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A E AOS ANTECEDENTES DO RÉU QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 478, ALÉM DE NÃO CARACTERIZAR, EFETIVAMENTE, ARGUMENTO DE AUTORIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE QUE O ROL PREVISTO NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL É TAXATIVO. REJEIÇÃO.(III) MÉRITO RECURSAL: DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. (III.1) «CULPABILIDADE». NÚMERO DE DISPAROS. VIOLÊNCIA EXACERBADA, ALÉM DA INSTRUMENTALIDADE NECESSÁRIA PARA ALCANÇAR O RESULTADO PRETENDIDO. FUNDAMENTAÇÃO TECNICAMENTE IDÔNEA. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. (III.2) «CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME». FUNDAMENTAÇÃO QUE SE CONFUNDE COM A QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM (CP, ART. 121, §2º, III), NÃO IMPUTADA NA DENÚNCIA E NÃO CONSTANTE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. POR CONSEGUINTE, NÃO TENDO SIDO DEBATIDA EM PLENÁRIO NEM SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DOS JURADOS, NÃO PODE SER CONSIDERADA PELO JUIZ PRESIDENTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL (PARA CÁLCULO DA PENA-BASE) OU COMO AGRAVANTE (NA FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA). USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA.(IV) CONCLUSÃO: PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM O REDIMENSIONAMENTO DA PENA IMPOSTA AO RÉU.... ()
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VA TESTEMUNHAL HARMÔNICA E COERENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL EVIDENCIADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Comprovada a omissão na guarda de animal de grande porte e reconhecida periculosidade, é cabível a condenação pela contravenção penal do Decreto-lei 3.688/1941, art. 31, quando demonstrado que o portão da residência foi deixado aberto, permitindo que o animal escapasse e atacasse outro, ocasionando sua morte.2. A prova oral colhida sob o crivo do contraditório é firme ao atestar a negligência do réu, bem como a reiteração da conduta de deixar o animal solto e o portão entreaberto.3. A alegação de culpa exclusiva da vítima carece de respaldo probatório, não sendo apta a afastar o nexo causal nem a responsabilidade do tutor do animal agressor.4. O conjunto probatório é robusto e coeso, sendo insuscetível de abalo pelas alegações genéricas trazidas na peça recursal.5. A eventual ausência de manifestação posterior da vítima não afeta a legitimidade da ação penal pública incondicionada, aplicável à contravenção em questão, a qual independe de representação.6. Sentença condenatória proferida com base em elementos robustos e harmônicos. Pena adequadamente substituída por restritiva de direitos.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por réu contra sentença que o condenou como incurso no CP, art. 155, caput, à pena de 1 ano, 1 mês e 24 dias de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos: prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, além do pagamento de 13 dias-multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se deve ser substituída a pena pecuniária por pena de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há direito subjetivo do acusado de escolher a espécie de sanção restritiva de direitos a ser aplicada, competindo ao juízo sentenciante fixá-la conforme as peculiaridades do caso concreto e os critérios de adequação e suficiência previstos em lei.4. No caso em análise, a pretensão recursal de substituir a pena de prestação pecuniária, fixada na sentença, por pena de multa, conforme requerido, resultaria no mesmo efeito prático para o acusado. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e não provido.... ()
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Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso do réu conhecido e desprovido.
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, com pena de 3 anos e 8 meses de reclusão em regime semiaberto, além de 30 dias-multa, em razão da condução de motocicleta com chassi e placa adulterados, adquirida de boa-fé, mas sem a devida documentação. A defesa requereu a nulidade da sentença por erro material na identificação do réu, a absolvição por ausência de dolo e a readequação da dosimetria da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória deve ser mantida ou reformada em razão de erro material na identificação do réu, ausência de dolo na conduta e adequação da dosimetria da pena, bem como a fixação do regime inicial de cumprimento da pena e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. O erro material na identificação do réu na sentença não gera nulidade, devendo ser corrigido de ofício.4. A materialidade e autoria do crime de adulteração de sinal identificador de veículo estão comprovadas por provas robustas.5. O apelante confessou ter ciência da supressão do chassi, evidenciando dolo na sua conduta.6. A dosimetria da pena foi readequada, afastando a valoração negativa da conduta social, nos termos do Tema 1077 do STJ, mas mantendo os maus antecedentes.7. O regime semiaberto foi mantido devido à reincidência do apelante, conforme previsão legal.8. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi negada em razão da reincidência e maus antecedentes.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e parcialmente provido para readequar a dosimetria, fixando a pena em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 30 (trinta) dias-multa, a ser cumprida no regime semiaberto, com correção de erro material na sentença e fixação de honorários advocatícios em favor do advogado dativo.Tese de julgamento: A nulidade da sentença por erro material na identificação do réu não é considerada insanável, devendo ser corrigida por meio de embargos de declaração, e não impede a validade da decisão que garante o direito ao contraditório e à ampla defesa, desde que a fundamentação da sentença permaneça íntegra e coerente com os elementos probatórios apresentados.Nos termos do Tema Repetitivo 1077 do STJ, não se pode valorar negativamente, a título de conduta social, o fato do crime ter sido praticado pelo agente durante o cumprimento de pena por outra condenação._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 311, § 2º, III; CPP, art. 33, §§ 2º e 3º; CP, art. 44, II; CP, art. 59; Lei 7.209/1984, art. 59; Lei 10.826/2003, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0017504-23.2023.8.16.0024, Rel. Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 09.09.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0018997-31.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 28.07.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0004411-38.2024.8.16.0030, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 30.06.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0002097-63.2017.8.16.0128, Rel. Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior, j. 13.06.2022; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0001195-20.2017.8.16.0158, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 14.12.2021; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0004128-47.2023.8.16.0160, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 08.04.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0005686-81.2022.8.16.0130, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, j. 30.09.2024; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apelante, condenado por adulterar a identificação de um veículo, terá sua pena reduzida de 3 anos e 8 meses para 3 anos e 4 meses de reclusão, além de manter a multa de 30 dias. A mudança na pena foi feita porque o tribunal entendeu que a sentença anterior tinha um erro ao mencionar o nome do réu, e também porque algumas das razões usadas para aumentar a pena não eram válidas. O réu, que já tinha condenações anteriores, não conseguiu provar que não sabia das irregularidades do veículo que comprou. Assim, a pena será cumprida em regime semiaberto, e o advogado que defendeu o réu receberá R$ 600,00 pelos serviços prestados.... ()
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I. Caso em exame1. Irresignação do requerido contra a sentença que julgou procedente a ação de cobrança promovida por prestadora de serviços de reparos mecânicos de automóveis, após rejeitar alegado inadimplemento do contrato. Pretendido afastamento da condenação.II. Questões em discussão2. (i) Se houve cerceamento de defesa; (ii) se restou comprovada a exceção de contrato não cumprido.III. Razões de decidir3. Cerceamento de defesa não configurado. Colheita de depoimento pessoal sem utilidade ou pertinência para o julgamento. Hipótese em que a prova idônea para pretensamente comprovar os fatos alegados pelo apelante seria a pericial, não requerida por ele.4. Exceção de contrato não cumprido. A autora apelada demonstrou que o serviço foi prestado e que algumas peças do veículo foram substituídas. Suposto defeito nos reparos não comprovado, ainda que minimamente. Consumidor que atribuiu os defeitos do veículo à vendedora, em outro feito, e dela exige a reparação dos danos materiais, dentre eles o custo para conserto do veículo. Excludente de responsabilidade pelo pagamento não comprovada. Contraprestação devida. Sentença confirmada.