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Doc. ADM Direito 227.8092.7716.5140

1 - TJPR Direito do consumidor. Recurso inominado. Máquina de cartão. Relação de consumo. Teoria finalista mitigada. Descumprimento de oferta. Dano material e moral. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte reclamada contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, fixando indenização material e moral. O caso versa sobre máquina de cartão e as tarifas ofertadas e cobradas.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se aplicável o CDC ao caso; (ii) se houve descumprimento de oferta; (iii) se são devidos danos materiais; (iv) se são devidos danos morais. III. Razões de decidir3. Mesmo que o serviço de máquina de cartão tenha sido usado para implemento de atividade comercial, é possível a aplicação do CDC conforme a teoria finalista mitigada. A negociação entre as partes ao tempo da adesão não afasta a relação de consumo, ainda mais quando não cumprido o ofertado.4. A parte reclamante provou oferta específica quanto as taxas cobradas no serviço prestado, bem como o descumprimento dessa oferta. As condições gerais da reclamada não se aplicam ao caso em vista da oferta personalizada à reclamante.5. É devido o ressarcimento do valor para aquisição das máquinas de cartão, pois só foram compradas para usufruir da oferta não cumprida.6. Em vista do descaso na solução do problema, mesmo após diversas tentativas de solução pela via administrativa, é devida a indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese7. Recurso inominado conhecido e não provido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: art. 30, CDC;TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002558-64.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 27.03.2023TJPR - 2ª Turma Recursal - 0014744-20.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 07.06.2024TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000151-85.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 10.05.2024... ()

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Doc. ADM Direito 609.3363.5047.4720

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, CAPUT DA Lei 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA.APELANTE 01 - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA a Lei 11.343/06, art. 28 - INVIA

BILIDADE - COMPROVAÇÃO DE QUE O ENTORPECENTE SE DESTINAVA AO CONSUMO DE TERCEIROS - QUANTIDADE INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO PESSOAL.APELANTE 02 - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO - ELEVADO VALOR PROBANTE - VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - EVIDÊNCIAS CONCRETAS DE QUE OS RECORRENTES ATUARAM EM CONLUIO.PLEITOS COMUNS A AMBOS OS APELANTES - (I) JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - (II) FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - DESCABIMENTO - PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (CULPABILIDADE) - RÉUS QUE PRATICARAM O DELITO NA PRESENÇA DE SEUS DOIS FILHOS MENORES DE IDADE - ACENTUADA REPROVABILIDADE - (III) DIMINUIÇÃO DA PENA, EM RAZÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, NO PATAMAR MÁXIMO DE DOIS TERÇOS - INVIABILIDADE - ATUAÇÃO COMO «MULA» QUE AUTORIZA A REDUÇÃO NO PATAMAR DE UM SEXTO - PRECEDENTES - (IV) ESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO - INVIABILIDADE - PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO - (V) SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 44.RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 658.9208.0189.9363

3 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal interposta diante de sentença condenatória proferida pela 2ª Vara Criminal de Curitiba, que impôs pena de recl

usão de 2 anos, 3 meses e 15 dias, em regime aberto, ao réu por furto qualificado - subtração de controlador semafórico, avaliado em R$ 15.000,00 - além de pena pecuniária. A defesa requer: a) o afastamento da valoração negativa da circunstância judicial atinente às consequências do crime, com a consequente fixação da pena-base no mínimo legal; b) o afastamento da prestação pecuniária fixada em substituição à pena privativa de liberdade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Se a valoração negativa das consequências do crime e a manutenção da pena pecuniária imposta ao réu são adequadas diante das circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. As provas demonstram a autoria e a materialidade do crime de furto, não havendo indícios de inverdade nos relatos das testemunhas. 3.2. A valoração negativa das consequências do crime é adequada, pois o furto de controlador semafórico causou prejuízos financeiros ao Município e transtornos à coletividade. 3.3. A obrigação do pagamento da pena pecuniária fixada em favor do Município não decorre de pedido de ressarcimento do dano, mas da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 45. 3.4. Os honorários advocatícios foram fixados de forma equitativa, considerando o trabalho da defensora dativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação conhecida e desprovida, com arbitramento de honorários advocatícios à defensora dativa. Tese de julgamento: A valoração negativa das consequências do crime de furto qualificado é justificada quando o delito causa prejuízos significativos à coletividade, extrapolando os danos diretos à vítima, o que pode resultar em um aumento da pena-base conforme as circunstâncias do CP, art. 59. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV; CP Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0005270-08.2024.8.16.0013, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 25.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 504.3655.9956.4142

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO FUNDIÁRIO COLETIVO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, MANTENDO A SUSPENSÃO DA DECISÃO AGRAVADA ATÉ REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM PRIME IRO GRAU, COM DETERMINAÇÕES ESPECÍFICAS PARA INSPEÇÃO JUDICIAL E AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO.

I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de reintegração de posse em Ação de Reintegração de Posse, mediante alegações de ocupação do imóvel desde 2005 para atividades de agricultura familiar e de que a área está inserida em um acampamento com interesse do INCRA para reforma agrária. A agravante sustenta que a documentação apresentada pela agravada é eivada de simulação e que a reintegração sumária não seria cabível diante da complexidade do conflito fundiário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu liminarmente a reintegração de posse deve ser mantida ou suspensa até regular instrução processual, considerando a natureza coletiva do conflito fundiário e a situação de vulnerabilidade social dos ocupantes.III. RAZÕES DE DECIDIRA controvérsia possui natureza coletiva, envolvendo múltiplas famílias em situação de vulnerabilidade social, o que demanda abordagem jurídica diferenciada. A execução sumária da reintegração de posse sem verificação prévia das condições de ocupação e da presença de pessoas vulneráveis contraria diretrizes do CNJ e do STF. A documentação apresentada pela agravante demonstra vínculos com programas sociais e a condição de agricultora familiar, evidenciando situação de vulnerabilidade. A análise administrativa pelo INCRA é imprescindível para verificar a legitimidade da ocupação e a possibilidade de realocação da agravante. A manutenção da suspensão da decisão agravada assegura a observância dos requisitos legais e constitucionais aplicáveis aos conflitos possessórios de natureza coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido para manter a suspensão da decisão agravada até regular instrução processual em Primeiro Grau, com determinação de realização de inspeção judicial e audiência de mediação. Tese de julgamento: «Em conflitos possessórios de natureza coletiva que envolvem populações em situação de vulnerabilidade social, é imprescindível a realização de audiência de mediação e inspeção judicial prévias à execução de ordens de reintegração de posse, garantindo a observância dos direitos fundamentais e das diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, 5º, I, 6º, 7º, XIX, 203 e 227; CPC/2015, arts. 300, 561, 562 e 565; CC/2002, arts. 167 e 168; Resolução 510/2023 do CNJ; Resolução 10/2018 do CNDH; ADPF 828. Resumo em linguagem acessível: A decisão do Tribunal manteve a suspensão da ordem de reintegração de posse no imóvel até que sejam feitas verificações detalhadas sobre quem realmente ocupa a área e se há pessoas em situação de vulnerabilidade, como crianças e idosos. O Tribunal entendeu que a situação é complexa e envolve muitas famílias, por isso é necessário fazer uma inspeção no local e realizar uma audiência para tentar chegar a um acordo entre as partes. Além disso, o processo administrativo que está sendo analisado pelo INCRA sobre a situação da pessoa que ocupa o imóvel também deve ser acompanhado. A decisão busca garantir que todos os direitos sejam respeitados e que a reintegração, se ocorrer, siga as regras que protegem as pessoas vulneráveis.... ()

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Doc. ADM Direito 821.9890.9802.9857

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE DAS PORTARIAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exameTrata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de servidoras públicas municipais, reconhecendo a nulidade das determinações administrativas de remoção e determinando o retorno aos postos de trabalho, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais decorrentes da instauração de processos administrativos disciplinares.II. Questão em discussão2. Discute-se:(i) a nulidade das Portarias 94/2015 e 95/2015, que instauraram processos administrativos disciplinares contra as servidoras;(ii) a existência de dano moral indenizável em razão da alegada perseguição institucional e da instauração dos referidos processos.III. Razões de decidir3. A instauração dos processos administrativos disciplinares, embora prevista nos arts. 162, 165, 167 a 171 da Lei Municipal 1.845/2006, ocorreu sem prévia sindicância e em contexto de ausência de imparcialidade, em ofensa ao art. 169 da mesma lei, restando evidenciada a nulidade das Portarias 94/2015 e 95/2015.4. O controle jurisdicional sobre o processo administrativo disciplinar restringe-se à análise da legalidade e regularidade do procedimento, não sendo possível incursão no mérito administrativo, salvo em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção (Súmula 665/STJ).5. Não restou comprovada a ocorrência de dano moral indenizável, pois não houve demonstração objetiva de perseguição, ameaça ou impedimento de posse em outro cargo público, sendo insuficiente a mera instauração e posterior anulação dos processos administrativos para configurar abalo moral in re ipsa.6. Precedentes do STJ e deste Tribunal reforçam a necessidade de comprovação do dano moral e a limitação do controle judicial ao exame da legalidade dos atos administrativos.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, para declarar a nulidade das Portarias 94/2015 e 95/2015, com readequação dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento:«1. A nulidade de processo administrativo disciplinar pode ser reconhecida judicialmente quando evidenciada a ausência de imparcialidade e o descumprimento das formalidades legais.2. A mera instauração e posterior anulação de processo administrativo disciplinar, desacompanhada de prova objetiva de perseguição ou abalo à dignidade, não enseja, por si só, indenização por dano moral.»Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC/2015, arts. 85, 86, 487; Lei Municipal 1.845/2006, arts. 135, 136, 151, 162, 165, 167 a 171, 169; Código Civil, art. 186 e Código Civil, art. 927.Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 665; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0001119-60.2024.8.16.0122, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, j. 21.05.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0002186-38.2022.8.16.0055, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 09.09.2024.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal reconheceu que os processos administrativos disciplinares instaurados contra as servidoras municipais foram nulos, pois não seguiram as regras de imparcialidade e formalidades exigidas por lei. No entanto, não ficou comprovado que houve perseguição ou dano moral suficiente para justificar a indenização. Assim, anulou-se os processos administrativos, mas não foi concedida indenização por danos morais, pois não houve prova de sofrimento além do normal.... ()

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Doc. ADM Direito 298.2858.1524.8962

6 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA AUTORIDADE POLICIAL. OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. ILEGALIDADE. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA.

I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de injúria, ameaça e lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva do paciente.III. Razões de decidir3. A despeito da importância dos fundamentos trazidos pela autoridade impetrada, a prisão preventiva foi decretada de ofício, sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, o que é vedado pela legislação vigente.4. Necessidade de concessão de liberdade, diante da ilegalidade da prisão, com substituição por cautelares mais brandas, tal qual requerido pelo ‘parquet’ e deferido em sede liminar. IV. Dispositivo5. Habeas corpus conhecido e concedido, confirmando-se a liminar._________Dispositivos relevantes citados: Resolução 492, do CNJ; arts. 282, § 2º, e 311, do CPP.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0092169-14.2025.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 22.09.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0064576-10.2025.8.16.0000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 12.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 882.2489.2331.7493

7 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.

I) PLEITO DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. APRECIAÇÃO DA QUESTÃO AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃOII) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS. RELATOS JUDICIAIS QUE MERECEM CREDIBILIDADE E CONFIRMAM A PRÁTICA CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO NO CASO, MANTER EM DEPÓSITO E TRAZER CONSIGO. ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO’.III) PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM QUE AS DROGAS APREENDIDAS SE DESTINAVAM AO TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE DEMONSTRAM QUE AS DROGAS SE DESTINAVAM AO TRÁFICO E NÃO AO CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE O RÉU É, EXCLUSIVAMENTE, USUÁRIO DE DROGAS, ÔNUS QUE CABIA À DEFESA, NOS TERMOS DO CPP, art. 156. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.VI) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO MINORADO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIREINCIDENTE. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO.V) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO DO RÉU PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Cabe ao Juízo de Execução Penal analisar eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para fins de isenção da condenação ao pagamento das custas processuais e da pena de multa.2. O depoimento de Policiais Militares prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à Defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.3. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual se compreende tecnicamente que não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou transporta ou pratica outra conduta nuclear daquele tipo legal de crime, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.4. Diante da existência de diversos elementos probatórios a indicar que a droga se destinava para o tráfico de drogas (quantidade e natureza e maneira como ocorreu a prisão em flagrante do réu), é impossível a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, ainda mais quando a Defesa não se desincumbiu do seu ônus de provar a condição de usuário do réu, que alegara para desconstituir a imputação oficial contida na denúncia. Ademais, condição de usuário que não é hábil a afastar automaticamente a de traficante.5. A minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23.08.2006, objetiva conceder um tratamento penal mais brando a quem pratica o tráfico como delito, de fato, eventual, e, pois, sua incidência enraíza-se a uma menor reprovação penal da pequena e isolada traficância ou daquela que não está de alguma forma vinculada à criminalidade organizada ou outras formas de criminalidade que intensificam a censura àquela conduta contra a saúde pública. É por isso inaplicável a quem já adentrou à prática criminosa organizada ou a quem pratica a traficância concomitantemente à criminalidade mais intensa ou mais frequente ou percorre histórico pessoal de infrações penais, em contexto desmerecedor da redução penal especial.6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 941.9955.8782.3929

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO DO JULGADO QUANTO O AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 983). ACÓRDÃO QUE NÃO SE DESCUROU DA ANÁLISE PORMENORIZADA DA QUESTÃO, CONSIGNANDO-SE DE MANEIRA CLARA E COERENTE O POSICIONAMENTO ADOTADO. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 561.6824.9132.8116

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DO CANCELAMENTO DA CDA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCONFORMISMO. INAPLICABILIDADE Da Lei 6.830/80, art. 26 - LEF. VEDAÇÃO À ISENÇÃO HETERÔNOMA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra a sentença por meio da qual o Juízo a quo extinguiu a execução fiscal proposta pelo Município de Campo Largo em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais. O Município busca a reforma da decisão, no sentido de que não deva arcar com as custas, com base na Lei 6.830/80.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em saber se o Município de Campo Largo deve arcar com as custas processuais após a extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, considerando a inaplicabilidade da Lei 6.830/80, art. 26 e a vedação à isenção heterônoma.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Município de Campo Largo foi condenado ao pagamento das custas processuais em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA), que resultou na extinção do processo.4. A isenção prevista na Lei 6.830/80, art. 26 não se aplica às taxas devidas à Justiça Estadual, em razão da vedação à isenção heterônoma prevista na CF/88.5. O princípio da causalidade determina que a parte que deu causa à extinção do processo responda pelo pagamento das custas processuais.6. Nos termos do art. 3º, «i», do Decreto Estadual 962/1932, o Município está isento do pagamento da taxa judiciária.IV. DISPOSITIVO7. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados - CF/88, art. 151, III.- Lei 6.830/1980, arts. 26 e 39; - CPC/2015, art. 485, IV e 90;- Decreto Estadual 962/1932, art. 3º, I. Jurisprudência relevante citada- TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002850-86.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Antonio Renato Strapasson - J. 14.07.2025. - TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000460-32.2022.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: Desembargador Antonio Renato Strapasson - J. 20.05.2024- TJPR - 2ª Câmara Cível - 0004343-55.2017.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama - J. 19.11.2024- TJPR - 2ª Câmara Cível - 0026731-89.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 30.04.2024Tese de Julgamento: «Diante do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, a Fazenda Pública responde pelo pagamento das custas processuais em ações de execução fiscal, sendo aplicável o princípio da causalidade, com exceção da taxa judiciária, em face da isenção prevista na legislação estadual».... ()

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Doc. ADM Direito 505.8454.4418.1680

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. INTUITO DE REANÁLISE DA MATÉRIA E REFORMA DA DECISÃO. MEIO INADEQUADO. ACÓRDÃO QUE FOI CLARO AO CONCLUIR PELA POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO PELA EMBARGADA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PARTE EM DEMANDA POSSESSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA FOI REPRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. DISCORDÂNCIA QUANTO AO CONTEÚDO DECISÓRIO QUE NÃO SE RESOLVE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.- Inexistindo omissão a ser suprida pelos embargos de declaração, deve ser rejeitada a pretensão de se utilizar deste recurso para a alteração do julgado.Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 565.1041.7930.9595

11 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ. ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DE MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para o fim de declarar a abusividade das taxas de juros remuneratórios incidentes nos contratos de empréstimo e condenar a ré à restituição simples dos valores cobrados indevidamente.1.2. Insurgência da parte ré. Alegação, em preliminar, de sobrestamento do feito (Tema 1.378/STJ) e de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. E, no mérito, de inexistência de abusividade nas taxas de juros pactuadas, impossibilidade de repetição de valores e de recorrente ao pagamento de multa pela interposição de embargos manifestamente protelatórios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) o apelo viola o princípio da dialeticidade; (ii) há inovação recursal quanto ao pedido de limitação dos juros a uma vez e meia a taxa média de mercado; (iii) o feito deve ser sobrestado em razão da afetação da matéria ao Tema 1.378/STJ; (iv) a sentença é nula por ausência de fundamentação; (v) as taxas de juros pactuadas nos contratos de empréstimo pessoal são abusivas; (vi) é devida a repetição de indébito e/ou compensação de valores; e (vii) é cabível a condenação da recorrente ao pagamento de multa pela interposição de embargos manifestamente protelatórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A preliminar de ofensa à dialeticidade arguida nas contrarrazões não comporta acolhida, uma vez que as razões recursais confrontam satisfatoriamente os fundamentos da r. sentença, notadamente quanto à afirmada ausência de abusividade nas taxas de juros praticadas nos contratos em revisão.3.2. O pedido subsidiário formulado pela ré, para limitação dos juros remuneratórios a uma vez e meia a média de mercado, não foi deduzido em primeira instância, configurando, portanto, inovação recursal, nos termos do CPC, art. 141, não sendo cabível sua análise nesta fase processual.3.3. O pedido de sobrestamento do feito, formulado com fundamento no Tema 1.378/STJ, não comporta acolhida, uma vez que a suspensão determinada pela Segunda Seção do STJ restringe-se aos recursos especiais e agravos em recurso especial, em trâmite no STJ ou nas instâncias ordinárias, que versem sobre idêntica questão jurídica, não alcançando a presente apelação na fase processual em que se encontra.3.4. Não há nulidade da sentença por ausência de fundamentação, uma vez que a magistrada de primeiro grau abordou todos os pontos relevantes, bem como indicou os motivos que formaram o seu convencimento, correlacionando o entendimento firmado pela Corte Superior com o caso em julgamento.3.5. Mesmo que se admita a existência de maior risco de inadimplência nas operações realizadas pela instituição financeira, envolvendo a concessão de créditos a negativados e clientes de alto risco, não se justifica a cobrança de taxas de juros que são de três até oito vezes superiores às taxas de mercado divulgadas pelo BACEN.3.6. Abusividade configurada na espécie, uma vez que a ré não cumpriu com o ônus, que lhe incumbia, de demonstrar a existência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II), no caso, as supostas variáveis que, segundo defende, justificam a adoção de taxas de juros tão elevadas.3.7. A restituição ou compensação de valores é possível em razão da cobrança de encargos abusivos, evitando o enriquecimento ilícito.3.8. Não há elementos que indiquem a interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório, sendo incabível a aplicação da multa estabelecida no CPC, art. 1.026, § 2º.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso da ré conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 11, caput, 85, § 11, 373, II, 464, § 1º, I, 489, § 1º, IV, V e VI, 1.025 e 1.026, § 2º; CDC, art. 51, § 1º; CC, art. 422.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 25/9/2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 29/4/2024; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ. QUARTA TURMA. Rel. Min. RAUL ARAÚJO. D.J. 05/05/2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, j. 22/10/2008; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08/08/2022; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0009866-45.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 13.05.2024; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0005323-25.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 08.04.2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001561-24.2022.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 11.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 483.5401.6555.8883

12 - TJPR PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, CP). RECURSO DA DEFESA.

1) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. VERSÃO INDICATIVA DE QUE O RÉU COMETEU O DELITO SEM QUE HOUVESSE QUALQUER AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE POR PARTE DO OFENDIDO. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADOS ESTREME DE DÚVIDAS. 2) DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O ACUSADO AGIU COM INTENÇÃO DE MATAR. QUESTÕES A SEREM ANALISADAS E DECIDIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 792.9500.3370.0532

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR LÍQUIDO DO FINANCIAMENTO. MATÉRIA NÃO APRECIADA POR NÃO INTEGRAR VALIDAMENTE O OBJETO RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE PEDIDO NOVO EM SEDE RECURSAL. VALOR REPASSADO DIRETAMENTE AO FORNECEDOR. EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO A SER EXERCIDO ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 963.2200.2492.4912

14 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. PRESCRIÇÃO. RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS.

