 3º, §3º.5. No tocante ao cerceamento de defesa, observa-se que o juízo de origem, com base no princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 370 e CPC, art. 371), entendeu pela suficiência da prova produzida, inclusive com realização de audiência de instrução e julgamento (mov. 68.3), não se verificando nulidade.6. A parte autora comprovou, por meio de notas fiscais (movs. 46.1 e 46.2), que exerce atividade de produção e comercialização de fumo, e que houve prejuízo na safra em razão da interrupção no fornecimento de energia elétrica, conforme laudo técnico (mov. 1.2). A própria parte ré reconhece a ocorrência de interrupção no serviço (mov. 29.2), sendo irrelevante a divergência quanto ao período exato, pois o laudo foi elaborado com base na qualidade do produto final. Assim, restou demonstrado o nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os danos materiais, devendo ser mantida a condenação nesse ponto.7. Não se vislumbra nos autos situação apta a configurar violação aos direitos da personalidade da parte autora. A jurisprudência da 2ª Turma Recursal do Paraná é firme no sentido de que a interrupção pontual no fornecimento de energia elétrica, ainda que cause transtornos e prejuízos materiais, não configura, por si só, dano moral indenizável, salvo se demonstrada situação excepcional de humilhação, vexame ou abalo à dignidade, o que não se verifica no caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Art. 37, §6º da CF; CPC, art. 370 e CPC art. 371; Art. 3º, §3º da Lei 9.099/95.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STF, RE 591.874.... ()

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Doc. ADM Direito 597.3578.9162.1461

6 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, art. 306) E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, §2º, E CAPUT, DO CTB). PLEITO DEFENSIVO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRO G

RAU. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO (1/6) EM OBSERVÂNCIA AO NÚMERO DE VÍTIMAS E À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante, em decorrência de acidente de trânsito que resultou em lesões graves em duas vítimas, com a defesa requerendo a redução da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a reforma da sentença que condenou Raul Rosa Ramos pela prática dos delitos de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante, considerando os pedidos de redução da pena e aplicação do princípio da consunção entre os crimes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de aplicação do princípio da consunção entre os crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa não foi suscitado no Juízo a quo, inviabilizando sua apreciação pelo Tribunal.4. A modificação da pena restritiva de direitos deve ser discutida no Juízo da Execução Penal.5. A defesa não demonstrou interesse recursal quanto à redução da pena-base, pois esta já foi fixada no mínimo legal pelo magistrado de primeiro grau.6. A exasperação da pena em razão do concurso formal de crimes foi corretamente aplicada, respeitando a fração mínima de 1/6, conforme a jurisprudência do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida parcialmente e, nessa extensão, desprovida.Tese de julgamento: No caso de concurso formal de crimes, a fração de aumento da pena deve ser fixada com base no número de infrações cometidas, respeitando o intervalo legal entre 1/6 e 1/2, sendo a fração mínima de 1/6 aplicável quando duas infrações são praticadas em uma única ação.Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 303, §2º, 306, §1º, I; CP, arts. 69 e 70; Lei 7.210/1984, art. 66, V, «b".Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002084-07.2014.8.16.0181, Rel. Desembargador Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 15.12.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001656-22.2020.8.16.0114, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 24.03.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 18.09.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, j. 02.02.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 14.09.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu, em relação ao recurso de apelação de Raul Rosa Ramos, que a condenação dele por lesão corporal culposa e embriaguez ao volante deve ser mantida. O réu pedia a redução da pena e a mudança na forma de cumprimento, mas o Tribunal entendeu que não era possível analisar esses pedidos, pois não foram discutidos antes. Além disso, a pena já estava no mínimo legal e a fração de aumento aplicada por ter causado lesões em duas vítimas foi considerada correta. Assim, o recurso foi parcialmente conhecido, mas negado, ou seja, a condenação e a pena foram mantidas.... ()

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Doc. ADM Direito 595.7612.8864.0659

7 - TJPR DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO RURAL POR FALTA DE PAGAMENTO. PRODUTOR RURAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL ANTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. AÇÃO DE NATUREZA REAL PARA RETOMADA DE POSSE. DIREITO DE PROPRIEDADE PR

ESERVADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação interposta por produtor rural em recuperação judicial contra sentença que julgou procedente ação de despejo rural por falta de pagamento, rescindindo contrato de arrendamento rural celebrado entre as partes e decretando o despejo do arrendatário em razão do inadimplemento da parcela vencida em junho de 2023, anterior ao pedido de recuperação judicial protocolizado em 19 de junho de 2023.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ação de despejo rural por falta de pagamento movida contra produtor rural em recuperação judicial deve ser suspensa em razão da natureza concursal do crédito inadimplido e da posterior novação decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial, ou se o proprietário mantém o direito à retomada da posse do imóvel independentemente dos efeitos do processo recuperacional.III. Razões de decidir3. O crédito referente ao arrendamento, vencido em primeiro de junho de dois mil e vinte e três, possui natureza concursal por ser anterior ao pedido de recuperação judicial protocolizado em 19 de junho de 2023, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49.4. A ação de despejo rural por falta de pagamento constitui demanda de natureza real voltada à retomada da posse pelo proprietário em razão do inadimplemento contratual, não se tratando de cobrança de crédito sujeita às limitações do regime concursal.5. O art. 6º, §1º, da Lei de Recuperação Judicial permite expressamente o prosseguimento das ações que demandam quantia ilíquida no juízo em que se processam.6. O art. 49, §3º, da mesma lei estabelece que não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os credores proprietários de coisa a ser restituída ao devedor.7. A novação decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial não extingue o direito real de propriedade nem impede a retomada da posse diante do inadimplemento das obrigações contratuais.8. O princípio da preservação da empresa não pode se sobrepor indiscriminadamente ao direito constitucional de propriedade, especialmente tratando-se de bens pertencentes a terceiros estranhos à crise empresarial.IV. Dispositivo9. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para reconhecer a natureza concursal da parcela vencida em junho de 2023, mantendo-se integralmente o resultado da sentença de primeiro grau quanto à procedência dos pedidos de rescisão contratual e despejo.... ()

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Doc. ADM Direito 201.5740.3459.3532

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSO A PRONTUÁRIOS MÉDICOS POR DELEGADOS DE POLÍCIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA COM NATUREZA ERGA OMNES. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU CONSENTIMENTO DO PACIENTE NO CASO CONCRETO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAMETrata-se de Apelação Cível interposta por sindicato de classe contra sentença que julgou improcedente a Ação Civil Pública ajuizada com o objetivo de compelir universidade pública estadual a fornecer, diretamente aos Delegados de Polícia, prontuários médicos de vítimas atendidas em seus hospitais universitários, sem a necessidade de autorização judicial ou consentimento do paciente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia reside em saber se é juridicamente possível o fornecimento direto de prontuários médicos por hospitais universitários a Delegados de Polícia, mediante simples requisição, sem autorização judicial ou consentimento do titular dos dados.Discute-se ainda, se a negativa de fornecimento configura violação às prerrogativas legais dos Delegados de Polícia e se a sentença proferida em sede de Ação Civil Pública pode produzir efeitos erga omnes em matéria que exige análise individualizada.III. RAZÕES DE DECIDIRO prontuário médico é documento que contém dados pessoais sensíveis, protegido pelo direito fundamental à intimidade (CF, art. 5º, X), sendo vedado seu fornecimento sem autorização judicial ou consentimento do paciente, conforme o Código de Ética Médica (Resolução CFM 2.217/2018, arts. 73 e 89).A jurisprudência do STF reconhece que o sigilo médico é oponível às autoridades públicas, inclusive à polícia e ao Ministério Público, salvo nas hipóteses legalmente previstas e mediante controle judicial prévio (RE 593727, RE 1375558).A tese da «transferência de sigilo» não se aplica ao caso, pois não há previsão legal que autorize o acesso irrestrito a dados médicos sensíveis por autoridades policiais.A pretensão deduzida na Ação Civil Pública, por sua natureza coletiva e efeitos erga omnes, não comporta acolhimento, pois a análise do fornecimento de prontuários médicos deve ser feita caso a caso, mediante ponderação judicial entre o interesse público e os direitos fundamentais envolvidos.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: «1. O fornecimento de prontuários médicos por hospitais universitários a Delegados de Polícia depende de autorização judicial ou consentimento do paciente, em respeito ao direito fundamental à intimidade. 2. A pretensão genérica de acesso irrestrito a tais documentos, deduzida em sede de Ação Civil Pública, é incompatível com a cláusula de reserva de jurisdição e com a necessidade de análise individualizada dos casos.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X e XIV; Lei 12.830/2013, art. 2º, §2º; CPP, art. 6º, III; Resolução CFM 2.217/2018, arts. 73 e 89.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593727, Rel. Min. Cezar Peluso, Rel. p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 14.05.2015; STF, RE 1375558, Rel. Min. Rosa Weber, decisão monocrática, j. 06.09.2022; TJPR, RI 0007778-94.2017.8.16.0069, Rel. Juiz Nestário da Silva Queiroz, 1ª Turma Recursal, j. 23.10.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 628.7336.5180.9684

