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Doc. ADM Direito 685.4809.6609.1325

1 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME1. Maria de Lourdes Pereira Rodrigues interpôs agravo de instrumento contra decisão que exigia a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais antes da posse em concurso público.2. O Tribunal deu provimento ao recurso, na parte conhecida, para permitir a entrega do documento no momento da posse, conforme previsão editalícia.3. A embargante opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto à inversão do ônus de sucumbência, diante do provimento do recurso.4. O embargado apresentou contrarrazões, defendendo o não acolhimento do recurso.5. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não acolhimento dos embargos, ao argumento de que a inversão do ônus sucumbencial é automática.... ()

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Doc. ADM Direito 235.4282.8609.3902

2 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível Pela Parte Ré. Indenização decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Pessoa Jurídica. Dano Moral Configurado, com redução do quantum fixado. Recurso de apelação parcialmente provido.

I. Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 451.2992.6643.1252

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DOBRO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA. INÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DA INTIMAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO

E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento em razão da intempestividade, tendo em vista que o recurso foi protocolado após término do prazo, mesmo considerada a prerrogativa de prazo em dobro conferida ao órgão público.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em verificar a possibilidade de afastar a intempestividade do recurso.III. Razões de decidir 3. O Agravo Interno é cabível para oportunizar o julgamento pelo Órgão Colegiado, conforme o CPC, art. 1.021.4. A contagem do prazo recursal tem início a partir da intimação pessoal, nos termos do art. 1.003, §5º, e art. 183, ambos do CPC. Ainda que o sistema tenha atribuído prazo diverso, não é razoável admitir a superação da intempestividade em prejuízo da parte adversa, especialmente quando constatado que o agravante informou a interposição do recurso antes mesmo do fim do prazo, sem que efetivamente o protocolasse. IV. Dispositivo e tese5. Voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 576.6802.9508.6770

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação de sentença de improcedência de embargos

de terceiro. Embargante defende não estar preclusa a matéria alusiva à impenhorabilidade da pequena propriedade rural.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Saber: (i) se há preclusão no exame da matéria alegada; e (ii) se os imóveis constritos são protegidos pela impenhorabilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há preclusão para a embargante, a qual não é parte no processo em que proferida decisão anterior a respeito da impenhorabilidade dos bens em debate, conforme, inclusive, já reconhecido, no caso concreto, por esta Corte - error in procedendo verificado.4. De acordo com a jurisprudência do STF, é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de um terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização.5. A perícia produzida limitou-se a avaliar dois dos três imóveis apontados como integrantes de pequena propriedade rural, deixando de apurar as características e eventual contiguidade do terceiro em relação aos demais - julgamento imediato inviável.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelo parcialmente acolhido, para cassar, em parte, a sentença e determinar a reabertura da instrução, com a complementação da perícia.Tese de julgamento: «É vedado à parte, e não ao terceiro, discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 480, caput, 505, 507 e 1.013, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1038507, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 21.12.2020; TJPR, AI 0040190-23.2019.8.16.0000, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, 15ª Câmara Cível, j. 16.10.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 383.2394.1987.1716

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONCRETAGEM. COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO EXCEDENTE DE PERMANÊNCIA DA BETONEIRA NA OBRA. PERMANÊNCIA SUPERIOR A DUAS HORAS COMP

ROVADA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO VERBAL NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 435.7149.0111.7801

6 - TJPR RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE CONJUNTA DE TRÊS RECURSOS - Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR E 0001575- 86.2025.8.16.0150. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO DE IMÓVEIS COM RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO D

