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Doc. ADM Direito 909.9124.8663.0690

1 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E UMA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. art. 121, §2º, IV (POR DUAS VEZES), E art. 121, §2º, IV, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA - RECURSO DAS DEFESAS. PRELIMINARES. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. AMPLO ACESSO AOS DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS NOS AUTOS. CONTRADITÓRIO GARANTIDO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOCORRÊNCIA. FORMALIDADES DO ART 226 CPP SEGUIDAS. ADEMAIS, INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AFASTADO. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA. MÉRITO. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. PRONÚNCIA CONDIZENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS. PRETENSÃO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS DE EMBOSCADA E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. AFASTADA. INDÍCIOS DAS POSSÍVEIS INCIDÊNCIAS. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA MANTÊ-LAS NA PRONÚNCIA. QUESTÃO A SER ANALISADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALÉM DISSO, INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DISTINTAS. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA PARA FINS DE PRONÚNCIA. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS. NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra sentença que pronunciou os réus pela prática de homicídios qualificados e tentativa de homicídio, em razão de disparos de arma de fogo que resultaram na morte de duas vítimas e em lesões a uma terceira, com alegações de cerceamento de defesa e insuficiência de indícios de autoria, além de pleitos para a exclusão de qualificadoras.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia dos réus por homicídios qualificados e tentativa de homicídio deve ser mantida, considerando a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como a validade das qualificadoras de emboscada e recurso que dificultou a defesa da vítima.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão de pronúncia é fundamentada na existência de indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, conforme previsto no CPP, art. 413.4. As preliminares de cerceamento de defesa foram rejeitadas, pois houve amplo acesso aos documentos e garantias do contraditório.5. O reconhecimento fotográfico, além de ter seguido seu rito regular, foi corroborado por outras provas, o que valida sua utilização.6. As qualificadoras de emboscada e recurso que dificultou a defesa da vítima não foram afastadas, pois possuem respaldo nos autos e devem ser analisadas pelo Tribunal do Júri.7. A manutenção da custódia preventiva é justificada pela gravidade dos crimes e pela necessidade de garantir a ordem pública.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A pronúncia de réus em crimes de homicídio qualificado e tentativa de homicídio exige a demonstração da materialidade do delito e a presença de indícios suficientes de autoria, sendo a análise das qualificadoras de competência do Tribunal do Júri, que decidirá sobre sua manutenção ou exclusão conforme o conjunto probatório apresentado.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, IV, e CP, art. 14, II; CPP, art. 226, 413, e CPP, art. 414.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.02.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 28.08.2013; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 02.06.2020; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002606-45.2023.8.16.0140, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 03.02.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0006722-95.2023.8.16.0075, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 15.06.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0009809-63.2024.8.16.0030, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 08.06.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os réus devem ser levados a julgamento pelo Tribunal do Júri por estarem envolvidos em dois homicídios qualificados e uma tentativa de homicídio. A decisão foi baseada em provas que mostram que eles participaram ativamente dos crimes, ajudando a perseguir e dar apoio ao autor dos disparos que mataram as vítimas. As defesas tentaram argumentar que não havia provas suficientes e pediram a liberdade dos réus, mas o Tribunal entendeu que as evidências eram suficientes para manter a acusação e que os motivos para a prisão ainda eram válidos. Portanto, os recursos das defesas foram negados.... ()

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Doc. ADM Direito 266.9576.5864.6425

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE DECRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADIMPLEMENTO DO CONTRIBUINTE QUE DEU CAUSA À MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA PAGAMENTO QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO DEVEDOR. CPC, art. 90. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 555.2267.6151.8920

3 - TJPR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE, EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DELA. PROVA TÉCNICA QUE FORA PLEITEADA POR AMBAS AS PARTES. RATEIO DAS CUSTAS PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 95. OBSERVÂNCIA DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO AGRAVADO. QUOTA-PARTE QUE DEVE SER SUPORTADA PELO ESTADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o pagamento integral dos honorários periciais pela ré em ação de indenização por danos morais e materiais, sob a justificativa da inversão do ônus da prova, embora ambas as partes tenham requerido a realização de perícia. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários periciais devem, ou não, ser rateados entre as partes.III. Razões de decidir3. A inversão do ônus da prova não implica na transferência automática do ônus financeiro para apenas uma das partes.4. Os honorários periciais devem ser rateados quando a prova é requerida por ambas as partes.5. O autor é beneficiário da gratuidade da justiça, o que determina que sua parte do pagamento seja suportada pelo Estado.6. O custeio dos honorários periciais deve ser dividido em 50% para cada parte, respeitando a gratuidade da justiça.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para determinar o rateio em 50% dos honorários periciais entre as partes, ressalvada a gratuidade da justiça concedida ao autor.Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova em ações que envolvem a produção de prova pericial não implica na transferência automática do ônus financeiro para apenas uma das partes, devendo os honorários periciais ser rateados quando a prova é requerida por ambas as partes, sendo que a cota-parte do beneficiário da gratuidade da justiça deve ser suportada pelo Estado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 95, §3º, e 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 18.02.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 18.02.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0063803-62.2025.8.16.0000, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 18.08.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 30.03.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Alexandre Kozechen, j. 09.02.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os custos da perícia, que é uma prova solicitada por ambas as partes, devem ser divididos igualmente entre elas, ou seja, 50% para cada um. No entanto, como o autor do processo tem direito à gratuidade da justiça, a parte que ele deve pagar será coberta pelo Estado. A decisão foi reformada porque, mesmo com a inversão do ônus da prova, isso não significa que apenas uma parte deve arcar com todos os custos da perícia.... ()

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