1 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MALLET. CUMULAÇÃO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO COM GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE). POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso Inominado interposto por servidor público do Município de Mallet/PR contra sentença de parcial procedência em ação de indenização por perdas salariais. O autor pleiteia o reconhecimento da possibilidade de cumulação das horas extras e do adicional noturno com a gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE), com fundamento na Lei Municipal 758/2006, alegando inexistência de vedação legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: determinar se é possível a cumulação das verbas remuneratórias relativas a horas extras e adicional noturno com a gratificação TIDE, à luz da legislação municipal aplicável e considerando precedentes jurisprudenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação municipal (Lei Municipal 758/2006) não prevê disposição expressa que proíba a cumulação das verbas remuneratórias pleiteadas. 4. As verbas em questão possuem natureza jurídica distinta: as horas extras e o adicional noturno remuneram atividades laborais extraordinárias, enquanto a gratificação TIDE destina-se a compensar a dedicação integral do servidor. 5. A compatibilidade entre as referidas verbas remuneratórias encontra respaldo em precedentes das 4ª e 6ª Turmas Recursais, os quais reafirmam a inexistência de vedação para o recebimento simultâneo. 6. A interpretação favorável ao servidor público atende ao princípio da legalidade administrativa, por inexistir norma que limite ou exclua o direito ao recebimento conjunto dessas parcelas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A cumulação das verbas remuneratórias de horas extras e adicional noturno com a gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE) é possível quando inexistir disposição normativa expressa vedando tal cumulação, sendo compatíveis as respectivas naturezas jurídicas. Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 758/2006. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0001611-81.2016.8.16.0106, Mallet, Rel. Luciana Fraiz Abrahão, j. 13.12.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0000183-30.2017.8.16.0106, Rel. Haroldo Demarchi Mendes, j. 25.09.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0000906-07.2016.8.16.0099, Rel. Emerson Luciano Prado Spak, j. 28.03.2022; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0001200-59.2016.8.16.0099, Rel. Leo Henrique Furtado Araújo, j. 03.03.2023.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. OPERAÇÕES REALIZADAS EM ESTAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA. PROVAS DA LIBERAÇÃO DOS VALORES (CPC/2015, art. 373, II). SAQUES REALIZADOS NA SEQUÊNCIA. VÍCIO NA CONTRATAÇÃO OU IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADAS. COBRANÇAS LEGÍTIMAS. INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS COM FINALIDADE DE REEXAME DE PROVAS E REJULGAMENTO. MULTA POR EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO COM FIXAÇÃO DE MULTA.I. CASO
EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela parte autora/recorrente contra acórdão da 2ª Turma Recursal, com o objetivo de rediscutir a valoração das provas e a aplicação do rito dos Juizados Especiais Cíveis. A parte buscava, ainda, afastar os efeitos da revogação da gratuidade de justiça, alegando ausência de intimação para o preparo recursal, bem como omissão, obscuridade e contradição na decisão embargada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se os embargos de declaração são admissíveis para rediscutir a valoração da prova e a aplicação do rito dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se a ausência de intimação para o preparo compromete a regularidade do processo; (iii) determinar se há vícios no acórdão embargado aptos a justificar o acolhimento dos embargos declaratórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são incabíveis quando, a pretexto de esclarecer ou completar a decisão, buscam rediscutir matéria já decidida ou revisar a valoração da prova, conforme jurisprudência do STJ (EDcl no HC Acórdão/STJ).4. A contradição que autoriza embargos de declaração deve ser interna ao julgado, entre suas próprias proposições, e não entre o julgado e o entendimento da parte ou do ordenamento jurídico (STJ, EDcl no AgInt na Rcl Acórdão/STJ). 5. A decisão que revogou a gratuidade de justiça transitou em julgado, tendo operado a preclusão, sendo exigível o preparo recursal no prazo de 48 horas, nos termos da Lei 9.099/95 e da Lei Estadual 18.413/2014.6. A parte recorrente, assistida por advogado desde o início do processo, aderiu voluntariamente ao rito dos Juizados Especiais e, por isso, não pode, em sede recursal, insurgir-se contra as regras procedimentais aplicáveis, sob pena de violação à vedação do comportamento contraditório.7. Não se verifica, no acórdão embargado, qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada por meio dos embargos de declaração.8. Diante do caráter manifestamente protelatório dos embargos, impõe-se a multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.9. A parte é advertida de que a reiteração de embargos protelatórios poderá acarretar aumento da multa e condicionamento do recurso ao depósito do valor da penalidade (CPC/2015, art. 1.026, § 3º).10. Ainda que beneficiária da gratuidade de justiça, a parte continua obrigada a pagar as multas processuais que lhe sejam impostas, conforme art. 98, § 4º do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida nem à revisão da valoração das provas.2. A contradição apta a justificar embargos deve ser interna ao julgado, e não entre este e o entendimento da parte.3. É válida a exigência do preparo recursal em 48 horas nos Juizados Especiais, conforme legislação específica.4. A revogação da gratuidade de justiça cuja decisão tenha sido atingida pela preclusão temporal impõe à parte o dever de realizar o preparo, sob pena de deserção.5. A interposição de embargos manifestamente protelatórios autoriza a aplicação de multa, ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade de justiça.____________________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 2º e 41, § 1º; Lei Estadual 18.413/2014; CPC, arts. 80, V; 98, § 4º; 102; 1.023, § 3º; 1.026, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04.02.2025, DJEN 14.02.2025; STJ, EDcl no AgInt na Rcl Acórdão/STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 18.02.2025, DJEN 24.02.2025; Enunciado 161 do FONAJE.... ()
