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Doc. ADM Direito 348.8488.3427.1492

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSOR TEMPORÁRIO CONTRATADO PELO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). PAGAMENTO DE HORA-AULA INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00. INSURGÊ

NCIA DO ESTADO DO PARANÁ. PEDIDO DE SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR. INDEFERIMENTO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA C. QUARTA TURMA RECURSAL. ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO E, NO MAIS, MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 670.9377.1977.0207

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1) PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA REQUERIDA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO NÃO INSERIDA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. 2) PEDIDO DE PRODUÇÃO

DE PROVA ORAL. DENEGAÇÃO. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA E INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. 3) PLEITO DE AFASTAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONHECIMENTO, PARA DIRIMIR A QUESTÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTORA QUE ADQUIRIU IMÓVEL COMO DESTINATÁRIA FINAL. REQUERIDA, PESSOA FÍSICA, QUE É EMPRESÁRIA DO RAMO IMOBILIÁRIO. PESSOA JURÍDICA QUE ESTARIA ENVOLVIDA NA CADEIA DE FORNECIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. 4) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDA, ANTE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA. EXCEÇÃO QUANTO AOS DANOS MORAIS, CUJA PROVA DE NÃO OCORRÊNCIA SERIA DIABÓLICA ÀS REQUERIDAS. DECISÃO REFORMADA SOMENTE PARA MANTER DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA DO ÔNUS PROBATÓRIO SOBRE OS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 374.2145.0473.3072

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA RETROATIVA DECORRENTE DE FRAUDE NO MEDIDOR. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. AUTORIA IRRELEVANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e parcialmente procedente a reconvenção, reconhecendo a nulidade do procedimento administrativo, mantendo a cobrança de débito por fraude no medidor e impondo penalidade por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões controvertidas consistem em: (i) saber se é legítima a cobrança retroativa decorrente de fraude no medidor, mesmo diante da nulidade do procedimento administrativo; (ii) verificar se é possível o corte do fornecimento por débitos pretéritos; (iii) analisar a responsabilidade do consumidor pela irregularidade constatada; (iv) examinar a validade da penalidade por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR A nulidade do procedimento administrativo não afasta a obrigação de ressarcimento pela energia consumida indevidamente, conforme Resolução ANEEL 414/2010 e 1.000/2021. A responsabilidade do consumidor decorre da posse e do dever de conservação do medidor, sendo irrelevante a comprovação da autoria da fraude, conforme jurisprudência consolidada do TJPR - . O corte do fornecimento por débitos antigos é vedado pelo Tema 699 do STJ, mas tal circunstância não impede a cobrança judicial do valor devido. A penalidade por litigância de má-fé deve ser afastada, pois não se verificou dolo processual, considerando a nulidade do procedimento administrativo e a legitimidade da discussão judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para afastar a penalidade por litigância de má-fé, mantendo-se a cobrança do débito apurado. Tese de julgamento: «A nulidade do procedimento administrativo não afasta a obrigação de ressarcimento pela energia consumida indevidamente.» «A responsabilidade do consumidor pela fraude no medidor independe da comprovação da autoria.» «É vedado o corte do fornecimento por débitos pretéritos, sem prejuízo da cobrança judicial.» «A penalidade por litigância de má-fé exige dolo processual, não caracterizado na hipótese.»... ()

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Doc. ADM Direito 936.5806.0725.9318

