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Doc. ADM Direito 209.1157.9620.0303

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a açã

o de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos, sob o fundamento de ausência de capacidade processual da parte autora, tendo em vista a extinção da personalidade jurídica da empresa antes do ajuizamento da ação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a extinção da empresa impede o exercício de direitos patrimoniais e a continuidade da ação por seus representantes legais; (ii) determinar se a ausência de capacidade processual da parte autora é motivo suficiente para a extinção do feito sem resolução do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da personalidade jurídica da empresa, ocorrida antes do ajuizamento da ação, implica a perda da capacidade processual, impossibilitando a empresa de figurar como parte em juízo, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 4. A regularização do polo ativo da ação poderia ser realizada até a citação ou até a decisão de saneamento, o que não ocorreu, tornando a extinção do feito necessária.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A extinção da pessoa jurídica em momento anterior ao ajuizamento da ação implica a ausência de capacidade processual, impossibilitando sua atuação em juízo»._____Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. ... ()

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Doc. ADM Direito 569.0666.4899.7083

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO DE VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE PEDIDOS E

M FACE DO ESTADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE DE TRÂNSITO. INÉRCIA DO ADQUIRENTE EM REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA PROPRIEDADE. TRANSMISSÃO DE BEM MÓVEL - TRADIÇÃO. MITIGAÇÃO DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134 TÃO SOMENTE QUANTO ÀS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - CONDUTAS DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ANOTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 510.7008.7908.2233

3 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE (CALÇADOS). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de responsabilidade civil proposta em razão de falha na entrega de produtos (calçados) adquiridos pela internet.2. Sentença de parcial procedência proferida pelo Juízo de origem, condenando a reclamada ao pagamento de R$345,68 a título de indenização material.3. Recurso inominado interposto pela reclamante, pugnando pela condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se o inadimplemento contratual, consistente na não entrega de produto adquirido, configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A controvérsia envolve típica relação de consumo, atraindo a aplicação das normas protetivas do CDC, notadamente os arts. 2º, 3º e 14, que tratam da responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço.6. Restou incontroverso nos autos que os produtos adquiridos pela consumidora não foram entregues, apesar das tentativas de resolução extrajudicial, configurando-se falha na prestação do serviço.7. Contudo, quanto ao pleito indenizatório por danos morais, é imprescindível que o inadimplemento contratual extrapole o mero aborrecimento e se traduza em efetiva violação aos direitos de personalidade, o que não se verificou no caso concreto.8. O descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral presumido.9. A reclamante limitou-se a relatar a frustração decorrente da ausência de entrega, sem demonstrar circunstâncias excepcionais que indiquem humilhação, constrangimento ou abalo de intensidade capaz de justificar a indenização moral.10. Assim, não havendo comprovação de prejuízo extrapatrimonial, e estando caracterizada apenas a falha na prestação do serviço, deve ser mantida a sentença que condenou a reclamada exclusivamente à restituição do valor pago.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença.12. Tese de julgamento: «O mero inadimplemento contratual, consistente na não entrega de produto adquirido, não configura dano moral indenizável, ausente demonstração de violação a direitos da personalidade, limitando-se o dever de indenizar à restituição dos valores pagos pelo consumidor.».... ()

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Doc. ADM Direito 592.4471.3722.8414

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A DEMANDA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. CPC, art. 485, VI.

1. Ausência de condições da ação - Ilegitimidade passiva da Executada - Constituição do crédito tributário e ajuizamento da presente ação posteriormente ao falecimento da Executada - Município que deve zelar pelo correto lançamento tributário - Exequente que deve arcar com o pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios.2. As custas processuais têm natureza jurídica de taxa de prestação, efetiva ou potencial, de serviço público (art. 145, II, da CF/88e CTN, art. 77, caput). Precedentes do STF e do STJ.3. Isenção de custas prevista na Lei 6.830/1980, art. 26 (LEF) - Respeito à autonomia federativa (CF/88, art. 18, caput) - Lei não pode isentar o pagamento de tributo devido ao Poder Judiciário estadual (CF/88, art. 151, III) - Proibição de isenção heterônoma.4. Serventia estatizada - Verbas destinadas ao FUNJUS criado pela Lei Estadual 15.948/2008 que não prevê isenção à Fazenda Pública quanto ao pagamento das custas processuais no caso de extinção do processo.5. Ações ajuizadas por municípios que têm isenção de taxa judiciária (Decreto 962/1932, art. 3º, «i» do Estado do Paraná e art. 25 da Lei 6.149 /1970). RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 951.3653.3414.0673

