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ADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS E HONORÁRIOS ATRIBUÍDA AO ADVOGADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENÇAÕ, NÃO PROVIDO.I - Caso em exameApelação interposta contra sentença que, em ação revisional ajuizada em face de Banco Honda S/A. indeferiu a petição inicial em razão da irregularidade da procuração digital apresentada, extinguindo o processo sem resolução de mérito e atribuindo ao advogado a responsabilidade pelas custas e honorários.II - Questões em discussão(i) Definir se há interesse recursal no pedido de assistência judiciária gratuita.(ii) Estabelecer se era necessária a intimação pessoal do autor para sanar o vício de representação antes do indeferimento da inicial.III - Razões de decidir(i) A pretensão recursal atinente à assistência judiciária gratuita não pode ser conhecida, seja em decorrência da ausência de interesse recursal, uma vez que o autor não foi condenado em custas ou despesas processuais, seja porque eventual manifestação sobre o tema, no caso de procedência do recurso, constituiria supressão de instância, uma vez que o Juízo a quo não indeferiu o pedido, senão sobre ele não se manifestou.(ii) O indeferimento da petição inicial decorreu da inépcia da inicial por ausência de regularização da procuração, hipótese que, segundo a jurisprudência do STJ, não enseja observação ao contido no CPC, art. 485, § 1º.(iii) A responsabilidade pelas custas e honorários fixados em sede recursal recai sobre o advogado que atuou sem procuração válida, conforme CPC, art. 104, § 2º.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, ... ()
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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE QUANTO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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I. CASO EM EXAME1. Ação de reparação de danos ajuizada contra concessionária de energia elétrica, em razão de suposta interrupção no fornecimento de energia em unidade consumidora da parte requerente.2. Sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.000,00 para cada reclamante.3. Recurso inominado interposto pela reclamada, alegando preliminarmente, a ilegitimidade ativa e no mérito, pleiteando o afastamento da indenização moral quanto à reclamante ALINE BARBOSA DO NASCIMENTO, sob alegação de inexistência de interrupção no fornecimento de energia em sua unidade consumidora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa da reclamante ALINE BARBOSA DO NASCIMENTO; e (ii) saber se há elementos suficientes para a manutenção da condenação por dano moral em relação à referida reclamante.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A preliminar de ilegitimidade ativa não prospera, pois restou comprovado que a reclamante residia na unidade consumidora alegadamente afetada, conforme comprovante de residência juntado aos autos (mov. 1.2).6. No mérito, a concessionária apresentou relatório técnico (mov. 27.15) informando inexistência de intercorrências ou reclamações administrativas no período mencionado. Tal documento goza de presunção relativa de veracidade, incumbindo à parte autora desconstituí-lo.7. O CPC, art. 373, I estabelece que incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, ônus do qual a requerente não se desincumbiu.8. A simples alegação de interrupção de energia, desacompanhada de elementos concretos, não basta à configuração do dano moral, sobretudo diante da ausência de comprovação de efetivo prejuízo ou violação de direito da personalidade.9. Assim, o afastamento da indenização moral em relação à reclamante ALINE BARBOSA DO NASCIMENTO é a medida que se impõe, permanecendo hígida a sentença quanto às demais reclamantes.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido para reformar parcialmente a sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais apenas em relação à reclamante ALINE BARBOSA DO NASCIMENTO.11. Tese de julgamento: «A ausência de comprovação da interrupção no fornecimento de energia elétrica e o não cumprimento do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I afastam a configuração de dano moral em ações de responsabilidade civil contra concessionária de serviço público essencial.».... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de irregularidade na contratação de cartão de crédito consignado, empréstimo consignado e de reparação por danos morais, além de ter condenado o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé.II. Questão em discussão2. As três questões questão em discussão consistem em (i) saber se houve irregularidade na contratação de cartão de crédito consignado ou no empréstimo consignado, (ii) verificar se há dano moral indenizável e (iii) conferir se a parte deve ser responsabilizada por litigância de má-fé.III. Razões de decidir3. A instituição financeira comprovou a regularidade das contratações, apresentando contratos assinados que esclarecem as condições dos serviços bancários e demonstração de disponibilização dos valores.4. Com a regularidade dos contratos, a pretensão indenizatória torna-se prejudicada. 5. Não se configurou litigância de má-fé, pois não houve dolo específico por parte do apelante em alterar a verdade dos fatos.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: «A contratação de cartão de crédito consignado realizada por meio digital, com a utilização de biometria facial, documentos pessoais e geolocalização é válida». _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II, e 80; CC/2002, art. 107; CDC, arts. 6º, III, e 31.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0015620-96.2021.8.16.0001, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 16.12.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0012201-66.2023.8.16.0173, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 09.12.2024; TJPR, 15ª C. Cível, 0001776-39.2018.8.16.0113, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 15.05.2019; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0002380-88.2022.8.16.0103, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 31.07.2023.... ()