9 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DÉBITO AUTOMÁTICO INDEVIDO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo banco réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de restituição em dobro, para declarar inexigível a cobrança realizada por débito automático no valor de R$ 3.527,27 e condenar a instituição financeira à restituição em dobro da quantia, no montante de R$ 7.054,54, acrescida de correção monetária e juros legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança realizada por débito automático, após o pagamento integral da fatura de cartão de crédito, é inexigível; (ii) estabelecer se é devida a restituição em dobro diante da ausência de comprovação da devolução integral do valor indevidamente debitado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora comprova o pagamento integral da fatura de cartão de crédito antes da realização do débito automático, demonstrando a irregularidade da cobrança e a inexigibilidade do valor descontado. 4. Em se tratando de relação de consumo, incumbe ao fornecedor comprovar a regularidade de sua conduta ou a devolução integral do valor cobrado indevidamente, ônus do qual o banco réu não se desincumbe. 5. A restituição parcial do valor debitado, mediante concessão de crédito inferior ao montante descontado, não afasta a caracterização da cobrança indevida nem comprova a devolução integral. 6. A ausência de restituição total do valor indevidamente debitado configura conduta contrária à boa-fé objetiva, autorizando a aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da análise do elemento volitivo. 7. Mantém-se a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas processuais, nos termos da legislação aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança por débito automático realizada após o pagamento integral da fatura de cartão de crédito é inexigível. 2. Compete ao fornecedor comprovar a devolução integral do valor cobrado indevidamente em relação de consumo. 3. A cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva autoriza a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, ainda que ausente comprovação de dolo. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II, e CPC, art. 487, I; CC, art. 405; CDC, arts. 6º, VIII, 14, §3º, II, e 42, parágrafo único; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Relª Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 826.6504.3557.9566

10 - TJPR Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em recurso de apelação. Alegados vícios de contradição e omissão que não foram vislumbrados. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que deu provimento ao apelo interposto pela ré, reformando a sentença de procedência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão recai em aferir se o acórdão, de fato, é eivado de omissão e contradição.III. Razões de decidir3. Não há falar em omissão maculando o acórdão, uma vez que a simples leitura da decisão já revela a devida apreciação de todas as questões trazidas à baila.4. Conforme orientação do STJ, as contradições invocáveis em embargos de declaração são aquelas internas à decisão combatida, não tendo vez para tanto as antinomias que indicam como paradigma questões e entendimentos externos ao julgado, ou até mesmo o conjunto fático probatório produzido, tal qual verifico ocorrer no presente caso.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração rejeitados.________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, I e II.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. Alexandre De Moraes, Primeira Turma, J: 9.5.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, J:15.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 621.5461.5220.1249

11 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL/PR. PISO NACIONAL. PROGRESSÕES E REFLEXOS SALARIAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO DA DECISÃO PARA CONDENAÇÃO EXPRESSA CONFORME FUNDAMENTAÇÃO ANTERIOR. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos por servidor público municipal de Cruzeiro do Sul/PR contra acórdão proferido em sede de recurso inominado, que havia reformado a sentença para condenar o Município à implementação do piso nacional, mas redigiu de forma contraditória e omissa o dispositivo relativo às progressões funcionais e aos reflexos salariais, deixando de expressamente determinar o pagamento das diferenças e reflexos devidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão:(i) definir se a decisão embargada incorreu em omissão, contradição e obscuridade ao não explicitar a condenação referente à implementação do piso nacional e sua incidência nas progressões funcionais;(ii) estabelecer se deveria constar condenação expressa ao pagamento das diferenças salariais retroativas e respectivos reflexos;(iii) determinar se caberia a correção da decisão para sanar as inconsistências apontadas, conforme os termos do acórdão original.III. RAZÕES DE DECIDIRa Lei 9.099/95, art. 48, combinado com o CPC, art. 1.022, autoriza a oposição de embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial.A análise do acórdão embargado evidencia a existência de contradição e omissão, pois a decisão anterior reconheceu expressamente a obrigação do Município de implementar o piso nacional e pagar as diferenças com base nas progressões funcionais, mas a redação posterior deixou de consignar tais determinações de forma clara e coerente.A omissão quanto à condenação expressa ao pagamento das diferenças salariais retroativas e dos reflexos em adicional de insalubridade, horas extras, terço constitucional, férias e 13º salário configura vício sanável pela via dos embargos de declaração.A correção da redação do voto, com a inclusão expressa das condenações omitidas, é necessária para garantir a coerência interna da decisão e a fiel execução do julgado anterior, evitando prejuízo ao servidor.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos conhecidos e acolhidos.Tese de julgamento:É cabível a correção de decisão judicial mediante embargos de declaração quando constatada omissão, contradição ou obscuridade em relação a condenação anteriormente fundamentada.A omissão relativa à condenação expressa de parcelas salariais e reflexos deve ser sanada para assegurar a exata execução do julgado e a coerência entre fundamentação e dispositivo.Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, art. 48; CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 698.2750.4239.1307