5 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DO ISSQN SOBRE SERVIÇOS DE SANEAMENTO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO E MODIFICAÇÕES NOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, CONHECIDA DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade do ISSQN referente a contrato de prestação de serviços de saneamento firmado entre a apelada e a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, além de determinar a restituição dos valores pagos indevidamente, corrigidos monetariamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se a alegada prejudicial de mérito, fundada na coisa julgada, bem como as preliminares de ilegitimidade e chamamento ao processo da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR. No mérito, a questão refere-se sobre a legitimidade da cobrança do ISSQN sobre serviços de saneamento básico prestados pela apelada, à luz da inexigibilidade do tributo decorrente do veto presidencial a itens da lista de serviços da Lei Complementar 116/2003.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Remessa necessária conhecida de ofício, por se tratar de sentença ilíquida, nos termos do, I, do art. 496, do Código do Processo Civil, e do teor do enunciado da Súmula 490/STJ.4. A relação jurídica material discutida nos autos é diversa daquela apreciada em processo anterior, o que afasta a alegação de coisa julgada.5. A Fazenda Pública é parte passiva legitima, visto que tem relação direta com a relação jurídico-tributária, visto que a parte autora comprovou a retenção do ISSQN.6. Inviável o chamamento ao processo da SANEPAR, uma vez que tal intervenção de terceiros somente é admitida nas hipóteses do CPC, art. 130, restritas à responsabilidade solidária entre devedores, o que não é o caso dos autos.7. Os serviços prestados estão relacionados a saneamento básico, cuja tributação foi vetada pelo Presidente da República, não incidindo o ISSQN.8. A atualização dos valores do indébito deve ser feita pela taxa SELIC, conforme a Emenda Constitucional 113/2021, até a sua revogação.IV. DISPOSITIVO9. Recurso de apelação cível não provido e consectários legais incidentes sobre a restituição do indébito modificados em sede de remessa necessária._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 156, III; Lei Complementar 116/2003, arts. 1º e 6º, § 2º; CTN, art. 166; CPC, art. 487, I, e CPC, art. 496, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Cível, 0000327-24.2022.8.16.0172, Rel. Desembargador Fernando Wolff Bodziak, j. 15.04.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0021525-85.2022.8.16.0021, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, j. 27.11.2023; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0002388-44.2020.8.16.0165, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, j. 31.07.2023; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0000728-11.2022.8.16.0176, Rel. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, j. 02.10.2023; Súmula Vinculante 17/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 517.1831.3800.8295

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA SENTENÇA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AFASTADAS. INDEFERIMENTO DE VISTORIA IN LOCO QUE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ABSOLUTA. CONTRATOS E NOTAS FISCAIS QUE EVIDENCIAM PRODUÇÃO E VENDA SUPERIOR À ESTIMATIVA E À ALEGADA PERDA TOTAL. FOTOGRAFIAS INCAPAZES DE COMPROVAR RELAÇÃO COM O EVENTO.  RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (3H51MIN) QUE DIVERGE DO PERÍODO INDICADO PELOS AUTORES. NEXO CAUSAL E PREJUÍZO NÃO COMPROVADOS. DANOS MATERIAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 465.6935.0251.8080

7 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que conheceu e conferiu provimento ao recurso de Apelação Cível.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há ou não vício de omissão no acórdão.III. Razões de decidir 3. O acórdão objurgado esclareceu os motivos pelos quais estaria caracterizado o cerceamento do direito de defesa da parte recorrente, não havendo possibilidade de reanálise do mérito da questão na via dos aclaratórios. Tese de omissão afastada.IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: «É inadequada a utilização da via dos Embargos de Declaração para a finalidade de rediscussão meritória»._________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017.... ()

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Doc. ADM Direito 410.3933.1424.9059