4 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração em apelação cível. Taxa de juros e abusividade em contrato bancário. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de ape
lação, mantendo a decisão que não considerou abusiva a taxa de juros do contrato, superior à taxa média de mercado, com o embargante requerendo o reconhecimento da abusividade e a restituição em dobro dos valores pagos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição no acórdão que não considerou abusiva a taxa de juros do contrato, a qual estaria superior à taxa média de mercado, e se deve ser reconhecida a abusividade da taxa aplicada aos juros remuneratórios, resultando na condenação do embargado à restituição em dobro dos valores pagos pelo embargante.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A taxa de juros aplicada no contrato não excede duas vezes a taxa média de mercado, não configurando abusividade conforme entendimento jurisprudencial, o que foi devidamente trazido no acórdão.5. Os embargos visam a rediscussão da matéria já analisada, o que não é cabível em sede de embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Não cabem embargos de declaração para rediscutir matéria que foi devidamente analisada e fundamentada em acórdão, sendo que o presente se mostra mero inconformismo da parte com a decisão proferida pelo órgão colegiado, cuja decisão não apresenta nenhuma contradição, omissão, erro ou obscuridade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CDC, art. 51, § 1º.... ()
5 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DUPLA IMPUTAÇÃO. BIS IN IDEM. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAMEApelação criminal contra sentença da 10ª Vara Criminal de Curitiba que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. O réu foi flagrado com substâncias entorpecentes em sua residência, além de balança de precisão, caderno de anotações e dinheiro trocado. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) há nulidade do processo sob alegação de dupla imputação pelo mesmo fato; (b) é possível a reforma da dosimetria da pena, com afastamento da valoração negativa da conduta social. 3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A preliminar de nulidade foi rejeitada, pois as duas prisões em flagrante ocorreram no mesmo dia, mas em contextos distintos, com desígnios autônomos e apreensões diversas, não havendo se falar em dupla imputação pelo mesmo delito em ações penais diversas. 3.2. A conduta social foi desfavorável ao apelante, não em razão da existência de outro processo em curso, mas pelo fato de o réu ter cometido novo delito enquanto gozava de liberdade provisória, demonstrando desprezo à ordem jurídica.3.3. A jurisprudência do STJ e do TJPR reconhece que a prática de novo delito durante o gozo de liberdade provisória é fundamento idôneo para exasperação da pena-base.3.4. A dosimetria da pena foi devidamente fundamentada, não havendo ilegalidade ou violação ao princípio da presunção de inocência.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido._________________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º; CF/88, art. 5º, LVJurisprudência relevante citada: STF, RHC Acórdão/STF, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 18.03.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 07.02.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 23.03.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 17.06.2020; TJPR, ApCrim 0019752-34.2024.8.16.0021, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 21.10.2024; TJPR, ApCrim 0003204-93.2021.8.16.0196, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 27.03.2023; TJPR, ApCrim 0003558-84.2022.8.16.0196, Rel. Subst. Benjamim Acacio de Moura e Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 07.03.2024.... ()
6 - TJPREXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. FATOS IMPUTADOS À MAGISTRADA EXCEPTA QUE JÁ ERAM DO CONHECIMENTO DA EXCIPIENTE QUANDO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. EXCEÇÃO QUE DEVERIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO, TER SIDO OPOSTA JUNTAMENTE COM A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRAZO PRECLUSIVO QUE NÃO SE REABRE COM O SUBSTABELECIMENTO DO MANDATO A OUTRO DEFENSOR. REGIME DE PRECLUSÕES NORTEADO POR REGRAS PROCESSUAIS DE ORDEM PÚBLICA. EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA.
7 - TJPREmenta: Direito do consumidor e direito processual civil. Recurso Inominado. transporte aéreo nacional. Indenização por danos morais e materiais. extravio temporário de bagagem pelo período de 24 horas. danos morais que não se perfazem na modalidade in re ipsa. ônus probatório da parte autora (art. 373, i, cpc). Não atendimento. Correção monetária do valor da condenação da indenização por danos materiais. Incidência desde o efetivo prejuízo e juros de mora a contar da citação. responsabilidade contratual. sentença parcialmente reformada. recurso conhecido e provido em parte.