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LESÕES CONSOLIDADAS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SEGURADO QUE SE ENCONTRA CAPAZ PARA O EXERCÍCIO DAS SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Lei 8.213/1991, art. 86. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 550.0865.3949.2666

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 - IMPOSSIBILIDADE - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IVAÍ APOSENTADA PELO RGPS EM 2015 E EXONERADA EM 2016 - REGIME PRÓPRIO DO MUNICÍPIO EXTINTO PELA LEI MUNICIPAL 545/1999 - DETERMINAÇÃO LEGAL DA VINCULAÇÃO DOS SERVIDORES AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SEM QUALQUER PREVISÃO DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 400.2292.8310.8478

14 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE TRAMITA NA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORRETES - FALTA DE IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR. INEXISTENTE O RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS SE DECIDIDAS SEPARADAMENTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

Competência do Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Antonina. Conflito negativo de competência julgado procedente.

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Doc. ADM Direito 803.5215.1271.7782

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO VERIFICADO. SAQUE COMPLEMENTAR. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA. CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 301.4426.8900.8752

16 - TJPR  Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Negativa de conhecimento de agravo de instrumento. Ausência de respaldo legal para interposição perante o procedimento sumaríssimo estabelecido pela lei 9.099/1995. Entendimento consolidado das turmas recursais do estado do Paraná. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Agravo interno objetivando a reforma da decisão que negou admissibilidade para agravo de instrumento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existiria ou não respaldo para o conhecimento de agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais Cíveis.III. Razões de decidir3. Inexistindo respaldo legal, estando consolidada a jurisprudência das TR/PR, não há que se falar na admissibilidade do agravo de instrumento nos processos dos Juizados Especiais Cíveis.IV. Dispositivo4. Agravo interno conhecido e desprovido._________Jurisprudência relevante citada: TJPR - . 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. 0000738-59.2025.8.16.9000. Rel.: Manuela Tallão Benke. J. 15.02.2025; TJPR - . 3ª Turma Recursal. 0000782-54.2020.8.16.9000. Rel.: Adriana de Lourdes Simette. J. 20.03.2020; TJPR - . 1ª Turma Recursal. 0004020-39.2016.8.16.0103. Rel.: Nestario da Silva Queiroz. J. 20.03.2020; TJPR - . 2ª Turma Recursal. 0000757-41.2020.8.16.9000. Rel.: Alvaro Rodrigues Junior. J. 18.03.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 591.6627.3124.5655

17 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Lesão corporal praticada no âmbito de violência doméstica e familiar. Vítima idosa. Ameaça. Pedido de justiça gratuita. Competência do juízo da execução. Pleito absolutório. Insuficiência probatória afastada. Palavra da vítima em harmonia com laudo pericial, prova testemunhal e registros audiovisuais. Potencialidade intimidatória configurada. Honorários de advogado dativo. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