I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto contra respeitável sentença que julgou procedente a tutela postulada em ação monitória, condenando a ré ao pagamento dos valores postulados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Aferir: (i) a existência de nulidade da sentença por alegado vício de fundamentação; (ii) a validade da citação por hora certa diante da observância dos requisitos previstos nos arts. 252, 253 e 254 do CPC; (iii) a ocorrência de prescrição da pretensão monitória em razão da nulidade da citação; e (iv) os efeitos decorrentes da eventual invalidação do ato citatório sobre os atos processuais subsequentes. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A ausência de enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte não configura vício de fundamentação quando a decisão enfrenta as questões capazes de infirmar a conclusão adotada. III.II. A citação por hora certa, por constituir modalidade excepcional de citação ficta, exige interpretação restritiva e observância rigorosa dos requisitos legais relativos ao número de tentativas no domicílio do citando, à comunicação a familiar ou vizinho e à discriminação dos elementos da diligência, sendo nula quando tais formalidades não constam da certidão. III.III. Nos termos do art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC, a prescrição é interrompida pelo despacho que ordena a citação, salvo se comprovada desídia do autor em adotar as providências necessárias para a efetivação do ato no prazo legal, o qual possui natureza imprópria e não gera, por si, preclusão. III.IV. A demora na citação decorrente de dificuldades de localização do réu ou de falhas inerentes ao mecanismo judiciário não prejudica o autor que ajuizou a demanda dentro do prazo prescricional. III.V. A nulidade da citação contamina os atos processuais dela diretamente decorrentes, ressalvado o aproveitamento dos atos instrutórios praticados sob efetivo contraditório após o comparecimento espontâneo da parte ao processo. IV. SOLUÇÃO AO CASO Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 240, §§ 1º e 2º; art. 252; art. 253; art. 254. V.II. Jurisprudência STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 2/7/2026; TJPR, 6ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 29.09.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível - 0051039-78.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 04.12.2024; STJ, REsp. 1.889.121, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 6/10/2023; TJPR, 7ª Câmara Cível - 0124034-89.2024.8.16.0000 - Icaraíma - Rel.: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca - J. 19.09.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ubiratã - Rel.: Desembargador Fabio André Santos Muniz - J. 05.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 510.5455.6033.5704

15 - TJPR  RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. JORNADA SUPLEMENTAR. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 607/2019. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 30, § 1º. REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NO NÍVEL INICIAL DA CARREIRA. INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO NÍVEL EFETIVAMENTE OCUPADO PELA SERVIDORA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. JORNADA SUPLEMENTAR PRESTADA ALÉM DA CARGA HORÁRIA ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE 50%. ART. 7º, XVI, C/C ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. ACOLHIMENTO PARCIAL APENAS PARA ESCLARECER QUE, NA LIQUIDAÇÃO, DEVEM SER CONSIDERADOS OS VALORES JÁ PAGOS A TÍTULO DE JORNADA SUPLEMENTAR, APURANDO-SE SOMENTE AS DIFERENÇAS EFETIVAMENTE DEVIDAS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 451.3108.1131.4246

16 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS (CPC, art. 1.022). MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSURGÊNCIA POR VIA INAPROPRIADA. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento, na parte conhecida, à apelação cível interposta pelos requeridos, embargados, reformando-se a sentença julgando improcedente a usucapião ordinária, bem como a usucapião extraordinária postulada em caráter subsidiário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se há vício sanável pela via dos embargos de declaração no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Enfrentados os argumentos deduzidos pela parte e restando claros os fundamentos que resultaram na reforma da sentença julgando improcedente a usucapião ordinária, pela precariedade do alegado justo título, e improcedente a usucapião extraordinária postulada subsidiariamente, vez que também ausentes os requisitos legais, debruçando-se sobre a integralidade do arcabouço probatório, não se verifica nenhum dos requisitos previstos no CPC, art. 1.022a ser sanado pela via dos embargos de declaração, ao passo que, eventual insurgência contra o resultado da decisão deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas.4. Não se verificando nenhum dos vícios sanáveis via embargos de declaração, que é a finalidade para qual se prestam conforme CPC, art. 1.022, inviável também o manejo desta espécie recursal para fins de prequestionamento, em consonância com jurisprudência do STF e do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022), não podendo ser utilizado para reexame da matéria já decidida»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 611.891 Agr-ED-ED, Relator(A): Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgado Em 11/11/2016, Acórdão Eletrônico Dje-250 Divulg 23-11-2016 Public 24-11-2016; STF, Rcl 17218 AgR-EDv-ED, Relator(a): Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2016, Processo Eletrônico DJe-249 Divulg 22-11-2016 Public 23-11-2016; STJ, EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016; EDecl no REsp 11.465-0/SP, Rel. Ministro Demócrito Reinaldo, Primeira Turma, julgado em 23/11/1992, DJ 15/02/93.... ()

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Doc. ADM Direito 503.7034.4529.5496

