Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 427.0200.7254.5058

1 - TJPR Ementa. Direito processual Civil. Embargos de declaração em apelação. Omissão. Vício inexistente. Rejeição.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos a acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Banco réu.II. Questões

em discussão2. Discute-se a existência de omissão no acórdão embargado no tocante: (i) à regularidade da cobrança das tarifas sob as rubricas «tarifas diversas» e «devolução de cheque», cuja previsão contratual somente passou a ser exigida a partir de 2007; e (ii) à incidência da taxa SELIC de forma geral e imediata, não cumulada com qualquer outro índice de correção monetária ou juros moratórios, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração constituem, como se sabe, instrumento destinado a qualificar o julgado, e não a questionar a correção e a justiça do julgado e obter a sua revisão fora das hipóteses do art. 1.022 ou das condutas do art. 489, § 1º, ambos do CPC.4. Acórdão embargado que clara, congruente e suficientemente tratou da matéria posta a julgamento, explicitando os motivos pelos quais se concluiu pela manutenção da sentença no ponto em que reconheceu a ilegalidade das tarifas reclamadas na petição inicial e pela parametrização dos consectários legais da repetição do indébito à futura liquidação de sentença. Apontadas omissões não verificadas.5. A discordância da parte com a análise dos fatos e o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a embasar a decisão que não dá ensejo aos declaratórios ou à revisão do julgado até que se conclua como quer o embargante.IV. Dispositivo6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 711.2244.2518.7799

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA. PARTE AUTORA QUE PLEITEOU A CONDENAÇÃO DA RÉ À ENTREGA DA MERCADORIA. DETERMINAÇÃO DE REEMBOLSO SEM O DEVIDO REQUERIMENTO DA PARTE. SENTENÇA PARCIALMENT

E NULA. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 733.3803.7813.5831

3 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO - art. 148 § 1º, I, E art. 129, § 13º, CÓDIGO PENAL - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS/POLICIAIS E LAUDO PERICIAL.

PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO - DESPROVIMENTO - PLEITO REGULARMENTE FORMULADO - DANO IN RE IPSA - VALOR DE R$2.000,00 FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 987.6544.2952.4599

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julg

ou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para fins de declarar a inexigibilidade do débito e indevida a inscrição do nome da consumidora, devendo ser confirmada a baixa da anotação, nos termos da tutela concedida, a qual é confirmada em definitivo, bem como condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a autora comprovou efetivo dano passível de indenização; (ii) o valor arbitrado a título de danos morais deve ser mantido ou reduzido.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Note-se que restou reconhecida na sentença a inscrição indevida e a inexigibilidade dos débitos em questão, ao passo que houve, como consequência, a indenização por danos morais. Nesse sentido, a parte ré apenas impugnou a indenização, razão pela qual, em observância ao efeito devolutivo do recurso, passa-se à análise somente de tal ponto.4. Ao se analisar os julgados acerca do tema, evidencia-se que nos casos de inscrição indevida o dano moral se dá em sua modalidade pura, in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato, não necessitando de comprovação. Assim, correta a condenação por danos morais no caso em comento, vez que incontroversa a indevida negativação.5. Em relação ao quantum indenizatório, este deve ser minorado.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso conhecido e parcialmente provido, para fins de reformar parcialmente a sentença apenas para minorar o valor dos danos morais.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 739.2790.0358.5370

