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Doc. ADM Direito 575.0105.7379.6723

1 - TJPR Direito penal. Apelação Crime. Tráfico de drogas e receptação. sentença de parcial procedência. recurso defensivo pugnando pela absolvição. pleito ministerial pelo afastamento do tráfico privilegiado e reconhecimento da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, vi. Recursos conhecidos e não providos.

I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pelo réu contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. O acusado demandou pela absolvição e, o Ministério Público, postulou o afastamento do tráfico privilegiado e a incidência de majorante alusiva ao envolvimento de adolescente na narcotraficância.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) estão comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas imputado ao réu; (ii) há possibilidade de afastar o tráfico privilegiado; e (iii) é possível aplicar majorante por participação de adolescente no delito, com modificação do regime prisional fixado.III. Razões de decidir3. A autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pela palavra dos policiais e apreensão de grande quantidade de maconha no quarto do réu, além das demais circunstâncias do crime.4. Não há provas suficientes para confirmar que o acusado se dedica às atividades criminosas, não se podendo considerar condenações penais ainda pendentes de julgamento para esta finalidade (Tema Repetitivo 1139).5. Não foi comprovada a prática do crime na companhia de adolescente, pois a narrativa policial não foi confirmada em juízo e a denúncia anônima não possui lastro probatório robusto.IV. Dispositivo e tese9. Apelações criminais conhecidas e desprovidas.Tese de julgamento: A prova produzida em juízo, especialmente o depoimento dos policiais corroborado por demais elementos, é suficiente para comprovar a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, não sendo necessária a demonstração da efetiva comercialização ou exclusão da condição de usuário para a configuração do delito._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º, e art. 40, VI; CP, art. 180; CPP, art. 155.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0003836-86.2021.8.16.0013, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 27.05.2024; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.08.2019; TJPR, 0004781-41.2018.8.16.0090, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 21.04.2020; TJPR, 0014867-96.2018.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 08.08.2019; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.02.2024; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025; Tema Repetitivo 1139.... ()

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Doc. ADM Direito 205.3835.5004.8507

2 - TJPR ENSINO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. NÃO AUTOMATICIDADE E PRECLUSÃO. PROVA ESCRITA SUFICIENTE ACOMPANHADA DE DESCRITIVO DOS DÉBITOS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE COBRANÇA. DEVER DE MITIGAR O PREJUÍZO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços educacionais, constituindo título executivo judicial, em razão do inadimplemento de mensalidades, com incidência de encargos contratuais, bem como condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prova escrita apresentada é suficiente para embasar a ação monitória, especialmente diante da alegação de ausência de memória de cálculo adequada e de excesso de cobrança; e (ii) saber se é cabível a inversão do ônus da prova com fundamento no CDC, bem como se houve violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo.III. Razões de decidir3. Não se conhece da pretensão relativa à gratuidade da justiça por ausência de interesse recursal, uma vez já deferido o benefício.4. A inversão do ônus da prova não é automática nas relações de consumo e depende do preenchimento dos requisitos legais, além disso, na hipótese houve a preclusão uma vez que não impugnada oportunamente a decisão que a indeferiu.5. A ação monitória admite prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo suficiente a apresentação de documentos que permitam a compreensão da origem, evolução e composição do débito, como contrato e ficha financeira, inexistindo excesso de cobrança quando a parte ré não apresenta demonstrativo discriminado do valor que entende devido, limitando-se a impugnações genéricas.6. Não há violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo quando a cobrança é exercida dentro do prazo prescricional, sendo legítima a incidência dos encargos decorrentes do inadimplemento contratual.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, com manutenção integral da sentença e majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal.Tese de julgamento: «1. A ação monitória dispensa memória de cálculo exauriente quando os documentos apresentados permitem a compreensão da origem e evolução do débito. 2. A alegação de excesso de cobrança exige demonstração por meio de memória de cálculo idônea, não se admitindo impugnação genérica. 3. O ajuizamento da ação dentro do prazo prescricional não configura violação ao dever de mitigar o prejuízo.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 373, I e II, 487, I, 700, § 2º, 702, §§ 2º e 3º; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, j. 23.06.2026; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 04.07.2026; TJPR, Apelação Cível 0006612-90.2024.8.16.0001, Rel. Des. Cláudio Smirne Diniz, j. 22.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 975.6230.6728.7973

