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Doc. ADM Direito 270.5288.8903.8420

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM DEZEMBRO DE 2023 NA REGIÃO RURAL DE IRATI/PR. AUTOR FUMICULTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESTINATÁRIO FINAL. VULNERABILIDADE FRENTE A

ATIVIDADE DESENVOLVIDA. ANÁLISE CONJUNTA DAS PROVAS PRODUZIDAS LEVA A CONCLUSÃO DE QUE HOUVE INTERRUPÇÃO SUFICIENTE A CAUSAR PREJUÍZOS NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE ESTAVA EM PROCESSO DE SECAGEM EM ESTUFA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. RISCO INTRÍNSECO A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. DANO MATERIAL ARBITRADO COM BASE NAS PROVAS DOCUMENTAL E ORAL PRODUZIDAS, UTILIZANDO-SE DA MÉDIA DE PREÇO DE MERCADO, DAS ÚLTIMAS SAFRAS E DA PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. FATO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO OBSERVADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 647.6127.5058.0589

2 - TJPR Direito bancário e instituições financeiras. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Cartão de crédito. Ausência de pagamento da fatura com vencimento em 04.2021. Renegociação de dívida e comprovante de pagamento ref

erente a contrato diverso ao discutido nos autos. Inscrição em cadastro de inadimplentes legítima. Exercício regular do direito da ré. Exigibilidade do débito. Improcedência dos pedidos iniciais. Danos morais não configurados. Pretensão recursal da autora prejudicada. Sentença reformada. Recurso da ré conhecido e provido. Recurso da autora prejudicado.I. Caso em exame1.1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora e pela ré contra sentença que julgou procedente os pedidos iniciais, reconhecendo a inexistência do débito referente ao contrato 005076492040000 e condenando a ré ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais.1.2. A instituição financeira pugna, em síntese, pela reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos iniciais.1.3. Em contrapartida, a parte autora pretende que a sentença seja parcialmente reformada, tão somente para majorar o quantum indenizatório.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a autora comprovou o pagamento do débito que originou a inscrição em cadastro de inadimplentes; e (ii) analisar se a inscrição realizada pela ré configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais.III. Razões de decidir3.1. A autora não apresentou prova hábil de quitação do débito referente ao contrato 005076492040000, sendo o comprovante juntado aos autos relativo a contrato diverso, vinculado à Financeira Itaú CDB, e não à instituição financeira ré.3.2. A inscrição em cadastro de inadimplentes decorreu de débito legítimo, reconhecido pela própria autora em sua petição inicial.3.3. A ausência de comprovação do pagamento do débito afasta a alegação de inscrição indevida, não havendo que se falar em ato ilícito ou em dano moral indenizável.3.4. O exercício regular de direito pela instituição financeira, ao proceder à negativação com base em débito existente, afasta a responsabilidade civil, nos termos do art. 188, I, do Código Civil.3.5. Em decorrência da improcedência dos pedidos iniciais, resta prejudicada a pretensão recursal da parte autora para majorar o quantum arbitrado a título de indenização por dano moral.IV. Dispositivo4.1. Recurso da instituição financeira conhecido e provido.4.2. Recurso inominado da autora prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 116.5950.6632.9947

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DE BENS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RETOMADA DE CARRETA ARRENDADA SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À EX

ISTÊNCIA E PROPRIEDADE DOS BENS ALEGADAMENTE RETIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ABALO MORAL RELEVANTE. LUCROS CESSANTES NÃO CARACTERIZADOS DIANTE DA EXTINÇÃO DO CONTRATO E INADIMPLEMENTO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 212.6428.1204.4527

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET VÍCIO OCULTO NO PRODUTO. EMBARGOS OPOSTOS PELA AUTORA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUAN

TO À PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO, SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. OMISSÃO CONFIGURADA. VÍCIO SANADO. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO INICIADO COM A PRIMEIRA INTIMAÇÃO VÁLIDA. REFORMA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO.

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Doc. ADM Direito 209.9486.0082.7884

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE CONTRATO JÁ QUITADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE REQUERENTE. INVERSÃO DO ÔNUS

DA PROVA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RESPEITADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face de empresa fornecedora, julgada improcedente pelo Juízo de origem.2. Recurso inominado interposto pela parte requerente, que alegou quitação integral do contrato relativo à compra de aparelho celular e apontou cobranças posteriores como indevidas, pleiteando a inversão do ônus da prova, a declaração de inexigibilidade dos débitos e a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso seria inadmissível por ausência de dialeticidade recursal; (ii) saber se a parte recorrente comprovou os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a quitação integral do contrato e a indevida cobrança posterior.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Afastada a preliminar de ausência de dialeticidade, porquanto a parte recorrente impugnou os fundamentos da sentença, não havendo ofensa ao princípio recursal.6. No mérito, a solução do litígio exige observância do CPC, art. 373, I, que atribui à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito.7. Ainda que presente relação de consumo, a inversão do ônus da prova não desonera o consumidor de produzir prova mínima da verossimilhança de sua alegação.8. No caso concreto, a parte recorrente não apresentou prova suficiente acerca da quitação integral do contrato, tampouco comprovou as supostas cobranças indevidas, não se desincumbindo de seu ônus probatório.9. A prova testemunhal colhida não foi capaz de corroborar substancialmente a versão da parte requerente, tratando-se de relatos de conhecimento indireto e insuficiente para a comprovação dos fatos alegados.10. Mantida a sentença pelos próprios fundamentos, com condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça deferida.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido.12. Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova em relações de consumo não afasta o dever do consumidor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, devendo ser mantida a sentença que julga improcedentes pedidos fundados em alegações não comprovadas.... ()

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Doc. ADM Direito 674.2929.8986.4026

