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Doc. ADM Direito 148.7103.4670.2453

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EM CONCURSO MATERIAL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE REVISÃO DO PROCEDIMENTO DOSIMÉTRICO. IMPOSSIBILIDADE. PROPÓSITO IMPUGNATÓRIO. UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO CPP, art. 621, I. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de ação revisional proposta em face de decreto condenatório transitado em julgado, na qual se pleiteia, com fundamento no CPP, art. 621, I: (a) a desconstituição da condenação por associação para o tráfico de drogas, sob o argumento de insuficiência probatória quanto à materialidade, bem como a impossibilidade de valoração dos depoimentos dos agentes públicos sem a apresentação das denúncias anônimas que originaram a investigação; e (b) subsidiariamente, a reanálise da dosimetria, diante da suposta cisão indevida do vetor único «natureza e quantidade».II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se a possibilidade de reexame do decreto condenatório, nos moldes propostos pelo apenado, sob a alegação de afronta a texto legal ou contrariedade às provas constantes nos autos.III. FUNDAMENTAÇÃO3. Ainda que a revisão criminal permita a desconstituição do trânsito em julgado do decreto condenatório, nos casos de afronta à norma penal cogente ou de evidência contrária às provas constantes dos autos originários, tais hipóteses não autorizam a realização de novo exame probatório nem a reapreciação do mérito da condenação. A revisão criminal não pode ser utilizada como segunda apelação.4. Ademais, o pedido absolutório já foi objeto de apreciação na apelação criminal interposta originalmente. Além disso, a formulação do pedido está em desconformidade com o art. 622, parágrafo único, do CPP, pois não foi apresentada qualquer prova nova capaz de justificar a revisão da condenação.5. A jurisprudência consolidada sobre o tema estabelece que a ação revisional não pode ser utilizada como novo recurso após o trânsito em julgado da sentença condenatória.6. Da mesma forma, a reapreciação da dosimetria da pena em sede de revisão criminal é medida excepcionalíssima, somente admissível quando fundada em prova nova. Alterações jurisprudenciais posteriores ao trânsito em julgado não constituem fundamento idôneo para a revisão da pena fixada.IV. DISPOSITIVO7. Ação revisional não conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 966.5837.3678.2006

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA - INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOBRADA DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE REAJUSTE - AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE RECLAMANTE - IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE - NON REFORMATIO IN PEJUS. PEDIDO QUE SE TRATA DE INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE ANÁLISE PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 445.6105.1096.5008

3 - TJPR APELAÇÃO. «AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS». ALEGADO VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO EM RELAÇÃO A BOMBA DE COMBUSTÍVEL. POSSÍVEL RECALL PROMOVIDO PELA FABRICANTE PARA ANÁLISE DE PROBLEMAS SEMELHANTES. REQUERIDAS - VENDEDO

RA E FABRICANTE, QUE PEDIRAM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, INDEFERIDA PELO JUÍZO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO A FIM DE AVERIGUAR SE OS DANOS OCORRIDOS NO VEÍCULO SÃO OS MESMOS QUE ORIGINARAM O RECALL EM VEÍCULOS SEMELHANTES E SE HÁ VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO, COM PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSOS PROVIDOS.I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de restituição de valores e obrigação de fazer, em ação movida por empresa contra duas requeridas, em razão de vício oculto em veículo relacionado a falha na bomba de combustível, com pedido de ressarcimento de R$ 28.547,00 e reparo ou substituição do motor, após a constatação de problemas no veículo e a publicação de recall pela fabricante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial requerida pelas partes, visando apurar a existência de vício oculto em veículo e sua relação com recall promovido pela fabricante.III. Razões de decidir3. O indeferimento da produção de prova pericial requerida pelas partes configura cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa.4. A prova pericial é essencial para apurar a existência, natureza e origem do defeito alegado, não sendo possível presumir o nexo causal entre o vício e o recall apenas com alegações unilaterais.5. A existência de recall não implica automaticamente responsabilidade civil da fabricante por quaisquer defeitos posteriores, exigindo análise técnica individualizada.IV. Dispositivo e tese6. Apelações providas, cassando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento, com a produção de provas, especialmente a pericial.... ()