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE VÍCIO INTEGRATIVO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, promovendo a redistribuição dos ônus sucumbenciais e fixando os honorários advocatícios sobre o valor da causa. A embargante alegou obscuridade, contradição e omissão quanto à base de cálculo da verba honorária, à apreciação de pedido subsidiário de redução dos honorários e à aplicação do princípio da causalidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta: i) contradição ou obscuridade na definição da base de cálculo dos honorários advocatícios e na distribuição da sucumbência; ii) omissão quanto ao pedido subsidiário de redução dos honorários; iii) contradição entre o reconhecimento da desocupação voluntária do imóvel e a imputação de responsabilidade sucumbencial à embargante. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão relativa à distribuição dos ônus sucumbenciais, consignando que, inexistente condenação líquida ou proveito econômico mensurável, os honorários advocatícios deveriam ser calculados sobre o valor da causa. 5. A redistribuição da sucumbência na proporção de 1/3 para os autores e 2/3 para os réus, bem como a majoração recursal dos honorários em razão do desprovimento da apelação, foram devidamente fundamentadas, inexistindo contradição ou obscuridade. 6. Não há omissão quanto ao pedido de redução dos honorários advocatícios, pois a matéria sucumbencial foi analisada de forma integral pelo colegiado, que adotou fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, não estando o julgador obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes. 7. Também não se verifica contradição entre o reconhecimento da perda superveniente do objeto do pedido possessório em razão da desocupação do imóvel e a aplicação do princípio da causalidade, uma vez que a embargante permaneceu vinculada à causa da demanda pela celebração do contrato de sublocação cuja nulidade foi reconhecida. 8. A insurgência apresentada evidencia mero inconformismo com o resultado do julgamento, circunstância incompatível com a estreita via dos embargos declaratórios. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e rejeitado. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado enfrenta de forma clara e fundamentada as questões relativas à sucumbência, à base de cálculo dos honorários advocatícios e à aplicação do princípio da causalidade, sendo inviável sua utilização para rediscutir o mérito da decisão.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Paraná, 17ª Câmara Cível, EDcl no Agravo de Instrumento 0036954-19.2026.8.16.0000, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, j. 24.04.2026; STJ Corte Especial, EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 10.08.2021, DJe 16.08.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 180.8800.1162.9935