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELO. MÚTUO CONSIGNADO. VALIDADE DA PATUAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se julgara improcedente pretensão declaratória à inexigibilidade de débito, cumulada à Indenizatória por ditas ofensas morais, na qual a parte ativa alegara inexistência de contrato de mútuo consignado, em seu nome, que teria sido dado por celebrado sem a sua autorização, enquanto a parte passiva defendera a existência e validade dessa contratação, exibindo instrumento contratual respectiva e comprovante de repasse do valor mutuado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a pactuação do mútuo consignado fora válida, ou não, e se a parte autora faz jus, ou não, à pretendida restituição de valores e indenização por alegadas ofensas morais, ao argumento de desconhecimento quanto àquela. III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. Nada obstante a incidência da legislação protetiva à parte consumidora, impõe-se reconhecer ter se comprovado a pactuação, o que torna insubsistente a reclamação da parte ativa. III.2. Parte ativa que alegara desconhecer o contrato, todavia, o Banco exibira o instrumento questionado, o qual continha elementos suficientes a comprovar a legitimidade da pactuação. III.3. Ainda, comprovara-se a entrega, à parte autora, do valor mutuado, o que, somado aos demais elementos probatórios, faz certa a legitimidade da operação. III.4. A inexistência de vícios na contratação afastaram a possibilidade da pretensa indenização por danos supostos morais. III.5. Do não provimento do recurso decorre a imposição de honorários advocatícios recursais, em 02% (dois por cento) do valor atualizado da causa (o parâmetro estabelecido na sentença), totalizando, a verba sucumbencial, 12% (doze por cento) do mesmo referencial. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida e não provida, com o que se mantivera sentença, na qual se julgaram improcedentes os pedidos da parte ativa. Tese de julgamento: restara demonstrada a validade da contratação do mútuo consignado, posto que a parte ré exibira instrumento contratual, assinado pela parte autora, além de comprovante do repasse do valor mutuado.__________ Dispositivos relevantes citados: arts. 104, I, e 166, I a VIII, do CC, 4º, III, e 6º, III, do CDC, 85, § 2º, 98, § 3º, e 373, II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª CC, AC 0040749-06.2017.8.16.0014, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, julgado de 27.6.18; TJPR, 15ª CC, AC 0000955-75.2017.8.16.0111, Rel. Des. SHIROSHI YENDO, julgado de 20.4.20; TJPR, 16ª CC, AC 0000722-78.2017.8.16.0014, Relª. Desª. MARIA MÉRCIS GOMES ANICETO, julgado de 23.3.20; TJPR, 13ª CC, AC 0013791-20.2017.8.16.0131, Rel. Des. ATHOS PEREIRA JORGE JÚNIOR, julgado de. 3.4.19. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela rejeição da apelação da parte autora, mantendo-se a sentença na qual se julgara improcedente Declaratória de inexistência de débito e de Indenização por danos morais. Na decisão fundamentara-se em que provada a existência do contrato de empréstimo consignado, assinado digitalmente, e a comprovada entrega dos valores decorrentes desse contrato, não tendo sido demonstrado elemento que desconstituísse a validade. Assim, a falta de irregularidades na contratação e a inexistência de ato ilícito que justificasse reparação por danos morais levaram à improcedência dos pedidos, com responsabilização da parte autora por custas processuais e honorários advocatícios, a qual ficará com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade processual concedida à parte autora.... ()

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Doc. ADM Direito 954.3050.7430.6149

7 - TJPR Direito civil e do consumidor. Apelação Cível. Nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e vício de consentimento. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado e (ii) se é possível a conversão desse contrato em empréstimo consignado tradicional.III. Razões de decidir3. A apelante tinha plena ciência da contratação do cartão de crédito consignado, conforme demonstrado pelo contrato anexado aos autos.4. Não houve vício de consentimento, pois o contrato foi claro quanto à modalidade de crédito e às condições de pagamento.5. Os descontos realizados no benefício previdenciário da apelante foram considerados regulares, uma vez que a contratação e a utilização do cartão foram devidamente comprovadas.6. A pretensão de conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado tradicional é inviável, pois não há suporte legal para tal modificação contratual.7. Não foi comprovada a tentativa de cancelamento do cartão pela via administrativa, o que afasta o interesse de agir nesse aspecto.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: 1. A ausência de vício de consentimento não enseja a nulidade do contrato. 2. É inviável a conversão para empréstimo consignado tradicional sem a anuência da instituição financeira._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 3º, § 1º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0008776-10.2023.8.16.0083, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 26.11.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0045335-18.2019.8.16.0014, Rel. Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro, j. 28.07.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0003577-06.2024.8.16.0072, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 04.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 342.9830.5528.3445

8 - TJPR Ementa: Direito civil. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário - capital de giro. Sentença de parcial procedência. Recurso do embargado conhecido e provido.

I. CASO EM EXAME1. Recurso interposto pelo banco embargado, objetivando a reforma da sentença de parcial procedência dos embargos à execução, que declarou o excesso de execução, por considerar indevida a incidência de juros moratórios em cumulação com a Taxa Selic.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Os temas em discussão são: (i) a nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) a regularidade dos encargos previstos na Cédula de Crédito Bancário exequenda; e (iii) o ajuste da condenação de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Alegação rejeitada. Sentença satisfatoriamente fundamentada, com o enfrentamento de todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão firmada.4. Cédula de Crédito Bancário - Capital de Giro. Crédito concedido no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Incidência da taxa Selic, acrescida de juros de 6% (seis por cento) ao ano, para a remuneração do crédito, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor em caso de inadimplemento.5. Cumulação da taxa Selic e dos juros de mora. Possibilidade. Abusividade não caracterizada. Encargos que têm natureza e finalidades distintas e foram expressamente pactuados, nos limites da Lei 13.999/2020. Bis in idem não caracterizado. Cita precedentes do STJ e do TJPR.6. Excesso de execução não demonstrado. Sentença apelada reformada, para julgar improcedentes os embargos opostos à execução.7. Sucumbência. Ônus dos embargantes. Honorários advocatícios. Fixação, em acréscimo ao fixado na execução, no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da dívida exequenda. CPC/2015, art. 85, caput e § 2º.8. Prequestionamento implícito da matéria.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível conhecida e provida._________Tese de julgamento. «1. Na concessão do crédito no âmbito do Pronampe não há abuso na pactuação da taxa Selic como fator de remuneração do dinheiro ou na sua cumulação com os juros de mora ajustados para a hipótese de inadimplemento».Dispositivos relevantes citados: Lei 13.999/2020, art. 3º, I, «b"; CPC, arts 489, § 1º, 85, caput e § 2º, e 827, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 25/10/2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador JUCIMAR NOVOCHADLO, j. 24/9/2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC 0008699-64.2024.8.16.0083, Rel. Desembargador LUIZ CARLOS GABARDO, j. 03/8/2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC 0067467-93.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN, j. 03/8/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 867.2028.3214.2734