8 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA E AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. JULGAMENTO CONJUNTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA POSTERIOR EM FAVOR DA CEF. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL POR TERCEIRO. TRANSMUTAÇÃO DA POSSE («INTERVERSIO POSSESSIONIS») APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CONSUMADA ANTES DE QUALQUER OPOSIÇÃO POSSESSÓRIA. USUCAPIÃO COMO MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO. PREVALÊNCIA SOBRE ATOS REGISTRAIS E ARREMATAÇÃO POSTERIOR. PROVIMENTO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, em julgamento conjunto da ação de usucapião especial urbana (autos Acórdão/TJPR) e da ação de imissão na posse (autos 0004845-22.2021.8.16.0001), julgou improcedentes os pedidos da ação de usucapião e julgou procedentes os pedidos da ação de imissão na posse, determinando a desocupação definitiva do imóvel objeto do debate, e confirmando a liminar concedida em sede de agravo de instrumento. A sentença recorrida entendeu que a posse dos apelantes não preenchia os requisitos da usucapião especial urbana, porquanto: (a) até a quitação do compromisso de compra e venda (07/09/2015), configurava mera posse direta nos termos do CCB, art. 1.197; (b) a alienação fiduciária em favor da CEF (23/12/2013) era anterior ao possível início da posse «ad usucapionem"; (c) os atos registrais, a notificação extrajudicial e o ajuizamento da ação de imissão na posse configuravam oposição; e (d) a via eleita seria inadequada, devendo a pretensão ser direcionada ao promitente vendedor.II. Questão em discussão2. Há 3 questões em discussão: (i) saber qual o marco inicial da posse «ad usucapionem» dos apelantes, notadamente se a «interversio possessionis» operou-se com a entrega das chaves (29/06/2013) ou com a quitação integral do compromisso de compra e venda (07/09/2015); (ii) saber se a alienação fiduciária, a consolidação da propriedade em favor da CEF, a notificação extrajudicial ou o ajuizamento da ação de imissão na posse constituem causa interruptiva da prescrição aquisitiva; e (iii) saber se a usucapião, como modo originário de aquisição da propriedade, prevalece sobre a alienação fiduciária e a arrematação em leilão extrajudicial por terceiro.III. Razões de decidir3. A usucapião e a adjudicação compulsória são institutos com pressupostos, finalidades e naturezas distintos, sendo a usucapião a única via juridicamente viável quando o bem já não integra o patrimônio do promitente vendedor por ter sido consolidado em favor do credor fiduciário e arrematado por terceiro, afastando-se o fundamento da sentença quanto à impropriedade da via eleita.4. A posse exercida pelos apelantes durante a vigência do compromisso de compra e venda, embora legítima e de boa-fé, permanecia funcionalmente vinculada ao negócio jurídico e condicionada ao adimplemento integral do preço, não ostentando a plenitude do «animus domini» exigido para a configuração da posse «ad usucapionem".5. A quitação integral do preço em 07/09/2015 extinguiu o vínculo obrigacional que conferia à posse o seu caráter derivado e contratual, operando-se a «interversio possessionis», com a transmutação da posse de imprópria para própria, «ad usucapionem», apta a gerar a prescrição aquisitiva.6. Os atos praticados pela CEF — averbações na matrícula, consolidação da propriedade fiduciária, renegociação do financiamento e leilão extrajudicial — são de natureza estritamente administrativa e registral, processados inteiramente no plano cartorário, sem qualquer repercussão na realidade possessória dos apelantes, não se qualificando como oposição à posse nem como causa interruptiva da prescrição aquisitiva, nos termos dos CCB, art. 202 e CCB, art. 1.244.7. A notificação extrajudicial, por sua natureza privada, não se enquadra nas hipóteses taxativas de interrupção da prescrição previstas no CCB, art. 202, além de ter sido encaminhada após a consumação do prazo quinquenal (09/11/2020) e dirigida à antiga proprietária, não aos apelantes.8. A ação de imissão na posse (15/03/2021), embora constitua ato idôneo de oposição judicial, foi ajuizada após a consumação do prazo quinquenal em 07/09/2020, sendo tardia e juridicamente inoperante para desconstituir direito real já consolidado.9. A usucapião, como modo originário de aquisição, opera independentemente da cadeia dominial anterior, extinguindo todos os ônus, gravames e direitos reais anteriormente incidentes sobre o imóvel, incluindo a propriedade fiduciária, sendo que a boa-fé formal da arrematante, embora reconhecida, não tem o condão de desconstituir direito real de propriedade já adquirido por modo originário.10. A Lei 9.514/1997 não contém norma que exclua ou impeça a aquisição por usucapião de imóvel objeto de alienação fiduciária, e a criação de exceção não prevista em lei a modo originário de aquisição com assento constitucional (CF/88, art. 183) violaria os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da função social da propriedade.IV. Dispositivo11. Recurso conhecido e provido para reformar as sentenças recorridas, julgando procedentes os pedidos da ação de usucapião, com a declaração da prescrição aquisitiva da propriedade do imóvel em favor dos apelantes e expedição do mandado de registro, e julgando improcedentes os pedidos da ação de imissão na posse, com a determinação de devolução da posse do imóvel aos apelantes no prazo de 30 dias, invertendo-se a sucumbência em ambas as ações.... ()