4 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelações criminais. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Sentença condenatória. Recursos das defesas. Recurso de Carolaine Pontes parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de recorrer em liberdade. Questão já apreciada em habeas corpus. Recurso de Mateus Horst Beck conhecido e parcialmente provido. Preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Tese afastada. Condenação amparada em elementos probatórios autônomos e convergentes. Palavra da vítima corroborada pelos depoimentos dos policiais militares e pelas circunstâncias da prisão em flagrante. Mérito. Pleitos absolutórios. Insuficiência probatória e coação moral irresistível. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Coação moral irresistível não demonstrada. Ônus da defesa. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Grave ameaça evidenciada pelo modus operandi. Concurso de pessoas caracterizado. Reparação mínima dos danos materiais. Pedido expresso na denúncia, comprovação do prejuízo e contraditório assegurado. Manutenção. Dosimetria. Maus antecedentes e circunstâncias do crime corretamente valorados. Reincidência. Redução da fração de aumento para 1/6, ausente fundamentação concreta para fração superior. Regime inicial fechado mantido. Pena superior a 8 anos. Prisão preventiva mantida. Recurso de Carolaine Pontes parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Recurso de Mateus Horst Beck conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame: 1. Apelações criminais interpostas contra sentença da 8ª Vara Criminal de Curitiba, que condenou Carolaine Pontes à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa, e Mateus Horst Beck à pena de 8 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 33 dias-multa, ambos pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, previsto no art. 157, § 2º, II, do CP. II. Questões em discussão: 2. As questões em discussão consistem em saber: i) se subsiste interesse recursal de Carolaine Pontes quanto ao pedido de recorrer em liberdade; ii) se o reconhecimento pessoal realizado na fase investigativa deve ser declarado nulo; iii) se há provas suficientes de autoria e materialidade para manutenção da condenação dos apelantes; iv) se restou demonstrada a coação moral irresistível alegada por Carolaine Pontes; v) se é cabível a desclassificação da conduta para o crime de furto; vi) se deve ser mantida a reparação mínima dos danos materiais; vii) se a dosimetria da pena de Mateus Horst Beck comporta revisão; viii) se deve ser alterado o regime inicial de cumprimento de pena; e ix) se é cabível a revogação da prisão cautelar. III. Razões de decidir:3. O recurso de Carolaine Pontes não comporta conhecimento quanto ao pedido de recorrer em liberdade, por ausência de interesse recursal, uma vez que a pretensão já foi apreciada em sede de habeas corpus, no qual houve compatibilização da prisão preventiva com o regime prisional imposto na sentença condenatória.4. A alegação de nulidade do reconhecimento pessoal não merece acolhimento, pois a condenação não se amparou exclusivamente no ato impugnado, mas em conjunto probatório autônomo e convergente, composto pela palavra firme da vítima, pelos depoimentos judiciais dos policiais militares, pela rápida localização do veículo utilizado na empreitada criminosa e pela prisão em flagrante dos apelantes nas imediações do local dos fatos.5. A materialidade e a autoria do roubo restaram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de avaliação e prova oral colhida sob o crivo do contraditório, especialmente pela narrativa coerente da vítima, que descreveu a dinâmica delitiva, reconheceu os apelantes e apontou Mateus Horst Beck como condutor do veículo utilizado na ação criminosa.6. A palavra da vítima possui especial relevância probatória nos crimes contra o patrimônio, sobretudo quando harmônica com os demais elementos de prova, como ocorreu no caso, em que os depoimentos dos policiais militares confirmaram a localização do veículo, a fuga dos suspeitos, a prisão dos apelantes nas proximidades e a compatibilidade entre as características repassadas e os indivíduos abordados.7. A tese de coação moral irresistível em favor de Carolaine Pontes não encontra respaldo probatório, pois não houve demonstração de ameaça contemporânea à execução do delito capaz de anular sua liberdade de autodeterminação. Ao contrário, a apelante participou diretamente da abordagem, exigiu a entrega dos bens, auxiliou na fuga e não buscou auxílio policial imediato, circunstâncias incompatíveis com a excludente de culpabilidade prevista no CP, art. 22.8. Incabível a desclassificação para o crime de furto, pois a grave ameaça restou evidenciada pela simulação de porte de arma, pelas ameaças verbais proferidas durante a abordagem e pela superioridade numérica dos agentes, elementos suficientes para caracterizar o crime de roubo. A atuação conjunta dos apelantes e dos demais indivíduos não identificados também demonstra comunhão de vontades e divisão de tarefas, justificando a incidência da majorante do concurso de pessoas.9. A condenação solidária ao pagamento de valor mínimo para reparação dos danos materiais deve ser mantida, pois houve pedido expresso na denúncia, demonstração do prejuízo patrimonial suportado pela vítima e oportunidade de contraditório, em conformidade com o CPP, art. 387, IV.10. A pena-base de Mateus Horst Beck foi corretamente exasperada em razão dos maus antecedentes e das circunstâncias do crime, pois há condenações definitivas distintas aptas a justificar a valoração negativa, sem bis in idem, e o delito foi praticado durante a madrugada, contra vítima que retornava do trabalho, em contexto de maior vulnerabilidade.11. A fração de aumento aplicada na segunda fase da dosimetria, em razão da reincidência, deve ser reduzida para 1/6, pois a sentença não apresentou fundamentação concreta para adoção de patamar superior. Mantida, contudo, a majorante do concurso de pessoas, resulta a pena definitiva de Mateus Horst Beck em 8 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, além de 30 dias-multa.12. O regime inicial fechado deve ser mantido, diante da pena definitiva superior a 8 anos, nos termos do art. 33, § 2º, «a», do CP, além da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. A prisão preventiva também deve ser preservada, diante da reiteração delitiva e da necessidade de garantia da ordem pública, especialmente porque o réu respondeu ao processo preso e teve a condenação confirmada em grau recursal.IV. Dispositivo:13. Recurso de Carolaine Pontes parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Recurso de Mateus Horst Beck conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir a fração de aumento decorrente da reincidência para 1/6, redimensionando-se a pena definitiva para 8 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 30 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 22, 33, § 2º, «a», 61, I, 157, § 2º, II; CPP, arts. 156, 226, 312, 387, IV; Resolução CNJ 253/2018, art. 5º, II, «d».Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 19.04.2022, DJe 13.06.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 18.08.2020, DJe 01.09.2020; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000819-26.2020.8.16.0159, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 16.08.2021; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000948-15.2022.8.16.0174, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 22.02.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 27.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0010785-80.2019.8.16.0148, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, j. 13.11.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0005075-30.2021.8.16.0077, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 05.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 953.3394.6556.7584