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I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de reintegração de posse e dano moral, condenando os réus à demolição de edificação que constituía marco divisório entre lotes, além do pagamento de custas e honorários advocatícios. Os apelantes sustentaram a nulidade da Sentença por ilegitimidade passiva e ausência de provas robustas da turbação, além de requererem a realização de perícia técnica e a reforma integral da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a Sentença exarada em «Ação de Reintegração de Posse» é nula por ofensa ao princípio da não surpresa e se a medida de demolição da edificação é desproporcional, além de discutir a gratuidade processual e a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de intempestividade do recurso foi rejeitada, pois o protocolo ocorreu no último dia do prazo recursal. Constatou-se ofensa ao princípio da não surpresa, pois a Sentença foi exarada sem que as partes tivessem a oportunidade de se manifestar após a expectativa de extinção do processo. A ilegitimidade passiva dos apelantes foi rejeitada, pois a análise da conduta turbativa depende da prova produzida, e as evidências indicam que os apelantes foram responsáveis pela turbação. As provas apresentadas foram consideradas suficientes para comprovar a turbação, incluindo levantamento planimétrico e depoimentos. A medida de demolição foi mantida, pois não houve prova de que a demolição parcial seria viável ou menos onerosa. A multa imposta à apelante Maria de Fátima Oliveira Martins foi afastada, pois ela não era parte no processo na data da audiência de conciliação. Foi deferida a gratuidade processual aos apelantes, considerando a alegada hipossuficiência econômica. Os ônus sucumbenciais foram mantidos conforme a Sentença de origem, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e parcialmente provida para afastar a multa por ato atentatório à dignidade da justiça imposta à apelante. TESE DE JULGAMENTO: A nulidade da Sentença por ofensa ao princípio da não surpresa ocorre quando o Juiz prolata decisão sem oportunizar às partes a manifestação sobre a matéria, especialmente em situações em que a expectativa legítima é de extinção do processo sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 9º, 10, 231, § 5º, 1.013, § 3º, 1.210, 805; CC/2002, arts. 1.258 e 1.259.... ()
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I. Caso em exame 1. Ação de adjudicação compulsória ajuizada pelos autores, julgada improcedente pelo Juízo de origem, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), ao fundamento de ausência de recusa injustificada dos promitentes vendedores, tendo sido opostos embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes. Interposta apelação, os autores sustentam a configuração de recusa jurídica em razão da impossibilidade de transferência do imóvel livre de ônus, a aplicabilidade da Súmula 239/STJ e o direito à adjudicação do bem, ao passo que os réus, em contrarrazões, defendem a inexistência de recusa, a inércia dos autores por longo período e a inadequação da via eleita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a adjudicação compulsória, especialmente a existência de recusa injustificada dos promitentes vendedores, bem como se a impossibilidade de transferência do imóvel em razão de gravames pode ser equiparada a tal recusa. III. Razões de decidir 3. A adjudicação compulsória, nos termos dos CCB, art. 1.417 e CCB, art. 1.418, exige o adimplemento contratual e a recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva. 4. A recusa constitui requisito essencial da pretensão, não podendo ser ampliada para abarcar hipóteses de impossibilidade superveniente não imputável ao vendedor. 5. No caso, restou comprovado que os réus não se opuseram à transferência do imóvel, tendo inclusive outorgado procuração para viabilizar a lavratura da escritura, afastando a configuração de recusa. 6. A inércia dos autores por mais de duas décadas contribuiu para a manutenção do imóvel no patrimônio dos réus e para a incidência de gravames. 7. Nos termos do CCB, art. 490, as despesas de escritura e registro incumbem ao adquirente, não sendo possível transferir aos vendedores os efeitos da omissão dos compradores. 8. A impossibilidade de transferência do imóvel livre de ônus decorre de circunstâncias supervenientes não imputáveis aos réus, não se equiparando à recusa injustificada. 9. A existência de indisponibilidades oriundas de decisões judiciais em outros processos impede a transferência e não pode ser afastada na presente via, sendo cabíveis, em tese, embargos de terceiro. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença e majoração dos honorários advocatícios em 2% em favor da parte apelada. Tese de julgamento: «A adjudicação compulsória exige a demonstração de recusa injustificada do promitente vendedor, não se configurando tal requisito quando a impossibilidade de transferência do imóvel decorre de inércia do adquirente e da existência de gravames supervenientes, sendo inadequada a via eleita para o seu afastamento.» _________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 490, Código Civil, art. 1.417 e Código Civil, art. 1.418; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0021433-36.2023.8.16.0001, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 22.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0017078-80.2023.8.16.0001, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 13.