1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Por meio deste recurso, a ré, representada pela Defensoria Pública do Estado do Pa
raná, objetiva a decretação de nulidade da citação por hora certa na ação de busca e apreensão julgada procedente pelo juízo de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a citação por hora certa foi realizada em conformidade com os requisitos previstos no CPC, cuja inobservância acarretaria a nulidade do ato e dos subsequentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A citação por hora certa exige, cumulativamente: (i) duas tentativas frustradas de localização do citando no mesmo procedimento; (ii) suspeita de ocultação atestada pelo oficial de justiça; (iii) comunicação prévia a familiar ou vizinho sobre data e hora para retorno; e (iv) registro na certidão dos elementos exigidos pelos CPC, art. 252 e CPC art. 253.3.2. No caso, a certidão de citação indica apenas uma diligência, sem menção à suspeita de ocultação, sem designação prévia de data e hora, e sem registro da relação entre a pessoa que recebeu a contrafé e a ré.3.3. A inobservância dessas formalidades legais torna a citação inválida, pois os elementos do caso revelam não a ocultação da ré, mas a sua efetiva não localização, situação que, nos termos do CPC, art. 256, II, deve ser suprida mediante citação por edital.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 252, 253 e 256, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0051039-78.2024.8.16.0000, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 04.12.2024.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PROCEDENTE. LEI 9.503/1997, art. 306, § 1º, I (CTB). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES 1) APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO CTB, art. 298, I. NÃO ACOLHIMENTO. SIT
UAÇÃO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2) APELO DO RÉU JEFERSON. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ‘C’, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO. PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. VINCULAÇÃO A CONTRATO DE CARTÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. LITISPENDÊNCIA, INOCORRÊNCIA. PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR DISTINTOS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTITUIÇÃO REQUERIDA QUE NÃO COMPROVA A CONTRATAÇÃO VÁLIDA QUE LASTREOU A INSCRIÇÃO. PROVA EMPRESTADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA APONTANDO ASSINATURA NÃO ATRIBUÍVEL À REQUERENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM (R$ 8.000,00). CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA E RESCISÃO CONTRATUAL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE EXPRESSA DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS RELATIVAS AO CERCEAMENTO DE DEFESA, REVELIA, PRECLUSÃO E JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO DEVIDA E SUFICIENTEMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS ARTIGOS INDICADOS PELAS PARTES. PRECEDENTES. EMBARGOS QUE VEICULAM MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO DISPENSA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.025. AUSENTES OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. (I) TESE RECURSAL DO AUTOR PARA MAJORAR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. (II) INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE REGISTRAR O NEGÓCIO JURÍDICO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL E ALTERAR O CADASTRO JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS E PREFEITURA. AUTOR QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE SOBRE OS DÉBITOS DO IMÓVEL. ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL E ART 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR OS PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES.RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. TELEFONIA MÓVEL. LINHA PRÉ-PAGA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. .