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Doc. ADM Direito 154.7073.9795.6482

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 323.3195.1294.8964

5 - TJPR Ementa. Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. «Ação de repactuação de dívidas com pedido de tutela antecipada de urgência». Indeferimento da inicial por ausência de interesse de agir. Recurso do autor. Não acolhimento.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo autor objetivando a cassação da sentença que indeferiu a petição inicial ou, não sendo o caso, a suspensão do processo até o julgamento da ADPF 1.097.II. Questões em Discussão2. A questão em discussão envolve: (i) a condição de superendividado do autor; e (ii) a eventual suspensão do processo. III. Razões de decidir3. Superendividamento. Repactuação admitida ao consumidor que, de boa-fé, deixa de pagar as suas dívidas para não comprometer o mínimo existencial, na forma da regulamentação (CDC, art. 54-A, § 1º, incluído pela Lei 14.181/2021).4. Decreto regulamentador 11.150/2022. Mínimo existencial estabelecido, para os efeitos legais, excluídas da aferição as parcelas do crédito consignado, na renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (arts. 3º e 4º, I, letra «h»).5. Apelante que, no caso, não computadas as parcelas de crédito consignado, não demonstrou o comprometimento do mínimo existencial legal. Interesse de agir não tipificado. Sentença de extinção do processo mantida. Entendimento da Câmara.IV. Dispositivo6. Apelação conhecida e não provida.__________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 4º, I e X, 54-A, § 1º e 104-A e 104-B; Lei 14.181/2021; Decreto 11.150/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 268.9542.3759.5588

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NOS IMÓVEIS. PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL QUE FOI REVOGADA PELO JUÍZO A QUO APÓS AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA REQUERIDA QUANTO À POSSIBILIDADE DE RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AMBAS AS PARTES BENEFICIÁRIAS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 95, §3º, DO CPC. PERÍCIA JUDICIAL IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DO FEITO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 876.8254.0649.0305

7 - TJPR Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS CONEXAS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS E DE SEUS VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de execução fiscal proposta pelo Município visando à cobrança de IPTU e taxas conexas relativas aos exercícios de 2015 e 2016, com base na Certidão de Dívida Ativa 15318/2019.2. Após intimação para manifestação quanto a irregularidades na CDA, o exequente requereu a substituição do título.3. Sentença do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Paranaguá julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por considerar nula a CDA apresentada, nos termos dos arts. 803, I, 924, I, e 485, I, do CPC.4. Apelação do Município, alegando afronta ao princípio da não-surpresa, defendendo a possibilidade de substituição do título e a validade da CDA.5. Indeferido o pedido de suspensão do feito por 60 dias em razão de parcelamento, mantida a decisão por persistirem os fundamentos da sentença.6. Distribuição do recurso a este Relator; ausência de intervenção do Ministério Público em segundo grau.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO7. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de individualização dos tributos e valores na CDA compromete sua validade, impedindo sua substituição, e se há nulidade por ofensa ao contraditório e à ampla defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR8. Não configurada ofensa ao CPC, art. 10, pois o exequente foi devidamente intimado para manifestação sobre os vícios da CDA.9. A CDA que dá lastro à execução fiscal descreve genericamente «IPTU e/ou taxas conexas», sem individualizar os tributos cobrados nem seus valores, em afronta ao art. 202, II e III, do CTN e ao Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III.10. A generalização compromete a certeza e liquidez do título e impede a adequada defesa do contribuinte, ferindo o devido processo legal.11. A possibilidade de substituição da CDA, nos termos do CTN, art. 203 e do art. 2º, §8º, da LEF, é restrita a erros materiais ou formais, não abrangendo vícios substanciais do lançamento.12. A reconstituição do lançamento, para fins de individualização, extrapola os limites da substituição legalmente permitida.13. Aplicação da Súmula 392/STJ, que veda substituição da CDA nos casos em que a modificação implica alteração substancial do crédito.14. Jurisprudência da 1ª Câmara Cível do TJPR reitera a nulidade de CDA em hipóteses semelhantes, inclusive envolvendo o mesmo Município.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso conhecido e não provido, mantida integralmente a sentença que declarou a nulidade da CDA e extinguiu o feito sem resolução de mérito.Tese de julgamento: A ausência de individualização dos tributos e de seus respectivos valores na Certidão de Dívida Ativa compromete a certeza e a liquidez do título executivo, sendo vício substancial que impede sua substituição, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 2º, §8º e da Súmula 392/STJ.Dispositivos relevantes citados:CTN, art. 202, II e III; art. 203CPC, arts. 10, 485, I; 803, I; 924, ILei 6.830/80, arts. 2º, §5º, III; §8ºJurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 392TJPR - 1ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel. Des. Roberto Antonio Massaro - j. 15.12.2025TJPR - 1ª Câmara Cível - 0017928-78.2022.8.16.0031 - Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski - j. 16.06.2025TJPR - 1ª Câmara Cível - 0012872-30.2023.8.16.0031 - Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski - j. 12.08.2024... ()

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Doc. ADM Direito 311.4980.3687.9253

8 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DA RECORRENTE. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MEDIDA AGUARDANDO TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CONheCIMENTO. MÉRITO. SÚPLICA ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A EVIDENCIAR A PRÁTICA DELITIVA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM DELITOS PATRIMONIAIS. CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS NA FASE INDICIÁRIA E DEVIDAMENTE CONFIRMADOS EM JUÍZO. PLEITO PELA MUDANÇA DE IMPUTABILIDADE POR SEMI-IMPUTABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE COMPORVA A RÉ SER INTEIRAMENTE INCAPAZ DE DETERMINAR-SE. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença absolutória que impôs medida de segurança por furto qualificado por imputabilidade, aplicando-lhe medida de segurança de internação pelo prazo mínimo de um ano, nos termos dos CP, art. 96 e CP art. 97. A defesa requereu a absolvição e a alteração para semi-imputabilidade, alegando insuficiência de provas para a condenação, e a realização de novo laudo. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há provas suficientes para a absolvição da apelante do crime de furto qualificado; (ii) se é possível reconhecer a semi-imputabilidade em substituição à absolvição imprópria; (iii) se deve ser concedida justiça gratuita e o direito de recorrer em liberdade. Razões de decidir 3. O pedido de justiça gratuita deve ser apreciado pelo Juízo da Execução, competente para aferir a condição econômica da apelante (LEP, arts. 164 e seguintes).4. A absolvição imprópria não impôs custas processuais nem medida cautelar restritiva, razão pela qual não subsiste interesse recursal quanto à liberdade ou à isenção de custas.5. A autoria e materialidade do delito de furto qualificado restaram devidamente comprovadas pelo boletim de ocorrência, auto de levantamento do local, auto de avaliação indireta e depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório.6. A palavra da vítima, corroborada por testemunho policial, possui especial relevância em crimes patrimoniais e confirma a subtração dos bens.7. O laudo pericial concluiu pela inimputabilidade da ré, portadora de transtorno mental decorrente de dependência química, sendo inteiramente incapaz de autodeterminar-se ao tempo dos fatos.8. A sentença observou o laudo pericial e a legislação penal, aplicando corretamente a medida de segurança de internação, conforme art. 97, §§1º e 2º, do CP.9. O reconhecimento da semi-imputabilidade agravaria a situação jurídica da apelante, convertendo a absolvição em condenação, com efeitos penais desfavoráveis.10. Ausentes elementos que justifiquem a renovação do exame de insanidade mental. Dispositivo e tese Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida. Tese de julgamento: «1. Compete ao Juízo da Execução apreciar o pedido de justiça gratuita e isenção de custas processuais formulado após a sentença.»«2. A absolvição imprópria é cabível quando o laudo pericial comprova a inimputabilidade da agente, impondo-se a aplicação de medida de segurança.»«3. A palavra da vítima, corroborada por prova testemunhal e documental, é suficiente para demonstrar a autoria em crimes patrimoniais.»______________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CP, arts. 26, 96 e 97; CPP, art. 386, VI e p.u. III; LEP, arts. 164 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim 0000022-94.2024.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 22.07.2024; TJPR, ApCrim 0022075-19.2014.8.16.0035, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 23.10.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 09.02.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 533.9391.1045.4300

9 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, a qual visava a condenação da ré em indenização por danos morais em razão da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão versam sobre: (i) a regularidade da contratação do cartão de crédito que deu origem ao débito inscrito no SERASA; (ii) a ocorrência de danos morais na espécie.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Em que pese a Recorrente alegar que não teria contratado o cartão de crédito questionado, vislumbra-se que a Ré apresentou prova da contratação em mov. 46.5, com sua assinatura física, de modo que se presume a regularidade da contratação cabendo à Autora comprovar vício de vontade apto a anular o negócio jurídico, não tendo se desincumbido deste ônus.4. Uma vez não comprovada a nulidade da contratação do serviço, bem como demonstrada a incidência de encargos não pagos pela Autora, constata-se pelo exercício regular de direito da Ré em proceder a inscrição da Recorrente nos sistemas de proteção a crédito, inexistindo o alegado dano moral por ausência de ato ilícito.IV. DISPOSITIVO5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 350.2264.7178.4232

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TIBAGI. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. .

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido nos autos do Recurso Inominado 0001183-89.202.8.16.0169, no qual servidor público municipal alega contradição e omissão no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é saber se estão presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, aptos a justificar a integração da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, conforme o CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. Não há contradição interna no acórdão, mas mera inconformidade do embargante com a decisão proferida. A contradição apta a justificar embargos é aquela interna ao julgado, e não entre a decisão e outros elementos processuais ou externos. 5. Quanto à alegação de omissão, verifica-se que o acórdão enfrentou de modo expressa a questão tratada e, em razão do reconhecimento da prescrição, restou prejudicado o período indicado. 6. O manejo dos embargos de declaração com o propósito de rediscutir o mérito é incabível, consoante entendimento pacífico do STJ - . 7. Para fins de prequestionamento, aplica-se o CPC, art. 1.025, considerando-se incluídas no acórdão as matérias suscitadas nos embargos, ainda que rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Teses de julgamento: «1. Os embargos de declaração destinam-se à correção de vícios formais do julgado, não sendo meio adequado para rediscutir o mérito da decisão. 2. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando que exponha fundamentos suficientes para a solução da lide.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025; Decreto-lei 20.910/1932, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 26.05.2025; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª Turma, j. 11.03.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 21.02.2019. ... ()

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Doc. ADM Direito 797.3599.7735.1039

11 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, o qual visava o exercício de seu direito de arrependimento referente à compra de uma lavadora pela internet, tendo o magistrado singular determinando a restituição do valor pago ao consumidor, bem como fixado indenização por danos morais no importe de R$ 1.200,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de majoração do valor da indenização por danos morais.III. RAZÃO DE DECIDIR3. No caso em análise, em que pese o entendimento do magistrado singular, esta Turma Recursal possui entendimento de que o mero inadimplemento contratual ou ausência de solução administrativa de problemas em relação de consumo, por si só, não justificam a imposição de danos morais indenizáveis. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Palmas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 30.10.2025)4. Assim, extrai-se que o Autor não logrou êxito em comprovar que a ausência de solução administrativa, referente ao exercício do direito de arrependimento, tenha causado danos capazes de afetar seus direitos da personalidade, razão pela qual sequer seria devida a indenização extrapatrimonial.5. Entretanto, tendo em vista o princípio da non reformatio in pejus, a manutenção da sentença é medida que se impõe.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 953.3657.5603.9086