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Doc. ADM Direito 862.2490.9213.1054

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, BEM COMO TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - CONTRATO NÃO CUMPRIDO EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA ÀS CONSULTAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - ADMISSIBILIDADE - RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ERRO MATERIAL QUE NÃO AFETA CONTEÚDO DA INSURGÊNCIA - REVELIA PELO FATO DA CONTESTAÇÃO TER SIDO APRESENTADA A DESTEMPO - NÃO OCORRÊNCIA - PEÇA PROTOCOLADA NO PRAZO DETERMINADO PELO CPC - MÉRITO - CUMPRIMENTO CONTRATUAL - PARTE AUTORA QUE DEIXA DE COMPARECER ÀS CONSULTAS AGENDADAS - APLICAÇÃO DO art. 14, §3º, II DO CDC - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PARTE RECLAMADA - DANOS MORAIS PELA NEGATIVA DE COBERTURA INTEGRAL DO TRATAMENTO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA EMPRESA RECLAMADA - DESISTÊNCIA DO TRATAMENTO POR PARTE DA AUTORA - AUSÊNCIA DO DANO MORAL IN RE IPSA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 536.5244.8888.3517

10 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARADA A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, SENDO A CASA BANCÁRIA CONDENADA A REPETIR O INDÉBITO EM DOBRO E A INDENIZAR A AUTORA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. I. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES DO RECURSO SUFICIENTES A ENFRENTAR, AO MENOS EM TESE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 1.010, III. RECURSO CONHECIDO. II. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA. INOCORRÊNCIA. INTERESSE EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR AFASTADA. III. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO. NÃO VERIFICADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO ACERCA DO CONTRATO ORA EM ANÁLISE QUE DIVERGEM DO EMPRÉSTIMO COMBATIDO PELA AUTORA. INCONGRUÊNCIAS NO QUE TANGE O VALOR DOS DESCONTOS, A QUANTIDADE E O TÉRMINO DAS PARCELAS, BEM COMO A DATA DE ASSINATURA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO TRAZ PROVA INDENE DE QUE OS DOCUMENTOS SERIAM REFERENTES AO CONTRATO EM MESA. ÔNUS QUE LHE PERTENCIA. EXEGESE DO CPC, art. 429, II. NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO INEXIGÍVEL. DESCONTO ILEGAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POR OUTRO LADO, COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO EMPRÉSTIMO NA CONTA DA AUTORA. RETORNO DOS LITIGANTES AO STATUS QUO ANTE (CODIGO CIVIL, art. 182). DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NO CASO, DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. MERO DISSABOR. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS AFASTADA. COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO RETORNO AO STATUS QUO ANTE, NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO, PELO BANCO, DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DA AUTORA. DEVOLUÇÃO A SER REALIZADA NA FORMA SIMPLES, EIS QUE AUSENTE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO, PORTANTO, DE QUE A AUTORA DEVOLVA OS VALORES RECEBIDOS, DESCONTADAS AS PARCELAS DEBITADAS DO BENEFÍCIO DE FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência da contratação, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a declaração de inexigibilidade de débito referente a empréstimo consignado supostamente fraudulento, com a consequente repetição dos valores descontados e indenização por danos morais, diante da ausência de comprovação da regularidade da contratação e da efetiva disponibilização do crédito à autora.III. Razões de decidir3. Documentos apresentados pelo banco divergem dos dados do contrato impugnado, evidenciando incongruências quanto a valores, parcelas, datas e local, o que demonstra ausência de prova da regularidade da contratação.4. Ônus da prova da autenticidade do contrato é do banco, que não conseguiu comprovar a validade da assinatura eletrônica, resultando na declaração de inexigibilidade do débito.5. Apesar da nulidade do contrato, a autora recebeu o valor do empréstimo em sua conta, não comprovando o contrário, o que afasta a configuração de dano moral indenizável, caracterizando mero dissabor.6. Ausência de má-fé da instituição financeira, que cumpriu sua obrigação ao disponibilizar o valor, motivo pelo qual a repetição do indébito deve ser simples, não em dobro, autorizando-se a compensação dos valores entre as partes.7. Determinação do retorno das partes ao status quo ante, com devolução dos valores descontados pela autora e restituição dos valores recebidos, ambas na forma simples, e redistribuição da sucumbência entre as partes.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação em repetição do indébito em dobro, determinando a repetição em forma simples, afastar a condenação por danos morais, determinar o retorno das partes ao status quo ante com a devolução dos valores descontados à autora na forma simples e a devolução dos valores recebidos pela autora, autorizada a compensação, redistribuir a sucumbência entre as partes e fixar honorários sucumbenciais em 10% do valor da causa.Tese de julgamento: Na ausência de prova idônea da regularidade e autenticidade do contrato de empréstimo consignado, especialmente diante de divergências documentais e alegação de fraude, declara-se a inexigibilidade do débito, cabendo a restituição simples dos valores descontados e autorizada a compensação dos valores recebidos, não configurando dano moral indenizável na hipótese de mero dissabor decorrente da situação.... ()

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Doc. ADM Direito 403.2664.0660.2197