I. Caso em exame   1. Apelação criminal interposta por Péricles José Pereira da Silva Junior contra sentença que o condenou à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática dos crimes previstos no art. 129, caput e § 13, do CP, à luz da Lei 11.340/2006 (Fato 01), e no CP, art. 147, caput (Fato 02), na forma do CP, art. 69. II. Questão em discussão   2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pelos crimes de lesão corporal no âmbito de violência doméstica e ameaça; (ii) estabelecer se é cabível a análise do pedido de concessão da justiça gratuita em sede recursal. III. Razões de decidir   3. O Tribunal não conhece do pedido de justiça gratuita, pois a análise da hipossuficiência econômica e da exigibilidade das custas compete ao Juízo da Execução. 4. A materialidade do crime de lesão corporal é comprovada pelo boletim de ocorrência, pela fotografia da lesão e pelo laudo pericial 48.169/2023, que atesta equimose amarelada medindo 4 x 3 cm na mama direita da vítima, confirmando a ofensa à integridade corporal. 5. A autoria é demonstrada pelos depoimentos firmes e coerentes das vítimas, prestados nas fases extrajudicial e judicial, em harmonia com os demais elementos probatórios, inclusive registros audiovisuais. 6. A palavra da vítima, em crimes praticados no contexto de violência doméstica, possui especial relevância probatória quando consistente e corroborada por outros elementos de convicção. 7. A versão apresentada pelo réu em juízo permanece isolada e não encontra respaldo no conjunto probatório produzido durante a instrução. 8. O crime de ameaça se configura quando o agente, por palavra ou gesto, anuncia mal injusto e grave com potencialidade intimidatória, sendo desnecessária a efetiva concretização do mal prometido. 9. São devidos honorários ao advogado dativo nomeado para atuação em grau recursal, fixados com base na complexidade da causa e nos critérios da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV. IV. Dispositivo e tese   10. Recurso de Apelação Criminal conhecido e, na parte conhecida, desprovido.   Tese de julgamento: Compete ao Juízo da Execução apreciar o pedido de justiça gratuita formulado após a condenação; nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos de prova, possui especial relevância probatória; o crime de ameaça se configura com a mera potencialidade intimidatória da conduta, sendo desnecessária a concretização do mal prometido; e, evidenciadas materialidade e autoria por conjunto probatório harmônico, afasta-se a absolvição por insuficiência de provas. ___________  Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CP, arts. 129, caput e § 13, 147, caput, e 69; CPP, art. 386, III e VII, e CPP, art. 201, § 2º; Lei 11.340/2006, art. 21.   Jurisprudência relevante citadas: (TJPR, 6ª Câmara Criminal, ApCrim 0001725-36.2025.8.16.0128, Rel. Subst. Evandro Portugal, j. 19.01.2026); (TJPR, 6ª Câmara Criminal, ApCrim 0013061-65.2024.8.16.0130, Rel. Subst. Maria Fernanda S. F. da Costa, j. 09.02.2026); (TJPR, 6ª Câmara Criminal, ApCrim 0001740-12.2022.8.16.0095, Rel. Des. Ana Claudia Finger, j. 09.02.2026); (TJPR, 6ª Câmara Criminal, ApCrim 0000723-24.2024.8.16.0077, Rel. Subst. Maria Fernanda S. F. da Costa, j. 09.02.2026). Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apelante, condenado por agredir e ameaçar duas pessoas idosas, não deve ser absolvido. A defesa alegou que não havia provas suficientes, mas o Tribunal entendeu que as evidências, como depoimentos das vítimas e laudos periciais, mostraram que as agressões realmente aconteceram. Assim, o recurso de apelação foi negado, mantendo a condenação e a pena de um ano e dois meses de reclusão em regime aberto. Além disso, o advogado que defendeu o apelante receberá honorários pagos pelo Estado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.... ()

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Doc. ADM Direito 204.0869.6601.2559

18 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DO CORRÉU E SEUS EFEITOS NO PROCESSO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PREJUDICADO, COM RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO PROCESSO, COM A CASSAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou inexistente débito e condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais, além de determinar o cancelamento de registro negativo, em ação declaratória cumulada com pedido de tutela de urgência. A decisão recorrida julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor, reconhecendo a inexistência da relação jurídica discutida e condenando solidariamente os réus ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além de custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a citação realizada por intermédio de terceiro, no caso a mãe do réu, atende aos requisitos legais de pessoalidade e validade, e quais as consequências da eventual nulidade desse ato citatório para o prosseguimento do processo.III. Razões de decidir3. A citação do réu Marcos José Ponciano de Lima foi realizada por intermédio de sua mãe, não atendendo à exigência legal de citação pessoal prevista no CPC, art. 242.4. A jurisprudência do STJ e do TJPR é firme no sentido de que a citação de pessoa física deve ser entregue diretamente ao destinatário, sendo nula a citação recebida por terceiro, mesmo que familiar, sem prova de ciência do réu.5. A ausência de citação válida configura vício de ordem pública, passível de reconhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão.6. Não há nos autos qualquer prova de que o réu teve ciência efetiva da demanda ou que a pessoa que recebeu a citação tinha poderes para tanto.7. A nulidade da citação acarreta a invalidação dos atos processuais subsequentes, inclusive da sentença que julgou procedentes os pedidos e impôs condenação solidária aos réus.8. Deve ser cassada a sentença em relação ao réu citado irregularmente, com retorno dos autos para regular citação pessoal, reabertura do prazo para defesa e prosseguimento do feito, garantindo o contraditório e a ampla defesa.9. Em razão da nulidade processual reconhecida, o exame do mérito recursal fica prejudicado.IV. Dispositivo e tese10. Apelação prejudicada, em razão do reconhecimento da nulidade da citação do réu e desconstituição da sentença.Tese de julgamento: A citação de pessoa física deve ser realizada pessoalmente, com a entrega da correspondência diretamente ao destinatário e sua assinatura no aviso de recebimento, sendo nula a citação recebida por terceiro, ainda que familiar, sem prova de que o réu teve ciência inequívoca da demanda._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 238, 239, caput, 239, § 1º, 242 e 280.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 26.05.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0013538-22.2026.8.16.0000, Rel. Des. Luciane Bortoletto, 15ª Câmara Cível, j. 10.06.2026; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 06.03.2023; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 22.09.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 13.04.2026; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a citação (convite para participar do processo) feita a um dos réus, Marcos José Ponciano de Lima, foi inválida porque não foi entregue diretamente a ele, mas sim à sua mãe, o que não é permitido pela lei. Por isso, todos os atos feitos depois dessa citação são nulos, inclusive a sentença que julgou o caso. O processo vai voltar para a primeira instância para que o réu seja citado corretamente, possa se defender e o processo continue de forma justa. Por causa disso, o recurso apresentado pela parte que perdeu no primeiro julgamento não será analisado agora.... ()