12 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA DIGITAL. SUSPENSÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos para determinar a reativação de perfil em rede social e condenar a ré ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de danos morais, insurgindo-se a autora quanto à necessidade de majoração do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais decorrente da suspensão de perfil em rede social, diante da ausência de comprovação de prejuízo concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A configuração do dano moral exige demonstração de lesão significativa a direito da personalidade, apta a causar sofrimento intenso e desequilíbrio psicológico relevante. 4. Incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, inclusive a efetiva repercussão negativa da conduta da ré em sua esfera pessoal ou profissional. 5. A ausência de comprovação de prejuízos concretos, como perda de seguidores, contratos ou abalo à imagem, afasta a caracterização do dano moral indenizável. 6. Embora indevida a indenização no caso concreto, a vedação à reformatio in pejus impede a redução ou exclusão do valor fixado na sentença, por ausência de recurso da parte contrária. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais decorrente de suspensão de perfil em rede social exige prova de prejuízo concreto ou abalo relevante à esfera pessoal ou profissional do usuário. 2. A ausência de comprovação de repercussão negativa afasta o dever de indenizar. 3. A vedação à reformatio in pejus impede a redução ou exclusão da condenação quando apenas a parte autora recorre.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 487, I; 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 30/05/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 889.9240.0538.7396

13 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS MEDIANTE GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. APELO (1). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTENTE. AUTORA QUE SEGUE INSTRUÇÕES DO GOLPISTA, REALIZANDO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA. OPERAÇÕES EFETUADAS COM DIGITAÇÃO DE SENHA PESSOAL. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVADO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. AUSENTE. ART. 14, §3º, II DO CDC. DANO MORAL. AFASTADO. APELO (2). MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. TEMA PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERTIDO. RECURSO DO BANCO PROVIDO E DA AUTORA PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 486.2203.4070.1884

14 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO - INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ - ALEGAÇÃO DE QUE JÁ SE PASSARAM MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA E A PROPOSITURA DA PRESENTE LIDE - NÃO ACOLHIMENTO - PROCEDIMENTO QUE DEPENDIA DA JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO EXECUTADO - EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO AUTORAL EXPRESSO PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EM PODER DO ENTE ESTATAL, A FIM DE SE PERMITIR EFETUAR O CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE - PRECEDENTES DO 1STJ E DESTA CORTE ESTADUAL - DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 696.7469.5654.0545

15 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário, com base em laudo pericial que concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa do autor, que sofreu um acidente de trabalho resultando em amputação de falange distal do segundo dedo da mão esquerda. O apelante pretende o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário deve ser reformada em razão da alegação de existência de redução da capacidade laborativa do autor para o seu labor habitual. III. RAZÕES DE DECIDIR: O perito concluiu que as sequelas do acidente não geram incapacidade laborativa para o trabalho habitual do autor. A lesão não resulta em redução da capacidade para o trabalho, conforme atestado pelo laudo pericial. Não há elementos nos autos que comprovem a perda ou redução da capacidade laboral do autor. O autor é isento do pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme a Lei 8.213/91. IV. DISPOSITIVO E TESE:Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença conforme proferida. Tese de julgamento: A concessão de benefícios acidentários não se justifica na ausência de redução da capacidade laborativa do segurado, conforme avaliação pericial que ateste a aptidão para o exercício da atividade habitual.... ()

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Doc. ADM Direito 125.4409.5270.5021