E COMPRA E VENDA E CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS/ALUGUEL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DESPROVEU O APELO 01 - PARTE REQUERIDA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; CONHECEU EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO 02 - PARTE AUTORA E CONHECEU PARCIALMENTE E, NA PORÇÃO CONHECIDA, DESPROVEU O RECURSO 03 - REQUERIDOS - JOÃO E LUZIA. 1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR - BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A - BANSICREDI. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E OBSCURIDADE SOBRE OS VALORES QUE DEVEM INCIDIR OS PERCENTUAIS FIXADOS. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM FACE DA FINANCEIRA. ADEMAIS, INVIABILIDADE DE SE MENSURAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, JÁ QUE APENAS DEVERÁ PROMOVER A BAIXA/CANCELAMENTO DA HIPOTECA CEDULAR EM RELAÇÃO AO BEM EM LITIGIO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR - JOÃO LUIZ THEOBALD E LUZIA AGOSTINHA FLORIANO VITENCUR THEOBALD. ALEGADA OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. ACOLHIMENTO APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CONSEQUENTE FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS (FRUIÇÃO). TERMO INICIAL. CITAÇÃO. QUANTO AO MAIS, INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. DECISÃO COLEGIADA QUE APRESENTOU FUNDAMENTOS SÓLIDOS E SUFICIENTES QUANTO AOS PONTOS TIDOS COMO OMISSO E/ OU CONTRADITÓRIO. QUAESTIO JURIS ENFRENTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR A MATÉRIA OU AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. VIA INADEQUADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO JÁ PREENCHIDO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. 3) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR - SUELI TEREZINHA THOMAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA, INCLUSIVE O SEU ÍNDICE, QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. ANÁLISE PREJUDICADA EM RAZÃO DO ENFRENTAMENTO E ACOLHIMENTO DE TAL TESE EM OUTRO RECURSO. ACORDÃO PARCIALMENTE ALTERADO. 4) CONCLUSÃO: CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR - BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A - BANSICREDI. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR - JOÃO LUIZ THEOBALD E LUZIA AGOSTINHA FLORIANO VITENCUR THEOBALD - E PREJUDICADA A ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR - SUELI TEREZINHA THOMAS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que declarou a rescisão de contrato de compromisso de compra e venda, com a consequente condenação em perdas e danos/aluguel, além de pedido de reintegração de posse. Os embargantes alegam omissões, contradições e obscuridades no acórdão, especialmente em relação à fixação de juros de mora, base de cálculo dos honorários advocatícios e percentual de aluguéis, bem como em relação ao mérito propriamente dito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade nos acórdãos que justifique (i) a definição da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, (ii) a fixação do termo inicial dos juros de mora sobre os aluguéis e (iii) a análise dos pedidos de embargos de declaração apresentados pelas partes envolvidas.III. Razões de decidir3. Acolhimento dos embargos de declaração do Banco Cooperativo Sicredi S/A para fixar a base de cálculo dos honorários de sucumbência como o valor atualizado da causa, devido à inexistência de condenação em face da financeira.4. Acolhimento parcial dos embargos de declaração de João Luiz Theobald e Luzia Agostinha Floriano Vitencur para definir os consectários legais sobre a condenação em aluguéis, com aplicação do IPCA e taxa SELIC para correção monetária e juros de mora, respectivamente.5. Análise dos embargos de declaração de Sueli Terezinha Thomas foi julgada prejudicada em razão do acolhimento da pretensão em outro recurso.IV. Dispositivo e tese6. Conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração Acórdão/TJPR - Banco Cooperativo Sicredi S/A - Bansicredi - com efeitos infringentes para fixar como base de cálculo dos honorários de sucumbência o valor atualizado da causa, apenas em relação à instituição financeira; Conhecimento e acolhimento parcial dos embargos de declaração Acórdão/TJPR - João Luiz Theobald e luzia agostinha Floriano Vitencur Theobald - tão somente para definir os consectários legais sobre a condenação em aluguéis (fruição);Prejudicado os embargos de declaração Acórdão/TJPR - Sueli Terezinha Thomas.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a omissão quanto à fixação do termo inicial dos juros de mora e à definição dos consectários legais sobre a condenação em aluguéis deve ser sanada, sendo aplicáveis os índices de correção monetária e juros legais previstos na legislação vigente, mesmo que a decisão anterior tenha sido fundamentada e contrária aos interesses da parte embargante._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 231, II, 389, p.u. e 406, § 1º; CC/2002, arts. 475 e 1.013, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0012845-60.2021.8.16.0017, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 03.12.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0084393-31.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, j. 12.08.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001003-38.2012.8.16.0037, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 13.03.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0023531-96.2020.8.16.0001, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 03.04.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000601-52.2020.8.16.0044, Rel. Rotoli de Macedo, j. 20.03.2023; TJPR, 7ª C.Cível, Apelação Cível 0054631-98.2018.8.16.0014, Rel. Desembargador Mário Luiz Ramidoff, j. 27.11.2020; Súmula 385/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou três pedidos de revisão de decisão anterior, feitos por diferentes partes envolvidas em um caso envolvendo um contrato de compra e venda de um imóvel. O pedido do Banco Cooperativo Sicredi foi aceito, pois ficou decidido que a base para calcular os honorários de advogado deve ser o valor atualizado da causa, já que o banco não foi condenado a pagar nada. Os pedidos de João Luiz e Luzia foram parcialmente aceitos, apenas para definir como devem ser calculados os juros e a correção dos aluguéis que eles devem pagar pelo uso do imóvel. O pedido de Sueli foi considerado sem efeito, pois já foi abordado em outro recurso. Assim, a decisão buscou esclarecer pontos que estavam confusos e garantir que todos os cálculos fossem feitos corretamente.... ()

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Doc. ADM Direito 289.3976.8663.7438

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PIX EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DO RÉU. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE É RECEPTOR DOS VA

LORES DEPOSITADOS VIA PIX. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA ENTRE O RECEBIMENTO DE VALORES EM SUA CONTA E A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. DESNECESSIDADE. COMPROVADO RECEBIMENTO DE VALORES SEM JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DOS VALORES. DEVER DE RESTITUIR. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 876 e CODIGO CIVIL, art. 884. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS DATIVOS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO EM RAZÃO DO RECURSO. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 647.3645.8352.2873

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 485, § 1º DO CPC E DA SÚMULA 240/STJ NOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCIDÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. Lei 9.099/95, ARTIGO

51, § 1º. INÉRCIA SUPERIOR A 30 DIAS NÃO VERIFICADA. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no CPC, art. 485, III, sob alegação de abandono da causa. O exequente/recorrente defende inexistência de abandono, ausência de intimação prévia válida, nulidade por violação ao princípio da não surpresa e pede a anulação da sentença, com retorno do processo para o regular prosseguimento da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é necessária intimação pessoal da parte exequente para configuração do abandono da causa nos Juizados Especiais; (ii) verificar se o prazo legal de 30 dias para caracterização da inércia foi efetivamente ultrapassado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Lei 9.099/1995, art. 51, §1º dispensa a intimação pessoal das partes para caracterizar abandono, afastando a incidência do art. 485, §1º, do CPC e da Súmula 240/STJ no rito dos Juizados Especiais.4. O contraditório encontra-se preservado quando a parte já teve oportunidade de manifestação, sendo incabível exigir prévia consulta judicial antes de cada solução dada ao processo (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).5. O prazo de 30 dias previsto no CPC, art. 485, III não transcorreu, pois a intimação ocorreu em 09/12/2024, o prazo final em 17/12/2024 foi seguido de suspensão processual no recesso forense (20/12/2024 a 20/01/2025), e a sentença de extinção foi proferida em 16/01/2025, dentro do período de suspensão.6. Como não houve inércia superior a 30 dias, a sentença que declarou extinção por abandono da causa mostra-se nula.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A intimação pessoal da parte não é exigida para caracterização de abandono da causa nos Juizados Especiais, prevalecendo a disciplina do Lei 9.099/1995, art. 51, §1º.2. O abandono da causa somente se configura após decurso do prazo legal de 30 dias sem manifestação da parte, não se computando o período de suspensão processual.3. A extinção prematura do feito por abandono, sem ultrapassado o prazo legal, acarreta nulidade da sentença.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 485, III; Lei 9.099/95, arts. 51, §1º, e 55, caput; Resolução TJPR 470/2024-OE, art. 1º, caput e §2º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 22.11.2022, DJe 24.11.2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0035884-25.2017.8.16.0018, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 27.02.2024; TJPR, 5ª Turma Recursal, 0014868-14.2017.8.16.0083, Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, j. 04.05.2020; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0008293-47.2018.8.16.0182, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 28.05.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0001636-03.2019.8.16.0070, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 15.07.2022; TJPR, 1ª Turma Recursal, 0004083-56.2018.8.16.0083, Rel. Juiz Nestario da Silva Queiroz, j. 28.03.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 232.8459.1862.2696