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA. TARIFA DE ESTUDO DE OPERAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO MORA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, condenando a parte embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: (I) se houve cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento da prova pericial e oral; (ii) a possibilidade de prorrogação da dívida rural; (iii) a legalidade da cobrança da tarifa de estudo de operação; (iv) a validade da capitalização mensal de juros na cédula rural; e (v) se houve abusividade nos encargos moratórios que pudesse descaracterizar a mora. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A prorrogação de dívida rural pressupõe requerimento administrativo formal, prova da negativa extrajudicial pela instituição financeira e demonstração da incapacidade de pagamento em razão de frustração de safra, dificuldade de comercialização ou outros fatores, nos termos do item 2.6.9 do Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil. A ausência desses requisitos inviabiliza o reconhecimento do direito pleiteado. 3.2. Ausência de comprovação da apresentação do pedido formal de prorrogação da dívida perante o embargado antes do vencimento do contrato. 3.3. Por consequência, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que a produção das provas oral (comprobatória de pedido administrativo verbal) e pericial (frustração de safras) são irrelevantes no presente caso.3.4. A cobrança da tarifa de estudo de operação é válida se prevista expressamente no contrato, sendo equiparável à tarifa de cadastro, admitida pela jurisprudência, com respaldo no Decreto-lei 167/1967, art. 10. No caso, houve pactuação expressa da referida tarifa.3.5. A capitalização mensal dos juros é admitida em cédula de crédito rural, desde que expressamente pactuada, como ocorreu no caso concreto.3.6. Não havendo abusividade nos encargos cobrados durante o período de normalidade contratual, não há que se falar em descaracterização da mora.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido._____ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 394; Decreto-lei 167/1967, arts. 5º e 10; Manual de Crédito Rural 2.6.9; Súmula 93/STJ; Súmula 566/STJ. CPC/2015, art. 370, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 26.02.2014; TJPR, ApCiv 0001027-45.2022.8.16.0060, Rel. Desª Rosana Andrighetto de Carvalho, j. 08.11.2024; TJPR, ApCiv 0001511-06.2021.8.16.0057, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 13.09.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação 0000342-74.2022.8.16.0048, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, j. 31.03.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0040966-18.2022.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 16.12.2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação 0001490-30.2021.8.16.0057, Rel. Desª. Luciane Bortoleto, j. 28.09.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação 0004909-92.2018.8.16.0112, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 23.09.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação 0001502-44.2021.8.16.0057, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 31.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 965.4661.8090.5866

10 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer, indenização por danos morais e restabelecimento de acesso a perfil no Instagram. Sentença de procedência dos pedidos iniciais. Recurso da autora. Mérito. 1. Pedido de majoração da indenização por danos morais. Parcial provimento. Montante fixado na sentença que não se mostrou adequado ao caso concreto. Ofensa à imagem da autora. Necessidade de majoração, a fim de observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Contudo, não nos termos pleiteados pela recorrente. Precedentes desta Câmara. 2. Alteração do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre o valor da indenização. Provimento. Juros que devem incidir desde a data do evento danoso. Súmula 54/STJ. 3. Pedido de majoração dos honorários advocatícios. Parcial provimento. Majoração da verba honorária para 20% do valor da condenação, e não do valor da causa, a fim de remunerar adequadamente o causídico da apelante. 4. Ônus sucumbenciais mantidos. 5. Honorários recursais não fixados. Apelação conhecida e parcialmente provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de obrigação de fazer e reparação de danos, determinando o restabelecimento do acesso ao perfil da autora no Instagram e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A autora requer a majoração da indenização para R$ 10.000,00, a elevação dos honorários para 20% e a alteração do termo inicial dos juros moratórios para a data do evento danoso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração da indenização por danos morais, a alteração do termo inicial dos juros moratórios e a fixação dos honorários advocatícios em percentual maior sobre o valor da condenação.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da apelada é objetiva, conforme o CDC, art. 14, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo de causalidade.4. O valor de R$ 1.000,00 fixado a título de danos morais é considerado irrisório e não cumpre a função de desestimular a conduta da apelada.5. A majoração da indenização revela-se necessária para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.6. Os juros moratórios devem ser contados a partir da data do evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ.7. Os honorários advocatícios foram majorados para 20% sobre o valor da condenação, considerando a adequação e proporcionalidade do valor fixado.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para majorar a indenização por danos morais, determinar que o termo inicial dos juros moratórios seja a data do evento danoso e majorar os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: Em casos de responsabilidade objetiva por falha na prestação de serviços e falha no sistema de segurança da rede social, a indenização por danos morais deve ser fixada em valor que atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor, bem como a extensão do dano suportado pela vítima._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 85, §§ 8º e 8º-A; Súmula 54/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0012014-26.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 21.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0002466-72.2024.8.16.0173, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 21.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0021887-31.2020.8.16.0030, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 27.06.2023; Súmula 54/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 972.2460.1337.8460