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS VERIFICADA.  JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA QUANDO EXCEDIDA SUBSTANCIALMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA.  APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO FIRMADA NO EARESP Acórdão/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, E NO MAIS, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Precedentes: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS E TARIFAS COBRADAS POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ATRAVÉS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. SEGURO PRESTAMISTA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM S REPETITIVOS NO STJ - . SEGURO GARANTIA MECÂNICA. AUSÊNCIA DE LASTRO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA 24H. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES AUTORIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Competência do Juizado Especial. O Juizado Especial é competente para processar e julgar pedido de restituição de valores cobrados indevidamente. Ainda, os valores em discussão são facilmente encontrados mediante simples cálculos aritméticos e sobre os quais não há impugnação específica, não havendo, portanto, que se falar em complexidade da causa. Portanto, repele-se a preliminar arguida. 2. Seguro Prestamista: O STJ, no julgamento do tema 972, ao tratar da questão da contratação do seguro concomitantemente à contratação do financiamento dispõe que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Note-se que a tese consolidada não veda a contratação de seguro pela mesma empresa credora, apenas observa a impossibilidade de que o contrato de financiamento seja condicionado à tal premissa, o que configuraria venda casada, vedada pelo CDC. Tanto é assim que o caso paradigma analisado para firmar a tese deste tema é de uma instituição bancária que estabelece como cláusula do contrato de financiamento a contratação de seguro pela própria instituição. Deste modo, o que deve ser analisado, em casos desta natureza, é se foi respeitada a vontade do consumidor em contratar ou não o seguro e, em caso positivo, se foi respeitada a sua liberdade contratual, de modo que tenha sido possível optar pela seguradora de sua preferência.  No presente caso, além do contrato correspondente ao seguro prestamista ter sido firmado em apartado (mov. 15.10) do contrato de financiamento, o contratante possuía a opção de contratar ou não o seguro e sua contratação não estava condicionada à prestação do serviço pela mesma instituição, eis que a seguradora é a empresa Zurich Brasil Seguros S/A. Ainda, verifica-se que o documento possui todas as informações sobre o produto, hipóteses de cobertura (morte, invalidez, desemprego, incapacidade e internação hospitalar por acidente) e foi assinado digitalmente pela reclamante após validação de link recebido em seu celular às 11h55min20s.  Logo, não há que se falar em abusividade, uma vez que a autora teve a opção de aderir ou não a tais serviços. Assim, o caso sob análise não amolda-se ao previsto no tema 972 do STJ, sendo necessária a reforma da sentença, visto que não restou demonstrada qualquer abusividade.  3. Seguro Garantia Mecânica: Analisando o conjunto probatório nota-se que não houve apresentação de documento apartado ao contrato de financiamento para comprovar a contratação do seguro garantia mecânica. Logo, inexistindo prova da faculdade da parte autora quanto à referida contratação, fica evidente o condicionamento da requerente à adesão ao seguro garantia mecânica. Assim, não há que se falar em regularidade da contratação no valor de R$ 851,90, conforme reconhecido em sentença. 4. Assistência 24 horas: Há documento apartado referente à adesão ao serviço de assistência 24 horas (residencial e veicular), assinado digitalmente pela reclamante (mov. 15.11) após validação de link recebido em seu celular às 11h55min39s. Ainda, nota-se que o contratante possuía a opção de contratar ou não a assistência e o documento possui todas as informações necessárias sobre o serviço. Logo, não há que se falar em abusividade ou em venda casada, uma vez que a autora teve a opção de aderir ou não a tais serviços. 5. Compensação do saldo devedor. Uma vez existentes valores em aberto no contrato, cabe a aplicação do CCB, art. 368, o qual preconiza: «Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.» Portanto, deve o valor sujeito à devolução ser compensado pelo valor devido pela autora. Precedente: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010751-75.2024.8.16.0069 - Cianorte -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN -  J. 13.03.2025.(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Maringá -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 18.02.2026).  RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA QUANDO EXCEDIDA SUBSTANCIALMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO FIRMADA NO EARESP Acórdão/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Trata-se de ação revisional cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Cristiano Balbino em face do Banco do Brasil S/A. na qual o autor sustenta a abusividade dos juros remuneratórios aplicados no contrato de empréstimo consignado 957199950, postulando sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, bem como a restituição dos valores pagos a maior. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a abusividade da taxa pactuada e determinar a readequação aos parâmetros da média de mercado à época da contratação, além de condenar o requerido à restituição dos valores cobrados indevidamente — na forma simples até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro — rejeitando o pedido de danos morais. Irresignada, a parte requerida interpôs recurso. II. Questão em discussão: A controvérsia envolve: i) saber se a taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato é abusiva, considerando o parâmetro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil; e ii) definir se é cabível a restituição do indébito e em qual modalidade, à luz da tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. III. Razões de decidir: Da abusividade dos juros remuneratórios: A sentença destacou que o contrato estabeleceu taxa anual de 89,90% (5,49% ao mês), enquanto a taxa média de mercado para operações da mesma natureza, divulgada pelo BACEN, era de 23,25% ao ano (1,76% ao mês), revelando discrepância superior ao triplo do parâmetro. Tal entendimento encontra amparo na orientação firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (recursos repetitivos), que admite a revisão de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando demonstrada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Assim, correta a conclusão de que a taxa contratada se distancia de forma significativa da média de mercado, justificando a intervenção judicial para readequação. Da restituição do indébito:  Na esteira da tese fixada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, a restituição independe da demonstração de má-fé do fornecedor, sendo devida em dobro para cobranças posteriores a 30/03/2021, conforme modulação ali estabelecida. A sentença aplicou exatamente tais parâmetros, determinando restituição simples até 30/03/2021 e, após essa data, restituição em dobro, com apuração em cumprimento de sentença, o que deve ser mantido. Neste sentido a jurisprudência desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PRECEDENTES DO STJ NO EARESP Acórdão/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS CABÍVEL. APLICABILIDADE PARA INDÉBITOS PAGOS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (30/03/2021). CONTRATO CELEBRADO EM 2019, ANTERIOR, PORTANTO, A DATA FIXADA PELO STJ. VALORES QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES ATÉ A RESPECTIVA DATA E, POSTERIORMENTE, NA FORMA DOBRADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Relatora: Letícia Zétola Portes, Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízados Especiais. Processo: 0001862-06.2022.8.16.0166. Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal. Data Julgamento: 09/09/2024). - grifou-se. IV. Dispositivo e tese: Recurso inominado conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001291-78.2025.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO -  J. 11.05.2026).  1. Primeiramente, há de se considerar que se trata de demanda que envolve direito do consumidor. Além disso, a mera alegação de complexidade, por si só não afasta a competência do Juizado Especial para processar e julgar pedido de restituição de valores cobrados indevidamente, daí o cabimento de ação revisional no rito sumaríssimo. Ademais, os valores em discussão são facilmente encontrados mediante simples cálculos aritméticos, razão pela qual afasto as preliminares arguidas.  2. Apesar dos argumentos da recorrente, razão não lhe assiste, haja vista que demonstrada a abusividade na taxa de juros praticada, conforme bem analisado pelo Juízo a quo. Confira-se: «Em 04 de março de 2024, mês em que a autora buscou a prestação da tutela jurisdicional, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução 1.362 — do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), em conjunto com o Ministério da Previdência Social (MPS) — que fixou em 1,72% ao mês o teto de juros do crédito consignado para aposentados e pensionistas. Este juízo, de ofício, adota este valor com referência para considerar o valor máximo que deveria ter sido cobrado da autora, visando o estabelecimento do equilíbrio das relações econômicas entre as partes. Trata-se de uma conta simples: o valor de juros de referência, 1,72% ao mês, multiplica-se pelo número de parcelas. 1,72% x 18 = 30,96%. Esse deveria ser o percentual de juros cobrado pela requerida. R$700,00 x 30,96% = R$916,72. Ou seja, ao final do empréstimo, esse deveria ser o valor total a ser pago pela autora. Valores acima disso são abusivos, nos termos da Resolução 1.362 — do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), em conjunto com o Ministério da Previdência Social (MPS). Também buscando o equilíbrio entre as relações econômicas, há que se considerar que, no período do financiamento (maio de 2023 a outubro de 2024), o valor acumulado do INPC foi de 5,11%, devendo esse valor ser acrescido ao montante total devido, o que resulta em R$963,56. Mediante subtração simples, obtém-se que foi cobrado da autora, a mais, o valor de R$1.747,53, valor este que deve ser-lhe devolvido».  3. Por outro lado, verifica-se que não demonstrada situação que justifique a condenação do recorrente ao pagamento de danos morais. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral e, estando ausente prova de lesão aos direitos da personalidade, ou fato concreto incisivo deste jaez, descabe a condenação em danos morais.  4. Ante o exposto, a sentença deve ser reformada apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e, no mais, mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da LJE.  ... ()