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE READEQUAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MANTENDO-SE, TODAVIA, A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS ÔNUS SUCUMBEN

CIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo banco réu contra sentença que julgou procedente a ação de exibição de documentos proposta pela autora, condenando a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, em razão da resistência à exibição de documentos solicitados administrativamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se houve pretensão resistida por parte da instituição financeira à exibição dos documentos pleiteados administrativamente, justificando sua condenação nos ônus sucumbenciais e se o valor dos honorários advocatícios foi fixado de maneira adequada pela sentença de primeiro grau.III. RAZÕES DE DECIDIRA notificação extrajudicial foi regularmente recebida pelo banco, caracterizando a pretensão resistida.A alegação de invalidade do pedido administrativo não se sustenta, pois foi feito por advogado com procuração contendo poderes ... ()

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Doc. ADM Direito 695.5526.7394.6366

10 - TJPR Ementa: Direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Fornecimento de tratamento de saúde com Bomba de Insulina e insumos. Recurso do Estado do Paraná (apelação 1) não provido e recurso de Luís Felipe Inglês Takada (apelação 2) parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná e por Luís Felipe Ingles Takada contra sentença que condenou o Estado ao fornecimento de tratamento com Bomba de Insulina e insumos, conforme prescrição médica, em razão da alegação de que o apelado é portador de Diabetes Tipo I e não possui condições financeiras para arcar com os custos do tratamento. A decisão recorrida foi proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Curitiba, que julgou procedente o pedido do autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é de responsabilidade do Estado do Paraná fornecer o tratamento com Bomba de Insulina e insumos, mesmo quando o medicamento não está incorporado nas políticas públicas de saúde, e se os honorários advocatícios devem ser ajustados conforme os parâmetros do CPC.III. Razões de decidir3. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde é solidária entre os entes federativos, conforme o Tema 793 do STF.4. O apelado cumpriu os requisitos do Tema 106 do STJ para a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS, incluindo a comprovação da necessidade e a hipossuficiência econômica.5. A dignidade da pessoa humana e o direito à saúde prevalecem sobre a burocracia e as limitações orçamentárias do Estado.6. Os honorários advocatícios foram fixados por equidade, considerando a complexidade da demanda e o valor da causa, sendo ajustados para R$ 3.500,00.IV. Dispositivo e tese7. Apelação do Estado do Paraná conhecida e desprovida; apelação de Luís Felipe Inglês Takada conhecida e parcialmente provida para fixar a verba honorária em R$ 3.500,00.Tese de julgamento: A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde não incorporados ao SUS é solidária entre os entes federativos, devendo prevalecer a obrigação do ente demandado, independentemente da inclusão de outros entes no polo passivo da demanda.________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, e 196; CPC/2015, arts. 85, § 8º, e 947; Lei 8.080/1990, art. 35, VIIJurisprudência relevante citada: STJ, IAC 14, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 12.04.2023; STJ, RE 1.366.243, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 19.04.2023; STJ, Tema 106, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 20.06.2018; STJ, Tema 1076, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 20.06.2018; STJ, Tema 1313, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 20.06.2018; Súmula 150/STJ; Súmula 254/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 385.1599.6388.3198

11 - TJPR Ementa: Apelação cível. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade acolhida. Prescrição intercorrente configurada. Insurgência recursal do exequente. Pedido de afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Não conhecimento. Ausência de interesse recursal. Sentença que concedera a isenção ao pagamento da verba honorária sucumbencial, nos termos do Tema Repetitivo 1229 do STJ. Prescrição intercorrente verificada, conforme entendimento firmado no REsp 1.340.553 submetido ao rito dos recursos repetitivos. Pleito de afastamento da condenação ao pagamento de custas. Procedência. Ausência de inércia e desídia do ente fazendário. Precedentes. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida, parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Curitiba-PR contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, declarando a prescrição intercorrente e extinguindo a execução fiscal, além de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, excluindo a taxa judiciária. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente na execução fiscal e se o Município exequente deve arcar com as custas processuais. III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente foi declarada com base no art. 40, § 4º da Lei 6.830/1980 e no entendimento firmado no REsp 1.340.553 submetido ao rito dos recursos repetitivos.4. O prazo de suspensão da execução fiscal começou em 06 de julho de 2014 e, após um ano, iniciou-se o prazo de prescrição intercorrente de cinco anos, que findou em 06 de julho de 2020.5. Não houve diligências frutíferas para localização de bens do devedor durante o prazo prescricional.6. O Município exequente não atuou com desídia e inércia durante o trâmite processual, não havendo que se falar em sua condenação ao pagamento de custas processuais, devendo a sentença ser reformada nesse ponto. IV. Dispositivo 7. Apelação parcialmente conhecida e na parte conhecida, parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º; CPC/2015, art. 487, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06.10.2020; TJPR, AC 1684476-7, Rel. Silvio Dias, j. 18.07.2017; TJPR, 2ª C.Cível, 0015936-07.2011.8.16.0019, Rel. Juiz Irajá Pigatto Ribeiro, j. 07.04.2020; TJPR, 1ª C. Cível, 0020238-98.2015.8.16.0129, Rel. Ruy Cunha Sobrinho, j. 07.06.2018; Súmula 106/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 323.6393.9699.4784

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO SOBRE A INDISPENSABILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. REJEIÇÃO. NECESSIDADE NÃO VERIFICADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 2 DA TURMA RECURSAL PLENA. MÉRITO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. LAUDO TÉCNICO EMITIDO APÓS LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS COM INDICAÇÃO DE DATA ANTERIOR À FORMALIZAÇÃO DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). DESCOMPASSO CRONOLÓGICO RELEVANTE ENTRE OS DOCUMENTOS TÉCNICOS. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE DA PROVA E DO NEXO TEMPORAL ENTRE O EVENTO E O DANO ALEGADO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA PARA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

Recurso conhecido e desprovido 

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Doc. ADM Direito 423.6173.0957.2375

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO DE PREMISSA FÁTICA E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOCUMENTO COM RASURAS. REUTILIZAÇÃO EM DEMANDA ANTERIOR ENTRE AS MESMAS PARTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado, manteve a sentença de improcedência dos pedidos iniciais e preservou a condenação da recorrente por litigância de má-fé, a multa processual aplicada e a expedição de ofícios à OAB e à autoridade policial. 2. A embargante sustenta omissão, contradição, erro de premissa fática e deficiência de fundamentação, ao argumento de que o acórdão não teria enfrentado adequadamente a exigência de dolo para a configuração da má-fé processual, os efeitos da revelia, a ausência de prejuízo processual, a inexistência de prova técnica da alegada adulteração documental e a regularidade de sua atuação processual e de seu patrono.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material; (ii) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados, no caso, para rediscutir os fundamentos do julgamento anteriormente proferido.III. RAZÕES DE DECIDIR  4. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios do julgado, não se prestando ao rejulgamento da causa. 5. No caso, o acórdão enfrentou adequadamente as teses recursais, reconhecendo a inidoneidade do documento apresentado, em razão de rasuras nas datas e de sua reutilização em demanda anterior com alteração relevante. 6. A partir desse contexto, concluiu pela ausência de prova mínima do débito e pela configuração de conduta processual temerária, inferindo o dolo das circunstâncias concretas. 7. Não há omissão quanto à revelia, tampouco contradição ou erro de premissa, sendo coerente o reconhecimento da insuficiência probatória e da tentativa de indução em erro. 8. A ausência de perícia não configura vício, pois o convencimento decorreu da análise do documento e do contexto processual, assim como foi devidamente apreciada a questão relativa à atuação do patrono e à comunicação à OAB. 9. As alegações de parcialidade também foram afastadas, revelando-se a insurgência mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria já decidida.IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 460.8731.8729.4291

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEIXA DE PERDA DE QUALIDADE E QUANTIDADE DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. LAUDO PERICIAL TRAZIDO COM A PETIÇÃO INICIAL COM DESCRIÇÃO DE DATAS E HORÁRIOS DA QUEDA DE ENERGIA E RETRATANDO O PREJUÍZO MATERIAL DO PRODUTOR. LAUDO ELABORADO, ENTRETANTO, APÓS MAIS DE 04 (QUATRO) MESES DA DATA DOS FATOS NARRADOS. ANÁLISE DAS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS QUE IMPEDEM CONFIRMAR O ALEGADO PREJUÍZO MATERIAL. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 302.6018.2385.1877

15 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra Acórdão da 20ª Câmara Cível que, ao julgar Apelação Cível em Ação de Cobrança fundada em contrato de compra e venda de imóvel rural com pagamento indexado em sacas de soja, deu parcial provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. O Embargante sustenta a existência de omissão e contradição, ao argumento de que o Colegiado não teria se pronunciado adequadamente sobre os princípios do «pacta sunt servanda» e do «rebus sic stantibus», sobre a vontade das partes à luz dos arts. 112 e 422 do Código Civil e sobre a prova oral relativa à retenção do FUNRURAL, requerendo, ainda, a atribuição de efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) o acórdão embargado padece de omissão ou contradição por não enfrentar, de modo específico, teses relativas à força obrigatória do contrato, à validade do ajuste e à inexistência de anuência para o desconto do FUNRURAL; e b) os embargos de declaração podem, no caso, conduzir à modificação do julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os Embargos de Declaração foram conhecidos, mas não acolhidos, porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente a controvérsia e não apresentou omissão, contradição, obscuridade, erro material ou vício de fundamentação apto a justificar a incidência do CPC, art. 1.022. 4. O julgado recorrido enfrentou expressamente a prova documental e o comportamento das partes, assentando que o credor recebeu os pagamentos com os descontos impugnados, sem oposição contemporânea, e depois outorgou quitação plena, geral e sem ressalvas, circunstância incompatível com a cobrança posterior de suposta diferença e suficiente para afastar a existência de saldo devedor. 5. A fundamentação também deixou claro que a interpretação do contrato deve considerar o comportamento posterior das partes, a boa-fé objetiva e a vedação ao «venire contra factum proprium», razão pela qual a alegação de desconhecimento dos descontos foi reputada inverossímil, especialmente por não ter sido veiculada na petição inicial e por contrastar com o recibo de quitação apresentado nos autos. 6. A ausência de manifestação individualizada sobre todos os argumentos, dispositivos legais e precedentes invocados pela parte não configura vício do acórdão, desde que haja fundamentação bastante para sustentar a conclusão adotada. No caso, as razões recursais revelam mero inconformismo com o resultado e tentativa de rediscutir o mérito da causa, providência incompatível com a via estreita dos aclaratórios, sem prejuízo do regime do prequestionamento implícito e ficto previsto no CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.8. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem exigem pronunciamento específico sobre todos os argumentos das partes quando o acórdão contém fundamentação suficiente e enfrenta, de modo claro, as questões essenciais ao julgamento, afastando a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025, 374, I, e 375; CC, arts. 113, § 1º, 320, parágrafo único, 422, 481 e 487; LINDB, art. 3º; Lei 8.212/1991. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 2ª Turma, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 19.3.2024; 2ª Turma, EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.12.2016; TJPR, 2ª Câmara Cível, Embargos de Declaração 0003289-62.2023.8.16.0179, Rel. Des. José Joaquim Guimarães da Costa, j. 24.4.2024; 4ª Turma Recursal, Embargos de Declaração 0001157-33.2021.8.16.0169/2, Rel. Juíza Pamela Dalle Grave Flores Paganini, j. 5.7.2023; 19ª Câmara Cível, Embargos de Declaração 0002996-46.2022.8.16.0044/1, Rel. Des. Andrei De Oliveira Rech, j. 3.7.2023. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL: O Tribunal entendeu que a decisão anterior já tinha explicado de forma suficiente por que a cobrança não podia prosseguir e por que a dívida estava quitada. Por isso, os Embargos de Declaração foram rejeitados. Ficou registrado que esse tipo de recurso não serve para tentar mudar o resultado do julgamento só porque a parte não concorda com ele.... ()