11 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA REQUERIDA. PEDIDO EM SEDE RECURSAL. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PASSIVO A DESCOBERTO. DEFERIMENTO COM EFEITOS EX NUNC. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE VEÍCULOS. REMUNERAÇÃO CONTRATUAL VARIÁVEL E PROPORCIONAL AOS FRETES REALIZADOS. PROVA DOCUMENTAL E ORAL. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SALDO DEVEDOR REDUZIDO. DANOS MATERIAIS. CONSERTO DE VEÍCULO. ACORDO DE RATEIO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO LIMITADA. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. CODIGO CIVIL, art. 413. ENCARGOS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À TAXA SELIC. TEMA 1368 DO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Gomm Florestal Transportes Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Transporte Ardo Ltda. declarando a rescisão de contrato de arrendamento de veículos e condenando a ré ao pagamento de saldo contratual, indenização por danos materiais, ressarcimento de multas de trânsito e multa contratual proporcional.2. A apelante requereu a concessão da justiça gratuita e a reforma da sentença, sustentando que a remuneração pactuada era variável e proporcional aos fretes realizados, os danos materiais não foram comprovados no valor reconhecido em sentença e que a multa contratual deveria ser reduzida.II. Questões em discussão3. As questões em discussão consistem em saber se: i) é cabível a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica apelante/requerida; ii) a remuneração contratual era fixa ou variável; iii) o saldo contratual, os danos materiais e a multa contratual foram corretamente apurados; iv) os encargos moratórios e o ônus sucumbencial devem ser adequados.III. Razões de decidir4. A pessoa jurídica faz jus à justiça gratuita quando comprova a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos do Súmula 481 e do Tema Repetitivo 1424, do STJ. No caso, além do encerramento das atividades (inatividade), os documentos contábeis demonstram prejuízo líquido, passivo a descoberto e ausência de liquidez imediata, autorizando a concessão da benesse com efeitos ex nunc.5. As provas documental e oral demonstram que a remuneração do contrato de arrendamento não era fixa em R$ 40.000,00 mensais, mas variável e proporcional ao faturamento dos fretes realizados pela arrendatária, interpretação compatível com a expressão contratual «quantia mensal aproximada».6. A conduta da autora ao pleitear, em juízo, cobrança baseada em valor fixo contrariou a dinâmica contratual efetivamente praticada, incidindo o princípio da boa-fé objetiva e seu desdobramento da vedação ao comportamento contraditório capaz de flexibilizar a força obrigatória dos contratos (arts. 421 e 422 do CC).7. Comprovada a remuneração variável, o saldo devedor do contrato de arrendamento deve ser limitado a R$ 66.037,07, quantia apontada em diálogo entre a representante legal da arrendatária e