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DOIS VIZINHOS/PR. GRATIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGADA DESIGNAÇÃO PARA ATUAÇÃO PERANTE A JUNTA DE SERVIÇO MILITAR NO PERÍODO DE MARÇO DE 2019 A DEZEMBRO DE 2021. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO FORMAL DE DESIGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À AUTORA. CPC, art. 373, I. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA FUNÇÃO GRATIFICADA ANTES DA REGULAR INVESTIDURA. PERÍODO DE JULHO DE 2023 A FEVEREIRO DE 2024. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DO DECRETO MUNICIPAL 1717/2023. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. LEGALIDADE DA SUPRESSÃO TEMPORÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 1. No que se refere ao período de março de 2019 a dezembro de 2021, verificou-se a ausência de provas de que a parte autora tenha sido formalmente designada para o trabalho perante a Junta de Serviço Militar. Em sentido oposto à pretensão da parte autora, em resposta ao Protocolo Eletrônico 89054/2024 (mov. 16.3 dos autos principais), a municipalidade informou não ter localizado qualquer ato de designação da servidora como responsável pela Junta de Serviço Militar, consignando que a função gratificada somente passou a ser devida a partir de 2022, quando formalizada a respectiva designação.Desse modo, competia à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiu, inexistindo elementos nos autos aptos a demonstrar o efetivo exercício da função no período reivindicado.Portanto, ausente comprovação do efetivo exercício de função gratificada no período de março de 2019 a dezembro de 2021, inviável o reconhecimento do direito ao respectivo pagamento2. Igualmente, quanto ao período de julho de 2023 a fevereiro de 2024 de não pagamento da gratificação, assiste razão ao recorrente.Conforme se depreende dos autos (mov. 16.7 dos autos principais), o Decreto Municipal 1717/2023 determinou a revisão das funções gratificadas em razão da extrapolação do limite prudencial de gastos com pessoal. Apesar da proibição de redutibilidade de vencimentos e subsídios dos ocupantes de cargos e empregos públicos estabelecida no art. 37, XV, da CF, verifica-se que o decreto supramencionado tem como objetivo a redução de encargos especiais, haja vista o seu caráter transitório ou temporário.Assim, verifica-se a legalidade do não pagamento da gratificação no período de julho de 2023 a fevereiro de 2024, uma vez que a supressão da vantagem se encontra expressamente amparada em decreto municipal.No mesmo sentido:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. REDUÇÃO NA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO RÉU. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS, ART. 37, INC. XV, DA CF. NATUREZA TRANSITÓRIA DAS GRATIFICAÇÕES. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A controvérsia trata da legalidade dos Decretos Municipais 31.875/2023 e 32.278/2024, os quais reduziram o percentual do valor pago a título de gratificações dos servidores a fim de cumprir com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. 2. Apesar da proibição de redutibilidade de vencimentos e subsídios dos ocupantes de cargos e empregos públicos estabelecida no art. 37, XV, da CF, verifica-se que os decretos supramencionados têm como objetivo a redução de encargos especiais, haja vista o seu caráter transitório ou temporário. Assim sendo, percebe-se que os Decretos Municipais 31.875/2023 e 32.278/2024 não dispõem sobre redução de valores sobre o vencimento, mas, tão somente, de vantagens de natureza transitória. Assim, ausente violação ao princípio da irredutibilidade salarial. 3. No mesmo sentido é a jurisprudência desta 4ª Turma Recursal (autos 0001142-24.2021.8.16.0053, 0000343-98.2022.8.16.0035, 0006572-74.2022.8.16.0035, 0015341-08.2021.8.16.0035). 4. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0018824-56.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA -  J. 26.05.2025). 3. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 814.7316.4482.9234

12 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO RECURSO DESPROVIDO.

1. APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU A DEMANDA EXECUTIVA E CONDENOU O MUNICÍPIO EXEQUENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE NA IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 3. RAZÕES DE DECIDIR. PETIÇÃO DE ARQUIVAMENTO COMUNICANDO A SUPOSTA QUITAÇÃO DO DÉBITO PELA PARTE EXECUTADA. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO EXECUTADO NÃO DEMONSTRADO NO CASO EM ANÁLISE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO QUE TEM NATUREZA DE DESISTÊNCIA, NA FORMA DO ART. 775, CAPUT C/C 90, CAPUT, AMBOS DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO DEVEDOR, UMA VEZ QUE PRESCINDE DE ATO EXPRESSO DE DISPOSIÇÃO DO DIREITO. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 293.1646.1949.2999

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 136/2022 que dispôs sobre os critérios para aferição da base de cálculo do iptu, e as hipóteses em que haveria limitação da majoração do imposto. pretensão de que fosse declarada parcialmente INCONSTITUCIONAL A NORMA, A FIM DE QUE O PERCENTUAL MÁXIMO QUANTO AO AUMENTO DO TRIBUTO TAMBÉM FOSSE APLICADO SOBRE O IMÓVEL DE SUA TITULARIDADE. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA, RESTANDO MANTIDA EM SEDE RECURSAL, MEDIANTE O DESPROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELA PARTE. ALEGADA OMISSÃO SOBRE AS TESES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO não confisco e da capacidade contributiva; BEM COMO DA LEGALIDADE; E, AINDA, DA OCORRÊNCIA DE DISTINÇÃO TRIBUTÁRIA, EM DETRIMENTO AO DISPOSTO NO CTN, art. 11. SEM RAZÃO. DECISÃO COLEGIADA QUE DESTACOU DE FORMA CLARA, COERENTE E BEM FUNDAMENTADA AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDEU PELA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE NA NORMA, TAMPOUCO INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS INCIDENTES. QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. ARGUMENTOS SUSCITADOS QUE INDICAM A INTENÇÃO DA EMBARGANTE DE REFORMA DA DECISÃO EM RAZÃO DE SEU INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. embargos REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 771.5623.2255.7274