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE DEMANDA ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO NA QUAL FOI DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DA MESMA DÍVIDA, DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, ALÉM DE TER SIDO ARBITRADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE IMPEDE A RENOVAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM NOVA DEMANDA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA COISA JULGADA. SENTENÇA ANULADA. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, V.

Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 783.9626.2892.4039

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu apelação interposta em embargos à execução de indenização securitária por morte acidental, mantendo o reconhecimento da cobertura e afastando o excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão contém contradição interna ao reconhecer a incidência exclusiva da taxa SELIC após a citação e, simultaneamente, afastar o excesso de execução sem confrontar essa premissa com o cálculo que cumula correção monetária autônoma e juros moratórios de 1% ao mês; (ii) saber se o saneamento do vício autoriza a atribuição de efeitos infringentes para adequar os consectários legais; e (iii) saber se deve ser afastada a majoração dos honorários recursais diante do parcial provimento da apelação.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura contradição interna a manutenção da conclusão de inexistência de excesso de execução quando o cálculo exequendo aplica, após a citação, correção monetária pela média entre INPC e IGP-DI cumulada com juros moratórios de 1% ao mês, embora o próprio acórdão tenha assentado que, nesse período, a taxa SELIC deve incidir de forma exclusiva. 4. O vício deve ser sanado com efeitos infringentes para reconhecer o excesso de execução apenas quanto à metodologia dos consectários legais e determinar a elaboração de nova conta: até a citação, observam-se os critérios vigentes à época, sem aplicação retroativa do IPCA introduzido pela Lei 14.905/2024; após a citação, incide exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação com correção monetária autônoma ou juros moratórios apartados. 5. O parcial provimento da apelação no capítulo dos consectários legais afasta o pressuposto para a majoração dos honorários recursais prevista no CPC, art. 85, § 11, preservados os demais fundamentos do acórdão, inclusive quanto à cobertura securitária.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: «1. É contraditório o acórdão que reconhece a incidência exclusiva da taxa SELIC após a citação e, simultaneamente, mantém cálculo que cumula correção monetária autônoma e juros moratórios apartados no mesmo período. 2. O saneamento da contradição autoriza a atribuição de efeitos infringentes para reconhecer o excesso de execução e determinar a adequação do cálculo aos parâmetros jurídicos fixados no julgamento. 3. O parcial provimento do recurso afasta a majoração dos honorários recursais fundada no CPC, art. 85, § 11.»_____________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 405 e 406; CPC, arts. 85, § 11, 489, § 1º, 1.022, 1.025 e 1.026, § 1º; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.368, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.02.2024, DJe 07.05.2024.... ()

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