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Doc. ADM Direito 145.3283.6688.1986

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL. MUNICÍPIO DE AMAPORÃ. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNIC

ÍPIO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL QUE EXERCE ATIVIDADES DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO OU OPERACIONAL. ATRIBUIÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM NO ROL DO §2º Da Lei 11.738/2008, art. 2º. ENTENDIMENTO CONFORME RE 1.545.993/PR/STF, INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. IMPOSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO DO MAGISTÉRIO À CATEGORIA EM COMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Amaporã contra sentença que, em autos de ação de cobrança, julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de condenar o ente público a «instituir o piso nacional da educação garantido pela Lei 11.738/2008 em favor da parte autora» e realizar o pagamento das diferenças devidas e não prescritas.2. Em síntese, defende que o cargo de autora, de agente de apoio educacional, não compõe o quadro dos profissionais do magistério, bem como não se enquadra nas hipóteses de implementação do piso da Lei 11.738/2008. Assim, busca a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar a aplicação do piso nacional do magistério ao cargo de agente de apoio educacional.III. RAZÕES DE DECIDIR4. As atribuições do cargo de agente de apoio educacional, descritas na Lei Municipal 378/2011, não se enquadram no rol do §2º da Lei 11.738/2008, art. 2º, que restringe o conceito de «profissional do magistério» às atividades de docência e suporte pedagógico à docência.5. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.545.993 (Rel. Min. Flávio Dino), consolidou o entendimento de que profissionais que exercem funções de apoio técnico, administrativo ou operacional ao magistério não têm direito ao piso nacional do magistério, vedando a ampliação desse conceito por interpretação extensiva.6. O reconhecimento do piso aos agentes de apoio educacional configuraria equiparação salarial entre cargos diversos, em violação ao CF/88, art. 37, XIII.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A extensão do piso salarial do magistério a cargos não previstos na norma viola o art. 37, XIII, da Constituição, por equiparação vedada. A interpretação dos efeitos da coisa julgada deve ser restritiva, vedada a ampliação do comando decisório para alcançar pretensões não analisadas expressamente.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXVI, 37, XIII; CPC/2015, arts. 141, 373, 492, 502, 485, V; Lei 11.738/2008, art. 2º, §2º; Lei Municipal 378/2011.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.545.993, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.04.2025, publ. 29.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 681.5075.8034.0977

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - (1) PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PELA AUTARQUIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO OBJETIVO DAS QUESTÕES VERSADAS NO DECISÓRIO RECORRIDO (CPC/2015, art. 1.010, I E II) INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ERRO PRIMÁRIO E MANIFESTO - NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO, QUE EXIGE A CONCRETA IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRECEDENTES - (2) MÉRITO: PRETENSÃO PELA REFORMA DA SENTENÇA - DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL PELO PERITO - SOLUÇÃO IN DUBIO PRO MISERO - NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO SEGURADO - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE CAUSALIDADE - REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DEMANDA A COMPROVADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA AS FUNÇÕES EXERCIDAS NO MOMENTO DO ACIDENTE - LAUDO PERICIAL QUE SOPESOU DE MODO CONVINCENTE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A ANÁLISE DO PEDIDO INICIAL - ESTUDO TÉCNICO PRODUZIDO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE COMPROVADA PARA O EXERCÍCIO DE MECÂNICO - SIGNIFICATIVA DIMINUIÇÃO ACUIDADE VISUAL DO OLHO DIREITO - DESCOLAMENTO DE RETINA E TOXICIDADE RETINIANA POR CORPO ESTRANHO METÁLICO, REMOVIDO COM CIRURGIA - LESÕES CONSOLIDADAS - QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA - MOLÉSTIA, ACIDENTE DE TRABALHO E NEXO DE CAUSALIDADE TAMBÉM COMPROVADOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86 - BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - (3) REEXAME NECESSÁRIO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº. 19 DESTA CORTE DE JUSTIÇA - INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DE FORMA QUE SERÃO DEVIDAS AS PARCELAS COMPREENDIDAS AOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO - (4) CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO CONFORME TEMAS 905/STJ - E 810/STF, E, AINDA, ADEQUADOS CONFORME Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE 17 E SÚMULA 111/STJ, POR ORA - (5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERGADOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, INC. II, DO CPC - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA.