5 - TJPR DIREITO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE INDUCÃO EM ERRO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. INOCORRÊNCIA. CONVERSAS VIA APLICATIVO DE MENSAGENS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA AMPARAR A PRETENSÃO DO AUTOR. FALTA DE PROVA DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS E VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de rescisão de contrato e restituição de valores cumulada com danos morais, visando à devolução de valores pagos em razão de suposta promessa de entrega imediata de um caminhão, que não foi cumprida, e alegando vício de consentimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar se há violação ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se houve vício de consentimento na contratação do consórcio, que ensejaria a anulação do contrato; (iii) verificar a responsabilidade das apeladas pela suposta promessa de entrega imediata do bem; e (iv) discutir a possibilidade de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os elementos constantes dos autos demonstram a improcedência da alegação de violação ao princípio da dialeticidade sustentada nas contrarrazões.4. A análise dos autos demonstra que a manifestação de vontade do apelante ao contratar a participação em consórcio foi válida, uma vez que todas as informações relevantes foram devidamente esclarecidas no contrato, incluindo que a contemplação ocorreria por sorteio ou lance, inexistindo promessa de entrega imediata do bem.5. O apelante não apresentou provas robustas que comprovassem a ocorrência de erro substancial ou dolo por parte das apeladas, sendo que a cláusula contratual destacava a imprevisibilidade da contemplação. A gravação de «pós-venda» e a ciência do apelante quanto à dinâmica do consórcio corroboram a conclusão de que não houve indução ao erro ou má-fé.6. Assim, não se verifica a ocorrência de vício de consentimento que justificasse a rescisão do contrato, e, consequentemente, não há que se falar em indenização por danos morais ou restituição de valores pagos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A clareza e a transparência das informações contratuais afastam a alegação de vício de consentimento. 2. A ausência de promessa de entrega imediata do bem consorciado justifica a manutenção do contrato de consórcio.»________________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.795/2008, art. 22, caput e §1º; CPC/2015, art. 373 e CPC/2015, art. 85.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004223-14.2022.8.16.0160, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, j. 28.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0008272-76.2021.8.16.0017, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, j. 10.06.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 403.1136.6889.8452

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDO EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. REPETIÇÃO LITERAL DE ITENS DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL JÁ PREVISTA EM SENTENÇA. PRELIMINARES DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE E NECESSIDADE DE PERÍCIA CORRETAMENTE AFASTADAS PELO JUÍZO A QUO. MÉRITO PACIFICADO POR ESTA CORTE RECURSAL. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO TÃO SOMENTE QUANTO À TAXA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS E, NO MAIS, MANTIDA NA FORMA Da Lei 9099/95, art. 46. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

1. Embora a reprodução literal da peça processual não implique obrigatoriamente em violação ao princípio da dialeticidade, exige-se correlação mínima entre o recurso interposto e os fundamentos da sentença a ser reformada com impugnação específica, nos termos do art. 1.010, III, CPC e Súmula 182/STJ.2. No feito em análise, todavia, observou-se a mera repetição literal dos argumentos expostos na contestação, restando ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, com exceção dos itens VIII- da prescrição quinquenal e IX - dos juros de mora na condenação da Fazenda Pública. Nesse sentido, parte do recurso inominado não dispõe de argumentos jurídicos capazes de contestar o entendimento adotado na sentença ou apontar vício a ser sanado, uma vez que as genéricas razões recursais desconsideram os esclarecimentos presentes na decisão recorrida, tratando-se de simples reiteração dos termos presentes na contestação em afronta ao princípio da dialeticidade recursal. Portanto, não comportam conhecimento os itens em repetição literal já aduzidos em contestação e devidamente enfrentados em sentença.3. Quanto à necessidade de observação da prescrição quinquenal alegada em recurso inominado, percebe-se que a sentença, corretamente, já reconhece a prescrição dos valores correspondentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação: «DECLARAR o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria, por ser portadora de neoplasia maligna, a partir da concessão da aposentadoria, respeitando a prescrição quinquenal».Portanto, não assiste razão à parte recorrente.4. Em relação à correção monetária e a taxa de juros de mora, ajusto, de ofício, os termos da sentença, devendo constar que deverá ser calculada desde a data de que cada valor foi desembolsado, tendo como parâmetro: i) o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE, a partir de 01/04/2006, conforme o art. 31 da Lei . 10.741/03, combinado com a Lei . 11.430/06, precedida da MP . 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei . 8.213/91 (REsp . 1. Acórdão/TJPR, Rel. Jorge Mussi da 5ª Turma do STJ, julgamento em 16/06/09); ii) o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 30/06/2009, em conformidade com o entendimento do STF (RESP Acórdão/STJ, RESP Acórdão/STJ, RESP Acórdão/STJ E RESP Acórdão/STJ. TEMAS 491, 492 E 905 DO STJ. RE Acórdão/STF. TEMA 810 DO STF), sem modulação de efeitos pelos Tribunais Superiores, em conformidade com o Tema 905 do STJ; iii) a Taxa SELIC, a partir de 09 de dezembro de 2021, de acordo com o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).Os juros moratórios, por se tratar de repetição de indébito de crédito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado (1STJ Súmula . 188 - Os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.; 1TJPR Enunciado . 25 - Em se tratando de restituição de valores previdenciário descontados indevidamente (como ocorre, por exemplo, nas cobranças de inativos), a dívida assume caráter tributário, devendo ser aplicada a Súmula 188/STJ. Em tais casos, contam-se os juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença.»). Os juros devem ser calculados com base no art. 1º-F da Lei . 9.494/97, alterado pela Lei . 11.960/2009 até 09 de dezembro de 2021 (a partir de quando incide apenas a Taxa SELIC).No mesmo sentido é o entendimento desta Turma Recursal, vide autos 0069814-36.2023.8.16.0014.5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 716.9350.9755.4690