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. INJÚRIA RACIAL (art. 2º-A, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 7.716/1989). GESTOS IMITANDO MACACOS EM CONTEXTO DE PARTIDA DE FUTEBOL E RIVALIDADE ENTRE TORCIDAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, REGIME MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIDÊNCIAS JÁ CONTEMPLADAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA VIOLENTA EMOÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO DE REDUÇÃO OU ISENÇÃO DA PENA DE MULTA FUNDADO NA HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL NO MOMENTO DA COBRANÇA. NÃO CONHECIMENTO DOS TEMAS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MANIFESTAÇÃO ABSOLUTÓRIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ALEGAÇÕES FINAIS QUE NÃO VINCULA O JULGADOR. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 42 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 385. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. TESTEMUNHA PRESENCIAL QUE NÃO IDENTIFICOU COM SEGURANÇA OS APELANTES COMO AUTORES DOS GESTOS, NÃO DESCREVEU CARACTERÍSTICAS FÍSICAS E RELATOU A EXISTÊNCIA DE GESTOS SEMELHANTES EM AMBAS AS TORCIDAS. RÉU WELLINGTON DO NASCIMENTO SANTOS QUE ADMITIU TER REALIZADO GESTOS, MAS OS VINCULOU A REAÇÃO A PROVOCAÇÕES E OFENSAS RECEBIDAS, ALEGANDO AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE OFENDER TERCEIROS EM RAZÃO DA COR. RÉU PAULO EDUARDO TABORDA LUIZ QUE NEGOU TER REALIZADO GESTO DE IMITAÇÃO DE MACACO, AFIRMANDO TER APONTADO PARA O SÍMBOLO DO CLUBE. AMBIENTE DE EXALTAÇÃO COLETIVA, TROCA DE PROVOCAÇÕES, ARREMESSO DE OBJETOS E RIVALIDADE ESPORTIVA QUE NÃO LEGITIMA CONDUTAS OFENSIVAS, E NÃO DISPENSA PROVA INDIVIDUALIZADA DA INTENÇÃO DE OFENDER A DIGNIDADE OU DECORO DE TERCEIROS EM RAZÃO DE RAÇA, COR, ETNIA OU PROCEDÊNCIA NACIONAL. CRIME QUE EXIGE ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA, FIRME E INDIVIDUALIZADA DO DOLO ESPECÍFICO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO, PARA ABSOLVER OS RECORRENTES.

I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Crime interposta por Paulo Eduardo Taborda Luiz e Wellington do Nascimento Santos contra Sentença da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que os condenou pela prática do crime de injúria racial, previsto no art. 2º-A, caput e parágrafo único, da Lei 7.716/1989, à pena de 03 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e ao pagamento de 126 dias-multa. A Denúncia imputou aos apelantes a realização de gestos e movimentos com braços e mãos imitando macacos, durante partida de futebol entre Coritiba Foot Ball Club e Club Athletico Paranaense, com suposta intenção de ofender torcedores em razão da cor. A Defesa alegou nulidade por violação ao sistema acusatório, insuficiência probatória, ausência de dolo específico e, subsidiariamente, requereu redução da pena, aplicação da atenuante da violenta emoção, regime aberto, substituição da pena e redução ou isenção da multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) devem ser conhecidos todos os pedidos recursais; (ii) a manifestação absolutória do Representante do Ministério Público vincula o Juízo; (iii) há prova segura da autoria e do dolo específico exigido pelo Lei 7.716/1989, art. 2º-A; e (iv) é caso de absolvição dos apelantes por insuficiência probatória.III. Razões de decidir3. Os pedidos de fixação da pena-base no mínimo legal, regime mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos carecem de interesse recursal, uma vez que já foram atendidos na Sentença.4. O pedido de reconhecimento da atenuante da violenta emoção configura inovação recursal, e o pleito de redução ou isenção da multa fundado na hipossuficiência deve ser apreciado pelo Juízo da Execução Penal no momento próprio.5. A manifestação absolutória do Representante do Ministério Público em Alegações Finais não vincula o Juízo sentenciante, diante dos princípios da indisponibilidade da ação penal pública, do impulso oficial e do livre convencimento motivado, nos termos dos CPP, art. 42 e CPP art. 385.6. No mérito, a condenação penal exige prova segura da autoria e do dolo específico consistente na intenção de ofender a dignidade ou o decoro de terceiros em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional, elemento subjetivo indispensável ao crime de injúria racial.7. A testemunha Valcleia de Lima Ribeiro afirmou ter visto gesto imitando macaco, mas não identificou com segurança qual réu o teria realizado, não descreveu características físicas e relatou que gestos semelhantes ocorreram em ambas as torcidas.8. O apelante Paulo Eduardo Taborda Luiz negou ter praticado gesto de imitação de macaco, afirmando que apenas apontou para o símbolo do Coritiba, enquanto o apelante Wellington do Nascimento Santos admitiu gestos, mas os atribuiu a reação a provocações, xingamentos e arremesso de objetos, no contexto de rivalidade entre torcidas.9. O ambiente de partida de futebol, marcado por exaltação coletiva, provocações recíprocas e rivalidade esportiva, não autoriza a conduta ofensiva, e não dispensa a prova do dolo específico racial, de modo que a condenação não se sustenta quando a prova não demonstra, de forma clara e individualizada, a intenção discriminatória exigida pelo tipo penal.10. Persistindo dúvida razoável quanto ao elemento subjetivo especial, apreciado de forma individualizada, impõe-se a absolvição dos apelantes com fundamento no CPP, art. 386, VII e no princípio in dubio pro reo.11. A citação de jurisprudência inexistente ou não localizável nas razões recursais justifica a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil/PR, com cópia da peça, para apuração das providências disciplinares cabíveis.IV. Dispositivo12. Recurso de Apelação Crime parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido, para absolver Paulo Eduardo Taborda Luiz e Wellington do Nascimento Santos, com fundamento no CPP, art. 386, VII, determinando-se a expedição de ofício à OAB/PR para ciência e eventual apuração ético-disciplinar quanto à atuação do advogado subscritor das razões recursais.________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.716/1989, art. 2º-A, caput; CPP, arts. 42, 385 e 386, VII; Lei 7.210/1984, art. 169, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 09.06.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0004583-76.2020.8.16.0011, Rel. Mauro Bley Pereira Junior, julgado em 16.02.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, julgado em 06.07.2026; TJPR, 6ª Câmara Criminal, 0000400-71.2024.8.16.0189, Rel. Renata Estorilho Baganha, julgado em 06.07.2026; Súmula 231/STJ.... ()

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