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e não provido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado, sob a alegação de omissão e contradição, com o objetivo de modificar o resultado do julgamento, especialmente quanto ao reconhecimento de danos materiais supostamente decorrentes de atraso no pagamento pela parte ré.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade aptas a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, ou se a insurgência revela mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embargos de declaração destinam-se exclusivamente a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado, não se prestando à revisão da decisão por mero inconformismo da parte.4. A contradição apta a ensejar embargos é apenas a interna ao próprio acórdão, caracterizada por proposições inconciliáveis no corpo da decisão, e não aquela existente entre o entendimento adotado pelo julgador e a tese sustentada pela parte.5. Não há omissão quando o acórdão adota fundamentação suficiente para resolver a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes.6. O acórdão embargado fundamenta adequadamente a inexistência de comprovação dos danos materiais alegados, destacando a impossibilidade de atribuir todos os prejuízos ao atraso no pagamento pela ré.7. O magistrado não está vinculado ao entendimento das partes, devendo julgar conforme sua convicção, com base nas provas, fatos e aspectos relevantes do caso concreto.8. Verificada a ausência de obscuridade, contradição ou omissão, os embargos configuram tentativa indevida de reexame da causa.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade.2. A contradição apta a justificar embargos de declaração é apenas a interna ao acórdão, e não aquela existente entre a decisão e a pretensão da parte.3. Não há omissão quando o acórdão apresenta fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, ainda que não enfrente todos os argumentos das partes.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 27.06.2018, DJe 01.08.2018; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.03.2020, DJe 13.03.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 23.05.2022, DJe 30.05.2022; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 05.03.2020, DJe 17.03.2020; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.08.2019, DJe 30.08.2019.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de restabelecimento de benefício de auxílio-acidente, sob a alegação de que a cessação do benefício ocorreu em razão de ato administrativo ilegal do Instituto Nacional do Seguro Social, que condicionou a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição ao cancelamento do auxílio-acidente, benefício que o apelante recebia ininterruptamente há quase vinte anos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é ilegal a exigência do Instituto Nacional do Seguro Social de cancelamento do auxílio-acidente para a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição, e se deve ser restabelecido o benefício com o pagamento das parcelas vencidas. III. Razões de decidir 3. O ato administrativo do INSS que exigiu o cancelamento do auxílio-acidente para a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição é ilegal. 4. O auxílio-acidente deve ser restabelecido desde a cessação indevida em 27/05/2022, com o pagamento das parcelas vencidas. 5. A correção monetária deve ser feita pelo índice INPC e os juros de mora pela taxa Selic a partir de 09/12/2021. 6. Os honorários advocatícios devem ser fixados na fase de liquidação da sentença, conforme o CPC, art. 85. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença de improcedência, reconhecendo a ilegalidade do ato administrativo promovido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, determinando o restabelecimento do auxílio-acidente e condenando a autarquia previdenciária ao pagamento das parcelas vencidas. Tese de julgamento: É ilegal a exigência de cancelamento do auxílio-acidente para a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição, sendo garantido o restabelecimento do benefício e o pagamento das parcelas vencidas desde a cessação indevida. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 86, § 1º e § 2º; CPC/2015, art. 487, I; Instrução Normativa 77/2015, art. 450. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Dartagnan Serpa Sa, j. 05.12.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0009327-41.2018.8.16.0058, Rel. Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, j. 02.12.2019; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0003188-42.2019.8.16.0154, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Jefferson Alberto Johnsson, j. 24.05.2021; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0014479-67.2016.8.16.0017, Rel. Desembargadora Lilian Romero, j. 09.07.2019; Súmula 111/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o auxílio-acidente do apelante deve ser restabelecido, pois o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) agiu de forma ilegal ao exigir o cancelamento desse benefício para emitir uma Certidão de Tempo de Contribuição. O apelante havia recebido o auxílio por quase 20 anos, e a interrupção do pagamento, que ocorreu em 27/05/2022, foi considerada indevida. Assim, o INSS foi condenado a pagar as parcelas que não foram pagas desde essa data, e a decisão também determinou que o INSS deve arcar com os custos do processo.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença que condenou o réu pela prática do delito de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial aberto, e multa, tendo sido substituída a sanção privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se o réu deve ser absolvido; 2.2) se há possibilidade de desclassificar o crime de narcotráfico para a conduta de posse de drogas para uso pessoal; 2.3) se a natureza e quantidade dos narcóticos apreendidos podem ser sopesadas na basilar, em detrimento da consideração do vetor para modular a fração atribuída ao tráfico privilegiado; e 2.4) se é viável suspender ou reduzir a pena de multa imposta ao réu.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os requerimentos de concessão da gratuidade processual e de suspensão da exigibilidade da pena pecuniária não comportam conhecimento, pois a competência para a análise recai sobre o juízo da execução. 4. A materialidade do delito restou comprovada por intermédio do auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de droga, boletim de ocorrência, laudos toxicológicos, autorizações de buscas domiciliares e depoimentos prestados em ambas as fases procedimentais. 5. A autoria do crime foi confirmada pelos depoimentos dos policiais militares, que relataram a abordagem do réu e a apreensão das drogas, bem como pela confissão da corré Marizane Alves dos Santos e pela declaração de Rafael Casagrande, que admitiu ter adquirido entorpecentes do acusado. 6. A palavra dos policiais, corroborada por outros elementos, possui especial relevância, conforme entendimento jurisprudencial. 7. A quantidade e variedade de drogas apreendidas, bem como as circunstâncias da abordagem, indicam a prática do narcotráfico, não sendo cabível a desclassificação para o delito de ínfimo potencial ofensivo, de posse de drogas para consumo pessoal. 8. Deve ser mantido o exame do montante e da natureza dos entorpecentes na terceira fase do cômputo da sanção para modular a fração da causa de diminuição do tráfico privilegiado em patamar diferente de 2/3 (dois) terços, pois tal raciocínio não enseja afronta à individualização da pena, em virtude da discricionariedade vinculada ao Juiz sentenciante. 9. A pena de multa é obrigatória e não pode ser afastada, devendo eventuais questões sobre a capacidade econômica do réu serem analisadas pelo Juízo da Execução Penal.10. Providência de ofício: deve ser afastada a necessidade de permanência do réu em sua residência aos finais de semana como condição ao cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto, ante a Súmula 493/STJ.IV. DISPOSITIVO 11. Apelação conhecida em parte e desprovida, com medida de ofício.___________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, e 33, § 4º; CPP, arts. 392, II, 593, I e 600; CP, arts 44, 47, IV, 48 e 59; LEP, art. 169. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.11.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.09.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.06.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 07.12.2021; STF, ARE 1346133, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01.10.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min, Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 21.09.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 27.04.2022; STF, RHC 219143 AgR, Rel. André Mendonça, Segunda Turma, j. 22.02.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.06.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0011383-60.2022.8.16.0170, Rel. Desª. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 10.07.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0002579-86.2021.8.16.0090, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 10.07.2023; Súmula 493/STJ.... ()
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1. Caso em exame:1.1 A parte autora alegou que adquiriu o produto digital Gamma Quant, divulgado por publicidade que prometia ganhos diários aproximados de R$ 680,00. Sustentou que, após a contratação, não teve acesso imediato à funcionalidade principal anunciada, sendo disponibilizados apenas conteúdos introdutórios, com liberação da ferramenta apenas após o prazo legal de arrependimento. Afirmou ter sido induzido a manter a contratação quando tentou cancelá-la e que, e que, posteriormente, ao constatar a inexistência da rentabilidade prometida, requereu a rescisão contratual, a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais.1.2 A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a falha na prestação do serviço e condenando as requeridas à restituição do valor de R$ 1.019,00, afastando a indenização por danos morais. 1.3 O autor interpôs recurso inominado, postulando a majoração do valor arbitrado a título de danos materiais para R$ 2.038,80, conforme comprovantes de pagamento juntados no curso do processo, bem como a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais.2. Questões em discussão: 2.1 Majoração da restituição dos danos materiais diante da comprovação posterior do valor efetivamente pago.2.2 Relevância da ausência de assistência jurídica na fase de atermação da petição inicial.2.3 Configuração, ou não, de dano moral indenizável decorrente do inadimplemento contratual. 3. Razões de decidir: 3.1 É admissível a consideração de documentos juntados no curso da demanda que demonstrem, de forma inequívoca, o valor efetivamente pago, especialmente quando a petição inicial foi formulada por meio de atermação, sem a assistência de advogado.3.2 Comprovado o desembolso superior ao valor inicialmente considerado na sentença, impõe-se a majoração da restituição dos danos materiais, sob pena de indevida limitação da recomposição patrimonial do consumidor. 3.3 O inadimplemento contratual e a falha na prestação do serviço, por si sós, não configuram dano moral in re ipsa, sendo imprescindível a demonstração concreta de abalo aos direitos da personalidade, o que não se verifica no caso concreto. 3.4 Ausentes circunstâncias excepcionais aptas a caracterizar violação à honra, imagem ou dignidade do consumidor, impõe-se a manutenção do afastamento da indenização por danos morais. Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001075-68.2024.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUÍZA LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 25.08.2025)TJPR - 5ª Turma Recursal - 0000736-37.2024.8.16.0137 - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 14.07.2025... ()
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I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com rescisão contratual e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reconhecer a validade do contrato de financiamento firmado com o Banco PAN S/A. e a Granpixx Multimarcas LTDA. e condenar a Serasa S/A. ao pagamento de indenização por danos morais, por considerar inválida a notificação prévia de inscrição em cadastro de inadimplentes realizada exclusivamente por Súmula A autora Dirce Rita Pinheiro interpôs recurso de apelação, sustentando nulidade do contrato por vício de consentimento, ausência de entrega do veículo, negativação indevida e venda casada de seguro prestamista. A Serasa S/A. também apelou, defendendo a validade da notificação prévia enviada por SMS, a regularidade da comunicação, a ausência de dano moral e, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAs questões em discussão são 2 (duas), a saber: (i) na Apelação 1, interposta pela autora Dirce Rita Pinheiro, definir se é caso de declaração de nulidade ou rescisão do contrato de financiamento, em razão das alegações de vício de consentimento, ausência de entrega do veículo, venda casada de seguro prestamista e arrependimento posterior; e (ii) na Apelação 2, interposta pela Serasa S/A. definir se a notificação prévia de inscrição em cadastro de inadimplentes realizada por SMS atende ao CDC, art. 43, § 2º e, por consequência, se subsiste a condenação por danos morais imposta na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.i. Na Apelação 1, a autora não comprovou vício de consentimento, erro ou dolo, pois o conjunto probatório demonstra negociação conduzida por seu neto, com anuência da consumidora, e formalização eletrônica por biometria facial e geolocalização, procedimento compatível com o art. 104 do CC e com o ônus probatório do CPC, art. 373, I.III.ii. Ainda na Apelação 1, a contratação do seguro prestamista não configura venda casada, diante de cláusula expressa e opção contratual específica, e o arrependimento posterior não invalida o negócio, pois o crédito já havia sido disponibilizado e transferido à loja vendedora, sem possibilidade de retorno ao status quo ante exigido pelo CDC, art. 49.III.iii. Na Apelação 2, a notificação prévia por SMS é válida quando comprovado o envio ao contato informado pelo consumidor, em conformidade com o CDC, art. 43, § 2º e com a jurisprudência do STJ. Comprovado o envio e a entrega da mensagem, a Serasa S/A. atuou no exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do CC, afastando-se o dever de indenizar por danos morais.III.iv. Com a improcedência total da demanda, os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos integralmente à autora, com majoração dos honorários recursais em razão do desprovimento de seu recurso, observada a suspensão da exigibilidade das verbas em razão da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação 1, interposta pela autora Dirce Rita Pinheiro, conhecida e desprovida. Apelação 