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM EXECUÇÃO. ACORDO CELEBRADO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO PELO PRÓPRIO EXECUTADO. PARCELAMENTO EFETUADO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DO TERMO DE PARCELAMENTO SUBSCRITO PELO PRÓPRIO EXECUTADO. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS QUE É DA PARTE EXECUTADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 584.2492.0047.8036

8 - TJPR EMENTA DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CONDENAÇÃO PENAL. PEDIDOS DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA, AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA E DETRAÇÃO PENAL. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS E CONDIÇÕES DO FLAGRANTE QUE DEMONSTRAM A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUADO DE ACORDO COM O QUANTUMxDA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO.

I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, após a apreensão de substâncias entorpecentes em local conhecido pela venda de drogas, além de quantia em dinheiro. O réu requer a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para uso pessoal, bem como a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, a modificação do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência probatória e a possibilidade de desclassificação para uso pessoal, bem como a aplicação de causa de diminuição de pena, a adequação do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. III. Razões de decidir 1. Os pedidos de concessão de justiça gratuita, afastamento da pena de multa e detração penal não podem ser conhecidos, por serem matérias afetas ao juízo da execução penal. 2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas estão comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais. 3. A defesa não conseguiu demonstrar insuficiência probatória ou que as drogas eram para uso pessoal, pois a quantidade e o fracionamento indicam destinação comercial. 4. O apelante não preenche os requisitos para a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, devido à sua dedicação a atividades criminosas. 6. A dosimetria da pena foi realizada de forma técnica e em conformidade com a legislação, fixando a pena no mínimo legal e o regime inicial em semiaberto. 7. O pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi negado, pois a pena aplicada ultrapassa o limite de quatro anos exigido para tal substituição. IV. Dispositivo e tese Apelação conhecida parcialmente e, na extensão conhecida, não provida. Tese de julgamento: No crime de tráfico de drogas, a simples alegação de posse para consumo pessoal não afasta a tipificação penal quando a quantidade e o fracionamento das substâncias indicam destinação mercantil, sendo ônus da defesa comprovar a exclusividade do uso pessoal. Não há que se falar em aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado quando há comprovada dedicação a atividades criminosas.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 751.3580.7547.7130

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná em relação a acórdão que negou provimento à apelação do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material no acórdão que julgou a apelação, especificamente no dispositivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material no dispositivo do acórdão, para que passe a constar «Acordam os integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso». 4. A fundamentação do acórdão e a conclusão do voto foram claras pela negativa de provimento à apelação, e houve erro material (omissão) somente no dispositivo, que necessita correção. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo, para corrigir erro material no dispositivo do acórdão anterior.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 364.6453.0929.6728