14 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO DE REGISTRO DE SINISTRO EM VEÍCULO USADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DIVIDIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO EXPRESSA SOBRE O REGISTRO DE SINISTRO. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. APELAÇÃO 2 (OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO) NÃO CONHECIDA. APELAÇÕES 1 (MICHEL MULTIMARCAS EIRELI) E 3 (TEREZINHA APARECIDA DOS SANTOS) CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que acolheu pedido de rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento de veículo, com devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. A autora adquiriu veículo usado, alegando não ter sido informada sobre sinistro anterior, e requereu a resolução dos contratos e reparação pelos prejuízos sofridos. A vendedora e a financeira recorreram, contestando a ausência de má-fé e a responsabilidade pelos danos, bem como o indeferimento da produção de provas orais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento de veículo usado, com restituição dos valores pagos e indenização por danos morais, diante da alegação de vício oculto não informado pela vendedora e da ausência de responsabilidade solidária da instituição financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento da produção de prova oral não acarretou cerceamento de defesa, pois a prova oral seria inútil ao fim proposto, uma vez que as partes produziriam depoimentos divergentes, configurando situação de prova dividida.4. A concessionária não comprovou que informou de forma clara, ostensiva e inteligível sobre o sinistro do veículo, especialmente porque a sigla «RS» no contrato não indicava explicitamente a existência do sinistro.5. A sentença não atribuiu responsabilidade solidária à instituição financeira, que participou apenas do contrato de financiamento, motivo pelo qual seu recurso não foi conhecido por falta de impugnação específica e ofensa ao princípio da dialeticidade.6. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 6.000,00 está em conformidade com precedentes do Tribunal e foi corretamente calculado pelo critério bifásico, não havendo motivo para majoração.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação da Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento não conhecida; apelações da Michel Multimarcas Eireli e de Terezinha Aparecida dos Santos conhecidas e não providas; sentença mantida, com majoração dos honorários sucumbenciais para 11% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: Na rescisão de contratos de compra e venda e financiamento de veículo usado, a ausência de comunicação clara, ostensiva e inteligível acerca de vício oculto, como sinistro não informado, justifica a resolução contratual com devolução dos valores pagos, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral quando há elementos documentais suficientes para o julgamento.... ()

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Doc. ADM Direito 833.5144.4321.7840

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

1. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. VALIDADE E REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES COMPROVADAS. UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL E MECANISMOS DE AUTENTICAÇÃO DIGITAL. LAUDO TÉCNICO DE VALIDAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM CONTA DA PARTE AUTORA DEMONSTRADA POR MEIO DE TED. 2. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA (ART. 373, II, CPC) SATISFEITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO VÁLIDO. 3. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 4. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A contratação de empréstimo consignado foi realizada eletronicamente por meio de plataforma digital, com validade e regularidade comprovadas, bem como efetivo depósito do crédito, não havendo vício de consentimento. 2. Inexistente prova de vício de consentimento, prevalece a validade dos negócios jurídicos firmados, sobretudo diante da ausência de elementos capazes de infirmar a autenticidade da contratação digital. 3. Inexistindo falha na prestação do serviço bancário, não há falar em nulidade contratual, repetição de indébito ou indenização por danos morais. 4. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível provida.... ()

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Doc. ADM Direito 591.2101.8450.7389

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO. RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA OBSTAR A HOMOLOGAÇÃO DO DIREITO. TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ.

1. O colegiado de origem determinou a implementação da progressão funcional da servidora, afastando a alegação de restrições orçamentárias, por se tratar de direito subjetivo de servidor público que cumpre integralmente os requisitos legais, em consonância com o entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.075 do STJ - . 2. Não havendo demonstração de distinção relevante entre o caso concreto e o precedente mencionado, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 629.6149.8157.0999

17 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes da interrupção dos serviços de telefonia fixa e internet utilizados na atividade empresarial da parte autora, que alegou falha na prestação do serviço e prejuízos financeiros em razão da queda no faturamento e da dificuldade de comunicação com clientes e fornecedores.I. Caso em exame II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a interrupção dos serviços de telefonia fixa e internet utilizados em atividade empresarial configura falha na prestação do serviço e enseja o pagamento de lucros cessantes e danos morais. III. Razões de decidir3. A parte autora não comprovou de forma suficiente os lucros cessantes, pois os documentos apresentados não demonstram que a perda de faturamento decorreu exclusivamente da falha na prestação do serviço.4. A alegada falha na prestação dos serviços de telefonia e internet não gerou dano moral indenizável, pois não houve comprovação de abalo efetivo à honra objetiva, reputação ou imagem da pessoa jurídica no mercado.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A pessoa jurídica pode pleitear indenização por danos morais desde que comprove efetivo abalo à sua honra objetiva, reputação ou imagem no mercado sendo insuficiente a mera alegação de falha na prestação de serviços sem a demonstração de prejuízos concretos._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 485, I, 85, § 2º, § 16; CC, arts. 186, 402, 403, 927.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004698-28.2023.8.16.0097, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 10.12.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Victor Martim Batschke, 7ª Câmara Cível, j. 13.04.2026; Súmula 14/STJ; Súmula 227/STJ. Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido da empresa que reclamou da falta de telefone e internet, dizendo que isso causou prejuízos no seu trabalho e pediu indenização. Mesmo reconhecendo que houve problema no serviço, o juiz entendeu que a empresa não mostrou provas suficientes de quanto perdeu de dinheiro nem de que teve danos morais, ou seja, sofrimento ou prejuízo à sua imagem. Por isso, o pedido de indenização foi negado, e a empresa terá que pagar as despesas do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 114.9592.2150.1916