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Doc. ADM Direito 302.1607.8121.5347

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE TERRESTRE PELOS AUTORES PARA REALIZAÇÃO DO TRAJETO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 26 E 27 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANO MORAL CONFIGURADO.  RECURSO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME I. 1. A parte autora relatou que adquiriu passagens aéreas junto à requerida Aerolíneas Argentinas S/A. para o trecho entre El Calafate e Ushuaia, contudo, em janeiro de 2024, o voo contratado foi cancelado sem a devida prestação de assistência material. Sustentou que, diante da ausência de suporte, foi compelida a custear transporte alternativo terrestre, mediante transfer privado, enfrentando viagem de aproximadamente 17 horas, o que lhe acarretou prejuízos materiais e transtornos à viagem de lazer. Diante disso, pleiteou a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 3.520,00, bem como indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00. I.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.520,00. I.3. A parte autora interpôs recurso, no qual requereu a reforma da sentença para o fim de que seja reconhecido o direito à indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO II.1. Responsabilidade objetiva ante o cancelamento do voo.II.2. Indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo é objetiva, podendo ser afastada somente nos casos de comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme estabelece o art. 14, §3º, II do CDC. Assim, considerando que nos casos de cancelamento de voo, a Resolução 400 da ANAC estabelece como dever do transportador a oferta de assistência material equivalente ao tempo de espera, nos termos do art. 27, e que a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar o fornecimento de assistência material suficiente, resta caracterizada a falha na prestação de serviço e a responsabilidade sobre os danos suportados pela parte autora.   III.2. O STJ tem pacífico em sua jurisprudência o entendimento de que o simples atraso ou cancelamento de voo não enseja dano moral in re ipsa, cabendo ao consumidor a comprovação da ocorrência de outros fatores que proporcionaram lesão à direito da personalidade (Informativo de Jurisprudência 638 - Terceira Turma - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2018).  Diante dos fatos narrados e das provas produzidas nos autos, depreende-se que o voo contratado pela parte autora sofreu cancelamento e que a parte requerida não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar a prestação de assistência material suficiente à parte autora de acordo com o tipo da falha na prestação de serviço experienciada pelo passageiro e com o tempo de espera para a resolução do problema, nos termos dos arts. 26 e 27 da Resolução 400 da ANAC, de modo a justificar a indenização por danos morais.  De qualquer modo, analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, fixo os danos morais em R$ 6.000,00 para cada autora. ______________ Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001618-53.2023.8.16.0195 - Curitiba -  Rel.: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso -  J. 18.03.2024.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curitiba -  Rel.: Camila Henning Salmoria -  J. 15.12.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0024921-36.2023.8.16.0021 - Cascavel -  Rel.: Manuela Tallão Benke -  J. 18.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 376.5017.3525.5223

17 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA.  VEÍCULO APREENDIDO E REMOVIDO PARA PÁTIO PARTICULAR. VALORES RELATIVOS A REMOÇÃO E ESTADIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL (ART. 205 DO CC). PRECEDENTES DAS TR/PR. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. 

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Doc. ADM Direito 335.4836.4070.6795

18 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIAS SANITÁRIAS PARA INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA A IDOSOS. LEGALIDADE DO ATO COATOR. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. OBRIGATORIEDADE DE LICENÇA SANITÁRIA, SEJA PARA RESIDÊNCIA ASSISTIDA OU INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS, CONFORME A LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra Sentença que denegou a segurança pleiteada por Empresa que atua na assistência a idosos, visando suspender ato da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ que determinou o embargo das atividades e exigiu regularização documental. A Empresa ora Apelante pede anulação da Sentença por «error in judicando» e, no mérito, requereu a continuidade de suas atividades e o afastamento das exigências administrativas.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é caso de anulação da Sentença; e (ii) verificar se merece mantida a Sentença que denegou a segurança.III. Razões de decidir3. Não houve «error in judicando», porque a Sentença foi fundamentada na Lei local e na falta de prova pré-constituída sobre a natureza das atividades exercidas pela Empresa Apelante.4. A Apelante não comprovou que suas atividades não se enquadram como Instituição de Longa Permanência para Idosos, conforme indicado nos documentos do Corpo de Bombeiros.5. As exigências de Licença Sanitária e projeto arquitetônico são aplicáveis, independentemente da classificação da atividade (Instituição de Longa Permanência ou Centro-Dia), conforme a legislação municipal, sob pena de embargo imediato das atividades em caso de irregularidade.6. O prazo de 72 horas para suspensão das atividades foi considerado adequado e não extrapola os limites do Poder de Polícia, dada a necessidade de cautela em relação às condições sanitárias do estabelecimento que atende idosos.IV. Dispositivo e tese7. Apelo a que se nega provimento.Tese de julgamento: É exigida licença sanitária para o funcionamento de estabelecimentos de interesse à saúde, inclusive casas de atendimento e repouso para idosos, independentemente da classificação como Instituição de Longa Permanência ou Centro-Dia, sob pena de embargo da atividade pelo Poder de Polícia do MUNICÍPIO DE MARINGÁ._________Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 413/2001, art. 30, caput e, b; Lei Complementar 567/2005; Decreto Municipal 573/2006, arts. 134, 136, 586, 587; RDC 502/2021 da ANVISA, arts. 8º e 19; CPC/2015, art. 489, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0020798-87.2025.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 02.07.2025; TJPR, Ag 0030346-39.2025.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 02.07.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal negou o pedido da Empresa LA AMORE para continuar funcionando sem cumprir algumas exigências da Prefeitura de Maringá. A Empresa diz que cuida de idosos durante o dia, o que afasta a exigência de Licença Sanitária e projeto arquitetônico. Porém, não ficou claro se a Empresa atua como Instituição de Longa Permanência ou Centro-Dia. Não fosse isso, a Prefeitura agiu dentro da Lei para proteger a saúde dos idosos. Isso porque a legislação municipal exige a Licença Sanitária e o projeto arquitetônico independentemente da classificação da atividade (Instituição de Longa Permanência ou Centro-Dia), sob pena de embargo imediato das atividades.... ()