10 - TJPR Ementa: Processo civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Procuração eletrônica. Assinatura realizada em plataforma não credenciada no ICP-Brasil. Irregularidade de representação processual. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME.Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução de mérito, execução de título extrajudicial, em razão da apresentação de procuração assinada eletronicamente mediante plataforma interna da cooperativa exequente, não credenciada ao ICP‑Brasil, descumprindo determinação de regularização da representação processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A questão em discussão consiste em definir se a procuração assinada eletronicamente por plataforma não credenciada ao ICP‑Brasil possui validade para fins de representação processual na propositura de execução.III. RAZÕES DE DECIDIR.A Lei 11.419/2006 exige, para atos processuais, assinatura digital baseada em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada no ICP‑Brasil (art. 1º, §2º, III, a).A Medida Provisória 2.200‑2/2001 flexibiliza assinaturas eletrônicas apenas para relações entre particulares em atos pré‑processuais, não se aplicando ao âmbito processual.O STJ distingue os níveis de autenticação de documentos e firma eletrônica entre atos pré‑processuais e atos processuais, sendo estes últimos submetidos a padrão mais rigoroso de certificação, não admitindo plataformas privadas desprovidas de credenciamento.A procuração judicial configura ato processual e deve observar o regime da Lei 11.419/2006, não atendido no caso concreto, pois o instrumento foi assinado no portal interno da exequente, sem certificação válida.A parte foi devidamente intimada para regularizar a representação processual no prazo legal, mas permaneceu inerte, configurando desídia e impondo o indeferimento da inicial nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE.Recurso desprovido.__Tese de julgamento: 1. Procuração assinada eletronicamente por plataforma não credenciada no ICP‑Brasil é inválida para fins de representação processual. 2. Para atos processuais, aplica-se o regime da Lei 11.419/2006, que exige assinatura digital baseada em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada. 3. A inércia na regularização da representação processual após específica intimação enseja indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito.__Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único, 485, I; Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, a; Medida Provisória 2.200‑2/2001, art. 10, §2º.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/9/2024; TJPR, 13ª Câmara Cível - 0001642‑48.2024.8.16.0033 - Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz - j. 24/10/2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 977.7699.9486.1783

11 - TJPR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU. AUTORA QUE MANTEVE CONTATO COM NÚMERO DESCONHECIDO SEM AVERIGUAR SE CONSTITUÍA CANAL OFICIAL DA INSTITUIÇÃO E SEGUIU AS ORIENTAÇÕES DE TERCEIROS, REALIZANDO OPERAÇÕES BANCÁRIAS COM APOSIÇÃO DE SENHA PESSOAL E BIOMETRIA FACIAL EM DISPOSITIVO CELULAR PREVIAMENTE AUTORIZADO. AUTORA QUE PROCEDEU A CONFIRMAÇÃO DAS OPERAÇÕES, COM BIOMETRIA FACIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTROU TER ATENDIDO DIRETRIZ IMPOSTA PELO BANCO CENTRAL PARA TENTATIVA DE DEVOLUÇÃO DA TRANSFERÊNCIA (MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO - ART. 41-B RESOLUÇÃO 01/2020-BACEN). TRANSAÇÃO QUE, EMBORA EM VALOR ELEVADO, NÃO CONFIGURA MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE DIVERSAS OPERAÇÕES EM CURTO INTERVALO DE TEMPO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA E DE TERCEIROS QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO RÉU. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAL E MORAL INCABÍVEL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO A REGRA DO CPC, art. 85, § 11, COM A SUSPENSÃO DA COBRANÇA PELO PRAZO ESTABELECIDO NO § 3º DO CPC, art. 98, ANTE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 126.7550.4569.7866

12 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Absolvição por falta de provas em caso de tráfico de drogas e desobediência a ordem policial. Recurso ministerial não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou improcedente a denúncia e absolveu o réu da prática dos crimes previstos no CP, art. 330, Lei 11.343/2006, art. 33, caput e art. 311, §2º, III, do CP. A denúncia se baseou na desobediência a ordem policial e no transporte de substância entorpecente, além da condução de veículo com motor adulterado. O Ministério Público requer a reforma da sentença para a condenação do réu, alegando a comprovação da materialidade e autoria delitivas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença absolutória deve ser mantida diante da alegação do Ministério Público sobre a existência de provas suficientes para a condenação do réu nos crimes de desobediência, tráfico de drogas e condução de veículo adulterado. III. Razões de decidir 3. O conjunto probatório é frágil para comprovar a autoria delitiva. 4. Os policiais não visualizaram características físicas ou identificaram o condutor do veículo utilizado para o cometimento do delito. 5. A abordagem do veículo com os três ocupantes baseou-se em indícios frágeis, sem qualquer evidência de crime ou supeitas plausíveis. 6. O réu negou a prática dos crimes e a testemunha que estava no veículo também não confirmou seu envolvimento em atividades ilícitas. 7. A materialidade do crime foi reconhecida, mas a ausência de prova suficiente quanto à autoria impõe a absolvição. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso ministerial negado. Tese de julgamento: A ausência de provas robustas que comprovem a autoria delitiva implica na manutenção da absolvição do réu, mesmo diante da materialidade do crime, em respeito ao princípio da presunção de inocência e ao in dubio pro reo. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 330, 33, caput, e CP, art. 311, §2º, III; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal, 0014143-95.2023.8.16.0024, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 5ª Câmara Criminal, j. 08.06.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 673.0078.4331.1174