sua colaboradora que se encontrava pessoalmente em tratativa com preposto da arrendante, e se mostra compatível com o montante incontroversamente acordado extrajudicialmente para encerramento da relação contratual mediante emissão de cheques recebidos, mas posteriormente não compensados pela arrendante credora.8. Os danos materiais relativos ao conserto do veículo devem ser fixados em R$ 13.090,00, diante da comprovação de que o custo total do reparo foi de R$ 26.180,00 e de que houve acordo de rateio entre as partes.9. A multa contratual é aplicável, pois não comprovada a hipótese contratual de exoneração, mas deve ser reduzida equitativamente para R$ 16.573,91, em razão do cumprimento parcial do contrato, da remuneração variável e da necessidade de evitar enriquecimento sem causa.10. Os encargos moratórios devem ser adequados ao entendimento firmado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1368, com incidência do IPCA até o termo inicial da Taxa Selic e, desde a citação, exclusivamente da Selic, vedada a cumulação com outro índice de correção monetária ou juros.11. Diante da reforma parcial da sentença e da redução substancial da condenação, impõe-se a redistribuição do ônus sucumbencial, com custas processuais divididas igualmente entre as partes e honorários fixados em favor dos patronos de ambas, conforme o proveito econômico e o montante da condenação.IV. Dispositivo e tese12. Recurso parcialmente provido.Teses de julgamento: A pessoa jurídica faz jus à gratuidade da justiça quando comprovada insuficiência financeira, com efeitos ex nunc. Em contrato de arrendamento de veículos, a interpretação sistemática do instrumento contratual, aliada à prova documental e oral da execução avençada, pode evidenciar a pactuação de remuneração variável, afastando a adoção de valor fixo quando incompatível com a conduta das partes, em observância à boa-fé objetiva e à vedação ao comportamento contraditório. Demonstrados fatos modificativos do direito do autor, impõe-se a readequação do saldo devedor, a limitação da indenização por danos materiais ao efetivo prejuízo comprovado, inclusive com reconhecimento de acordo de rateio. A cláusula penal é devida quando não comprovada hipótese de exoneração, mas admite redução equitativa diante do cumprimento parcial do contrato, da base de cálculo variável e para se evitar o enriquecimento sem causa. Os encargos moratórios devem observar a incidência do IPCA até o termo inicial da Taxa Selic e, a partir da citação, exclusivamente esta, vedada a cumulação. ___________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º e § 11, 98, 99, § 2º e § 3º, 300, 341, 373, I e II, 487, I, e 1.012, caput, § 1º e § 3º; Código Civil, arts. 113, 389, 405, 406, 408, 409, 412, 413, 421, 422 e 884.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; STJ, Tema Repetitivo 1368; Tema Repetitivo 1424.... ()

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Doc. ADM Direito 407.3222.7559.9915

