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Doc. ADM Direito 659.7749.3435.0845

1 - STJ Direito processual civil. Ação declaratória de nulidade e prescrição. Agravo em recurso especial. Nulidade de citação por edital. Vício transrescisório. Matéria de ordem pública. Análise de ofício. Possibilidade. Preclusão. Afastada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Citação ocorrida na vigência do cpc/1973. Esgotamento dos meios extrajudiciais de se localizar o réu. Desnecessidade. Reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/stj. Agravo desprovido.

I. Razões de decidir 1. "nos termos da jurisprudência desta corte, a nulidade de citação é questão de ordem pública, que não se sujeita à preclusão e pode ser apreciada de ofício" (agint nos edcl no AREsp Acórdão/STJ, relator Ministro marco buzzi, quarta turma, julgado em 6/3/2023, dje de 10/3/2023) .... ()

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Doc. ADM Direito 984.9293.9080.3038

2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Preclusão pro judicato. Matéria de ordem pública já decidida. Impossibilidade de reexame de ofício após não conhecimento da apelação por intempestividade. Nulidade de citação por edital. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

I. Razões de decidir 1. A omissão foi configurada, pois não houve enfrentamento específico da tese sobre a preclusão pro judicato aplicada a matéria de ordem pública já decidida, nem da orientação firmada no EREsp Acórdão/STJ.... ()

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