I. Caso em exame: I.1. A parte autora alega que foram realizadas cobranças indevidas em sua linha telefônica pré-paga, de número (44) 99806-4918, sem a devida correspondência com a utilização dos serviços contratados. Sustenta a ocorrência de falha na prestação do serviço e requer a restituição dos valores cobrados, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. I.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. I.3. A parte autora interpôs recurso inominado, visando à reforma da sentença para que os pedidos formulados na inicial sejam julgados procedentes. II. Questões em discussão: II.1. A falha na prestação do serviço, caracterizada pela alegada cobrança indevida. II.2. A ocorrência de danos morais. III. Razões de decidir: III.1. No mérito, extrai-se da sentença a ser mantida: «No caso dos autos, verifica-se que o requerente fez uma recarga de R$ 30,00 e usufruiu de benefícios por 30 dias, conforme recorte abaixo da mov. 1.5. (...) Em seguida, o autor utilizou crédito especial (recorte abaixo da mov. 1.5), trata-se de um valor antecipado que o cliente pode solicitar para usar imediatamente quando está sem saldo; na próxima recarga, esse valor e a taxa de serviço são descontados automaticamente. É uma espécie de «empréstimo» temporário de saldo para emergências. (...) Conforme o regulamento do TIM PRÉ XIP (https://timbrasil.widen.net/content/eqxnk2axzg /pdf/Regulamento-TIM-Pre-XIP-Plus.pdf), ao contratar crédito especial, a próxima recarga é automaticamente destinada à quitação desse valor e da taxa de serviço, restando apenas o saldo remanescente para ativação da promoção. Como o saldo disponível após a quitação do crédito especial não atingiu R$ 30,00, a ativação da oferta ocorreu em faixa inferior, com validade e tarifas proporcionais ao saldo, conforme previsto nas regras do plano. As cobranças subsequentes, incluindo lançamentos como «VO-null», correspondem a serviços de valor adicionado ou tarifas avulsas, que são legítimas pois não havia saldo suficiente para ativação ou renovação integral do pacote principal. Considerando que as cobranças analisadas decorrem da aplicação regular do contrato e do regulamento vigente, não há que se falar em indenização por danos morais ou restituição de valores, pois não se verifica qualquer irregularidade ou abuso por parte da operadora.» III.2. Da tese de decisão surpresa: a solução adotada pelo Juízo encontra-se integralmente inserida nos limites objetivos da lide e decorre de matérias amplamente debatidas pelas partes ao longo do contraditório, notadamente no que se refere à análise da regularidade das cobranças realizadas, à natureza dos serviços identificados como «VO‑null» e às consequências jurídicas daí decorrentes à luz do CDC. Ressalte-se que o CPC, art. 10 veda a decisão baseada em fundamento sobre o qual não tenha sido oportunizada prévia manifestação das partes, o que não se confunde com a mera adoção, pelo julgador, de enquadramento jurídico diverso daquele defendido por uma das partes. A correta subsunção dos fatos ao direito aplicável constitui exercício regular da atividade jurisdicional (art. 489, §1º, IV, do CPC), não caracterizando inovação decisória. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Piraquara - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 13.02.2026. ... ()
7 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ERRO MATERIAL NA EMENTA QUANTO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS. CORREÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.Caso em exameEmbargos de declaração opostos pela ré contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso da ré, para afastar a condenação por danos morais, e negou provimento ao recurso da autora, mantendo a rescisão do contrato de franquia, a devolução da taxa, a multa contratual e a improcedência da reconvenção.Questão em discussãoSaber se o acórdão embargado padece de obscuridade, omissão, contradição ou erro material.Razões de decidirHá erro material na ementa, que atribui a majoração dos honorários ao provimento parcial do apelo da ré, quando decorre do desprovimento integral do recurso da autora. Correção devida, sem efeitos infringentes.No mais, não há vícios no acórdão embargado. As alegações da embargante revelam inconformismo com o resultado do julgamento.DispositivoEmbargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, apenas para corrigir erro material na ementa. Rejeitados nos demais pontos, sem efeitos infringentes.
