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Doc. ADM Direito 553.4636.0026.8097

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA DETERMINAR O CUSTEIO DE TERAPIAS PELO MÉTODO DE INTEGRAÇÃO GLOBAL (MIG). INSURGÊNCIA DA OPERADORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA, FALTA DE PREVISÃO NO RO

L DA ANS E UTILIZAÇÃO DE ÓRTESE NÃO CIRÚRGICA. EXISTÊNCIA DE NOTAS TÉCNICAS DO NATJUS E PARECER DA ANS CONTRÁRIOS À EFICÁCIA DO MÉTODO. ARTIGO CIENTÍFICO APRESENTADO PELO AGRAVADO COM CONFLITO DE INTERESSES DECLARADO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ REJEITANDO O MÉTODO MIG POR FALTA DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A TUTELA ANTECIPADA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão interlocutória que concedeu tutela antecipada para obrigar o custeio de tratamento pelo Método de Integração Global (MIG), indicado para paciente com Transtorno do Espectro Autista.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em:(i) saber se é lícita a negativa de cobertura do tratamento pelo método MIG por parte da operadora de saúde;(ii) saber se a concessão de tutela antecipada sem exigência de caução é juridicamente adequada diante da controvérsia científica sobre o método.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O método MIG não possui respaldo na medicina baseada em evidências, sendo reiteradamente negado por este Tribunal.3.2. Jurisprudência da Corte e notas técnicas do NatJus e da ANS indicam ausência de eficácia comprovada do método.3.3. O artigo científico apresentado pelo agravado possui conflito de interesse, sendo elaborado pelo criador do método.3.4. A negativa de cobertura é lícita, conforme art. 10, VII da Lei 9.656/1998, por envolver órtese não ligada a procedimento cirúrgico.3.5. A verossimilhança das alegações favorece a operadora, justificando a reforma da decisão agravada.IV. DISPOSITIVO4. Recurso provido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 1.015, I; Lei 9.656/98, art. 10, VII; Lei 14.454/22.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - Apelação Cível - Acórdão/TJPR - Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani - J. 23.03.2025; TJPR - 9ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento - 0101976-92.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Luis Sergio Swiech - J. 17.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 236.9429.0073.4606

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VALORES PARA CONTA EM NOME DA RÉ - INSURGÊNCIA DA DEMANDADA - ALEGAÇÃO DE SER VÍTIMA DE CRIME CIBERNÉTICO E DE DESCONHECIMENTO DA CONTA UTILIZADA - NÃO COMPROVAÇÃO -

ÔNUS DA PROVA (ART. 373, II, CPC) - DOCUMENTOS DO BANCO C6 QUE DEMONSTRAM A ABERTURA DE CONTA EM NOME DA RÉ E RECEBIMENTO DOS VALORES - VÍNCULO COM BENEFICIÁRIA DE UMA DAS TRANSFERÊNCIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (ART. 14 CDC E SÚMULA 479/STJ) INAPLICÁVEL AO CASO - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AUTOR E RÉ CARACTERIZADA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS MAJORADOS - RECURSO DESPROVIDO.O ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor competia à ré (art. 373, II, CPC), do qual não se desincumbiu, razão pela qual deve ser mantida a sentença de procedência.Apelação Cível não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 320.6472.5673.7547