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Doc. ADM Direito 485.0224.9721.2762

19 - TJPR Direito processual civil e direito tributário. Execução fiscal. Regularização do polo passivo em execução fiscal contra espólio e princípio da cooperação processual. Recurso de apelação provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito inscrito em dívida ativa, em razão da ausência de regularização da representação do espólio executado, após intimações para indicação do inventariante e negativa do pedido de diligências para localização de atos notariais. O Município requereu o prosseguimento da execução com a realização das diligências necessárias para a qualificação do polo passivo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível determinar diligências pelo juízo, como consulta à CENSEC, para viabilizar a regularização do polo passivo do espólio em execução fiscal, evitando a extinção do processo por ausência de indicação do inventariante.III. Razões de decidir3. O pedido do Município para que o Judiciário realizasse consulta à CENSEC não configura transferência indevida do ônus processual, mas medida de apoio jurisdicional para superar obstáculo à regularização do polo passivo, em conformidade com o princípio da cooperação processual.4. A extinção da execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de regularização da representação do espólio, foi excessivamente formalista e prejudica a efetividade da tutela jurisdicional.5. A execução fiscal deve prosseguir com as diligências necessárias, inclusive a consulta à CENSEC, para viabilizar a regularização do polo passivo e a formação válida da relação processual.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento da execução fiscal com adoção das diligências necessárias, inclusive consulta à CENSEC, visando à regularização do polo passivo.Tese de julgamento: É possível a adoção de diligências pelo Judiciário, como consulta à CENSEC, para viabilizar a regularização do polo passivo em execução fiscal contra espólio, em observância ao princípio da cooperação processual e visando a efetividade da tutela jurisdicional._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 319, § 1º, 485, IV, e CPC, art. 76, § 1º, I; CTN, art. 121, II; Lei 6.830/1980, art. 4º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 1ª Câmara Cível, j. 13.04.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0042127-58.2025.8.16.0000, Rel. Des. Roberto Antonio Massaro, 1ª Câmara Cível, j. 20.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do Município para cobrar uma dívida de uma pessoa que faleceu deve continuar sendo analisado. O Município pediu ajuda para encontrar quem cuida dos bens do falecido, usando um sistema oficial, e isso é permitido para facilitar o andamento do processo. Por isso, o Tribunal mandou voltar o processo para que o Município possa continuar tentando regularizar quem deve ser cobrado.... ()

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Doc. ADM Direito 789.8378.0311.6917