13 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARALELA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. FALHA NA CONSTITUIÇÃO EM MORA. SUPERVENIENTE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEÍCULO APREENDIDO INDEVIDAMENTE. DESCARECTARIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESPECÍFICO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 622.3955.1168.0061

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSO DO RÉU/RECONVINTE - (1) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDUTA AMEAÇADORA E OFENSIVA NA COBRANÇA DE DÍVIDA - RÉU QUE ALÉM DE ENVIAR MENSAGENS COM TEOR DE AMEAÇA, COMPARECEU À RESIDÊNCIA DA AUTORA PARA EXIGIR O PAGAMENTO - ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE GERAR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, ULTRAPASSANDO O MERO DISSABOR - INVIABILIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO, EIS QUE EM CONSONÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO E AOS PARÂMETROS DA CÂMARA - (2) RECONVENÇÃO - PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA RECONVINDA AO PAGAMENTO DO DÉBITO ORIUNDO DA COMPRA DE PRODUTOS - ACOLHIMENTO - ADMISSÃO DO INADIMPLEMENTO PELA RECONVINDA, QUE OFERECEU DEFESA GENÉRICA, SEM IMPUGNAR EFETIVAMENTE O VALOR DA DÍVIDA E RESPECTIVOS CONSECTÁRIOS - SENTENÇA REFORMADA NESTE TOCANTE PARA JULGAR PROCEDENTE A RECONVENÇÃO.

Apelação cível conhecida e parcialmente provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 736.5940.2500.9303

15 - TJPR Recurso inominado. Relação de consumo. Conta-corrente vinculada a benefício assistencial (BPC/INSS). Desconto efetivado para quitação de débito vencido há mais de quatorze anos. Prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, I, CC). Ilícito configurado. Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial após a prescrição (STJ, REsp. Acórdão/STJ). Manutenção da restituição simples do indébito. Danos morais não configurados no caso concreto. Reforma parcial. Recurso parcialmente provido. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 697.1902.9349.1270

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. PRELIMINARMENTE. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ART. 84, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.510/2016. VENCIMENTO BÁSICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF EM CASOS SEMELHANTES. PRECEDENTES DESTA TURMA E DO TJPR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A base de cálculo do adicional de insalubridade, no município de Nova Esperança/PR, é o vencimento básico (art. 84, § 1º, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município — LC Mun. 2.510/2016).2. Por vencimento, tanto pela disposição doutrinária do termo, quanto por expressa definição legal (art. 61), tem-se o significado de padrão de estipêndio fixado em lei, sem incidência de qualquer adicional.3. Não há razão de suposta ilegalidade ou inconstitucionalidade no estabelecimento de tal benefício legal dessa forma, cuja lei é respeitada pela Administração Pública.4. Também não há qualquer disposição legal que permita inferir que o «adicional por tempo de serviço» se incorpora ao vencimento ou, mais especialmente, que integra o «vencimento básico», nos moldes supra.5. Assim, a pretensão de receber o adicional de insalubridade calculado sobre adicional por tempo de serviço é contrária à lei. 6. Pretensões tais não merecem recepção por parte do Poder Judiciário, vez que tem-se obedecida a legalidade e não padece, o proceder legal in casu, de qualquer vício apto a mover a atuação judicial para subverter um pacífico e sem manchas andar lícito e natural da carruagem do direito no caso concreto.7. É também pacífico o entendimento, ao manto constitucional, de que um adicional sobre o vencimento não pode incidir sobre outro vencimento (art. 37, XIV, CF; Tema 24-STF, item I; RE 1357399 AgR, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 22/04/2022; precedentes desta Turma Recursal e do TJPR).8. Desta forma, não padecendo de inconstitucionalidade ou ilegalidade a lei que estabelece o benefício por insalubridade, a qual é obedecida pela Administração, é hígida a situação que nestes autos se pretendeu combater, sendo de rigor o reconhecimento de sua validade pelos demais Poderes.9. Não havendo demonstração ou indício de lesão ou de ameaça ao direito, descabe intervenção judicial no pleito guerreado (art. 5º, XXXV).10. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «Não compete ao Poder Judiciário, que tem exerce função legislativa, modificar vantagens pecuniárias de servidor público — ou sua forma de cálculo — que sejam estabelecidas em lei vigente, presumivelmente válida; salvo, mediante o ônus da motivação convincente e suficiente, para declarar sua nulidade por ilegalidade ou inconstitucionalidade.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 898.4512.1186.7690