12 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. REJEITADO. MÉRITO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DATA DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL COMO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HIPOTECA. GARANTIA REAL DE NATUREZA ACESSÓRIA. EXTINÇÃO DA GARANTIA QUE NÃO IMPLICA EXTINÇÃO DO CRÉDITO GARANTIDO. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA ARREMATAÇÃO. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. MERA ADEQUAÇÃO DO MEIO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA FIXAÇÃO DA ARREMATAÇÃO COMO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executiva relativa ao saldo remanescente de dívida garantida por hipoteca, em execução hipotecária ajuizada para cobrança de débito oriundo de contrato de compra e venda e mútuo com garantia hipotecária, cuja dívida foi novada em 2011 com vencimento previsto para 2032, sendo discutida a incidência da prescrição em razão da arrematação do imóvel dado em garantia e a consequente extinção da hipoteca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a extinção da garantia hipotecária em razão da arrematação do imóvel constitui marco inicial da prescrição da pretensão executiva relativa ao saldo remanescente perseguido pela parte apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A hipoteca constituiu direito real de garantia acessório vinculado à obrigação principal, de modo que a extinção da garantia hipotecária em razão da arrematação não implicou a extinção do crédito garantido.III.2. A pretensão executiva já vinha sendo exercida antes da arrematação, evidenciando a prévia dedução em juízo da cobrança do saldo devedor remanescente.III.3. A arrematação do imóvel produziu efeitos apenas sobre a garantia real, não configurando causa para o surgimento de nova pretensão executiva ou para o início do prazo prescricional.III.4. A adoção da data da arrematação como termo inicial da prescrição pressuporia o reconhecimento de pretensão distinta da anteriormente deduzida, o que não restou demonstrado nos autos.III.5. A impugnação à concessão da justiça gratuita foi rejeitada por ausência de comprovação da modificação do estado de fato que justificasse a revogação do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença e afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. Tese de julgamento: A extinção da garantia hipotecária em razão da arrematação do imóvel não constitui marco inicial da prescrição da pretensão executiva relativa ao saldo remanescente, que já vinha sendo exercida antes da perda da garantia.____Dispositivos relevantes citados: arts. 206, § 5º, I, e 1.499, VI, do CCB/2002 (CC); art. 152, V, e CPC/2015, art. 189 (CPC). Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC 0086406-24.2024.8.16.0014, Rel. Des. FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ, julgado de 9.6.26; TJPR, 13ª CC, AC 0075136-50.2021.8.16.0000, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 8.7.22; TJPR, 13ª CC, AC 0025421-41.2018.8.16.0001, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 9.8.24; TJPR, 13ª CC, AC 0042345-67.2017.8.16.0000, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 28.3.18; Súmula 481/STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidiu que a prescrição da cobrança do saldo devedor não começou a contar a partir da arrematação do imóvel dado em garantia, porque a parte apelante já havia iniciado a execução para cobrar a dívida antes dessa arrematação. Entendeu-se que a perda da garantia hipotecária não extinguiu a obrigação principal nem criou uma nova pretensão de cobrança, apenas mudou a forma de garantir o pagamento. Por isso, afastou-se a prescrição reconhecida na sentença e determinou-se o prosseguimento da execução para a satisfação do crédito.... ()

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Doc. ADM Direito 137.5406.2292.0196

13 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL, TAMPOUCO REDUÇÃO OU INCAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, ao fundamento de ausência dos requisitos legais para a concessão de benefício acidentário.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário acidentário.III. Razões de decidir3. O laudo pericial não reconheceu a presença do nexo causal entre a sequela apresentada e o trabalho exercido, sendo a mazela de natureza degenerativa e sem relação direta com o trabalho habitual4. A prova técnica concluiu ainda que não houve redução ou incapacidade laboral para as atividades habituais exercidas.5. A sentença de improcedência foi corretamente fundamentada na prova pericial, meio probatório central nas demandas previdenciárias acidentárias.6. Ainda que o Tema 416/STJ dispense a comprovação de grau mínimo da lesão, sua incidência exige a demonstração de sequela com efetiva repercussão na capacidade para o trabalho habitual, o que não se verificou no caso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: O auxílio-acidente somente é devido quando comprovados o nexo causal entre a lesão e o trabalho e a efetiva incapacidade, redução ou limitação da capacidade laboral.... ()

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Doc. ADM Direito 603.5008.3443.1649