18 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES, RECONHECIMENTO POR IMAGENS DE SEGURANÇA, DOSIMETRIA DA PENA, REGIME INICIAL FECHADO, IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de furto simples, impondo pena de 3 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão em regime inicial fechado, além de multa. O apelante questiona a validade do reconhecimento por imagens de câmeras de segurança, a insuficiência de provas para autoria, e pleiteia a desclassificação do crime para receptação, redução da pena e alteração do regime prisional.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo crime de furto simples, com fixação da pena em regime inicial fechado, está devidamente fundamentada, diante da alegação de nulidade do reconhecimento por imagens e pedido de desclassificação para receptação, bem como se a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento são adequados ao caso concreto.III. Razões de decidir1. A identificação do apelante pelas imagens de câmeras de segurança foi válida, pois não se tratou de reconhecimento formal previsto no CPP, art. 226, e a autoria foi corroborada por outras provas, como depoimentos e apreensão da motocicleta com terceiros.2. A materialidade e autoria do furto simples restaram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de avaliação, filmagens, depoimentos da vítima, policiais e adquirentes do bem furtado.3. A desclassificação para receptação foi rejeitada, pois o apelante foi o autor direto da subtração, e a venda posterior da motocicleta configura mero aproveitamento do produto do crime.4. A pena-base foi aumentada devido aos maus antecedentes do apelante, que possui seis condenações definitivas, e a pena foi agravada pela reincidência, conforme entendimento jurisprudencial que permite essa valoração sem bis in idem.5. O regime inicial fechado foi mantido, considerando a reincidência e os maus antecedentes, mesmo com pena inferior a quatro anos, pois o regime mais brando seria insuficiente para reprovação e prevenção da conduta.6. Foi negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena, em razão da reincidência e da ausência dos requisitos legais para tais benefícios.IV. Dispositivo e teseApelação criminal conhecida e não provida, mantendo-se a sentença condenatória.Tese de julgamento: o reconhecimento por imagens de câmeras de segurança, ainda que não observado o procedimento formal do CPP, art. 226, é válido quando corroborado por outras provas colhidas sob o crivo do contraditório judicial e permite a condenação por furto simples com fixação de regime inicial fechado em caso de reincidência e maus antecedentes._______________________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CP, art. 44, II, e CP, art. 77, I, II e III; CP, art. 59; CP, art. 61, I; CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CPP, art. 201, § 2º; CPP, art. 226.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 06.09.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 24.09.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª Seção, j. 11.06.2025; TJPR, Processo 0003114-21.2023.8.16.0130, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 13.06.2026; TJPR, Processo 0011368-25.2023.8.16.0019, Relª Desª Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 6ª Câmara Criminal, j. 24.04.2026; TJPR, Processo 0012083-67.2023.8.16.0019, Rel. Des. Osvaldo Canela Junior, 4ª Câmara Criminal, j. 30.03.2026; TJPR, Processo 0003276-48.2025.8.16.0129, Rel. Des. Antonio Carlos Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 25.05.2026; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 17.05.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 5ª Turma, j. 19.08.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 30.09.2020; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 5ª Turma.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do acusado que foi condenado por furtar uma motocicleta. Ele disse que a prova do vídeo das câmeras de segurança não era válida, mas o Tribunal entendeu que, mesmo sem um reconhecimento formal, as imagens junto com os depoimentos das testemunhas e das pessoas que compraram a moto dele mostram claramente que ele cometeu o furto. Também rejeitaram o pedido para mudar o crime para receptação, porque ele mesmo furtou o veículo e depois vendeu. A pena de quase quatro anos em regime fechado foi mantida, porque ele já tem várias condenações anteriores e é reincidente, o que exige punição mais rigorosa. Por isso, o Tribunal negou o recurso e confirmou a condenação e a pena aplicadas.... ()

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Doc. ADM Direito 173.6511.8482.5822

19 - TJPR Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO AOS LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE BLOQUEIO ADMINISTRATIVO INDEVIDO DE VEÍCULO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS RECURSAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação do autor para majorar a indenização por danos morais e condenar os réus ao pagamento de lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença, decorrentes do bloqueio administrativo indevido de veículo utilizado como instrumento de trabalho.2. Sustenta o embargante a existência de omissão quanto à fixação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre os lucros cessantes reconhecidos, bem como quanto à redistribuição da sucumbência e à majoração dos honorários advocatícios recursais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões submetidas a julgamento consistem na análise da existência de omissão no acórdão quanto aos consectários legais incidentes sobre a condenação em lucros cessantes; da necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais; e a incidência da majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Configurada omissão quanto ao termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os lucros cessantes. Embora o acórdão tenha reconhecido o dever de indenizar e delimitado o período indenizável compreendido entre o bloqueio e a liberação do veículo, deixou de disciplinar os consectários legais incidentes sobre a verba indenizatória.5. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual decorrente de ato ilícito estatal, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. No caso concreto, o marco inicial corresponde à data de 27/07/2023, quando efetivado o bloqueio administrativo indevido do veículo.6. Não procede a pretensão de fixação da correção monetária desde a mesma data. Os lucros cessantes serão apurados em liquidação de sentença, sendo a indenização composta por prejuízos materiais sucessivos, cuja quantificação e critérios de atualização deverão ser definidos na fase liquidatória.7. Inexistente omissão quanto à sucumbência e aos honorários recursais. A apuração dos lucros cessantes foi remetida à liquidação de sentença, permanecendo indeterminada a extensão econômica definitiva da condenação, circunstância que impede, neste momento, a adequada reavaliação dos reflexos sucumbenciais decorrentes do julgamento.8. A majoração prevista no art. 85, §11, do CPC não incide automaticamente em favor da própria parte cujo recurso foi parcialmente provido, inexistindo omissão a ser sanada quanto ao ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para integrar o acórdão e consignar que os juros de mora incidentes sobre a indenização por lucros cessantes fluem desde 27/07/2023, data do bloqueio administrativo indevido do veículo, mantidos os demais termos do julgado.Tese de julgamento: «Reconhecido o direito à indenização por lucros cessantes decorrentes de responsabilidade civil extracontratual do Estado, os juros moratórios incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. A definição dos critérios de correção monetária sobre verba sujeita à liquidação de sentença deve ser realizada na fase liquidatória. Não há omissão quanto à sucumbência e aos honorários recursais quando a extensão econômica definitiva da condenação permanece dependente de liquidação.»_________________________Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022, II, e 1.023 do CPC; CF/88, art. 37, § 6º; CCB, art. 402 e CCB, art. 944;, art. 487, I, e Código Civil;, CPC, art. 509; art. 85, §11, do CPC.Jurisprudência relevante citada: Súmula 54/STJ; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0010018-64.2020.8.16.0194, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 13.02.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 884.4742.4570.3659

