I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando a reativação da conta da autora na rede social Instagram, sob pena de multa diária, em razão da desativação unilateral do perfil, alegadamente por violação de direitos autorais, sem notificação prévia ou possibilidade de defesa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a desativação da conta da autora na rede social Instagram foi realizada de forma justa e se a obrigação de reativação da conta, imposta pela sentença, deve ser mantida, assim como a multa diária estabelecida e o ônus sucumbencial a ser suportado pelo apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pleito de afastamento da multa cominatória não merece ser conhecido, por ausência de interesse recursal superveniente, tendo em vista o cumprimento espontâneo da obrigação de fazer pela parte requerida.4. A desativação da conta da apelada foi realizada de forma abusiva, sem notificação prévia ou possibilidade de defesa.5. A parte apelante não comprovou as alegações de violação de direitos autorais que justificariam a desativação da conta.6. O apelante deve arcar com os ônus sucumbenciais, pois foi ele quem deu causa ao ajuizamento da demanda.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida em parte e, nessa extensão, não provida, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido inicial.Tese de julgamento: A desativação unilateral de contas em redes sociais, sem notificação prévia ou possibilidade de defesa, configura prática abusiva, sendo necessária a observância do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto na Lei do Marco Civil da Internet.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote