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Doc. ADM Direito 291.4597.9244.7232

1 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação Crime. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Apelação do Ministério Público conhecida e provida. Apelação da defesa conhecida e desprovida, com fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo.

I. Caso em exame1. Apelação crime interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná visando a reforma de sentença que absolveu o corréu Júlio, mas condenou a ré Jussara Vieira da Silva pelo crime de roubo. A denúncia imputou aos acusados a prática de roubo, em concurso de pessoas, utilizando violência e grave ameaça contra a vítima, que teve sua carteira subtraída. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser reformada para condenar o réu pelo crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, considerando a comprovação da materialidade e autoria do delito, e se a condenação da corré deve ser mantida. III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por depoimentos da vítima e de testemunhas.4. A vítima reconheceu ambos os réus como autores do crime, afirmando que a ré a distraiu enquanto o corréu praticou a violência, consistente em um golpe de «mata-leão». 5. A defesa da ré Jussara não apresentou provas suficientes para afastar sua participação no crime, sendo sua versão considerada pouco credível.6. O corréu Júlio foi identificado pela vítima e por testemunhas, e sua negativa de participação foi contraditória.7. A majorante de concurso de agentes deve ser mantida. 8. A pena do réu Júlio foi fixada em 8 (oito) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, tendo em vista a presença de duas circunstâncias judiciais negativas (maus antecedentes e conduta social), além da reincidência e pela causa de aumento de concurso de agentes, a ser cumprida em regime inicial fechado. IV. Dispositivo9. Recurso do Ministério Público conhecido e provido, reformando a sentença, para condenar o réu JULIO CESAR TRESSINO pelo delito de roubo majorado pelo concurso de agentes; recurso da defesa de JUSSARA VIEIRA DA SILVA conhecido e desprovido, com fixação de honorários ao defensor dativo pela atuação em segundo grau._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §2º, II; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 387, § 2º; L. 12.736/2012, art. 1º; L. 9.099/1995, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0007407-82.2024.8.16.0038, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 14.07.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0008107-58.2023.8.16.0017, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 22.10.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002672-83.2024.8.16.0077, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 01.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, j. 06.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0056402-04.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 02.08.2025; Súmula 11/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 671.2294.0706.4007

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 106 DA LEI MUNICIPAL 4451/2016. INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF - . EFEITO REPRISTINATÓRIO. MENOR VENCIMENTO DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DO ART. 113 DA LEI MUNICIPAL 2.147/1992 ATÉ O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL 5.376/2025. PARÂMETRO CONSTITUCIONAL. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 201.6711.0301.7089

3 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM CASO DE FRAUDE BANCÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para a suspensão das cobranças e a abstenção de inclusão ou retirada do nome da agravante dos órgãos de proteção ao crédito, diante da alegação de fraude bancária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Há necessidade de dilação probatória para apurar a responsabilidade das instituições financeiras, inviabilizando a concessão da tutela de urgência. 4. Não foram apresentadas provas pré-constituídas suficientes para demonstrar a probabilidade do direito da autora, sendo imprescindível o melhor esclarecimento dos fatos nos autos originários. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: 1. «A ausência de prova pré-constituída que demonstre a irregularidade da dívida impede a concessão de tutela de urgência para a suspensão das cobranças e da abstenção de inclusão ou retirada do nome do devedor dos órgãos de proteção ao crédito.» 2. «As alegações de fraude bancária necessitam dilação probatória, impedindo a concessão da liminar para suspensão das cobranças". _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300 e 1.015, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0078254-29.2024.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira 16ª Câmara Cível, j. 03.02.2025; TJPR, AI 0077650-68.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 04.02.2025; TJPR, AI 0085510-23.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 09.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 749.5319.9886.8073

4 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E uso de documento falso (ARTS. 180, 311, 297 E 304 C/C ART. 297, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEVIDA OBSERVÂNCIA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉRITO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO FORMULADOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO E DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR DEPOIMENTO JUDICIAL E POR PROVAS DOCUMENTAIS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PRETENSÃO DE reconhecimento da participação de menor importância. REJEIÇÃO. ATUAÇÃO RELEVANTE PARA A CONSECUÇÃO DO DELITO. MANUTENÇÃO Da DOSIMETRIA DA PENA OPERADA PELO JUÍZO A QUO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. Concurso material devidamente reconhecido. REJEIÇÃO Do PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E DO quantum DA SANÇÃO APLICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelos acusados contra sentença da 2ª Vara Criminal da Comarca de Arapongas/PR, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar os réus pelos crimes de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, falsificação de documento público e uso de documento falso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a sentença é nula por ausência de fundamentação, à luz da CF/88, art. 93, IX; (ii) se há provas suficientes de autoria e materialidade, bem como dolo, aptas a sustentar as condenações pelos crimes imputados; (iii) se é cabível o reconhecimento da participação de menor importância; (iv) se houve ilegalidade na dosimetria das penas, inclusive quanto à valoração dos antecedentes, reincidência, continuidade delitiva e afastamento de atenuantes; e (v) se é possível a fixação de regime inicial mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de nulidade da sentença, uma vez que a decisão apresentou fundamentação adequada, com exame do conjunto probatório e exposição clara das razões de convencimento, não sendo exigível o enfrentamento individualizado de todos os argumentos defensivos. 4. Autoria e materialidade delitivas comprovadas por provas documentais, laudos periciais, depoimentos testemunhais coerentes e confissão extrajudicial de um dos réus, demonstrando a ciência da origem ilícita do veículo, a adulteração dos sinais identificadores e o uso reiterado de documentos falsos. 5. Comprovação do dolo nas condutas, evidenciada pelo contexto fático, pela reiteração dos atos fraudulentos e pela atuação coordenada entre os agentes, afastando a tese de desconhecimento da ilicitude. 6. Inviável o reconhecimento da participação de menor importância, diante da atuação relevante e indispensável de um dos apelantes para a consecução dos delitos, especialmente no uso reiterado de documentos falsos perante cartório. 7. Dosimetria da pena corretamente fixada, com valoração dos antecedentes e da reincidência, sem configuração de bis in idem, bem como adequada aplicação das frações de aumento relativas à continuidade delitiva. 8. Manutenção do concurso material de crimes, ante a pluralidade de condutas autônomas e desígnios independentes, afastada a incidência do concurso formal. 9. Regime inicial e negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos corretamente estabelecidos, em razão do quantum da pena, reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV. DISPOSITIVO 10. Recursos conhecidos e desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CP, arts. 29, §1º, 33, §§2º e 3º, 44, 59, 61, I, 65, III, «d», 69, 70, 180, 297, 304 e 311. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 20.06.2017; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 18.05.2021; TJPR, 2ª Câmara Criminal, ApCrim 0005252-90.2021.8.16.0045, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 04.07.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve integralmente a condenação dos réus por crimes relacionados à receptação de veículo furtado, adulteração de seus sinais identificadores e uso de documentos falsos. Entendeu-se que a sentença foi bem fundamentada e que as provas demonstram claramente a participação e o dolo dos envolvidos. Também foi afastada a alegação de participação de menor importância e mantidas as penas, os regimes iniciais e a impossibilidade de substituição por penas alternativas.... ()

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Doc. ADM Direito 929.2737.6048.9099