16 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PLEITO PELA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AUTORAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - NÃO CONHECIMENTO PELA INOVAÇÃO RECURSAL - ARGUMENTO NÃO SUCITADO EM PRIMEIRO GRAU - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.2.2. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, ANTE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO PEDIDO EM AUTOS APARTADOS - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 1012, §4º, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO.2.3. PLEITO PELA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE ASSINATURA ELETRÔNICA - VALIDADE - INSTITUIÇÃO REQUERIDA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO CONTRATO OBJETO DE CONTROVÉRSIA - DESNECESSIDADE DE AUTORIDADE CERTIFICADORA VINCULADA À INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL - MEDIDA PROVISÓRIA 2.002-2/2021, art. 10, §2º - OUTROS MEIOS QUE PERMITEM VERIFICAR A AUTENTICIDADE - FOTOGRAFIA «AUTORETRATO», DOCUMENTOS PESSOAIS, DATA E HORA DA CONTRATAÇÃO, GEOLOCALIZAÇÃO DO CLIENTE E IP - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI SUPRIDO - AINDA QUE AUSENTE A COMPROVAÇÃO DO REPASSE DOS VALORES MUTUADOS EM FAVOR DA PARTE, CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE PERMITE CONCLUIR PELA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - PLEITO REFERENTE À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS PREJUDICADOS. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 575.8188.4445.4884

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME TÉCNICO. CPC, art. 370. 2) TESE DE ABUSIVIDADE POR CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO POSTERIOR A 31/03/2000. PACTUAÇÃO EXPRESSA. 3) PLEITO DE ILEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REJEIÇÃO. TAXA INFERIOR AO DOBRO DO REFERENCIAL DO BACEN. L4) ARGUIÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TARIFA DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRTO. NÃO ACOLHIMENTO. VALORES QUE NÃO ULTRAPASSAM O DOBRO DA MÉDIA.5) PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. 6) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 168.9331.8868.3433

18 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL DE RECLAMAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 988. RAZÕES RECURSAIS SEM APTIDÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 749.9696.3272.1975

19 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 263.8289.6110.2330

20 - TJPR AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO TRAMITADA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E RECONHECEU A DESERÇÃO RECURSAL. RECURSO DA PARTE RECORRENTE. NÃO PAGAMENTO DO PREPARO NO PRAZO FIXADO APÓS REGULAR INTIMAÇÃO. DEVER DA PARTE DE OBSERVAR AS CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS DE SUA OMISSÃO. DESERÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO 22 DO FONAJE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE RENDA SUPERIOR AO PARÂMETRO ADOTADO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 803.5027.6686.4295

21 - TJPR Ementa: Recurso de apelação. Progressão por titulação e prescrição de diferenças remuneratórias. Apelação 1 (Autor) desprovida e apelação 2 (Estado do Paraná) provida.

I. Caso em exame1. Apelação em ação ordinária que discutiu o pagamento de diferenças salariais decorrentes da mora na implementação da segunda promoção e seus reflexos nas evoluções funcionais subsequentes, com reconhecimento da prescrição das verbas anteriores a 13/04/2011 pela sentença. O autor requereu o afastamento da prescrição e o pagamento integral das diferenças, enquanto o Estado do Paraná sustentou que a progressão por titulação só produz efeitos financeiros a partir da publicação do ato administrativo concessivo, não retroagindo à data do requerimento. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando a prescrição e estabelecendo datas específicas para os efeitos financeiros da progressão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os efeitos financeiros da progressão por titulação devem retroagir à data do protocolo administrativo ou ter como termo inicial a publicação do ato concessivo, bem como se há prescrição das diferenças remuneratórias anteriores a cinco anos da data do requerimento administrativo.III. Razões de decidir3. Os efeitos financeiros da progressão por titulação iniciam-se somente com a publicação do ato concessivo, conforme Lei 13.666/2002, art. 40 e art. 9º, parágrafo único, da Resolução SEAP 10.363/2010.4. A progressão por titulação não gera direito automático a partir do requerimento administrativo ou do transcurso de tempo, dependendo da análise e publicação do ato administrativo.5. A prescrição quinquenal aplica-se às diferenças remuneratórias de trato sucessivo, mantendo-se a prescrição das parcelas conforme disposto na sentença.6. Com o provimento do recurso do Estado do Paraná, o ônus da sucumbência foi redistribuído, passando a ser atribuído igualmente à partes, na proporção de 50% para cada uma.IV. Dispositivo e tese7. Apelação 1 (Autor) desprovida; apelação 2 (Estado do Paraná) provida.... ()

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