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Doc. ADM Direito 737.0827.0131.6713

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C COBRANÇA DE ROYALTIES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - PEDIDO DE LIBERAÇÃO INDEFERIDO NA ORIGEM - RECURSO DO EXECUTADO COM VISTA AO RECONHECIMENTO

DA RESPECTIVA IMPENHORABILIDADE - REJEIÇÃO - RECOLHA PROBATÓRIA QUE DÁ MOSTRA DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DE QUANTIAS DE OUTRAS FONTES, ESTAS CORRESPONDENTES À MAIOR PARTE DOS PERCEBIMENTOS MENSAIS DO EXECUTADO - AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO MÍNIMO SOBRE A ORIGEM OU NATUREZA DESSAS QUANTIAS QUE ARREDA A ALEGADA IMPENHORABILIDADE À LUZ DO CPC/2015, art. 833, IV - ELEMENTOS AMEALHADOS QUE INDICAM, OUTROSSIM, MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS EXPRESSIVAS MEDIANTE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS BANCÁRIOS DE RENTABILIDADE, INVESTIMENTOS DIVERSOS E PAGAMENTOS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO JUNTADAS AOS AUTOS - EMPREGO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE PARA ENFRENTAMENTO DE DESPESAS COMUNS E BÁSICAS NÃO VERIFICADO - CENÁRIO LEGITIMANTE DO AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE À LUZ DO CPC/2015, art. 833, X - BLOQUEIO DE VALORES QUE RESULTA LEGITIMADO - CONSTRIÇÃO MANTIDA - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 615.9156.9344.0615

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. DETRAÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA NA PRIMEIRA FASE. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO PRETÉRITA DISTINTA DAQUELA UTILIZADA PARA FINS DE REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANUTENÇÃO. NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. COCAÍNA EM VOLUME EXPRESSIVO. PREPONDERÂNCIA NOS TERMOS Da Lei 11.343/2006, art. 42. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DESCABIMENTO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA INALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de apelação interposto pela defesa diante da sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 6 anos de reclusão em regime inicial fechado, além de 600 dias-multa, com manutenção da prisão preventiva.1.2. A defesa pleitea o afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime; afastamento da reincidência por suposta dupla valoração; aplicação da minorante do tráfico privilegiado na fração máxima; alteração do regime; detração penal; direito de recorrer em liberdade; suspensão da multa; gratuidade de justiça e honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há seis questões em discussão: (i) saber se os pedidos de gratuidade de justiça, suspensão da multa e detração penal comportam conhecimento em sede recursal; (ii) saber se houve dupla valoração da vida pregressa do réu em violação ao princípio do non bis in idem; (iii) saber se a valoração negativa das circunstâncias do crime está devidamente fundamentada; (iv) saber se o réu preenche os requisitos para a minorante do tráfico privilegiado; (v) saber se o regime inicial fechado é adequado; e (vi) saber se o direito de recorrer em liberdade deve ser concedido.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os pedidos de gratuidade de justiça, suspensão da exigibilidade da pena de multa e detração penal não comportam conhecimento em grau recursal, por serem matérias afetas ao Juízo da Execução Penal.3.2. Não há bis in idem na dosimetria da pena quando as condenações pretéritas distintas são utilizadas separadamente, uma para configurar maus antecedentes na primeira fase e outra para reconhecer a reincidência na segunda fase.3.3. A valoração negativa das circunstâncias do crime encontra fundamento idôneo na natureza da droga apreendida(cocaína) e na quantidade de 220g, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42.3.4. A causa especial de diminuição do tráfico privilegiado é inaplicável ao réu reincidente com maus antecedentes, pois ausentes os requisitos exigidos pela Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.3.5. O regime inicial fechado é adequado diante da reincidência em crime de tráfico de drogas e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.3.6. O direito de recorrer em liberdade é inviável quando o réu respondeu ao processo preso e os fundamentos da prisão preventiva permanecem inalterados, sendo reforçados pela superveniência da sentença condenatória.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Dispositivos relevantes citados:Lei 11.343/2006, arts. 33, caput; 33, § 4º; 42;CP, arts. 59; 61, I; 33, §§ 2º e 3º; 64, I;CPP, arts. 312; 387, § 2º;LEP, art. 15 e LEP, art. 16.;Jurisprudência relevante citada:Súmula 241/STJ;STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18/06/2025;STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 17/06/2025;TJPR, 4ª Câm. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 02/03/2026;TJPR, 5ª Câm. Crim. 0002060-86.2025.8.16.0053, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 15/11/2025;TJPR, 5ª Câm. Crim. 0000156-71.2024.8.16.0148, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 13/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 275.5088.8454.1470

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. CRÉDITOS DA MESMA CLASSE. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DA ANTERIORIDADE DA PENHORA. RATEIO PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em concurso de credores, determinou que a distribuição dos valores entre credores de honorários advocatícios observasse a anterioridade da penhora (CPC, art. 908, § 2º). A parte recorrente pleiteia o rateio proporcional do montante entre os credores da mesma classe privilegiada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, entre credores titulares de créditos de idêntica classe e privilégio (honorários advocatícios e verbas trabalhistas), a distribuição dos valores expropriados deve observar o critério da anterioridade da penhora ou a proporcionalidade dos créditos (rateio pro rata). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 908, caput estabelece que o dinheiro será distribuído aos credores consoante a ordem das preferências legais de direito material. 4. A anterioridade da penhora, prevista no CPC, art. 908, § 2º, é regra subsidiária aplicável exclusivamente aos credores comuns, sem título legal de preferência. 5. Havendo equivalência de privilégio entre os créditos por força da natureza alimentar (honorários advocatícios e verbas trabalhistas), impõe-se a aplicação do CCB, art. 962, realizando-se o rateio proporcional ao valor dos créditos, sendo irrelevante a data de efetivação da penhora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «1. No concurso de credores, existindo créditos de idêntica classe privilegiada, a distribuição dos montantes arrecadados deve observar o rateio proporcional aos respectivos créditos, afastando-se o critério da anterioridade da penhora.» Dispositivos relevantes citados: CC, art. 962; CPC/2015, art. 908, caput e § 2º; Lei 15.109/2025. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 30.06.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.06.2023. V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O recurso foi aceito e julgado procedente. O tribunal decidiu que, quando vários advogados ou trabalhadores têm direito a receber valores da mesma natureza (alimentar) e o dinheiro penhorado não é suficiente para pagar a todos, o valor deve ser dividido de forma proporcional ao tamanho da dívida de cada um (rateio pro rata). Não importa quem fez a penhora primeiro.... ()

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