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0001912-83.2023.8.16.0170, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 30.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0018710-35.2019.8.16.0017, Rel. Juiz Subst. Everton Luiz Penter Correa, j. 12.12.2022.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos autores sob o argumento de que o acórdão proferido nos autos Acórdão/TJPR é omisso, obscuro e contraditório, na medida em que: a) «Ao afastar o enriquecimento sem causa, o acórdão limitou-se a reproduzir a orientação do REsp. Acórdão/STJ, sem enfrentar o argumento autônomo deduzido pelos Embargantes: a mera existência de previsão legal no Lei 9.514/1997, art. 27, §5º é suficiente, por si só, para configurar a «justa causa» exigida pelo art. 884 do Código Civil?»; b) «O acórdão esclareceu que a Lei 14.711/2023 não foi aplicada ao caso, mas sim utilizada para «confirmar a intenção do legislador". Subsiste, porém, obscuridade quanto ao critério hermenêutico que autoriza esse uso, diante de um dado inafastável: a consolidação da propriedade ocorreu em 11/02/2021 e os leilões em dezembro/2020 e janeiro/2021, mais de dois anos antes da vigência da referida lei».II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado aplicou o entendimento pacificado do STJ na resolução do presente caso, no sentido de que «frustrados os dois leilões extrajudiciais previstos na Lei 9.514/1997, art. 27, a dívida é compulsoriamente extinta, ficando as partes exoneradas de suas obrigações contratuais, com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário», sem a obrigação de acerto de contas, como requerido pelos autores, ora apelantes», de modo que o intuito dos autores, ora embargantes, é, claramente, a modificação do julgado, solução que, todavia, os embargos não admitem.IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017.TJPR - 16ª C. Cível - EDC - 1492220-6/01 - Cianorte - Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - J. 06.07.2016.TJPR - 16ª C. Cível - EDC - 1424417-6/02 - Coronel Vivida - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 29.06.2016.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Exibição de Documentos, determinando a apresentação da completude dos documentos almejados pela parte autora, bem como condenando a instituição financeira requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a demandada deve ser condenada ao pagamento dos ônus de sucumbência, considerando a alegação de ausência de litigiosidade e a apresentação dos documentos almejados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apelo não foi conhecido quanto à pretensão de impugnação ao valor da causa, por ausência de interesse recursal, pois já foi atendida em decisão interlocutória.4. A apresentação dos documentos indicados pela parte autora de forma parcial ou incompleta não possui o condão de afastar a pretensão resistida.5. Inexistindo, portanto, a juntada da completude da documentação almejada, incumbe à demandada arcar com o ônus sucumbencial, por força do Princípio da Causalidade.6. Os honorários advocatícios devem ser fixados dentro dos parâmetros legais de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da condenação, do proveito econômico ou da causa, de acordo com o disposto no art. 85, §2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de Apelação parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.Tese de julgamento: Na ação de exibição de documentos, a resistência à apresentação dos documentos solicitados, mesmo que de forma parcial, configura a pretensão resistida apta a atrair para si o ônus sucumbencial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §11, §2, §8 e 381/383.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.06.2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001312-65.2025.8.16.0017, Maringá, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, J. 12.04.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0002846-16.2023.8.16.0146, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, J. 07.05.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001011-48.2023.8.16.0160, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, J. 22.03.2025; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.... ()
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I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte exequente em face de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fulcro no Lei 9.099/1995, art. 53, §4º.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a ausência de bens penhoráveis autoriza a suspensão da execução com fundamento no CPC, art. 921, III; (ii) se correta ou prematura a extinção do feito em razão da ausência de bens penhoráveis e não esgotamento das diligências cabíveis.III. Razões de decidir3. O CPC, art. 921, III, não se sobrepõe à norma especial da Lei 9.099/95, a qual prevê expressamente a extinção da ação como consequência à ausência de bens penhoráveis.4. A extinção sem resolução do mérito foi prematura, porque ainda não realizada diligência requerida pela parte e compatível com o andamento da execução, qual seja, a utilização do sistema INFOJUD para busca de bens.5. A existência de bloqueios judiciais em face da executada e de seus representantes não autoriza, por si só, a conclusão de inutilidade das medidas requeridas, tampouco afasta o direito da credora de promover o esgotamento das vias executivas disponíveis, visando a satisfação de seu crédito.IV. Dispositivo 6. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 53, §4º. CPC/2015, art. 921, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Apel Acórdão/TJPR, rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 13.12.2025.... ()
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