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Doc. ADM Direito 521.0435.2265.0775

1 - TJPR Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir. Princípio da eficiência administrativa. Aplicação do Tema 1184 do STF - . Resolução 547 do CNJ. Falta de movimentação útil. Tentativas frustradas de citação. Competência constitucional dos entes federados. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. Apelação Cível CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá/PR contra sentença que extinguiu a execução fiscal em face de empresa, por ausência de interesse de agir, com base no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. A execução fiscal foi ajuizada para cobrar dívida de R$ 3.297,94, mas o processo ficou sem movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis. O Município requer a reforma da decisão para o prosseguimento da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção de execução fiscal de baixo valor, por ausência de interesse de agir, é legítima à luz do princípio da eficiência administrativa e das normas aplicáveis, considerando o valor da dívida e a falta de movimentação útil no processo.III. Razões de decidir3. A execução fiscal foi extinta por ausência de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF, que permite a extinção de execuções fiscais de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00).4. O valor da dívida era de R$ 3.297,94 e o processo ficou sem movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado, mesmo após diversas tentativas, ou localização de bens penhoráveis.5. A Resolução 547/2024 do CNJ reforça a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando a eficiência administrativa.6. A decisão do STF e a Resolução do CNJ se aplicam ao caso, pois o valor da causa e a falta de movimentação útil atendem aos requisitos estabelecidos.IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: Resolução 547/2024 do CNJ, art. 1º, § 1º; Tema 1184 do STF.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; STF, Tema 1.184, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 02.04.2024; Resolução 547/2024 do CNJ.... ()

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Doc. ADM Direito 398.4183.8545.7670

2 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE FORNECEDORES POR VÍCIOS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE COBRANÇA INDEVIDA E ATRASO NA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível em face da sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de devolução em dobro de valores cobrados a título de seguro e indenização por danos morais, em ação cumulada de obrigação de fazer e indenização por danos morais. O apelado adquiriu veículo Strada, cuja transferência não foi efetivada, e posteriormente negociou outro veículo, Saveiro Cross, com entrada supostamente maior do que a registrada no contrato de financiamento. Requer a exclusão do financiamento do seu nome, a devolução em dobro da diferença da entrada e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a perda de objeto quanto à retirada do financiamento do nome do apelado, condenou os apelantes à devolução em dobro de R$ 8.500,00 e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais, além de fixar honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem: 1) averiguar caso os apelantes são legitimados passivos, para responder pelos pedidos formulados; 2) existência ou não da retenção indevida de valores referentes à entrada na compra do veículo Saveiro Cross; 3) a possibilidade de presença dos danos morais passíveis de indenização ao apelado. III. Razões de decidir3. As empresas apelantes são legitimadas passivas na relação de consumo, pois atuaram como fornecedoras e seus representantes realizaram as negociações utilizando suas estruturas comerciais, configurando responsabilidade solidária nos termos do CDC.4. Existe retenção indevida de R$ 8.500,00 referente à diferença entre o valor efetivo da entrada na compra do veículo Saveiro e o valor registrado no contrato, não comprovada por apelantes quaisquer justificativa para essa discrepância.5. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é devida, pois inexiste prova de engano justificável e a conduta dos apelantes contrariou a boa-fé objetiva nas relações contratuais de consumo.6. A demora excessiva na transferência do veículo Strada e a conduta dos apelantes causaram danos morais ao apelado, ultrapassando o mero aborrecimento, justificando a condenação por indenização.7. Diante da ausência de provas capazes de infirmar a versão do apelado e da aplicação dos princípios da boa-fé e proteção ao consumidor, a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos devem ser mantida.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: Nas relações de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios e danos decorrentes da atividade empresarial, sendo cabível a restituição em dobro de valores cobrados indevidamente quando não comprovado engano justificável, independentemente da demonstração de culpa, e configurando-se dano moral a conduta que afronta a boa-fé objetiva e causa transtornos relevantes ao consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 7º, p.u. 25, § 1º, e 42, p.u.; CC/2002, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0016484-86.2021.8.16.0017, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 12.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0003805-96.2022.8.16.0024, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 21.11.2023; TJPR, Apelação Cível 0009558-31.2018.8.16.0038, Rel. Juiz de Direito Fernando Swain Ganem, 3ª Turma Recursal, j. 03.04.2019; TJPR, Apelação Cível 0025782-68.2022.8.16.0017, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 10.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0065476-53.2022.8.16.0014, Rel. Subst. Elizabeth de Fatima Nogueira, 10ª Câmara Cível, j. 14.02.2024; TJPR, Apelação Cível 0001136-83.2022.8.16.0149, Rel. Subst. Alexandre Kozechen, 10ª Câmara Cível, j. 09.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0045809-18.2021.8.16.0014, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 22.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 266.7762.6519.9730