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Doc. ADM Direito 451.3878.7480.8917

3 - TJPR EMENTA. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS E TARIFAS COBRADAS POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ATRAVÉS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. SEGURO PRESTAMISTA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSOS REPETITIVOS NO STJ - . SEGURO GARANTIA MECÂNICA. AUSÊNCIA DE LASTRO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA 24H. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES AUTORIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

   1. Competência do Juizado Especial. O Juizado Especial é competente para processar e julgar pedido de restituição de valores cobrados indevidamente. Ainda, os valores em discussão são facilmente encontrados mediante simples cálculos aritméticos e sobre os quais não há impugnação específica, não havendo, portanto, que se falar em complexidade da causa.  Portanto, repele-se a preliminar arguida. 2. Seguro Prestamista: O STJ, no julgamento do tema 972, ao tratar da questão da contratação do seguro concomitantemente à contratação do financiamento dispõe que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Note-se que a tese consolidada não veda a contratação de seguro pela mesma empresa credora, apenas observa a impossibilidade de que o contrato de financiamento seja condicionado à tal premissa, o que configuraria venda casada, vedada pelo CDC. Tanto é assim que o caso paradigma analisado para firmar a tese deste tema é de uma instituição bancária que estabelece como cláusula do contrato de financiamento a contratação de seguro pela própria instituição. Deste modo, o que deve ser analisado, em casos desta natureza, é se foi respeitada a vontade do consumidor em contratar ou não o seguro e, em caso positivo, se foi respeitada a sua liberdade contratual, de modo que tenha sido possível optar pela seguradora de sua preferência.  No presente caso, além do contrato correspondente ao seguro prestamista ter sido firmado em apartado (mov. 15.10) do contrato de financiamento, o contratante possuía a opção de contratar ou não o seguro e sua contratação não estava condicionada à prestação do serviço pela mesma instituição, eis que a seguradora é a empresa Zurich Brasil Seguros S/A. Ainda, verifica-se que o documento possui todas as informações sobre o produto, hipóteses de cobertura (morte, invalidez, desemprego, incapacidade e internação hospitalar por acidente) e foi assinado digitalmente pela reclamante após validação de link recebido em seu celular às 11h55min20s.  Logo, não há que se falar em abusividade, uma vez que a autora teve a opção de aderir ou não a tais serviços.  Assim, o caso sob análise não amolda-se ao previsto no tema 972 do STJ, sendo necessária a reforma da sentença, visto que não restou demonstrada qualquer abusividade.  3. Seguro Garantia Mecânica: Analisando o conjunto probatório nota-se que não houve apresentação de documento apartado ao contrato de financiamento para comprovar a contratação do seguro garantia mecânica. Logo, inexistindo prova da faculdade da parte autora quanto à referida contratação, fica evidente o condicionamento da requerente à adesão ao seguro garantia mecânica. Assim, não há que se falar em regularidade da contratação no valor de R$ 851,90, conforme reconhecido em sentença. 4. Assistência 24 horas: Há documento apartado referente à adesão ao serviço de assistência 24 horas (residencial e veicular), assinado digitalmente pela reclamante (mov. 15.11) após validação de link recebido em seu celular às 11h55min39s. Ainda, nota-se que o contratante possuía a opção de contratar ou não a assistência e o documento possui todas as informações necessárias sobre o serviço. Logo, não há que se falar em abusividade ou em venda casada, uma vez que a autora teve a opção de aderir ou não a tais serviços.  5. Compensação do saldo devedor. Uma vez existentes valores em aberto no contrato, cabe a aplicação do CCB, art. 368, o qual preconiza: «Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.» Portanto, deve o valor sujeito à devolução ser compensado pelo valor devido pela autora. Precedente: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010751-75.2024.8.16.0069 - Cianorte -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN -  J. 13.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 300.8722.2027.8993

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 559.0205.1649.1337

5 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE SARANDI. BASE DE CÁLCULO FIXADA POR ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA DEFINIÇÃO DO VALOR VENAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL 421/2022. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. NULIDADE DA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO (SÚMULA 392/STJ). MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Apelação cível interposta pelo Município de Sarandi/PR contra sentença que julgou extinta a execução fiscal referente a débitos de IPTU dos exercícios anteriores à 2022, com resolução de mérito, por entender que a cobrança era ilegítima em razão da ausência de lei específica que estabelecesse critérios para a apuração do valor venal dos imóveis. O recorrente pede a cassação da sentença e a continuidade do feito, sustentando a legalidade da cobrança com base em norma municipal. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal referente ao IPTU dos exercícios de 2021 e 2022 é devida em razão da nulidade da Certidão de Dívida Ativa, por ausência de previsão legal para a apuração da base de cálculo do tributo. III. Razões de decidir 1. A ausência de lei específica para a apuração do valor venal dos imóveis até 2022 feriu o princípio da legalidade tributária, tornando a cobrança do IPTU indevida. 2. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a execução apresenta vício insanável, caracterizando nulidade absoluta, o que impede a sua substituição. 3. A extinção da execução fiscal é reconhecida de ofício, pois a ilegalidade dos títulos em execução decorre da falta de previsão legal para a base de cálculo do IPTU dos exercícios de 2021 e 2022. IV. Dispositivo e tese: Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de extinção da execução fiscal. Tese de julgamento: A ausência de lei específica que estabeleça critérios para a apuração da base de cálculo do IPTU implica na ilegalidade da cobrança e na inexigibilidade do crédito tributário correspondente aos exercícios em que não foram observados tais critérios legais. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, caput e I; CTN, arts. 32 e 33; Lei Complementar 70/2001, arts. 113 e 116; Lei Complementar 421/2022; Lei Complementar 422/2022. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Eugênio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 07.12.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 01.12.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 01.12.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 2ª Câmara Cível, j. 29.10.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0010222-74.2024.8.16.0160, Rel. Substituto José Orlando Cerqueira Bremer, 2ª Câmara Cível, j. 22.09.2025; Súmula 392/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 272.7165.6549.3185

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE EM COMPRAS ONLINE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DO RÉU (01) NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA (02) CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra a sentença que declarou a inexigibilidade do débito, diante do reconhecimento de fraude, e julgou improcedente o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Inconformismo de ambas as partes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) o recurso do réu pode ser conhecido diante da inovação recursal e da ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença; (ii) estão presentes os requisitos para o reconhecimento do dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O recurso do réu não comporta conhecimento, uma vez que apresenta alegações não deduzidas na contestação, configurando inovação recursal, bem como não impugna especificamente os fundamentos da sentença, notadamente quanto à falha no dever de segurança, em evidente ofensa ao princípio da dialeticidade. 3.2. A fraude bancária, como no caso de compras com cartão de crédito, não configura dano moral presumido, sendo necessária a comprovação das repercussões aos direitos de personalidade.3.3. Controvérsia não solucionada extrajudicialmente, apesar de a autora ter adotado todas as providências que lhe competiam (comunicação imediata da fraude, registro de boletim de ocorrência e tentativa de solução administrativa junto ao PROCON). Situação que afetou a sua tranquilidade, causando-lhe preocupação, aflição e insegurança que configura ofensa ao direito à integridade psíquica. Ademais, no curso do processo houve a inscrição indevida do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral configurado.3.4. Indenização fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Valor adequado e proporcional às peculiaridades do caso.IV. DISPOSITIVO4. Recurso de apelação do réu (01) não conhecido. Recurso de apelação da autora (02) conhecido e provido._______________________________ Dispositivos relevantes citados CPC/2015, art. 85, § 11; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - TERCEIRA TURMA - Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - D.J. 23/11/2020 - DJe 30/11/2020; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006629-28.2022.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 22.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 196.5875.3949.3589

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. PERTINÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. DEVIDO. VERBA HONORÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. CABÍVEL. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 748.8137.9828.0417

8 - TJPR EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA ANALISADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INCONFORMISMO QUE NÃO ENSEJA AS HIPÓTESES DE VÍCIOS PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

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