20 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEPILAÇÃO A LASER. CANCELAMENTO NÃO FORMALIZADO POR ESCRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. COBRANÇA E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais, para declarar a rescisão do contrato de prestação de serviços de depilação a laser, a inexigibilidade das parcelas não usufruídas, a inexistência dos débitos inscritos em cadastro de inadimplentes no valor de R$ 2.187,45 e condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais, além de julgar parcialmente procedente o pedido contraposto para condenar a autora ao pagamento de R$ 656,25, correspondente a 30% do saldo contratual não usufruído. A recorrente sustenta a inexistência de ato ilícito e de danos morais, bem como a legitimidade da cobrança e da inscrição, diante da ausência de cancelamento formal e escrito do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da ausência de comprovação de solicitação formal e por escrito do cancelamento do contrato pela autora, a cobrança das parcelas e a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes configuram ato ilícito capaz de gerar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autora não se desincumbe do ônus de comprovar, ainda que minimamente, o fato constitutivo de seu direito, pois não apresenta elementos que demonstrem ter solicitado formalmente e por escrito o cancelamento do contrato, conforme exige o CPC/2015, art. 373, I. 4. O contrato estabelece expressamente que, na hipótese de desistência por iniciativa do contratante, este deve solicitar o cancelamento por escrito, prevendo, após o recebimento da solicitação, a restituição de 70% do saldo do tratamento contratado e não usufruído. 5. A ausência de prova da solicitação escrita de cancelamento impede o reconhecimento de irregularidade na cobrança dos valores contratuais e na inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. 6. A cobrança e a inscrição, nas circunstâncias comprovadas nos autos, configuram exercício regular do direito, inexistindo prática de ato ilícito indenizável pela ré. 7. Não configurado ato ilícito, não subsiste a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de solicitação formal e por escrito do cancelamento contratual, quando esse procedimento é expressamente previsto no instrumento, legitima a cobrança dos valores e a inscrição do contratante em cadastro de inadimplentes. 2. A cobrança e a inscrição realizadas no exercício regular do direito não configuram ato ilícito indenizável por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; Lei 9.099/95, art. 55, caput; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.... ()

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Doc. ADM Direito 355.4700.9198.0618

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARMENTE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPEDITIVA COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA (ART. 2º, § 4º DA LEI 12.153/2009). NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. LEGALIDADE PROCESSUAL E CONTRADITÓRIO GARANTIDOS. INTERESSE DE AGIR. PRESENTE. MÉRITO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. ART. 103 DA LEI MUNICIPAL 04/1993 («REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO DOS SERVIDORES CIVIS DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA»). 5% A CADA 5 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. MANTIDA ESSA FORMA NA NOVA LEI. ART. 72 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1.341/2021. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 318/2002 (1% A CADA ANO). IMPOSSIBILIDADE. ART. 13 QUE PREVIA PROMOÇÃO NA FORMA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. VEDADO BIS IN IDEM. ADEMAIS, NORMA DE 2002 REVOGADA EM 2012. LEI MUNICIPAL 707/2012 QUE ESTABELECEU NOVA FORMA DE PROMOÇÃO. INDEVIDA A APLICAÇÃO DO ATS DA LEI REVOGADA. ATS SOMENTE NA FORMA VIGENTE DESDE 1993 (QUINQUÊNIO). SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 Tese de julgamento:1. No município de Ramilândia/PR, a Lei Municipal 318/2002 — no que previa promoção funcional na forma de adicional por tempo de serviço — foi revogada tacitamente pela Lei Municipal 707/2012, que passou a dispor sobre a forma de promoção no município.2. Desta forma, não existe direito a adicional por tempo de serviço na forma revogada da Lei Municipal 318/2002, mesmo porque não é possível a cumulação de adicionais remuneratórios sob a mesmíssima base fática (somente tempo de serviço). E o adicional por tempo de serviço já é preconizado em normas específicas, de longo tempo, quer para os servidores em geral, quer em norma especial para integrantes do magistério.3. Recurso provido, proclamando-se a improcedência da inicial.... ()

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Doc. ADM Direito 735.3871.8187.4370

22 - TJPR AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA ASSOCIAÇÃO RÉ E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE COM FULCRO na Lei 10.741/2003, art. 51 (ESTATUTO DA PESSOA IDOSA). INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. GARANTIA LEGAL VOLTADA À PROTEÇÃO DA ENTIDADE QUANDO ATUA NA DEFESA INSTITUCIONAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS. DEMANDA INDIVIDUAL QUE DISCUTE ALEGADA CONDUTA ILÍCITA DA PRÓPRIA ASSOCIAÇÃO CONSISTENTE EM DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (SÚMULA 481/STJ). PARTE INTIMADA QUE DEIXOU DE APRESENTAR DOCUMENTOS DEMONSTRANDO SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Agravo Interno conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 332.7853.2973.9866