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Doc. ADM Direito 607.5148.8612.5334

19 - TJPR AÇÃO DE LIMITAÇÃO E DESCONTOS COM BASE NO SUPERENDIVIDAMENTO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E HOMOLOGAÇÃO DE PLANO COMPULSÓRIO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS.(A) IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO GENÉRICA, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA. BENEFÍCIO MANTIDO.(B) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO SANTANDER. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO AFERIDA EM CONFORMIDADE COM A TEORIA DA ASSERÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA DE OBRIGAÇÕES QUE A AUTORA PRETENDE SUBMETER À REPACTUAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE SE RELACIONA AO MÉRITO DA PRETENSÃO. (C) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR SUFICIENTEMENTE DELIMITADOS. DOCUMENTOS QUE PERMITIRAM A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA E O EXERCÍCIO DA DEFESA. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DA PROVA RELATIVA A RENDA, AS DESPESAS E AO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL QUE CONSTITUI QUESTÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS VALORES INCONTROVERSOS. CPC, art. 330, § 2º. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA. REVISÃO DOS CONTRATOS QUE POSSUI CARÁTER INSTRUMENTAL À REPACTUAÇÃO GLOBAL DAS DÍVIDAS. (D) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. DECISÃO QUE EXPLICITOU AS PREMISSAS FÁTICAS E JURÍDICAS ADOTADAS PARA O RECONHECIMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO E PARA A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. EVENTUAL DESACERTO DAS CONCLUSÕES QUE CARACTERIZA ERRO DE JULGAMENTO, E NÃO VÍCIO FORMAL.(E) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEVER DO MAGISTRADO DE AVALIAR SE O PROCESSO ESTÁ ADEQUADO E SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR A RESPEITO DA CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA. NÃO DEFERIMENTO DE DETERMINADA PROVA POSTULADA PELA PARTE QUE NÃO CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA. CONJUNTO DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL NÃO POSTULADA PELOS RÉUS. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PARA ELABORAÇÃO DO PLANO QUE CONSTITUI FACULDADE DO JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 104-B, § 3º, DO CDC. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. APRESENTAÇÃO DE PLANO ATUALIZADO E OPORTUNIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELOS CREDORES. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS.(F) CONTRATOS DE CRÉDITO CONSIGNADO E DE CRÉDITO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO. MODALIDADES NÃO PREVISTAS ENTRE AS EXCEÇÕES DO ART. 104-A, § 1º, DO CDC. JULGAMENTO DAS ADPFS 1.005, 1.006 E 1.097 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFASTAMENTO DA EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DA ANÁLISE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA GLOBAL DO DEVEDOR. TEMA 1.085 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE TRATA DA LIMITAÇÃO ISOLADA DOS DESCONTOS AUTORIZADOS EM CONTA-CORRENTE E NÃO DA INCLUSÃO DO CRÉDITO EM PROCEDIMENTO GLOBAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.(G) MÉRITO. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO QUE PRESSUPÕE A CARACTERIZAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO. AUTORA TITULAR DE DOIS VÍNCULOS FUNCIONAIS COMO PROFESSORA ESTADUAL. REMUNERAÇÃO BRUTA E LÍQUIDA SUPERIORES ÀQUELAS CONSIDERADAS NA SENTENÇA. CÁLCULO APRESENTADO PELA AUTORA QUE DEDUZ NOVAMENTE, DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA, AS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS JÁ DESCONTADAS EM FOLHA. DUPLICIDADE QUE REDUZ ARTIFICIALMENTE A RENDA DISPONÍVEL. RENDA REMANESCENTE, APÓS O PAGAMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES DECLARADAS, SUPERIOR AO PARÂMETRO OBJETIVO DE SEISCENTOS REAIS PREVISTO NO DECRETO 11.150/2022, art. 3º. DESPESAS ORDINÁRIAS INFORMADAS QUE TAMBÉM SÃO INFERIORES À RENDA DISPONÍVEL. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO PREJUDICADAS.(H) INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA E DISTRIBUÍDOS PROPORCIONALMENTE ENTRE OS PATRONOS DOS RÉUS (CPC/2015, art. 87). EXIGIBILIDADE SUSPENSA NA FORMA E PRAZO DO § 3º DO CPC, art. 98.RECURSOS PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 975.8949.4630.3530

20 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. COPROPRIEDADE E EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. IRRELEVÂNCIA, AUSENTE PROVA DE QUE TAMBÉM SEJAM UTILIZADOS COMO RESIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos por coproprietária de imóvel penhorado em execução movida contra terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em definir se a proteção legal conferida ao bem de família pode ser afastada pela circunstância de a embargante ser coproprietária de outros imóveis, inclusive de menor valor, quando não demonstrado que tais bens também sejam utilizados como residência pela entidade familiar.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 decorre da efetiva destinação do imóvel à moradia da entidade familiar. 4. O art. 5º, parágrafo único, da referida lei somente autoriza a incidência do critério do imóvel de menor valor quando houver vários imóveis utilizados como residência, o que não foi demonstrado no caso. 5. A copropriedade de fração ideal do bem constrito também não impede a proteção, pois a tutela legal alcança o imóvel utilizado como moradia e não se limita à expressão econômica da quota-parte do coproprietário.IV. DISPOSITIVO:6. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, julgar procedentes os embargos de terceiro, reconhecer a impenhorabilidade do imóvel situado na Rua Nilo Peçanha, 6-42, Vila Pacífico, Bauru/SP, objeto da matrícula 108.295 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Bauru/SP, e desconstituir a penhora realizada nos autos de execução 0008313-27.2019.8.16.0045.Tese de julgamento: A mera existência de outros imóveis ou de copropriedade não afasta a impenhorabilidade do bem efetivamente utilizado como residência da entidade familiar.... ()