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. PERDA NA PRODUÇÃO DE TABACO. PRELIMINARES AFASTADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Copel em face da sentença que acolheu parcialmente os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 34.956,00, em razão da perda na qualidade do fumo decorrente de interrupção do fornecimento do serviço de energia elétrica.Inconformada, a recorrente alega a incompetência do Juizado Especial, cerceamento de defesa e, no mérito, ausência de responsabilidade em razão da ocorrência de força maior, insubsistência do laudo técnico apresentado pelo autor e subsidiariamente, o reconhecimento da culpa concorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Juizado Especial é competente diante da alegada necessidade de prova pericial; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de vistoria técnica no local; e (iii) determinar se estão presentes os requisitos da responsabilidade civil da concessionária pelo dano material decorrente da interrupção do fornecimento de energia elétrica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inicialmente, afasta-se a preliminar de incompetência do Juizado Especial, pois o conjunto probatório é suficiente para o deslinde da controvérsia, dispensando a realização de perícia técnica.4. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de vistoria na propriedade, haja vista que a Copel possui outros meios de produção de prova capazes de suprir referida prova, como por exemplo, a elaboração de laudo técnico indireto. 5. No mérito, a interrupção do fornecimento de energia elétrica restou devidamente comprovada no dia 9 de dezembro de 2024, conforme demonstram os relatórios emitidos pela própria concessionária, corroborados pela prova testemunhal, evidenciando a descontinuidade do serviço.6. Nessa perspectiva, o laudo técnico acostado no mov. 1.5 apontou que, à época dos fatos, o autor realizava a secagem de duas estufas com estimativa de enquadramento na classificação B. 7. O referido documento aponta que após a interrupção de energia, 10% do fumo foi desclassificado, perdendo substancialmente o seu valor, e o restando que estava em processo de secagem foi perdido, ocasionando um prejuízo estimado em R$ 45.348,00.8. Destaca-se que o laudo técnico foi acompanhado pelo Termo de Responsabilidade Técnica (mov. 1.6), e corroborado pelo depoimento das testemunhas arroladas. Registre-se ainda que inconsistência na data constante na TRT não possui o condão de afastar a idoneidade do laudo, tratando-se de mera irregularidade. 9. Além disso, verifica-se que o Juízo de origem estabeleceu o valor indenizatório analisando o laudo técnico, a prova testemunhal e também as Notas Fiscais referentes a outras safras, fixando a indenização pelo dano material no montante de R$ 34.956,00, veja-se: «As notas de comercialização de tabaco/fumo das safras 2024 e 2025 (evento 20.2 a 20.3), demonstram que o requerente em regime de economia familiar produziu fumo de diversas qualidades, resultando em um preço médio por quilo de - valor este razoável para ser fixado como R$ 15,64 referência para os danos materiais apurados. Tendo isso em vista, entendo que o real prejuízo decorre da soma da quantidade total da perda do produto.»10. Conclui-se, assim, pela configuração da responsabilidade objetiva da concessionária, diante da falha na prestação do serviço, do dano material comprovado e do nexo causal, sendo inaplicável a excludente de força maior por se tratar de risco inerente à atividade.11. Por fim, destaca-se que em razão da recente mudança de entendimento desta Turma e em consonância com o entendimento de outras Turmas Recursais, deixo de aplicar a teoria do duty to mitigate the loss (imputação ao autor de mitigar o próprio prejuízo), por entender que não se aplica ao presente caso, considerando que já fundamentada a responsabilidade da Copel pelo ocorrido.IV. DISPOSITIVO12. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 154.8424.4313.1241

21 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CDA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE Da Lei 6.830/80, art. 26 AO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Campo Largo contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal ajuizada contra o espólio da parte executada, em virtude do cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa (CDA), e condenou o município ao pagamento das custas processuais, concedendo-lhe isenção da taxa judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de condenação do Município ao pagamento das custas processuais, diante da extinção do feito com base na Lei 6.830/80, art. 26, que prevê a exoneração da Fazenda Pública do pagamento de tais custas, e da incidência do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As custas processuais possuem natureza jurídica de taxa, tributo cuja instituição e isenção competem exclusivamente ao ente federado titular do respectivo serviço jurisdicional, nos termos da CF/88, art. 151, III, que veda a concessão de isenção heterônoma. 4. A Lei 6.830/80, por ser norma federal, não pode afastar o pagamento de custas instituídas por ente federado diverso da União, como o Estado, titular do serviço jurisdicional estadual. Assim, as disposições da referida lei quanto à isenção da Fazenda Pública não se aplicam às custas do Poder Judiciário estadual. 5. O princípio da causalidade impõe que o ente que deu causa à demanda seja condenado ao pagamento das custas processuais, razão pela qual, apesar do cancelamento da CDA, o Município deve arcar com as custas, ficando isento apenas da taxa judiciária, conforme precedentes deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Mantida a condenação do Município ao pagamento das custas processuais, com exclusão da taxa judiciária.Tese de julgamento: «A isenção prevista na Lei 6.830/80, art. 26 não se aplica às custas processuais estaduais, cuja instituição e isenção são competência exclusiva do Estado, não sendo admitida isenção heterônoma. O princípio da causalidade impõe a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas quando for a responsável pela demanda. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 151, III; Lei 6.830/1980, art. 26 e Lei 6.830/1980, art. 39. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004983-24.2020.8.16.0130, 2ª C.Cível, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, j. 14.12.2021; TJPR, Apelação Cível 0017512-19.2013.8.16.0034, 1ª C. Cível, Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes, j. 29.06.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 753.6176.3105.3615