8 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. PRESCRIÇÃO SUSCITADA APENAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. BENEFÍCIO ECONÔMICO AUFERIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta por corrés contra Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em autos de Ação de Restituição de Valores Pagos cumulada com Indenização por Danos Morais e Lucros Cessantes, declarando a resolução de contrato de compra e venda de caminhão, determinando o retorno das partes ao status quo ante e condenando solidariamente as rés à restituição dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber: (i) se a pretensão autoral estaria fulminada pela prescrição, arguida apenas em sede recursal; (ii) se há ilegitimidade passiva de corré que não figurou formalmente como signatária do contrato; e, (iii) se é cabível a exclusão da responsabilidade solidária imposta na Sentença. III. RAZÕES DE DECIDIRA prescrição, suscitada exclusivamente em grau recursal, configura inovação recursal, inviabilizando sua apreciação nesta Instância, sobretudo quando não debatida na origem e dependente de análise fático probatória, sob pena de justo de supressão de instância. A ilegitimidade passiva não se caracteriza quando demonstrado que a corré, embora não signatária do contrato, participou do contexto fático da relação negocial desfeita e auferiu benefício econômico com os valores pagos pela autora. A condenação solidária encontra respaldo na necessidade de retorno das partes ao status quo ante e na vedação ao enriquecimento sem causa, nos termos do CCB, art. 884, sendo irrelevante a ausência de vínculo contratual formal quando comprovado o proveito econômico. Mantida integralmente a Sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESEApelação Cível desprovida, mantendo-se integralmente a Sentença de improcedência. Tese de julgamento: «A prescrição suscitada apenas em sede recursal configura inovação recursal e não deve ser conhecida; é legítima a inclusão no polo passivo de quem, embora não signatário do contrato, auferiu benefício econômico com a relação negocial resolvida, sendo cabível a responsabilização solidária para assegurar o retorno ao status quo ante e evitar o enriquecimento sem causa.»... ()
9 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes o pedido de indenização por danos materiais, em razão de falha na prestação de serviços advocatícios.II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a conduta do advogado configurou falha técnica apta a ensejar responsabilidade civil; (ii) saber se, diante da teoria da perda de uma chance, o autor demonstrou a probabilidade real de êxito na demanda originária.III. Razões de decidir3. A falha técnica consubstanciada na perda do prazo para recolhimento das custas processuais ou comprovação da gratuidade restou incontroversa. Contudo, não basta a conduta culposa do profissional; é necessário que se comprove a efetiva chance de êxito no processo perdido.4. No caso, a demanda originária versava sobre contrato de compra e venda de imóvel considerado nulo por vício no objeto (venda a non domino), o que inviabiliza qualquer pretensão fundada em suas cláusulas, inclusive a relativa às arras (CC, art. 418).Dessa forma, ainda que a apelação tivesse sido conhecida, não haveria plausibilidade de reversão da sentença, inexistindo nexo causal entre a conduta do advogado e o alegado prejuízo.6. Não demonstrada a possibilidade real de êxito, correta a sentença ao julgar improcedente a ação indenizatória.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível não provida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do advogado por perda de prazo processual somente se configura quando comprovada a probabilidade real e séria de êxito da demanda original, sendo inaplicável a teoria da perda de uma chance em hipóteses de nulidade absoluta do contrato discutido na ação originária._________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 186, Código Civil, art. 418 e Código Civil, art. 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 9/6/2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0013340-45.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel. Juiz Subst. 2º grau Ademir Ribeiro Richter - j. 04.08.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006124-78.2024.8.16.0117 - Medianeira - Rel. Des. Themis de Almeida Furquim - j. 24.02.2025. TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001414-09.2019.8.16.0014 - Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 27.03.2023... ()
10 - TJPRDIREITO BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MERCADO PAGO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão inicial, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de sua conta mantida perante o Mercado Pago, bem como condenando o réu ao pagamento de danos morais no importe de R$ 3.000,00, em razão de desconto de verba de caráter alimentar sem anuência da correntista.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão versam sobre: (i) a impossibilidade de restituição em dobro dos valores descontados, por ausência de prova da má-fé; e (ii) a impossibilidade de condenação em danos morais ou a redução de seu quantum.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Conforme entendimento firmado no Tema 929 do STJ, a restituição em dobro de valores indevidamente cobrados do consumidor independe de prova da má-fé, bastando que a conduta viole a boa-fé objetiva e não esteja comprovado engano justificável.4. No caso dos autos a Ré efetuou o desconto de valores decorrentes de recebimento de salário da Autora para a quitação de débitos existentes em outra conta com os mesmos dados pessoais da Recorrida e referentes ao ano de 2022, sem sua autorização.5. Assim, constata-se a violação à boa-fé objetiva, ensejando a restituição em dobro dos valores, independentemente da prova de má-fé.6. Quanto aos danos morais, restou devidamente comprovado que os descontos ilegais incidiram sob verba de natureza alimentar, o que afeta os direitos da personalidade por prejudicar a subsistência da Autora.7. O valor fixado em sede de sentença está de acordo com os valores praticados por esta Turma Recursal, não comportando minoração. Precedente (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 01.12.2025)IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()
11 - TJPREmenta: Direito Civil E Do Consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Contratação eletrônica de empréstimo distinto do consignado. Negativação fundada em dívida válida. Improcedência. Desprovimento.
I. Caso em exame1.1 Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ao fundamento de que restou comprovada a existência de contrato de empréstimo 507938054, contratado eletronicamente, com crédito de R$ 3.000,00 na conta do autor e parcelas debitadas em conta corrente. A sentença reconheceu a regularidade da negativação e condenou o autor ao pagamento das verbas sucumbenciais.II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se (i) houve contratação válida de empréstimo eletrônico diverso do consignado; e (ii) se a negativação do nome do autor decorreu de dívida legítima, afastando a declaração de inexistência de débito e o dever de indenizar.III. Razões de decidir3.1 Os documentos juntados aos autos demonstram a existência de dois contratos distintos: um empréstimo consignado, com desconto em folha, e outro contrato eletrônico 507938054, com liberação autônoma de crédito e previsão de débito em conta corrente. O valor foi efetivamente creditado na conta do autor.3.2 O número constante no apontamento restritivo coincide com o contrato eletrônico, evidenciando que a negativação decorreu do inadimplemento deste ajuste, e não do contrato consignado.3.3 Os contratos eletrônicos possuem validade jurídica, equiparando-se aos contratos firmados em meio físico, sendo suficiente a comprovação da contratação e da disponibilização do crédito.3.4 Ausente prova de irregularidade na contratação ou na cobrança, e inexistindo demonstração de pagamento das parcelas pactuadas, não há falar em declaração de inexistência de débito, repetição de indébito ou indenização por danos morais. A negativação fundada em dívida válida não configura ato ilícito.IV. Dispositivo 4.1 Recurso conhecido e desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... ()
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FUMICULTOR. PERDA NA QUALIDADE DA FOLHA DE TABACO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COPEL. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Copel em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 60.720,00, em razão da perda na qualidade da folha de fumo causada pela interrupção do fornecimento de energia elétrica. A recorrente alega desligamento por motivo de segurança, em razão do mau tempo, e inexistência de danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a existência do dever de indenizar da Copel pela perda na qualidade da folha de fumo produzida pelo autor, decorrentes das interrupções no fornecimento de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de incompetência do Juizado Especial deve ser afastada, diante da suficiência do conjunto probatório, que dispensou a necessidade de perícia técnica. 4. No mérito, o relatório técnico apresentado pela COPEL (mov. 24.6) demonstra que ocorreram algumas interrupções de energia nos dias apontados na inicial, as quais, somadas, totalizaram 5h33min. Nesse particular, vale ressaltar que a prova testemunhal produzia em Juízo indicou que o período de falha na prestação do serviço foi maior que o constante no relatório, considerando que durante período razoável a energia ficou funcionando em «meia fase». Registre-se ainda que a ocorrência de eventos climáticos causadores de interrupção não pode ser usada como argumento para isentar a responsabilidade da recorrente, haja vista que se trata de riscos inerentes à sua atividade. 5. De acordo com o laudo de mov. 1.17, restou demonstrado que o autor teve perda na qualidade das folhas de fumo durante processo de secagem, sendo que dos 3.600kg que estavam nas três estufas, 2.880kg das folhas foram desclassificadas, não tendo valor comercial, totalizando um prejuízo de R$ 63.149,76. 6. Somado ao laudo pericial, tem-se o depoimento em juízo do perito que confeccionou o documento, o qual afirmou que realizou a vistoria no local e, apesar de as folhas já estarem fora das estufas, elas foram guardadas, possibilitando a verificação e pesagem do material, constatando-se o prejuízo sofrido pelo autor. 7. Assim, demonstrado o prejuízo material sofrido pelo autor em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica, bem como o nexo causal com a atividade prestada pela Copel, deve a concessionária indenizar o consumidor, nos moldes do CDC, art. 14.8. Desse modo, deve a sentença do juízo de origem ser mantida, pois, proferida de acordo com o conjunto probatório amealhado aos autos. 9. De outro lado, assiste razão à recorrente quanto a alteração da correção monetária e dos juros de mora fixados na decisão, visto que devem ser calculados de acordo com o IPCA. Assim, altero a sentença neste ponto, para que passe a constar: «o valor deverá ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), desde o efetivo prejuízo/desembolso, e com juros de mora pela Taxa Selic, a contar da citação, em atenção ao CCB, art. 405, abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, do Código Civil), conforme entendimento fixado pelo STJ - no julgamento do Tema 1368". IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, somente para adequar pontualmente o tópico da sentença relacionado ao índice de correção monetária.... ()
13 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E FRAUDE À LICITAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NEGADO SEGUIMENTO A PARTIR DO art. 1.030, I, ALÍNEA «A», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA OFENSA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA.
1. A decisão judicial expressamente analisou o argumento defensivo a respeito da competência para o julgamento da ação. 2. Observância da orientação firmada em Questão de Ordem no AI 791.292 RG/PE (Tema 339 do STF), afetado de Repercussão Geral. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
14 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE. ART. 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, AUSÊNCIA DE DOLO - DESPROVIMENTO - RÉ QUE PEGOU CARTEIRA DA VÍTIMA ENQUANTO ESTA CONSERTAVA SEU CARRO EM VIA PÚBLICA E EFETUOU SAQUES E COMPRAS - PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA PELO TESTEMUNHO DE POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS DE LOJA ONDE FORAM FEITAS AS COMPRAS - RÉ QUE CONFESSOU QUE SACOU OS VALORES E EFETUOU AS COMPRAS. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DESPROVIMENTO - VALOR DA RES FURTIVA QUE ULTRAPASSA 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO - PARÂMETRO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO - DESPROVIMENTO - VÍTIMA QUE NÃO ENTREGOU O BEM À RÉ - RÉ QUE SUBTRAIU O BEM DE FORMA ESCONDIDA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA REPARAÇÃO DO DANO - DESPROVIMENTO - RESTITUIÇÃO QUE NÃO SE DEU DE FORMA VOLUNTÁRIA - APREENSÃO DA RES FURTIVA PELA POLÍCIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO - DESPROVIMENTO - REINCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
15 - TJPREmenta. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Contrato de gaveta celebrado no âmbito do sfh antes de 25.10.1996. Posse exercida por mais de três décadas. Cessão de direitos. Conhecimento da credora. Desconstituição de penhora. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos por espólio que alegou posse e aquisição de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação mediante cessão de direitos celebrada em 03.05.1993, buscando a desconstituição de penhora incidente sobre o bem.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se (i) a cessão de direitos relativa a imóvel vinculado ao SFH, celebrada antes de 25.10.1996 e acompanhada de posse prolongada do cessionário e de seus sucessores, é apta a amparar embargos de terceiro; e (ii) se a ausência de formal transferência do financiamento impede o reconhecimento de situação jurídica incompatível com a constrição judicial. III. Razões de decidir3.1. Os arts. 20 a 23 da Lei 10.150/2000 conferem relevância jurídica às transferências informais de imóveis financiados pelo SFH realizadas até 25.10.1996, permitindo a comprovação da condição de cessionário mediante documentação idônea. 3.2. Restou demonstrado que o imóvel foi objeto de cessão de direitos em 03.05.1993, acompanhada de procuração pública, tendo o adquirente e posteriormente seus sucessores exercido posse mansa, pacífica e duradoura sobre o bem. 3.3. A existência de elementos indicativos de ciência da credora acerca da cessão e da situação possessória consolidada, inclusive em razão de renegociações posteriores e da novação celebrada em 2012, impede que a controvérsia seja resolvida exclusivamente sob perspectiva formal. 3.4. A ausência de formal transferência do financiamento não se confunde com inexistência da condição jurídica de cessionário, especialmente quando demonstrada posse consolidada e direito incompatível com a constrição judicial, nos termos do CPC, art. 674.3.5. A desconstituição da penhora e a ausência de cobrança direcionada a parre recorrente torna prejudicada, por ora, a análise das teses relativas à impenhorabilidade do bem de família e ao adimplemento substancial.IV. Dispositivo 4.1. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença, julgar parcialmente procedentes os embargos de terceiro e desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel objeto da demanda, com redistribuição dos ônus sucumbenciais.... ()
16 - TJPRRECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. art. 6º, XIV, DA LEI Nº. 7.713/88. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO. POSSIBILIDADE QUANDO NÃO COMPROVADO EFETIVO EXERCÍCIO LABORAL. TEMA 1037/STJ - . DISTINÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. CONSECTÁRIOS. EC Nº. 113/2021. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA SELIC QUANDO TODO O PERÍODO É POSTERIOR À SUA VIGÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES (SÚMULA 394/STJ). MATÉRIA A SER APURADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra a sentença de mérito prolatada pelo juízo originário, a qual julgou procedente os pedidos de isenção de imposto de renda por moléstia grave e de restituição dos valores descontados a partir do diagnóstico, referentes à aposentadoria do recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir o termo inicial da isenção do imposto de renda por moléstia grave (diagnóstico ou inatividade), bem como os critérios de atualização do indébito e a necessidade de compensação de valores eventualmente já restituídos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1037 do STJ firmou a tese de que a isenção do IR não se aplica a rendimentos percebidos por contribuinte em atividade. Todavia, a sua incidência pressupõe a existência de efetivo exercício laboral, o que não se verifica no caso concreto. Conforme demonstrado nos autos, o recorrido foi acometido por grave evento neurológico, com incapacidade significativa, não havendo comprovação de desempenho funcional efetivo após o diagnóstico. Trata-se, portanto, de hipótese que admite distinção em relação ao paradigma do STJ. A jurisprudência também é firme no sentido de que o termo inicial da isenção deve corresponder à data da comprovação da doença, e não da formalização administrativa da aposentadoria ou da emissão de laudo oficial. Assim, correta a sentença ao fixar o termo inicial na data do diagnóstico. 4. No caso concreto, o termo inicial da condenação (2022) é integralmente posterior à vigência da EC . 113/2021 (09.12.2021), de modo que todo o período da condenação se submete ao novo regime constitucional. Nessa hipótese, não há espaço para aplicação de índices pretéritos (como a FCA), tampouco para o desmembramento da SELIC, porquanto o período da condenação é posterior a alteração legislativa. 5. A compensação prevista na Súmula 394/STJ possui natureza facultativa e condicionada à comprovação concreta dos valores já restituídos, não sendo possível sua aplicação automática em abstrato. Ademais, a sentença expressamente remeteu a apuração do montante devido à fase de cumprimento de sentença, situação que garantirá a aplicação do supracitado entendimento no momento adequado, se for o caso, inexistindo omissão ou vício a ser sanado neste sentido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 6.1. O termo inicial da isenção do imposto de renda por moléstia grave pode ser fixado na data do diagnóstico quando ausente prova de efetivo exercício de atividade laboral, distinguindo-se do Tema 1037/STJ - . 6.2. Sendo o período integralmente posterior à Emenda Constitucional 113/2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros. 6.3. A compensação de valores eventualmente restituídos a título de imposto de renda (Súmula 394/STJ) deve ser analisada em fase de cumprimento de sentença, mediante prova concreta. 6.4. Dispositivo relevantes: Emenda Constitucional . 113/2021; Lei . 7.713/88, art. 6, XIV; Lei . 9.099/95, arts. 46 e 55; Lei . 12.153/2009, art. 27; Lei Estadual . 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 394 e Tema 1037. ... ()
17 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESATIVAÇÃO DE CONTA COMERCIAL EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO OU DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. REATIVAÇÃO DO PERFIL MANTIDA. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo requerido Facebook contra sentença de procedência que determinou a reativação de conta do autor na plataforma Instagram e condenou o réu ao pagamento de lucros cessantes, a serem apurados em liquidação, bem como de indenização por danos morais. 2. O recorrente sustenta a legitimidade da desativação da conta, fundada em denúncia de violação de direitos de propriedade intelectual e requer o afastamento das condenações impostas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) saber se a desativação da conta do autor foi legitimamente realizada em consonância com os Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade da plataforma; (ii) saber se estão demonstrados os requisitos para condenação ao pagamento de lucros cessantes; e (iii) saber se a desativação da conta enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR4. É possível a restrição ou suspensão de contas que violem políticas de uso da plataforma. Todavia, a validade da medida pressupõe demonstração mínima da infração atribuída ao usuário. 5. O requerido não apresentou elementos concretos capazes de comprovar a alegada comercialização de produtos falsificados ou qualquer violação a direitos de propriedade intelectual na conta utilizada pelo autor, limitando-se a invocar denúncia formulada por terceiro e informações genéricas extraídas de seus sistemas internos. 6. Ausente demonstração idônea da infração contratual alegada, revela-se ilegítima a suspensão da conta por manifesta irregularidade.7. Os lucros cessantes exigem comprovação concreta do prejuízo, não sendo admitidos ganhos hipotéticos ou presumidos, o que impede a condenação por essa indenização.8. A configuração do dano moral exige demonstração de violação relevante a direitos da personalidade, não sendo suficiente a ocorrência de aborrecimentos ou dissabores decorrentes do próprio descumprimento contratual. Ausente prova de abalo extrapatrimonial relevante, não se caracteriza dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar as condenações por lucros cessantes e danos morais, mantida a determinação de restabelecimento da conta do autor na plataforma digital. Tese de julgamento: «A desativação unilateral de conta em plataforma digital, sem a apresentação de prova concreta da infração contratual alegada, configura falha na prestação do serviço e legitima a obrigação de reativação do perfil. Ausente comprovação concreta dos prejuízos alegados, são indevidos os lucros cessantes e a indenização por danos morais».________________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 188, I, 402 e 927; CPC, arts. 86, 373, I, 487, I, 1.012, § 1º, V, e 1.026. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13.06.2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, j. 14.02.2022; TJPR, Apelação Cível 0011969-59.2021.8.16.0194, rel. Des. Subst. Horácio Ribas Teixeira, 6ª Câmara Cível, j. 17.07.2023; Apelação Cível 0044072-38.2025.8.16.0014, rel. Des. Subst. Jefferson Alberto Johnsson, 6ª Câmara Cível, j. 11.05.2026; Apelação Cível Acórdão/TJPR, rel. Des. Claudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 30.03.2026.... ()
18 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO MOTOR. PROBLEMAS MECÂNICOS SURGIDOS POUCO TEMPO APÓS A AQUISIÇÃO. PROBLEMAS NO CABEÇOTE QUE SE ENQUADRAM COMO VÍCIO OCULTO. DEMAIS PROBLEMAS RELACIONADOS AO DESGASTE NATURAL. VEÍCULO COM 16 ANOS DE USO. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR APENAS QUANTO AO VÍCIO OCULTO. CONDENAÇÃO MINORADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
19 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SFH. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO ATÉ A DECISÃO DO TEMA 1.039 PELO STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA PELA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
20 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO CONCEDIDO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. POSTERIOR JUNTADA DE DOCUMENTOS, SEM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO OU JUSTIFICATIVA PARA A APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU CERCEAMENTO DE DEFESA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DA PARTE. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM DESPESAS, MAS NÃO DEMONSTRAM A RENDA MENSAL NEM COMPROVAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Andrieli de Fátima Grigolo contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, embargos à execução opostos em face da Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária Tradição - Cresol Tradição, em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais. A apelante sustenta nulidade por falta de apreciação dos documentos posteriormente juntados e requer a concessão da gratuidade da justiça.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a sentença é nula por ausência de fundamentação ou cerceamento de defesa, em razão da falta de apreciação dos documentos juntados após o indeferimento da gratuidade; e (ii) se estão comprovados os requisitos para a concessão do benefício.III. Razões de decidir3. Intimada para complementar a prova da alegada hipossuficiência, a embargante deixou transcorrer o prazo sem manifestação, circunstância que ensejou o indeferimento da gratuidade da justiça e a determinação de recolhimento das custas iniciais.4. A documentação foi apresentada somente após a decisão de indeferimento, sem pedido de reconsideração, impugnação específica ou justificativa para a juntada extemporânea, razão pela qual sua ausência de apreciação não caracteriza cerceamento de defesa nem deficiência de fundamentação.5. Regularmente intimada para recolher as custas no prazo legal, a parte permaneceu inerte, legitimando a extinção do feito, nos termos do CPC, art. 290.6. Os documentos apresentados evidenciam despesas mensais, mas não demonstram a renda efetivamente auferida, sendo insuficientes, isoladamente, para comprovar a incapacidade financeira alegada.7. Ausente demonstração suficiente da hipossuficiência econômica e observado o procedimento previsto no CPC, art. 290, deve ser mantida a sentença de extinção.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de apelação conhecido e não provido.Tese de julgamento: A extinção do processo por ausência de recolhimento das custas iniciais deve ser mantida quando a parte, após o indeferimento da gratuidade da justiça, é regularmente intimada para efetuar o pagamento e permanece inerte, sendo insuficiente a juntada posterior e desacompanhada de requerimento específico de documentos que demonstram despesas, mas não comprovam a renda mensal nem a alegada hipossuficiência._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, 99, §§ 2º e 3º, e CPC/2015, art. 290.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001306-62.2025.8.16.0048, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 09.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0023415-94.2024.8.16.0019, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 02.06.2025.... ()
21 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. 1. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA JÁ ASSEGURADA NOS TERMOS DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 2. PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS. DORSALGIA E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO NEXO CONCAUSAL ENTRE AS MOLÉSTIAS E A ATIVIDADE LABORATIVA. TODAVIA, INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EXAME FÍSICO SEM ALTERAÇÕES INCAPACITANTES. FORÇA MUSCULAR E MOBILIDADE ARTICULAR PRESERVADAS. AUSÊNCIA DE PERDA ANATÔMICA, SEQUELAS OU REPERCUSSÃO FUNCIONAL. APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM INFIRMAR A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS DOS ARTS. 42, 59 E 86 DA LEI 8.213/1991 NÃO DEMONSTRADOS. 3. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Na petição inicial, a autora alegou ser portadora de transtornos de discos intervertebrais, estenose da coluna vertebral, artrose, espondilose e síndrome do túnel do carpo, sustentando que tais enfermidades foram desencadeadas ou agravadas pelas atividades laborais desempenhadas. Em razão disso, requereu a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, benefício por incapacidade temporária acidentário ou, subsidiariamente, auxílio-acidente.1.2. Com fundamento nas conclusões periciais, o Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, ao entendimento de que não restaram demonstrados os requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária.1.3. Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que: (a) o laudo pericial seria contraditório em relação ao quadro clínico constatado; (b) a recente cirurgia realizada no punho direito não teria sido adequadamente considerada; (c) os documentos médicos juntados aos autos evidenciariam incapacidade laboral; (d) a conclusão pericial ignorou as exigências físicas inerentes às atividades de faxineira e zeladora; e (e) seria possível reconhecer o nexo concausal entre as patologias e a atividade laborativa desenvolvida.1.4. O INSS apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da sentença. A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, por entender inexistirem elementos capazes de afastar as conclusões da perícia judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se se: (i) o recurso comporta conhecimento quanto ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita; (ii) as enfermidades diagnosticadas guardam nexo causal ou concausal com a atividade profissional desempenhada pela autora; e (iii) existe incapacidade laboral ou redução permanente da capacidade para o trabalho habitual apta a autorizar a concessão dos benefícios postulados.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pleito de assistência judiciária gratuita não comporta conhecimento, por ausência de interesse recursal, uma vez que as ações acidentárias são regidas pelo Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, que assegura à autora isenção quanto ao pagamento de custas e verbas sucumbenciais.3.2. No caso, embora o perito judicial tenha afastado o nexo causal direto, reconheceu a natureza multicausal das patologias. Consideradas as atividades da autora como faxineira, marcadas por movimentos repetitivos e sobrecarga biomecânica, mostra-se possível reconhecer o nexo concausal, nos termos da Lei, art. 21, I 8.213/1991.3.3. Quanto ao fato gerador, tem-se que a mera existência de dorsalgia e síndrome do túnel do carpo não é suficiente para a concessão dos benefícios postulados, sendo necessária a demonstração de efetiva repercussão funcional das patologias sobre a capacidade para o trabalho habitual.3.4. No entanto, o laudo pericial foi categórico ao concluir que a autora não apresenta incapacidade laboral nem redução permanente da capacidade para o exercício de suas atividades habituais.3.5. Destacou-se a ausência de alterações incapacitantes ao exame físico, de perda anatômica ou de sequelas com repercussão funcional, bem como a preservação da força muscular e da mobilidade articular.3.6. Os atestados médicos particulares, por sua vez, registram diagnósticos e afastamentos temporários, mas não são suficientes para infirmar as conclusões da perícia judicial, sobretudo porque, além de serem anteriores à perícia, foram expressamente considerados pelo perito na elaboração do laudo.3.7. Assim, embora reconhecido o nexo concausal, a ausência de incapacidade ou de redução permanente da capacidade laboral afasta a concessão dos benefícios pleiteados, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de apelação cível conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 19, 21, I, 21-A, 26, I e II, 42, 59, 86 e 129, parágrafo único; Decreto 3.048/1999, art. 104; Código Civil, art. 403; CPC, art. 85, § 11, 373, I, e CPC, art. 479.... ()
22 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DO BANCO E RECONHECEU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA.RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES QUANTO À COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA, À CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DO REFINANCIAMENTO, AO ÔNUS DA PROVA, AO VALOR RESIDUAL DISPONIBILIZADO E À DISTINÇÃO ENTRE EXISTÊNCIA DA OPERAÇÃO E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. JULGADO QUE CONSIGNOU A REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL, A QUITAÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR, A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR EM CONTA E A SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA VALORAÇÃO DAS PROVAS E DE REFORMA DO JULGADO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.025.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
23 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. ESCLARECIMENTOS SOBRE DEMANDAS CORRELATAS. POSSIBILIDADE. TEMA 1.198 DO 1STJ. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Caso em exame Trata-se de apelação cível contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento de determinações de emenda à inicial formuladas pelo juízo de origem. II - Questões em discussão (i) Examinar o cabimento da gratuidade da justiça. (ii) Verificar a legalidade do indeferimento da petição inicial por descumprimento da determinação de emenda. (iii) Definir a necessidade de intimação pessoal da parte autora. III - Razões de decidir (i) Os documentos juntados aos autos demonstram insuficiência de recursos, sendo devida a concessão da gratuidade da justiça. (ii) O magistrado pode exigir informações complementares à petição inicial quando necessárias ao adequado exame da demanda, nos termos do Tema 1.198 do STJ. (iii) O descumprimento reiterado de determinações de emenda à petição inicial legitima o seu indeferimento. (iv) A intimação pessoal prevista no CPC, art. 485, § 1º não se aplica às hipóteses de indeferimento da petição inicial por descumprimento de determinação de emenda. IV - Dispositivo Recurso não provido. Atos normativos relevantes: arts. 98, § 3º, 99, §§ 2º e 3º, 321, 330, IV, e 485, I, IV e § 1º, do CPC.
24 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ISENÇÃO DE ICMS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ADOLESCENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTOS PARA TRATAMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por MIGUEL VOLTARELLI MONTEIRO contra decisão interlocutória do Juízo de origem, a qual indeferiu a tutela antecipada para determinar a imediata isenção de ICMS na aquisição de veículo automotor novo, eis que é diagnosticado com transtorno do espectro autista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, com o reconhecimento provisório do direito à isenção de ICMS prevista no Convênio ICMS . 38/2012. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condição de pessoa com transtorno do espectro autista está comprovada pelos laudos médicos juntados aos autos (movs. 1.3 e 1.8-1.11 dos autos de origem), reforçados pela autorização administrativa de isenção de IPI concedida pela Receita Federal (movs. 1.5-1.7 dos autos originários). A exigência de documentação em formato específico não impede, por si só, o reconhecimento judicial do direito em cognição sumária, quando a condição clínica está demonstrada por conjunto probatório idôneo. O perigo de dano decorre da necessidade de deslocamentos frequentes para tratamento especializado em município diverso da residência do agravante, bem como do prazo de validade da autorização de isenção de IPI, com término em 6 de outubro de 2026. O risco suportado pelo Estado é predominantemente patrimonial e não caracteriza irreversibilidade absoluta, pois eventual ausência dos requisitos materiais poderá ensejar a adoção das medidas tributárias pertinentes. Presentes, portanto, a probabilidade do direito e o perigo de dano, deve ser reformada a decisão agravada, conforme também opinou o Ministério Público (mov. 25.1). IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 4.1. A comprovação do transtorno do espectro autista por conjunto probatório médico idôneo, aliada à necessidade de deslocamento para tratamento e ao risco de perda da utilidade do provimento jurisdicional, autoriza a concessão de tutela de urgência para o reconhecimento da isenção de ICMS na aquisição de veículo automotor, observados os requisitos objetivos do Convênio ICMS . 38/2012. 4.2. Dispositivos relevantes: CPC, art. 300 e CPC, art. 1.019, I; CTN, art. 111, II; Lei .12.764/2012, art. 1º, §2º; Convênio ICMS . 38/2012; Lei . 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 598; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado . 0036385-44.2024.8.16.0014, Rel. Leo Henrique Furtado Araujo, j. 18.08.2025. ... ()
25 - TJPRJUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. ALEGAÇÃO DA IMPETRANTE DE EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO NÃO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DO ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS AO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE, EXERCÍCIO DE 2022. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E ALTEROU A SENTENÇA A FIM DE DENEGAR A SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA PARTE IMPETRANTE, EM QUE HOUVE A DETERMINAÇÃO DE RETORNO À CÂMARA CÍVEL, NA FORMA DO CPC, art. 1.040, II, PARA ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AO ENTENDIMENTO EXARADO PELO STF - . TEMA 1.266/STF. COBRANÇA DO DIFAL ESTABELECIDA PELA Emenda Constitucional 87/2015 E REGULAMENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR 190/2022, COM VIGÊNCIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO, OBSERVADA A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL EDITADA APÓS A EMENDA, PORÉM, COM EFEITOS SOMENTE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA BENEFICIAR OS CONTRIBUINTES QUE AJUIZARAM AÇÕES EM DATA ANTERIOR AO JULGAMENTO DA ADI 7066, EM NOVEMBRO/2023, EXCLUINDO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO DIFAL RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2022. HIPÓTESE SOB EXAME QUE SE ENQUADRA NO CASO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS, POIS O MANDADO DE SEGURANÇA FOI AJUIZADO EM DATA ANTERIOR AO MARCO TEMPORAL FIXADO E A IMPETRANTE FOI BENEFICIADA COM LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DO DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA TESE FIRMADA PELO STF, PROTEGENDO O CONTRIBUINTE QUE, DIANTE DA INCERTEZA JURÍDICA ACERCA DA EXIGIBILIDADE DO DIFAL, NÃO EFETUOU O RECOLHIMENTO. PAGAMENTO PONTUAL EM ALGUNS PERÍODOS QUE NÃO EXCLUI O BENEFÍCIO. INEXIGIBILIDADE QUE ALCANÇA OS PERÍODOS EM QUE EFETIVAMENTE NÃO HOUVE PAGAMENTO DO TRIBUTO. ACÓRDÃO DESTA CÂMARA CÍVEL, PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO, QUE DEVE SER REFORMADO PARA SE ADEQUAR AO ENTENDIMENTO DO STF - EM REPERCUSSÃO GERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA ASSEGURAR A NÃO COBRANÇA DO DIFAL DE ICMS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022 QUANTO AOS PERÍODOS EM QUE NÃO HOUVE O RECOLHIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO, COM OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF.
26 - TJPREMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. IMÓVEL LOCADO A TERCEIROS. UNIDADE CONSUMIDORA MANTIDA EM NOME DA APELANTE. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO. ALTERAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL QUE NÃO PRODUZ SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DA TITULARIDADE PERANTE A CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. MORA CONFIGURADA COM O INADIMPLEMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO JÁ RECONHECIDA NA ORIGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É AUTOMÁTICA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DE FATURA NÃO COMPROVADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. FATURAS EMITIDAS ANTES DE 1º DE JUNHO DE 2021. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. MULTA MORATÓRIA DE 2%. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA FATURA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.