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Doc. ADM Direito 359.2623.7143.8571

21 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. CRIME PERMANENTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da apreensão de 21,932 kg de maconha, além de balança de precisão, guilhotina, embalagens do tipo zip-lock e facas com vestígios de droga em sua residência. A defesa requereu o reconhecimento da nulidade da abordagem policial e da busca domiciliar por ausência de fundadas razões, com consequente absolvição, e, subsidiariamente, a incidência da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ao cumprimento das penas de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime semiaberto, concedido o direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial foi amparada por fundadas razões aptas a legitimar a atuação policial e a validade das provas obtidas, (ii) estabelecer se o réu preenche os requisitos legais para a incidência da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado e (iii) retirada, de ofício, da circunstância judicial prevista no art 42 da Lei 11343/2006.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A atuação policial não decorreu exclusivamente de denúncia anônima, mas de investigação prévia, monitoramento do suspeito, confirmação de informações recebidas, identificação da motocicleta utilizada na suposta traficância, percepção de forte odor de maconha e visualização direta dos entorpecentes quando o réu abriu a porta da residência. 4. O crime de tráfico de drogas, na modalidade «ter em depósito», possui natureza permanente, o que autoriza o ingresso domiciliar sem mandado judicial quando presentes fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito. 5. Os depoimentos dos policiais civis mostram-se coerentes, harmônicos entre si e compatíveis com os demais elementos probatórios, sendo meio idôneo de prova quando submetidos ao contraditório e à ampla defesa. 6. A revogação do mandado de prisão civil anteriormente existente não invalida as diligências subsequentes, pois os indícios de tráfico surgiram de forma autônoma e justificaram a continuidade das investigações. 7. A apreensão de expressiva quantidade de maconha e de instrumentos destinados ao fracionamento e acondicionamento de drogas confirma a existência de fundadas razões para a busca e afasta a alegação de ilicitude probatória. 8. A valoração negativa da natureza e quantidade da droga na primeira fase da dosimetria não se justifica apenas com base na apreensão de maconha, razão pela qual a pena-base é redimensionada, de ofício, para o mínimo legal de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, sem alteração do resultado final da condenação (retirada de ofício). 9. O tráfico privilegiado exige, cumulativamente, primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa (página 8 da sentença). 10. A apreensão de 21,932 kg de maconha, associada à existência de balança de precisão, guilhotina, embalagens para comercialização e demais petrechos típicos da traficância, evidencia organização, planejamento e habitualidade delitiva incompatíveis com a figura do pequeno traficante beneficiado pela Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Tema 1154 do STJ).11. Os elementos concretos dos autos demonstram dedicação do acusado às atividades criminosas, circunstância suficiente para afastar a incidência da minorante do tráfico privilegiado. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e desprovido, com medida de ofício.... ()

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Doc. ADM Direito 132.8210.8444.3901

22 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - E EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TITULARIDADE AUTÔNOMA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE PARTE E ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR REJEITADA. EXTINÇÃO DOS FEITOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, RECONHECIDA NA AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM DEMANDAS AUTÔNOMAS. POSSIBILIDADE. TEMA 587/STJ. CUMULAÇÃO ADMITIDA. CONTUDO, IMPOSITIVA OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO DO ART. 85, §2º, DO CPC. EXCESSO CONFIGURADO. REDUÇÃO DAS VERBAS FIXADAS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO TETO LEGAL.

I. Caso em exame1. Apelos interpostos contra sentenças que extinguiram Execução e Embargos à Execução, sem resolução do mérito, em razão da inexistência de título executivo, reconhecida em Ação Anulatória conexa, com condenação da exequente/embargada ao pagamento de honorários advocatícios em ambas as demandas.II. Questões em discussão2. Verificar: (i) a admissibilidade do recurso diante da alegação de ofensa a direito autônomo do advogado, e (ii) a possibilidade de cumulação de honorários advocatícios fixados em processos autônomos conexos, bem como se deve ser observado o limite máximo previsto no art. 85, §2º, do CPC.III. Razões de decidir3. Rejeição da preliminar de não conhecimento parcial do recurso, porquanto a titularidade autônoma da verba honorária não afasta a legitimidade concorrente das partes para discutir o capítulo sucumbencial, inexistindo, no caso, prejuízo ao contraditório.4. Nos termos do Tema 587 do STJ, é possível a fixação de honorários advocatícios na Execução e nos Embargos à Execução, em razão da autonomia relativa entre as demandas, o que afasta a alegação de bis in idem.5. A ratio decidendi do precedente aplica-se, por extensão, às ações autônomas conexas, inclusive anulatórias, admitindo-se a cumulação de honorários, desde que respeitado o limite legal.6. No caso concreto, a soma dos honorários fixados na Ação Anulatória, Execução e Embargos à Execução ultrapassou o percentual máximo de 20% previsto no art. 85, §2º, do CPC, impondo-se a adequação.IV. Dispositivo e tese7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.Tese de julgamento:«1. É admitida a fixação de honorários advocatícios na Execução, nos Embargos à Execução e em Ação Anulatória conexa, em razão da autonomia relativa das demandas (Tema 587/STJ), desde que a soma das verbas não ultrapasse o limite previsto no art. 85, §2º, do CPC.»... ()

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Doc. ADM Direito 992.8914.9316.7681

23 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA TERMINATIVA, POR NÃO TER O AUTOR APRESENTADO PROCURAÇÃO «ATUALIZADA». LEGISLAÇÃO, ENTRETANTO, QUE NÃO TRAZ TAL REQUISITO. EXIGÊNCIA POSSÍVEL, APENAS, QUANDO CONSTATADOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA (TEMA 1.198, STJ). SITUAÇÃO INOCORRENTE NA ESPÉCIE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por não ter o autor juntado procuração «atualizada». II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a discussão em saber se foi correta a prolação da sentença terminativa, por não ter o autor atendido à ordem de emenda da petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A procuração, em regra, não possui prazo determinado, e a legislação não exige a juntada de instrumento público ou particular atualizado. 4. O STJ firmou tese vinculante (tema 1.198) no sentido de que o Magistrado pode exigir a emenda da petição inicial para que seja demonstrado o interesse de agir e a autenticidade da postulação quando constatados «indícios de litigância abusiva», o que não se verificou no caso concreto. 5. A propositura de 4 (quatro) ações no mesmo dia, com conteúdo parecido, por si só, não acende o alerta de advocacia predatória, considerando que são ações contra instituições financeiras distintas, referentes a contratos também distintos, sendo comum apenas a «causa petendi», o que justifica a semelhança entre as ações propostas. 6. Em razão da natureza jurídica destas ações - declaratórias de inexistência de relações jurídicas -, o abuso do direito de ação só pode ser elucidado com o aprofundamento do mérito, dependendo, essencialmente, da resposta das instituições financeiras. 7. O tempo decorrido entre a assinatura da procuração e o ajuizamento da ação não foi tão longo, ainda mais se considerado o período de recesso forense, não sendo, igualmente, fator que gera desconfiança sobre a atuação do causídico. 8. A continuidade da presente ação, assim, é medida que melhor se coaduna com os princípios da celeridade, duração razoável do processo e primazia pelo julgamento de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de Apelação provido. Tese de julgamento: A procuração, em regra, não tem prazo de validade, somente podendo ser exigida a juntada de novo instrumento, mais recente, quando constatados indícios de litigância abusiva (tema 1.198, STJ). _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 105, §§1º a 4º; CC, art. 654, «caput» e §1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 15665-35.2024.8.16.0021, Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, j. 07.05.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 15316-66.2022.8.16.0194, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 15.08.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 723.2204.1745.8923

24 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SUPOSTA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida em cumprimento de sentença que declarou satisfeita a obrigação exequenda e extinguiu o processo com resolução do mérito, sob o fundamento de que o exequente não apresentou demonstrativo atualizado do débito. O apelante sustenta nulidade por falta de fundamentação, indevida atribuição do ônus de comprovar pagamentos realizados pelas executadas e impossibilidade de presumir a quitação da dívida sem prova do efetivo adimplemento, requerendo o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) a sentença apresenta fundamentação suficiente para afastar a alegação de nulidade por deficiência de motivação; e b) a ausência de apresentação, pelo exequente, de memória atualizada do débito autoriza a presunção de cumprimento integral do acordo e a extinção do cumprimento de sentença com fundamento no CPC, art. 924, II. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença, embora sucinta, expôs de forma suficiente as razões do convencimento judicial, permitindo à parte compreender os fundamentos adotados e impugná-los por meio do recurso, inexistindo vício de fundamentação apto a ensejar nulidade. 4. O dever do exequente de apresentar demonstrativo atualizado do crédito, previsto no CPC, art. 524, não se confunde com o ônus de comprovar o pagamento da obrigação, incumbindo às devedoras a demonstração de fato extintivo ou modificativo do direito do credor, nos termos do CPC, art. 373, II. 5. A falta de memória discriminada do saldo pode justificar a intimação do exequente para regularização do pedido executivo, mas não constitui prova positiva de satisfação da obrigação nem autoriza a declaração de quitação integral do débito. 6. A extinção da execução com fundamento no CPC, art. 924, II pressupõe elementos concretos que demonstrem o efetivo pagamento da obrigação, sendo vedada a presunção de renúncia ao crédito ou de quitação sem respaldo probatório, especialmente quando o credor manifesta expressamente a existência de inadimplemento.7. Tendo o exequente comunicado o descumprimento do acordo antes do termo final ajustado e requerido providências para apuração das parcelas efetivamente pagas, cabia a observância do procedimento anteriormente fixado pelo juízo, com intimação das executadas para apresentação dos comprovantes de pagamento. 8. A declaração de satisfação da dívida sem identificação de comprovantes de pagamento integral e sem observância do contraditório viola a distribuição legal dos ônus processuais e não encontra suporte nos elementos constantes dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da execução, com observância do procedimento destinado à apuração dos pagamentos realizados e posterior apresentação do demonstrativo atualizado do débito pelo exequente. Tese de julgamento: A ausência de demonstrativo atualizado do saldo exequendo, embora possa ensejar a intimação do credor para regularizar o pedido executivo, não autoriza a presunção de quitação da dívida nem a extinção do cumprimento de sentença com fundamento no CPC, art. 924, II, sendo indispensável prova da efetiva satisfação da obrigação, cujo ônus compete ao devedor quando alegado o pagamento. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 5º, 6º, 373, II, 487, I, 524, 797, 922, parágrafo único, 924, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Corte Especial, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 289), Rel. Min. Luiz Fux, j. 03.02.2010, DJe 22.02.2010; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0026418-63.2020.8.16.0030, Rel. Des Fabio Marcondes Leite, j. 11.04.2025.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL: O Tribunal entendeu que a dívida não podia ser considerada paga apenas porque o credor não apresentou, naquele momento, os cálculos atualizados do valor devido. Quem afirma que pagou deve demonstrar os pagamentos realizados. Como o credor informou que o acordo não estava sendo cumprido e não existiam provas de quitação total da dívida, a sentença que encerrou o processo foi anulada. O caso voltará ao juízo de origem para que as partes apresentem as informações e documentos necessários, permitindo a correta apuração do saldo ainda devido.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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