23 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. INCAPACIDADE PRETÉRITA SEM NATUREZA ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo segurado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de auxílio-doença acidentário ou, subsidiariamente, de auxílio-acidente, em razão de alegada doença ocupacional na coluna lombar relacionada às atividades exercidas como queimador de forno.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral; e (ii) se estão preenchidos os requisitos necessários à concessão de auxílio-doença acidentário ou auxílio-acidente, especialmente quanto à demonstração do nexo causal ou concausal entre a patologia apresentada e o trabalho exercido, bem como da incapacidade ou redução da capacidade laborativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão de benefício acidentário exige a demonstração cumulativa da incapacidade ou redução da capacidade laborativa e do nexo causal ou concausal entre a moléstia e o trabalho exercido.4. Não há cerceamento de defesa quando a atividade laborativa alegadamente exercida pelo segurado foi expressamente considerada na perícia judicial e em sua complementação, revelando-se desnecessária a produção de prova oral para demonstração de circunstâncias já examinadas pelo expert.5. A perícia judicial concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausal entre a patologia lombar e a atividade exercida pelo segurado, bem como pela ausência de incapacidade atual ou redução permanente da capacidade laborativa, circunstâncias que impedem a concessão dos benefícios postulados.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão de benefício acidentário pressupõe a comprovação do nexo causal ou concausal entre a moléstia e o trabalho, além da incapacidade ou redução da capacidade laborativa, sendo suficiente para a manutenção da improcedência o laudo pericial fundamentado que afasta tais requisitos e não é infirmado por outros elementos probatórios._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei 8.213/91, arts. 19, 20, 21, 59, 86 e 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 16.06.2026; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 07.07.2026.Resumo em linguagem acessível: O recurso foi rejeitado porque a perícia considerou que a doença na coluna não foi causada nem agravada pelo trabalho e que não há incapacidade atual ou redução permanente da capacidade para o trabalho. Também não houve cerceamento de defesa, pois as atividades do segurado já foram analisadas pelo perito.... ()

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Doc. ADM Direito 618.8770.7496.6583

24 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IPVA. EXERCÍCIOS DE 2022 E 2023. VEÍCULOS AUTOMOTORES APREENDIDOS EM OPERAÇÃO POLICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO PROLATADA EM SEDE LIMINAR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. controvérsia acerca da EXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO IPVA. PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 155, II, CF E LEI ESTADUAL 14.260/2003, ART. 2º). CONCEITO QUE PRESSUPÕE O EXERCÍCIO DOS PODERES INERENTES AO DOMÍNIO (CODIGO CIVIL, art. 1.228). PRIVAÇÃO INVOLUNTÁRIA DA POSSE E DO USO DOS BENS EM RAZÃO DE MEDIDA JUDICIAL REVERTIDA POSTERIORMENTE EM EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA DURANTE O PERÍODO DE APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO TRIBUTO QUANDO O PROPRIETÁRIO FOI PRIVADO DAS FACULDADES DE USAR, GOZAR E DISPOR DA COISA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO IPVA DOS EXERCÍCIOS DE 2022 E 2023 COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 872.5793.8203.4065

25 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. DÍVIDA GARANTIDA POR HIPOTECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação declaratória com o objetivo de reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança de dívida oriunda de cédula rural e a consequente extinção da garantia hipotecária vinculada ao débito. A sentença julgou procedentes os pedidos para declarar prescrita a pretensão de cobrança, extinguir a hipoteca incidente sobre o imóvel, determinar a expedição de carta de anuência para baixa do gravame e ordenar a exclusão do débito dos sistemas de cobrança, sob o fundamento de que a garantia não deveria subsistir diante da prescrição reconhecida e da cessão do crédito.2. A parte ré, em preliminar, sustenta sua ilegitimidade passiva, afirmando que não mais detém o crédito objeto da operação, o qual teria sido cedido a terceiro, razão pela qual não poderia suportar os efeitos da sentença nem cumprir obrigações relacionadas ao título discutido.3. No mérito, a recorrente alega que a prescrição não extingue a obrigação principal nem a garantia hipotecária, alcançando apenas a pretensão de cobrança judicial. Defende que a dívida permanece existente, que a hipoteca subsiste enquanto não houver quitação da obrigação garantida e que a baixa do gravame somente seria possível mediante demonstração da extinção do débito, requerendo a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão versam sobre: (i) a legitimidade passiva da instituição financeira após a alegada cessão do crédito; e (ii) os efeitos da prescrição da pretensão de cobrança sobre a subsistência da obrigação principal e da garantia hipotecária.III. RAZÃO DE DECIDIR5. A legitimidade da ré deve ser apurada com base na teoria da asserção, sendo aferida a partir da narrativa apresentada na petição inicial. No caso em exame, verifica-se que a garantia hipotecária está registrada em favor da instituição financeira recorrente, razão pela qual possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.6. No tocante à prescrição da garantia, o E. TJPR possui entendimento no sentido de que a garantia real tem natureza acessória em relação ao crédito ao qual está vinculada, de forma que, prescrita a exigibilidade judicial do crédito, também deve ser extinta a garantia. Precedentes do E. TJPR (TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 24.07.2026); (TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 14.08.2026).7. Salienta-se que a extinção da garantia não implica a extinção do crédito por ela garantido, tendo em vista que a prescrição apenas impede a cobrança judicial da dívida. Precedente (TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 14.08.2026).8. Ademais, consigne-se que, para afastar o reconhecimento da prescrição após o transcurso do prazo legal, compete ao credor demonstrar que não permaneceu inerte durante esse período, não podendo atribuir ao devedor o ônus de comprovar a inação do credor.9. Em razão disso, constata-se que a sentença apresentou conclusão adequada ao caso concreto, não comportando reforma, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()

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