2, interposta pela Serasa S/A. conhecida e provida para reformar a sentença e julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais em relação a todos os réus, com redistribuição dos ônus sucumbenciais em desfavor da autora e majoração dos honorários advocatícios recursais, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça.Tese de julgamento: «É válido o contrato de financiamento eletrônico formalizado por biometria facial quando não comprovados vício de consentimento, erro ou dolo, especialmente se a prova indica a anuência da consumidora à negociação; e a notificação prévia para inscrição em cadastro de inadimplentes pode ser realizada por SMS, desde que comprovado o envio ao contato informado pelo consumidor, hipótese em que se afasta o dever de indenizar por danos morais.»Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 104, 138, 145 e 188, I; CDC, arts. 39, I, 43, § 2º, e 49; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, e 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 972; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 15.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 15.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 15.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17.09.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.03.2024; STJ, Súmulas 359 e 404; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Jederson Suzin, j. 29.10.2025.... ()
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Caso em Exame1. Trata, na origem, de Ação Anulatória de Ato Administrativo cumulada com Obrigação de Fazer, proposta por servidora pública em face do Município, relacionado ao pagamento de adicional de insalubridade.2. A sentença declara o direito da autora em receber o adicional de insalubridade em graumédio, no percentual de 20% a ser calculado com base em seu vencimento-base, bem como condena o Município ao pagamento retroativo (a partir da cessação do recebimento, em janeiro de 2022), com incidência dos reflexos em férias e 13º salário, incidindo juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação. Pelo princípio da causalidade, condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, com mensuração postergada para a fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II do CPC.3. O Município recorre, unicamente para que seja reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, promovendo a remessa dos presentes autos ao respectivo juízo, com a preservação de todos os atos processuais até então formulados, suprimindo na sentença a condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, evitando assim o aumento de gastos ao erário público sem necessidade. Questão em Discussão4. Cinge a controvérsia em avaliar a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgamento da presente causa, em razão do valor em demanda ser inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Razões de decidir5. Inadmissível a remessa necessária, tendo em vista o valor ser bastante inferior a 100 salários mínimos, conforme prevê o art. 496, § 3º, III, do CPC. 6. No mérito, avaliando o caso em exame, merece provimento o recurso, tendo em vista que a competência absoluta para processar e julgar a causa seria dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 7. A Lei 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, em vigor desde 23/06/2015, disciplina a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos.8. Estabelece, ainda, no § 4º do dispositivo legal mencionado que «no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". 9. O Apelante (demandado) é Ente Municipal e a Apelada (demandante) é pessoa física, portanto legitimados nos termos da Lei 12.153/2009, art. 5º (Juizados Especiais da Fazenda Pública).10. Corroborando, observa-se que a demanda não se encontra prevista dentre as causas impeditivas para a remessa às Turmas recursais, nos termos do § 1º, I, II e III do art. 2º da citada legislação.11. Em decorrência da promulgação do referido diploma legal, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça editou a Resolução 93/2013, visando regulamentar a competência Juizado Especial da Fazenda Pública no âmbito do Estado do Paraná, prevendo, para tanto, em seu art. 13, que «à Vara judicial a que atribuída competência do Juizado Especial da Fazenda Pública compete processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, definidas na Lei 12.153/2009, bem como dar cumprimento às cartas de sua competência».12. Portanto, é clara a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar as ações cíveis de interesse dos mencionados entes públicos, cujo montante não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.13. Aludida hipótese amolda ao caso concreto, sendo que o presente recurso é oriundo de Ação Reclamatória Trabalhista, com valor da causa estipulado em R$ 1.000,00 (mil reais). 14. Cumpre salientar que, no caso concreto, inexiste nulidade insanável do processo e do julgamento em primeiro grau, porque ao Juízo Único da Comarca de Teixeira Soares são atribuídas as competências relacionadas à Fazenda Pública e ao Juizado Especial da Fazenda Pública. 