Trata-se de ação revisional proposta em face de decreto condenatório transitado em julgado, na qual se pleiteia, com fundamento no CPP, art. 621, I: (a) a desconstituição da condenação por associação para o tráfico de drogas, sob o argumento de insuficiência probatória quanto à materialidade, bem como a impossibilidade de valoração dos depoimentos dos agentes públicos sem a apresentação das denúncias anônimas que originaram a investigação; e (b) subsidiariamente, a reanálise da dosimetria, diante da suposta cisão indevida do vetor único «natureza e quantidade».II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se a possibilidade de reexame do decreto condenatório, nos moldes propostos pelo apenado, sob a alegação de afronta a texto legal ou contrariedade às provas constantes nos autos.III. FUNDAMENTAÇÃO3. Ainda que a revisão criminal permita a desconstituição do trânsito em julgado do decreto condenatório, nos casos de afronta à norma penal cogente ou de evidência contrária às provas constantes dos autos originários, tais hipóteses não autorizam a realização de novo exame probatório nem a reapreciação do mérito da condenação. A revisão criminal não pode ser utilizada como segunda apelação.4. Ademais, o pedido absolutório já foi objeto de apreciação na apelação criminal interposta originalmente. Além disso, a formulação do pedido está em desconformidade com o art. 622, parágrafo único, do CPP, pois não foi apresentada qualquer prova nova capaz de justificar a revisão da condenação.5. A jurisprudência consolidada sobre o tema estabelece que a ação revisional não pode ser utilizada como novo recurso após o trânsito em julgado da sentença condenatória.6. Da mesma forma, a reapreciação da dosimetria da pena em sede de revisão criminal é medida excepcionalíssima, somente admissível quando fundada em prova nova. Alterações jurisprudenciais posteriores ao trânsito em julgado não constituem fundamento idôneo para a revisão da pena fixada.IV. DISPOSITIVO7. Ação revisional não conhecida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote