ÍPIO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL QUE EXERCE ATIVIDADES DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO OU OPERACIONAL. ATRIBUIÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM NO ROL DO §2º Da Lei 11.738/2008, art. 2º. ENTENDIMENTO CONFORME RE 1.545.993/PR/STF, INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. IMPOSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO DO MAGISTÉRIO À CATEGORIA EM COMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Amaporã contra sentença que, em autos de ação de cobrança, julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de condenar o ente público a «instituir o piso nacional da educação garantido pela Lei 11.738/2008 em favor da parte autora» e realizar o pagamento das diferenças devidas e não prescritas.2. Em síntese, defende que o cargo de autora, de agente de apoio educacional, não compõe o quadro dos profissionais do magistério, bem como não se enquadra nas hipóteses de implementação do piso da Lei 11.738/2008. Assim, busca a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar a aplicação do piso nacional do magistério ao cargo de agente de apoio educacional.III. RAZÕES DE DECIDIR4. As atribuições do cargo de agente de apoio educacional, descritas na Lei Municipal 378/2011, não se enquadram no rol do §2º da Lei 11.738/2008, art. 2º, que restringe o conceito de «profissional do magistério» às atividades de docência e suporte pedagógico à docência.5. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.545.993 (Rel. Min. Flávio Dino), consolidou o entendimento de que profissionais que exercem funções de apoio técnico, administrativo ou operacional ao magistério não têm direito ao piso nacional do magistério, vedando a ampliação desse conceito por interpretação extensiva.6. O reconhecimento do piso aos agentes de apoio educacional configuraria equiparação salarial entre cargos diversos, em violação ao CF/88, art. 37, XIII.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A extensão do piso salarial do magistério a cargos não previstos na norma viola o art. 37, XIII, da Constituição, por equiparação vedada. A interpretação dos efeitos da coisa julgada deve ser restritiva, vedada a ampliação do comando decisório para alcançar pretensões não analisadas expressamente.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXVI, 37, XIII; CPC/2015, arts. 141, 373, 492, 502, 485, V; Lei 11.738/2008, art. 2º, §2º; Lei Municipal 378/2011.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.545.993, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.04.2025, publ. 29.04.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote