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Doc. ADM Direito 211.9524.5007.2700

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Prescrição. Falta de prequestionamento. Impossibilidade de conhecimento do tema, de ofício.

«1 - Questão de ordem pública não prescinde, no âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. Embora a prescrição da pretensão punitiva seja passível de conhecimento em qualquer grau de jurisdição, não é possível sua declaração, de ofício, se a pretensão da defesa está em confronto com a interpretação dada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao CP, art. 117, IV do no julgamento do HC 176.643/RR/STF. ... ()

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