15. Assim, considerando os princípios da celeridade, da razoável duração do processo, e da efetividade da prestação jurisdicional, tendo em vista que o órgão julgador era investido também da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, permanece válida a sentença, excluindo-se, apenas, a condenação em verbas de sucumbência, para adequação ao procedimento da Lei 12.153/2009. IV - Dispositivo e tese16. Apelação Cível conhecida e provida. Remessa necessária inadmissível. Tese de julgamento: 1. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nas causas de valor não superior a sessenta salários-mínimos, é absoluta. 2. Reconhecida a incompetência absoluta, impõe-se a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, com preservação dos atos processuais regularmente praticados, em atenção à economia processual. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, «caput», e parágrafo 4º, da Lei 12.153/2009. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª C. Cível - AC - 1655251-5 - Comarca de Nova Londrina - Rel.: Abraham Lincoln Calixto - Decisão Monocrática - J. 25.05.2017; TJPR - 5ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1556556-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - J. 02.08.2016; TJPR - 5ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 18.05.2026; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000258-16.2022.8.16.0164 - Teixeira Soares - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 18.03.2026;TJPR - 5ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Teixeira Soares - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 16.03.2026; TJPR - 2ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Teixeira Soares - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 16.03.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por concessionária de serviço público contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica por cerca de 27 horas, que causou prejuízos à produção e secagem de fumo em estufas da unidade consumidora. A decisão recorrida condenou a concessionária ao pagamento de indenização pelos danos materiais no valor de R$ 91.359,00 e por danos morais de R$ 5.000,00, além de custas e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de serviço público Copel Distribuição S/A. deve ser responsabilizada objetivamente pelos danos materiais e morais decorrentes da interrupção no fornecimento de energia elétrica que causou prejuízos à produção de fumo dos apelados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do CDC, cabendo-lhe reparar os danos causados pela interrupção no fornecimento de energia elétrica.4. O nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os danos materiais sofridos pelos apelados está comprovado pelo relatório de interrupções e pelo laudo técnico, corroborado por prova testemunhal.5. A alegação de força maior e evento climático imprevisível não foi comprovada pela concessionária, não afastando sua responsabilidade.6. Os danos materiais foram devidamente comprovados e quantificados pelo laudo técnico, além de corroborados em prova testemunhal, sendo afastada a versão da apelante que apresentou laudo unilateral insuficiente.7. Os danos morais são reconhecidos diante da angústia, frustração e prejuízos sofridos pelos produtores rurais em razão da interrupção prolongada e reiterada do serviço essencial.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados pela interrupção no fornecimento de energia elétrica, sendo indevida a exclusão da responsabilidade por alegação genérica de força maior sem comprovação específica e individualizada do evento impeditivo._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC/2002, arts. 186, 927 e 927, p.u.; CDC, arts. 2º, 3º e 22; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler; TJPR, Apelação Cível 0000553-82.2016.8.16.0093, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 22.03.2018; TJPR, Apelação Cível 0004118-16.2021.8.16.0146, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 27.11.2023; TJPR, Apelação Cível 000607-25.2021.8.16.0141, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 04.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0007047-65.2018.8.16.0004, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0003021-90.2021.8.16.0045, Rel. Des. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 19.11.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a condenação da Copel pela interrupção no fornecimento de energia elétrica por mais de 27 horas, o que causou grande prejuízo na produção de fumo dos autores. A Copel não conseguiu provar que a queda de energia foi causada por um evento imprevisível e inevitável, como uma forte tempestade, e por isso é responsável pelos danos materiais e morais sofridos. O valor da indenização por danos materiais foi confirmado em R$ 91.359,00 e o dano moral em R$ 5.000,00, pois a falta de energia trouxe sofrimento e prejuízo ao trabalho dos produtores.... ()
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