8 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO EM EXECUÇÃO FISCAL POR TRIBUTOS DEVIDOS PELO FALECIDO ANTES DA PARTILHA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Campina Grande do Sul contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada para cobrança de débitos de IPTU referentes aos exercícios de 2017 a 2020, sob o fundamento de ilegitimidade passiva da parte executada, por entender que o falecimento do contribuinte ocorreu antes do lançamento tributário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a execução fiscal ajuizada em face do espólio para cobrança de tributos devidos pelo falecido após seu óbito, antes da partilha dos bens. III. Razões de decidir 3. A execução fiscal foi ajuizada diretamente em face do espólio, conforme consta na Certidão de Dívida Ativa, não havendo ilegitimidade passiva. 4. Até a abertura da sucessão e partilha, o espólio responde pelas dívidas do falecido e tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, representado pelo administrador provisório. 5. A jurisprudência do STJ - e desta Corte confirma a legitimidade do espólio para responder à execução fiscal antes da partilha. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: O espólio é legitimado a figurar no polo passivo de execução fiscal referente a tributos devidos pelo falecido desde que a Certidão de Dívida Ativa esteja expedida em seu nome.... ()
9 - TJPRDIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA LINHA UTILIZADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E BANCÁRIA APRESENTADA APÓS CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. SÚMULA 481/STJ. BENEFÍCIO DEFERIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - CEBAP contra sentença que declarou a inexistência de negócio jurídico entre as partes e condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão de descontos não autorizados.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a apelante comprovou os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça; (ii) se os descontos realizados no benefício previdenciário da autora decorrem de contratação válida; (iii) se é cabível a restituição em dobro; e (iv) se estão configurados os danos morais e se o valor da indenização comporta redução.III. Razões de decidir3. A pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, deve demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A documentação contábil e bancária apresentada após a conversão do julgamento em diligência comprova a insuficiência financeira, o que autoriza a concessão do benefício, nos termos do CPC, art. 98 e da Súmula 481/STJ, com efeitos ex nunc.4. Os descontos indevidos configuram prática abusiva, gerando o direito à restituição em dobro e à indenização por danos morais.5. O dano moral decorre do desconto indevido no benefício previdenciário da autora, pessoa idosa, por se tratar de verba de natureza alimentar.6. O valor da indenização, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observa as condições econômicas das partes, a extensão da lesão e a necessidade de inibir a repetição da conduta.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É abusivo o desconto em benefício previdenciário sem a comprovação de autorização expressa e válida do beneficiário, em especial quando se trata de pessoa idosa. A gravação telefônica não comprova a regularidade da filiação quando apresentada apenas por link externo e desacompanhada de elementos que permitam identificar o interlocutor e a titularidade da linha. A cobrança indevida autoriza a restituição em dobro e a indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC/2015, art. 373, II; CC/2002, arts. 186 e 927; CDC, arts. 2º, 3º e 42, parágrafo único; Instrução Normativa INSS/PRES 128/2022, art. 655.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 30.03.2021; TJPR, Apelação Cível 0003640-84.2023.8.16.0098, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 14.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0002516-88.2023.8.16.0123, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 10.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0001577-92.2020.8.16.0130, Rel. Substituto Ademir Ribeiro Richter, 8ª Câmara Cível, j. 02.09.2024; Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ.... ()
10 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE DE PLANO ODONTOLÓGICO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. RECURSOS OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. JULGAMENTO CONJUNTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR (EMBARGANTE 1). ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS FORMULADO À LUZ DO CPC, art. 85, § 11. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA ENTRE O ENTENDIMENTO DO JULGADOR E A INTERPRETAÇÃO DA PARTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM VÍCIO INTERNO DO JULGADO. OMISSÃO PONTUAL RECONHECIDA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. APELAÇÃO DO PRÓPRIO EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDA. TEMA REPETITIVO 1.059 DO STJ. EFEITOS MERAMENTE INTEGRATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ (EMBARGANTE 2). PREQUESTIONAMENTO DO CODIGO CIVIL, art. 944. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE MATÉRIA PRECLUSA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. CPC, art. 1.025.SÚMULA 98/STJ. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DISPOSITIVO. EMBARGOS DO AUTOR CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EMBARGOS DA RÉ CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento à apelação do autor, para majorar a indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00 e fixar o termo inicial dos juros de mora na data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, mantidos os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. 1.2. A ação originária, declaratória cumulada com indenização, teve por objeto a inexistência de contratação de plano odontológico e a restituição de valores descontados de benefício previdenciário de pessoa idosa, com condenação da ré à repetição em dobro e ao pagamento de danos morais. 1.3. O autor, Embargante 1 (Embargado 2), sustenta a existência de contradição, ao argumento de que o acórdão teria afastado a majoração da verba honorária sob o enfoque do CPC, art. 85, § 2º, quando a pretensão recursal seria de arbitramento de honorários recursais, com fundamento no CPC, art. 85, § 11, em razão do trabalho adicional em grau recursal; aduz, ainda, omissão, por ausência de pronunciamento expresso e específico acerca do pedido formulado com base no § 11, pugnando pela integração do julgado e, se cabível, pelo respectivo arbitramento. 1.4. A ré, Embargante 2 (Embargada 1), opõe aclaratórios com fundamento no CPC, art. 1.022, II, exclusivamente para fins de prequestionamento do CCB, art. 944, sustentando que o quantum indenizatório fixado não observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade nem a extensão do dano.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há quatro questões em discussão: (i) analisar se o acórdão embargado incorreu em contradição ao apreciar o capítulo dos honorários advocatícios; (ii) verificar se houve omissão quanto ao pedido de arbitramento de honorários recursais deduzido à luz do CPC, art. 85, § 11, e, em caso positivo, definir o seu cabimento na hipótese; (iii) analisar se o acórdão embargado foi omisso quanto ao CCB, art. 944, para fins de prequestionamento; (iv) definir os efeitos do prequestionamento na espécie.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, destinando-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo inadequados à rediscussão do mérito. 3.2. A contradição sanável pela via aclaratória é a interna ao julgado, consistente na incompatibilidade lógica entre as proposições do acórdão, entre a fundamentação e o dispositivo, ou entre a ementa e o voto, não se confundindo com a divergência entre o entendimento adotado pelo julgador e a interpretação que a parte confere à própria pretensão recursal. 3.3. O acórdão embargado é internamente coerente, porquanto afastou a pretensão de elevação da verba honorária e, por consequência lógica, manteve o percentual de 10% arbitrado na origem, em conclusão harmônica com a fundamentação, o que afasta o vício de contradição suscitado pelo Embargante 1. 3.4. Reconhece-se, todavia, omissão pontual, na medida em que a fundamentação do acórdão, ao enfrentar o capítulo honorário, ateve-se aos critérios do CPC, art. 85, § 2º, sem dedicar apreciação expressa e específica ao pedido de arbitramento de honorários recursais deduzido com base no § 11 do mesmo dispositivo, conforme constava das razões recursais e do próprio relatório. 3.5. Suprida a omissão, não é caso de arbitramento de honorários recursais, cuja finalidade é remunerar o trabalho adicional na fase recursal e desestimular recursos protelatórios, pressupondo, nos termos da tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.059, que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido, sendo inaplicável o CPC, art. 85, § 11 em caso de provimento total ou parcial, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. 3.6. Na espécie, o único recurso interposto contra a sentença foi a apelação do próprio autor, ora Embargante 1, que restou parcialmente provida, inexistindo recurso da parte adversa desprovido ou sucumbência recursal do embargante, o que, à luz do Tema 1.059/STJ, afasta o suporte fático jurídico para a fixação da verba honorária recursal pretendida. 3.7. O acolhimento parcial opera-se com efeitos meramente integrativos, restando prejudicada a pretensão de adequação do dispositivo, porquanto, ainda que expressamente enfrentada a questão, subsiste incólume o capítulo honorário do julgado. 3.8. Quanto aos aclaratórios da Embargante 2, inexiste omissão a ser suprida, porquanto o acórdão embargado enfrentou de forma expressa o CCB, art. 944, tanto na ementa quanto na fundamentação, consignando que a fixação do quantum indenizatório observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e que o valor pretendido pelo autor era excessivo, razão pela qual a majoração se deu em patamar intermediário. 3.9. O inconformismo quanto à suficiência do valor arbitrado e a alegação de regularidade da contratação traduzem pretensão de rediscussão do mérito e de matéria alcançada pela preclusão, na medida em que a inexistência do negócio jurídico restou incontroversa e não foi impugnada pela ré na via própria, sendo a estreita via dos embargos de declaração inadequada para tanto. 3.10. Ainda assim, tendo os aclaratórios sido opostos com notório propósito de prequestionamento, não se lhes atribui caráter protelatório, nos termos da Súmula 98/STJ, tendo-se por prequestionado o CCB, art. 944, por força do CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração do autor (Embargante 1) conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeitos meramente integrativos. 4.2. Embargos de declaração da ré (Embargante 2) conhecidos e rejeitados, tendo-se por prequestionada a matéria. 4.3. Mantido, na íntegra, o dispositivo do acórdão embargado.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 944; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; art. 1.022; art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.059 (REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 09.11.2023, DJe 21.12.2023); STJ, Súmula 98; STJ, Súmula 54.... ()