L DA ANS E UTILIZAÇÃO DE ÓRTESE NÃO CIRÚRGICA. EXISTÊNCIA DE NOTAS TÉCNICAS DO NATJUS E PARECER DA ANS CONTRÁRIOS À EFICÁCIA DO MÉTODO. ARTIGO CIENTÍFICO APRESENTADO PELO AGRAVADO COM CONFLITO DE INTERESSES DECLARADO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ REJEITANDO O MÉTODO MIG POR FALTA DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A TUTELA ANTECIPADA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão interlocutória que concedeu tutela antecipada para obrigar o custeio de tratamento pelo Método de Integração Global (MIG), indicado para paciente com Transtorno do Espectro Autista.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em:(i) saber se é lícita a negativa de cobertura do tratamento pelo método MIG por parte da operadora de saúde;(ii) saber se a concessão de tutela antecipada sem exigência de caução é juridicamente adequada diante da controvérsia científica sobre o método.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O método MIG não possui respaldo na medicina baseada em evidências, sendo reiteradamente negado por este Tribunal.3.2. Jurisprudência da Corte e notas técnicas do NatJus e da ANS indicam ausência de eficácia comprovada do método.3.3. O artigo científico apresentado pelo agravado possui conflito de interesse, sendo elaborado pelo criador do método.3.4. A negativa de cobertura é lícita, conforme art. 10, VII da Lei 9.656/1998, por envolver órtese não ligada a procedimento cirúrgico.3.5. A verossimilhança das alegações favorece a operadora, justificando a reforma da decisão agravada.IV. DISPOSITIVO4. Recurso provido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 1.015, I; Lei 9.656/98, art. 10, VII; Lei 14.454/22.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - Apelação Cível - Acórdão/TJPR - Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani - J. 23.03.2025; TJPR - 9ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento - 0101976-92.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Luis Sergio Swiech - J. 17.03.2025.... ()
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