5 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NO SENTIDO DE QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. art. 98, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA QUE DEVE CORRESPONDER A ENVERGADURA ECONÔMICA DA DEMANDA, QUE, NO CASO, REFERE-SE AO VALOR DO CONTRATO DE QUE SE PRETENDE EXCLUIR O ÔNUS HIPOTECÁRIO. art. 292, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL PELA PRESCRIÇÃO QUE IMPLICA NA EXTINÇÃO DA HIPOTECA. art. 1499, I, DO CÓDIGO CIVIL. RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINACEIRA QUANTO À BAIXA DO GRAVAME. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER ARCADO PELO BANCO RÉU. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação declaratória de extinção de hipoteca, reconhecendo a prescrição da dívida garantida e determinando a baixa do gravame no registro imobiliário. O banco apelante requereu a revogação da assistência judiciária gratuita concedida aos autores, impugnou o valor da causa e contestou a extinção da hipoteca, alegando inadimplência e ausência de comprovação da liquidação da dívida. A decisão recorrida fixou o valor da causa no montante correspondente ao valor do contrato garantido pela hipoteca e condenou o banco ao pagamento das custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos aos autores, a correção do valor da causa atribuído na ação declaratória de extinção de hipoteca, a extinção da hipoteca em razão da prescrição da obrigação principal e a responsabilidade do banco réu pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. Não houve demonstração de que cessou a insuficiência de recursos que justificou a concessão da assistência judiciária gratuita, motivo pelo qual não se revoga o benefício.4. O valor da causa deve corresponder ao valor econômico da demanda, que é o valor do contrato objeto da hipoteca, e não ao custo dos atos registrais para baixa do gravame.5. A prescrição da dívida principal torna inexigível judicialmente a obrigação, o que implica a extinção da hipoteca, garantia acessória, nos termos do art. 1499, I, do Código Civil.6. A resistência do banco em baixar o gravame e em recorrer da sentença justifica que ele arque com as custas processuais e honorários advocatícios, aplicando-se os princípios da sucumbência e da causalidade.7. Não há interesse recursal do banco quanto à aplicação do CDC, pois não houve inversão do ônus da prova nem prejuízo decorrente da decisão.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios recursais para 11% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão de cobrança da obrigação principal implica a extinção da hipoteca que lhe é acessória, cabendo ao credor arcar com os ônus sucumbenciais quando resistir ao pedido de baixa do gravame, sendo mantida a assistência judiciária gratuita enquanto não demonstrada a alteração da situação de insuficiência de recursos e o valor da causa deve corresponder ao valor econômico da garantia discutida._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, caput, § 2º, § 11; 98, § 3º; 1499, I; 206, § 5º, I; 292, II, § 3º; CC/2002, arts. 1499, I, 206, § 5º, I; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª C.Cível, 0003972-97.2021.8.16.0170, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 23.09.2022; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 20.08.2015; TJPR, 15ª C.Cível, 0014138-12.2014.8.16.0017, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 27.03.2019; TJPR, 15ª C.Cível, 0023796-79.2012.8.16.0001, Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa, j. 18.09.2019; TJPR, 15ª C.Cível, 0019072-54.2020.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 13.07.2020; TJPR, 16ª C.Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 18.05.2026; TJPR, 15ª C.Cível, 0004681-08.2022.8.16.0103, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 15.12.2023; TJPR, 15ª C.Cível, 0002857-92.2023.8.16.0001, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. 20.09.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 24.09.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16.10.2023; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, j. 15.09.1992; STJ, REsp. 853.139, Rel. Min. Teori Zavascki, 1ª Turma, j. 24.10.2006; TJPR, 15ª C.Cível, 0070707-27.2023.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 07.09.2024; TJPR, 15ª C.Cível, 0002670-98.2023.8.16.0061, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 10.02.2024; TJPR, 15ª C.Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, j. 15.11.2025; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o reconhecimento da prescrição da dívida implica na extinção da hipoteca que lhe garantia. Considerando a ausência de demonstração de alteração da situação financeira que permitiu a concessão da gratuidade da justiça aos autores, descabida a revogação do benefício. O valor da causa foi mantido como o valor do contrato que previu a garantia discutida. Como o banco resistiu ao pedido de cancelamento da hipoteca, ele deve pagar as custas do processo e os honorários do advogado da parte autora, que foram aumentados. O recurso do banco foi negado, mantendo a decisão que favorece a parte autora.... ()

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