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Doc. ADM Direito 362.4082.7873.3192

1 - TJPR eMENTADireito tributário. Apelação cível. Empreendimento imobiliário. Desmembramento do Imovel. Individualização do lançamento de IPTU para unidades autônomas. Incorporação Imobiliaria. Construção de Condominio. Ciência do Municipio. Recurso conbecido e n

ão provido.... ()

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Doc. ADM Direito 976.1138.0241.6642

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. FRAUDE APÓS SUPOSTO CANCELAMENTO DE COMPRA EM PLATAFORMA DE E-COMMERCE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR, A FIM DE QUE OS PEDIDOS INICIAIS SEJAM JULGADOS PROCEDENTES. PRELIMINAR

DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AFASTADA. MÉRITO. CONTATO VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA COM SUPOSTO VENDEDOR. NEGOCIAÇÃO CONCLUÍDA FORA DO AMBIENTE SEGURO DA PLATAFORMA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O FRAUDADOR TENHA SE UTILIZADO DE ELEMENTOS QUE REMETESSEM À PLATAFORMA OU A SEUS VENDEDORES. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FORTUITO EXTERNO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS CASOS DE «FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO». INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A configuração da responsabilidade objetiva do fornecedor pressupõe prova mínima do nexo causal entre o dano e a alegada falha do serviço. A simples ocorrência de fraude, sem demonstração concreta de que o agente fraudador se fez passar pelo fornecedor ou se valeu de mecanismos que pudessem induzir o consumidor a erro, não é suficiente para caracterizar defeito na prestação do serviço. Ausente essa comprovação, a conduta de terceiro constitui fortuito externo, excludente do dever de indenizar (art. 14, §3º, II, do CDC).2. Ainda que existam casos de fraude em que o primeiro contato com o consumidor ocorra fora do ambiente do fornecedor, como nos golpes conhecidos como «falsa central de atendimento», nesses precedentes há provas de que o fraudador efetivamente se apresentou como representante da instituição, utilizando-se de elementos visuais, vocabulário técnico ou dados internos que legitimavam a comunicação, induzindo o consumidor a erro.3. No caso concreto, porém, o Autor não comprovou que o suposto vendedor tenha utilizado qualquer imagem, informação, linguagem ou elemento que o vinculasse à plataforma da Ré. A ausência de provas mínimas, como prints da suposta negociação, da ligação, do pedido de reembolso ou de comunicações que pudessem demonstrar a aparência de legitimidade do contato, impede a formação de juízo de convicção sobre o nexo entre a fraude e eventual falha do serviço. O boletim de ocorrência juntado aos autos, embora narre a dinâmica genérica do golpe, não descreve o conteúdo da ligação nem demonstra que o fraudador tenha se identificado como representante da empresa ou utilizado sinais que pudessem induzir o consumidor a acreditar tratar-se de contato legítimo. Ausente essa comprovação, não há como estabelecer nexo causal entre a fraude e eventual falha na prestação do serviço, tratando-se de fortuito externo decorrente de conduta exclusiva de terceiro, com culpa exclusiva do consumidor.4. Ainda que se admita a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, tal regra não dispensa o consumidor de apresentar indícios mínimos dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. A inversão não transforma a responsabilidade do fornecedor em presunção absoluta de culpa, tampouco autoriza a condenação com base em meras alegações desacompanhadas de qualquer lastro probatório.5. Precedentes: Acórdão/TJPR; 0002473-78.2024.8.16.0039; Acórdão/TJPR.6. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 381.8060.0279.1114

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL (GRU/MEX). CANCELAMENTO DE VOO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS RÉS. RECURSO DE APELAÇÃO 1 DA TAM LINHAS AÉREAS S/A. APLICAÇÃO D

O CDC. CONVENÇÃO DE MONTREAL AFASTADA NO CASO CONCRETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CDC). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO EM RAZÃO DE COVID-19/INFLUENZA. MERAS NOTÍCIAS JORNALÍSTICAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (ART. 373, II, CPC). FORTUITO EXTERNO NÃO COMPROVADO. SITUAÇÃO QUE, AINDA ASSIM, CONFIGURA FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE (PRECEDENTES). DEVER DE ASSISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADO (RES. ANAC 400/2016). FALHA DEMONSTRADA. AUTORES QUE NÃO USUFRUÍRAM DAS PASSAGENS ADQUIRIDAS POR CULPA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MATERIAL RELATIVO AO REEMBOLSO DAS PASSAGENS MANTIDO. DANO MORAL CONFIGURADO EM FAVOR DA PRIMEIRA AUTORA PELA AUSÊNCIA DE SUPORTE NO MOMENTO DOS FATOS, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DAS PASSAGENS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL PELO AUTOR ADRIANO. VIAGEM QUE NÃO SE FRUSTROU, COM CURTO PERÍODO DE ESPERA (CERCA DE DUAS HORAS). QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 5.000,00 PARA A AUTORA MARIZA. ADEQUAÇÃO AO MÉTODO BIFÁSICO DO STJ, À RAZOABILIDADE E AOS PARÂMETROS DESTA CORTE. AUTORA QUE CONSEGUIU VIAJAR E NÃO DEMONSTROU ATRASOS SIGNIFICATIVOS NO HORÁRIO DE CHEGADA AO DESTINO OU PERDA DE COMPROMISSOS. ATUALIZAÇÃO DE VALORES CONFORME LEI 14.905/2024.Recurso conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE APELAÇÃO 2 DA DECOLAR.COM LTDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MERA INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DAS PASSAGENS. AUSÊNCIA DE PACOTE TURÍSTICO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA EMISSÃO DOS BILHETES. RESPONSABILIDADE PELO TRANSPORTE ATRIBUÍDA À COMPANHIA AÉREA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À AGÊNCIA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, CPC). Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 463.6109.1173.9625

