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Doc. ADM Direito 502.6754.2178.3508

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE LINHAS TELEFÔNICAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 1 ( OI S/A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) PROVIDA E APELAÇÃO 2 (THAIS DO NASCIMENTO OLIVIACK - ME) NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, determinando a reativação de linhas telefônicas canceladas e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, sob a alegação de cancelamento indevido das linhas telefônicas da autora, que gerou prejuízos financeiros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o cancelamento indevido de linhas telefônicas por parte da empresa ré gera o dever de indenizar a Autora por danos materiais e morais, considerando a ausência de comprovação de prejuízos efetivos à sua honra objetiva e à sua atividade comercial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Autora não demonstrou a ocorrência de danos à sua honra objetiva, sendo insuficiente a alegação de falha na prestação de serviços sem comprovação de prejuízos concretos, sobretudo porque os protocolos de atendimento juntados não correspondem às tentativas de solução realizadas pela Autora.4. O cancelamento indevido das linhas telefônicas não é, por si só, suficiente para ensejar a indenização por danos morais.5. A Autora não comprovou os lucros cessantes, pois o documento unilateral com os faturamentos mensais desacompanhado de outras provas é insuficiente para demonstrar o efetivo prejuízo financeiro.IV. Dispositivo e tese6. Apelação 1 conhecida e provida; Apelação 2 conhecida e não provida.Tese de julgamento: A pessoa jurídica pode pleitear indenização por danos morais, desde que comprove efetivo abalo à sua honra objetiva, reputação ou imagem no mercado, sendo insuficiente a mera alegação de falha na prestação de serviços sem a demonstração de prejuízos concretos._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 389, p.u. e 406, caput e § 1º; CPC/2015, arts. 373, II, 400, 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Claudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 11.11.2025; TJPR, 0005864-26.2024.8.16.0044, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 01.08.2025; Súmula 227/STJ; TJPR, 0004698-28.2023.8.16.0097, Rel. Desembargador Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 10.12.2024.... ()

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