3 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO SIMPLES (CP, art. 155, CAPUT) DESOBEDIÊNCIA (CP, art. 330). DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 309). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. DESCABIMENTO. MULTA INTEGRANTE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL E DE INCIDÊNCIA COGENTE. PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM LEGAL DE PARADA EMANADA POR AGENTES PÚBLICOS EM POLICIAMENTO OSTENSIVO. DESCUMPRIMENTO EVIDENCIADO. TEMA REPETITIVO 1.060 DO STJ. PALAVRA DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. CONFISSÃO DO APELANTE EM INTERROGATÓRIO JUDICIAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PERIGO CONCRETO DE DANO DEMONSTRADO. CONDUÇÃO EM ALTA VELOCIDADE, NA CONTRAMÃO, COM SEMÁFOROS FECHADOS. CONFISSÃO DO APELANTE. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE. DESCABIMENTO. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE CUMPRIMENTO DA PENA. MAIOR REPROVABILIDADE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS EXTINTAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. TEMA 150 DO STF. PRAZO DEPURADOR LIMITADO AOS EFEITOS DA REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO (ART. 44, II, DO CÓDIGO PENAL) . PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de recurso de apelação interposto diante da sentença que condenou o apelante pela prática dos crimes de furto simples, desobediência e direção sem habilitação gerando perigo de dano, em concurso material, às penas de 1 ano e 6 meses de reclusão e 9 meses e 15 dias de detenção, totalizando 48 dias-multa, em regime inicial semiaberto.1.3. A defesa recorreu pleiteando, em síntese, a absolvição quanto aos crimes de desobediência e direção sem habilitação; redução da pena-base; detração penal; regime aberto; substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; gratuidade da justiça e suspensão da exigibilidade da pena de multa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há sete questões em discussão: (i) saber se os pedidos de gratuidade da justiça, suspensão da exigibilidade da pena de multa e detração penal comportam conhecimento em sede recursal; (ii) saber se a fuga para evitar prisão em flagrante configura o delito de desobediência; (iii) saber se restou demonstrado o perigo concreto de dano exigido para a tipificação do crime de direção sem habilitação; (iv) saber se a valoração negativa da culpabilidade em razão da prática de novo delito durante cumprimento de pena configura bis in idem; (v) saber se condenações pretéritas extintas há mais de cinco anos podem ser valoradas como maus antecedentes; (vi) saber se o apelante faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e (vii) saber se é cabível a fixação do regime inicial aberto.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os pedidos de gratuidade da justiça, suspensão da exigibilidade da pena de multa e detração penal não comportam conhecimento em sede recursal. São matérias afetas ao juízo da execução penal, onde será possível aferir as condições econômicas do condenado e os elementos fáticos necessários à análise de cada pedido.3.2. A desobediência à ordem legal de parada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo constitui conduta penalmente típica, nos termos do Tema Repetitivo 1.060 do STJ. Os depoimentos dos policiais militares, harmônicos entre si e corroborados pelo próprio interrogatório do apelante, confirmam o descumprimento da ordem. O CP, art. 330 tutela o prestígio da Administração Pública, sendo irrelevante que a finalidade do agente fosse evitar a prisão em flagrante.3.3. O perigo concreto de dano exigido para a configuração do crime do CTB, art. 309 restou demonstrado. O apelante conduziu o veículo sem habilitação, em alta velocidade, na contramão, com semáforos fechados e presença de outros veículos e pessoas nas vias. O próprio apelante admitiu, em interrogatório, ter colocado em risco a própria vida e das pessoas que transportava.3.4. A valoração negativa da culpabilidade em razão da prática de novos delitos durante o cumprimento de pena em regime aberto não configura bis in idem. Não se confunde com reincidência nem com maus antecedentes. Revela maior censurabilidade da conduta e demonstra que a sanção anteriormente imposta não inibiu a reiteração criminosa.3.5. O prazo depurador do CP, art. 64, I limita-se aos efeitos da reincidência. Não impede o reconhecimento de maus antecedentes com base em condenações extintas há mais de cinco anos, conforme assentado pelo 1STF no Tema 150.3.6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é vedada pela multirreincidência do apelante em crime doloso, nos termos do CP, art. 44, II. 3.7. O regime inicial aberto também não é cabível diante dareincidência e da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, § 2º, «c», e § 3º, do CP.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.Dispositivos relevantes citados:CP, arts. 33, § 2º, «c», e § 3º, 44, II, 64, I, 155, caput, e 330, caput;CTB, art. 309;CPP, art. 386, VII;Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 15 e 16.Jurisprudência relevante citada:Tema Repetitivo 1.060 do STJ;TJPR, 5ª Câm. Crim. Acórdão/TJPR, Rel.: Des. Renato Naves Barcellos, j. 08.04.2026;TJPR, 3ª Câm. Crim. Acórdão/TJPR, Rel.: Des. Subs. Antonio Carlos Choma, j. 29.09.2025;AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 28/8/2023, DJe de 30/8/2023;HC Acórdão/STJ, relator Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025; AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 30/10/2024, DJe de 5/11/2024.... ()

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