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. CÓPIA INTEGRAL DAS ALEGAÇÕES FINAIS. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO OU IN PROCEDENDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSAMENTE FORMULADO NA DENÚNCIA. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. DANO IN RE IPSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS DIANTE DA AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO EFETIVA EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou a apelante pela prática de lesão corporal e ameaça, aplicando pena de detenção e fixando indenização por danos morais à vítima. A apelante argumenta que a condenação não se sustenta devido à fragilidade das provas e contradições nos depoimentos, além de questionar a fixação do valor da indenização.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelação interposta deve ser conhecida, considerando a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença condenatória e a violação do princípio da dialeticidade recursal, bem como se a indenização deve excluída.III. Razões de decidir 3. A apelante não apresentou novos argumentos que refutassem a fundamentação da sentença condenatória, limitando-se a reproduzir alegações já expostas anteriormente.4. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida inviabiliza o conhecimento do recurso, em razão da violação ao princípio da dialeticidade recursal.5. O pedido de indenização por danos morais foi considerado procedente, uma vez que houve pedido expresso na denúncia e a prática do delito gerou dano in re ipsa.6. O montante fixado na origem a título de honorários advocatícios foi considerado suficiente para atender à atuação na fase recursal.IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nesta porção, desprovido.Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica e fundamentada aos termos da decisão condenatória, bem como a mera repetição de argumentos já apresentados, inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação no âmbito penal, em razão da violação do princípio da dialeticidade recursal; 2. Em se tratando de dano in re ipsa, a indenização por danos morais deve ser mantida._________Dispositivos relevantes citados: n/a.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 581.240, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 09.06.2020; TJPR, Apelação Criminal 0010893-40.2021.8.16.0019, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, 1ª Câmara Criminal, j. 07.05.2025; TJPR, Apelação Crime 0001257-49.2021.8.16.0181, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 29.03.2025; TJPR, Apelação Crime 0001350-56.2023.8.16.0176, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 07.09.2024; TJPR, Apelação Crime 0012390-36.2023.8.16.0014, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, 1ª Câmara Criminal, j. 24.05.2025; TJPR, Apelação Crime 0072755-22.2024.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 14.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 140.5774.6371.9132

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSÓRCIO. EXCLUSÃO POR DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E ÍNDICE DE CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL QUANTO À INDICAÇÃO DO ÍNDICE CORRETIVO. RETIFICAÇÃO PARA CONSIGNAR QUE O ÍNDICE ADEQUADO É O IPCA (CODIGO CIVIL, art. 389), E NÃO O IPCA-E. ESCLARECIMENTO QUE NÃO ALTERA O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA RETIFICAÇÃO.

I. Caso em análise: embargos de declaração opostos pela administradora de consórcios contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado da consorciada, com discussão sobre taxa de administração e índice de correção monetária. II. Questão em discussão: existência de omissão, contradição ou erro material. II. Razões de decidir: não configuradas omissão ou contradição; entretanto, constatado erro material quanto ao índice de correção aplicável, devendo constar IPCA, nos termos do CCB, art. 389, e não IPCA-E. IV. Embargos acolhidos somente para correção do índice, sem efeitos modificativos.... ()

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Doc. ADM Direito 848.8886.3961.0613

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por réu condenado como incurso no art. 155, § 4º, III e IV, do CP, em razão da subtração de veículo automotor mediante emprego de chave falsa e concurso de pessoas. A sentença fixou pena privativa de liberdade em regime inicial fechado e pena de multa. A defesa recorreu buscando a redução da pena-base ao mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) é possível o conhecimento do pedido de justiça gratuita; (b) há interesse recursal quanto à atenuante da confissão espontânea; (c) é cabível a redução da pena-base fixada acima do mínimo legal diante da valoração negativa dos antecedentes, da conduta social e das circunstâncias do crime. 3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de justiça gratuita não é conhecido, por se tratar de matéria afeta à competência do Juízo da Execução Penal.3.2. O pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea carece de interesse recursal, pois já reconhecida e compensada com a agravante da reincidência na sentença.3.3. A exasperação da pena-base mostra-se devidamente fundamentada na existência de maus antecedentes, comprovados por condenação anterior transitada em julgado.3.4. A valoração negativa da conduta social é idônea, ante a prática de novo delito durante o cumprimento de pena por condenação anterior.3.5. É legítima a utilização de uma qualificadora para qualificar o delito e da outra para valorar negativamente as circunstâncias do crime, inexistindo bis in idem. 4. DispositivoRecurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, com fixação de honorários. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, III e IV, arts. 61, I, e 65, III, «d»; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 12.11.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.06.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24.06.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 11.03.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, 5ª Câmara Criminal, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 29.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 626.7226.0620.8930

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A NULIDADE PARCIAL DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINGUE A EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA PREVIAMENTE SUBMETIDA À MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. MÉRITO. CDA QUE INDICA FUNDAMENTO LEGAL INCOMPATÍVEL COM A EXAÇÃO EFETIVAMENTE COBRADA. AUSÊNCIA DE CORRETA IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM, DA NATUREZA E DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO art. 202, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. VÍCIO QUE ALCANÇA O PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SÚMULA 392/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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