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Doc. ADM Direito 443.5414.6729.5524

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE SEQUELA PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO, COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REGISTROS FOTOGRÁFICOS E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM A PERSISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LIMITAÇÕES FUNCIONAIS NA MÃO DOMINANTE QUE EVIDENCIAM A DIMINUIÇÃO DA APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE CARPINTEIRO E PEDREIRO, AS QUAIS DEMANDAM O USO PREDOMINANTE DOS MEMBROS SUPERIORES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86 CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA DO TEMA 416 DO STJ. COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, AINDA QUE EM GRAU MÍNIMO, SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DO INSS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PEDIDOS DE AUTODECLARAÇÃO PREVISTA NA PORTARIA 450/2020, RENÚNCIA AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. NÃO CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. ISENÇÃO DE CUSTAS. INDEFERIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 178/STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECURSAL PARA OBSERVÂNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, CONFERIDA PELA Emenda Constitucional 136/2025. VEDAÇÃO À REPRISTINAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DOS ARTS. 406, §1º, E 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 465.4216.0070.5717

20 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração cível. Ação de cobrança de indenização securitária. seguro agrícola. plante tranquilo. sentença de procedência. acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da seguradora para determinar que o valor da indenização securitária seja apurado em liquidação de sentença, observando o limite máximo previsto na apólice e a forma de cálculo estabelecida na cláusula 22, e para afastar a multa aplicada por embargos protelatórios. omissão quanto aos cálculos da indenização apresentados pelo embargante - correção neste ponto. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão de apelação cível que reformou a sentença de procedência para determinar a apuração do valor da indenização securitária na fase de liquidação de sentença, com base na forma de cálculo prevista na cláusula 22 da apólice do seguro agrícola e para afastar a multa imposta contra a seguradora por embargos protelatórios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão quanto ao reconhecimento da apresentação do cálculo da indenização securitária pelo autor, para fins de manutenção do valor da condenação fixado na sentença.III. Razões de decidir3. O embargante apresentou cálculo detalhado da indenização securitária desde a petição inicial, com base na cláusula 22 da apólice, o que o acórdão deixou de reconhecer, configurando omissão.4. O valor da condenação deve ser mantido conforme fixado na sentença, pois está fundamentado nos parâmetros de cálculo previstos na apólice.5. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir a omissão apontada e, por isso, devem ser providos com efeitos infringentes para corrigir o acórdão nesse ponto.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para manter o valor da condenação nos termos fixados na sentença, no montante de R$ 177.195,83, com base nos parâmetros de cálculo da indenização securitária prevista na cláusula 22 da apólice, e para afastar a multa aplicada por embargos protelatórios.Tese de julgamento: Em contratos de seguro agrícola Plante Tranquilo, o cálculo da indenização securitária deve ser comprovado pelo segurado, podendo ser apresentado desde a petição inicial, e o valor da condenação deve observar os parâmetros previstos na apólice.... ()

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Doc. ADM Direito 485.8177.6493.4075

21 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO DECENAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, com fundamento no transcurso de prazo superior a cinco anos sem bloqueio efetivo de ativos, e extinguiu o cumprimento de sentença relativo à cobrança de tarifas de água e esgoto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir o prazo prescricional aplicável à pretensão executiva fundada em tarifas de água e esgoto; e (ii) verificar a ocorrência da prescrição intercorrente, considerados o termo inicial de sua contagem e a aplicação, no tempo, das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 no CPC, art. 921. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A remuneração pelos serviços de água e esgoto possui natureza de tarifa ou preço público, e não de tributo. Inexistindo prazo específico no CCB, art. 206, aplica-se à respectiva pretensão executiva o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do mesmo diploma. 4. Sob a redação originária do CPC, art. 921, § 4º, a prescrição intercorrente inicia-se após o término do período de suspensão de um ano por ausência de bens penhoráveis e exige a inércia do exequente durante o prazo da pretensão material.5. As alterações introduzidas pela Lei 14.195/2021 não retroagem para alcançar atos processuais praticados antes de sua vigência, em observância ao princípio tempus regit actum, à segurança jurídica e ao art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 6. A suspensão anual encerrou-se em 30.08.2020, sem que, até a entrada em vigor da nova disciplina legal, tivesse transcorrido o prazo prescricional decenal. Após a vigência da lei nova, não ocorreu tentativa infrutífera de localização ou constrição de bens apta a inaugurar novo prazo, pois o processo foi extinto logo após o levantamento da suspensão. Não se configurou, portanto, a prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. A pretensão executiva fundada em tarifas de água e esgoto submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. 2. Na redação originária do CPC, art. 921, § 4º, a prescrição intercorrente inicia-se após o término da suspensão anual e exige a inércia do exequente pelo prazo da pretensão material. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 no CPC, art. 921 não retroagem para alcançar atos processuais anteriores à sua vigência.»Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205, 206; CPC, arts. 921, §§ 1º, 4º e 4º-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 09.12.2009, DJe 01.02.2010; TJPR, Apelação Cível 0001862-31.2011.8.16.0153, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Anderson Ricardo Fogaça, 5ª Câmara Cível, j. 08.04.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0019948-04.2023.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 07.08.2023; TJPR, Apelação Cível 0012571-38.2007.8.16.0001, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Anderson Ricardo Fogaça, 5ª Câmara Cível, j. 05.08.2025.... ()

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