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - REJEIÇÃO - NECESSIDADE DESSA PROVA INDEMONSTRADA - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUÍZO - MÉRITO - PREJUÍZO À CAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de que a parte autora não demonstrou prejuízo à sua capacidade laboral em decorrência de acidente sofrido.II. Questão em discussão2. Consiste em saber-se se estão preenchidos os requisitos para a concessão de auxílio-acidente, considerando a alegação de redução da capacidade laboral em decorrência de acidente, à luz das conclusões do laudo pericial produzido nos autos.III. Razões de decidir3. O laudo pericial concluiu que a parte autora possui capacidade plena para o exercício de sua atividade habitual, sem redução da capacidade laboral apta a justificar a concessão do benefício previsto na Lei 8.213/91, art. 56. 4. Não foi demonstrada a necessidade de dispêndio de maior esforço para o cumprimento das atividades típicas da parte autora, requisito indispensável para a concessão do benefício. 5. Ausente a comprovação da redução da capacidade laboral, elemento essencial ao reconhecimento do direito pleiteado, a sentença de improcedência não comporta reforma. 6. As conclusões periciais, por serem categóricas e tecnicamente fundamentadas, não foram infirmadas por qualquer elemento de prova produzido nos autos. 6. As conclusões periciais, por serem categóricas e tecnicamente fundamentadas, não foram infirmadas por qualquer elemento de prova produzido nos autos.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.Tese de julgamento: Para a concessão do auxílio-acidente, é imprescindível a demonstração de redução da capacidade laboral em decorrência de acidente, sendo insuficiente a mera existência de sequelas que não comprometam a atividade habitual do segurado, prevalecendo as conclusões do laudo pericial quando não infirmadas por outros elementos probatórios.... ()

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Doc. ADM Direito 607.5286.0777.9440

4 - TJPR     Ementa: Direito penal e processual penal. Embargos de declaração. Extorsão e análise de omissões em embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso de apelação da defesa, mantendo a condenação por extorsão, com questionamento sobre suposta omissão quanto à análise da grave ameaça e à suficiência das provas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela defesa, especialmente quanto ao enfrentamento da tese de ausência de grave ameaça e à suficiência da prova para a condenação pelo delito de extorsão.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão, afastando os pressupostos para seu acolhimento conforme o CPP, art. 619.4. O acórdão analisou adequadamente a suficiência das provas, a credibilidade da vítima, a configuração da grave ameaça e a autoria, fundamentando a condenação com base no conjunto probatório.5. A tentativa de rediscutir o mérito e a valoração das provas não é cabível nos embargos de declaração, que possuem fundamentação vinculada e não servem para modificar o resultado do julgamento.6. A ausência de oitiva de determinada testemunha não gera omissão, pois o acórdão considerou o conjunto probatório de forma racional e motivada, suficiente para formar o convencimento judicial.7. Não há necessidade de resposta individualizada a todas as alegações da defesa quando a fundamentação adotada é suficiente para afastar as teses apresentadas.8. O pedido de prequestionamento por meio dos embargos é inviável na ausência de vícios previstos no CPP, art. 619, não podendo os aclaratórios servir como recurso de mérito disfarçado.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Embargos de declaração no processo penal são cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, não se prestando à rediscussão do mérito ou reexame das provas, sendo insuficiente a mera discordância da parte com o resultado do julgamento para justificar seu acolhimento. _________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 158; CPP, art. 386.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 115766 ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 16.02.2016; STJ, EDcl no HC 297.025/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 03.05.2016; STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 01.03.2016; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000440-48.2021.8.16.0063/1, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 22.05.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0070590-15.2022.8.16.0000/1, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 22.05.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000231-05.2020.8.16.0196, Rel. Desª Dilmari Helena Kessler, j. 19.04.2021; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002464-53.2016.8.16.0183, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 19.04.2021; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000887-32.2026.8.16.0040, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 06.07.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 05.07.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para esclarecer pontos de uma decisão que manteve a condenação por extorsão. Entendeu que não houve erro ou falta de explicação na decisão anterior, pois todas as provas e argumentos já foram bem avaliados. O pedido feito pela defesa tentava reabrir a discussão sobre as provas e a ameaça, mas isso não é permitido nesse tipo de recurso. Por isso, o pedido foi rejeitado, mantendo a condenação como estava.... ()

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Doc. ADM Direito 622.1932.8669.5953

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO FORMULADO EM PRELIMINAR DO RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO REQUERIDO PELO PRÓPRIO APELANTE, COM DISPENSA DA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL VERIFICADA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. IRRELEVÂNCIA DA BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Acórdão/STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RESERVA DE BENS OU RENDAS SUFICIENTES À QUITAÇÃO DO DÉBITO. ENTENDIMENTO DA 1ª CÂMARA CÍVEL EM CASO ANÁLOGO, RELATIVO A OUTRO VEÍCULO CONSTRITO NA MESMA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

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