14 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DE SALA ADMINISTRATIVA PELO MUNICÍPIO. OBJETO CONTRATUAL. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA PRÉVIA DO PERMISSIONÁRIO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS NÃO PRESUMIDOS. QUANTIFICAÇÃO PROPORCIONAL COM BASE NO PRÓPRIO CONTRATO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cobrança de indenização decorrente da ocupação, pelo Município, de sala situada no interior de ginásio municipal objeto de Termo de Permissão de Uso firmado com o recorrente. O recorrente pretende o reconhecimento do dever de indenizar pela utilização exclusiva do espaço e o pagamento do valor de R$ 17.277,83, correspondente a R$ 500,00 mensais pelo período alegado de ocupação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a sala ocupada pela Secretaria Municipal integrava o objeto do Termo de Permissão de Uso; (ii) estabelecer se a alegada ciência prévia do permissionário acerca da ocupação impede a pretensão indenizatória por incidência do venire contra factum proprium; e (iii) determinar se os danos materiais alegados foram comprovados e qual o critério adequado para a quantificação da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O item 3.15 do Termo de Referência restringe a cessão gratuita às dependências da quadra esportiva e a finalidades específicas de assistência social, educativa, cultural e práticas escolares, não abrangendo a ocupação permanente de sala administrativa pela Secretaria Municipal para o exercício cotidiano de sua atividade-meio. 4. As cláusulas 6.6 e 6.8 do contrato de permissão e os itens correlatos do Edital de Concorrência Pública 01/2021 atribuem ao permissionário a responsabilidade pelas chaves e pelas despesas de água, energia elétrica e limpeza de todas as dependências do ginásio, o que evidencia que o objeto contratual alcança a integralidade do imóvel, incluindo, em princípio, a sala controvertida. 5. A prova oral não demonstra que o recorrente tinha conhecimento, antes da contratação, da ocupação preexistente da sala pela Secretaria Municipal. 6. O venire contra factum proprium exige comportamento inicial do próprio agente capaz de gerar legítima expectativa na contraparte, posteriormente frustrada por conduta incompatível, pressuposto não configurado sem prova da ciência prévia do permissionário. 7. A ocupação exclusiva, pelo Município, de espaço cuja responsabilidade e cujo custeio foram contratualmente transferidos ao permissionário caracteriza, em tese, o dever de indenizar. 8. O dano material não se presume e exige prova da existência do prejuízo e de sua extensão econômica, nos termos do CPC, art. 373, I. 9. O valor mensal de R$ 500,00 indicado unilateralmente pelo recorrente não encontra suporte em perícia, cotação de mercado ou outro critério técnico. 10. O próprio contrato fornece parâmetro objetivo para a quantificação proporcional da indenização, pois a contraprestação de R$ 1.511,00 mensais pela exploração de aproximadamente 1.400 m² corresponde a cerca de R$ 1,08 por metro quadrado ao mês. 11. A aplicação desse parâmetro à área de 22,80 m², pelo período de 11/08/2021 a 01/10/2023, resulta em indenização de R$ 639,60, e o acolhimento do valor superior postulado implicaria enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cláusula contratual que prevê a cessão gratuita de dependências para finalidades específicas não autoriza, sem previsão expressa, a ocupação permanente de sala administrativa pelo Município quando o objeto da permissão abrange a integralidade do imóvel e transfere ao permissionário os respectivos encargos. 2. O venire contra factum proprium não incide sem prova de comportamento inicial do agente, inclusive da sua ciência prévia sobre a circunstância posteriormente questionada, capaz de gerar legítima expectativa na contraparte. 3. O reconhecimento do dever de indenizar por dano material não dispensa a prova de sua extensão econômica, que deve ser apurada por critério objetivo e proporcional extraído dos elementos constantes dos autos. 4. A indenização não pode ser fixada em valor que rompa a proporcionalidade contratual e conduza ao enriquecimento sem causa.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 112 e 884; CPC/2015, art. 373, I, e art. 98, § 3º; Lei 9.494/97, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/09; Emenda Constitucional 113/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal Patrícia Di Fuccio Lages de Lima, j. 18.08.2026; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal Patrícia Di Fuccio Lages de Lima, j. 11.08.2026; STF, Súmula Vinculante 17/STF; STJ, PUIL. Acórdão/STJ (2023/0433250-2).... ()

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Doc. ADM Direito 123.1130.4544.6075

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA E SANADA. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E DESERÇÃO SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. RECURSO INOMINADO TEMPESTIVO. PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS FORMULADO NO PRÓPRIO RECURSO. RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO NO PRAZO ASSINALADO PELO JUÍZO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. DEMAIS INSURGÊNCIAS QUE REPRESENTAM O MERO INCONFORMISMO DA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 125 E 159 DO FONAJE.

Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos.

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