22 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA E NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, UNICAMENTE PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou provido recurso de apelação, reformando sentença para reconhecer o direito de rescisão unilateral do contrato de plano de saúde pela operadora, invertendo o ônus da sucumbência e condenando a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários. A parte embargante questiona contradição e omissão quanto às notificações extrajudiciais relativas à rescisão contratual e à análise do princípio da boa-fé, buscando esclarecimentos sobre a data e validade das notificações recebidas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissão, contradição ou erro material no acórdão que reconheceu o direito de rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, especialmente quanto à análise das notificações extrajudiciais e à indicação do código de rastreio da notificação de mora. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, mas buscam rediscutir matéria já apreciada, o que não é cabível. 4. Foi comprovado o envio e recebimento da notificação de mora em 03/07/2024, com ciência da parte embargante, afastando a ilegalidade da rescisão unilateral do contrato por inadimplência. 5. Houve erro material na indicação do código de rastreio da notificação, que foi corrigido sem alterar a fundamentação do acórdão. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para correção de erro material, sem alteração da fundamentação ou do resultado do julgamento.... ()

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Doc. ADM Direito 841.3671.9352.3222

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE PNEUS USADOS ENTRE PARTICULARES. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE SUBSTITUIÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO OCULTO PREEXISTENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegados defeitos em pneus usados, sob o fundamento de que o recorrido atuou apenas como preposto da empresa Pioneira Recapagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em definir: (i) se o recorrido atuou como vendedor dos pneus ou como mero preposto da pessoa jurídica; (ii) se a relação está submetida ao CDC; e (iii) se foram comprovados o vício oculto, o descumprimento da obrigação de substituição e os danos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR O depoimento prestado pelo recorrido em processo anterior indica que os pneus lhe pertenciam, haviam sido retirados de seu caminhão e foram vendidos diretamente ao recorrente, circunstâncias incompatíveis com a alegação de atuação como mero preposto. Caracterizada a compra e venda entre particulares e ausente prova de habitualidade ou profissionalidade na comercialização de pneus, não se aplica o CDC. Os áudios revelam que a substituição dos pneus estava condicionada à regularização do pagamento, permanecendo inadimplidos dois dos cheques emitidos pelo comprador. A ausência de cumprimento da contraprestação impede a caracterização de recusa injustificada do vendedor. A disposição para substituir os pneus não configura, por si só, reconhecimento de vício oculto preexistente. As fotografias e os demais documentos não permitem determinar a origem dos defeitos nem demonstram que estes já existiam no momento da entrega. Ausentes prova suficiente do vício redibitório, descumprimento contratual imputável ao recorrido, nexo causal e lesão extrapatrimonial, impõe-se a manutenção da improcedência, embora por fundamento diverso daquele adotado na sentença. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 336.3227.7843.2487

24 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE RECURSO.

1.NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. 2. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DE QUE OS RECURSOS FORAM DESTINADOS À ATIVIDADE RURAL APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO RURAL. 3. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 12% AO ANO. 4.PREQUESTIONAMENTO.DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 5. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBENCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1.O dever de fundamentação das decisões judiciais, estabelecida no IX da CF/88, art. 93, exige que o Magistrado apresente as razões que reputar necessárias à formação de seu convencimento, ainda que de forma concisa.2. A natureza jurídica do mútuo deve ser analisada não apenas pela forma contratual, mas pela finalidade econômica da operação, a qual, no caso, foi comprovada como destinada a atividades rurais, conforme disposição nas cláusulas contratuais e na legislação pertinente.3.Para que as taxas de juros sejam fixadas acima do patamar de 12% ao ano no crédito rural, deve haver expressa autorização do Conselho Monetário Nacional nesse sentido. No caso, os juros remuneratórios foram pactuados em percentuais superiores ao patamar legal, sendo devida a sua limitação.4.A esta Instância Ordinária cabe enfrentar as teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte, de forma que, caso os dispositivos legais invocados pelo recorrente de forma adventícia não sejam necessários para o deslinde dos temas debatidos, desnecessária também é sua análise específica pelo Colegiado.5.O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 583.8054.8248.2969

25 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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