17 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INTEGRATIVOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação do embargante e confirmou parcialmente a sentença em ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com cobrança, com redistribuição do ônus sucumbencial. 2. O acórdão embargado condenou a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 3. O embargante sustenta a existência de omissão quanto à definição dos índices de atualização e juros incidentes sobre a verba honorária sucumbencial, postulando o acolhimento dos embargos com efeitos integrativos.4. A parte embargada, intimada, não apresentou manifestação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de fixar os critérios de atualização monetária, juros de mora e termos iniciais relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Configura omissão a ausência de manifestação sobre ponto que deveria ser decidido pelo julgador, inclusive quanto à definição dos critérios de atualização de obrigação de pagar quantia certa, conforme dispõe o CPC, art. 491. 7. No caso, o acórdão embargado deixou de estabelecer os parâmetros de correção monetária, juros moratórios e termos iniciais dos honorários sucumbenciais, embora tenha fixado o percentual devido, o que compromete a completude da prestação jurisdicional.8. Reconhecida a omissão, impõe-se o acolhimento dos embargos com efeitos integrativos para suprir o vício, sem alteração do resultado do julgamento. 9. A correção monetária deve incidir pelo índice IPCA desde a data do arbitramento dos honorários, correspondente à publicação do acórdão, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. 10. A partir do trânsito em julgado, incidem juros moratórios pela taxa SELIC, com dedução do IPCA, conforme art. 406, §1º, do Código Civil, observada a natureza da condenação e a condição da Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos integrativos, para suprir omissão e fixar os critérios de atualização monetária e juros moratórios dos honorários advocatícios sucumbenciais.Tese de julgamento: «A ausência de definição dos critérios de atualização monetária, juros de mora e termos iniciais na fixação de honorários sucumbenciais configura omissão sanável por embargos de declaração, impondo seu acolhimento com efeitos integrativos, sem modificação do resultado do julgamento».Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 491. Código Civil, art. 389, parágrafo único, e Código Civil, art. 406, §1º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5127; STF, RE 993768 AgR-segundo-ED.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 745.7498.8343.1900

18 - TJPR EMENTA:I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A EXCLUSÃO DOS SERVIDORES INATIVOS E SOBRE A ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.II - VÍCIO CONFIGURADO (CPC, art. 1.022, II). NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO.III - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DEVIDA APENAS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. INAPLICABILIDADE AOS INATIVOS. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (LEIS ESTADUAIS 20.713/2021 E 22.158/2024).IV - EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 498.5147.5122.7002

19 - TJPR eMENTADireito civil e direito administrativo. Apelação cível. Responsabilidade civil do Estado. Morte de detento sob custódia. Suicídio por enforcamento. Tema 592/STF (RE 841.526). Teoria do risco administrativo (não risco integral). Necessidade de nexo causal e de efetiva possibilidade de atuação estatal para evitar o resultado. Caso concreto: ausência de indícios prévios de ideação suicida, triagem sem apontamentos, comportamento regular atestado por agentes, utilização de objeto de higiene pessoal (toalha). Evento reputado imprevisível. Causa impeditiva da atuação estatal protetiva comprovada. Ruptura do nexo causal. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Recurso do Estado provido. Recurso das autoras prejudicado.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas pelo Estado do Paraná e pelas autoras contra sentença proferida pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Matelândia, que julgou procedentes os pedidos formulados por Elloah Caroline Pecatti Ferreira e Ester Sernagiotto Ferreira e condenou o ente público ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 50.000,00 para cada autora) e de pensão mensal (2/3 do salário-mínimo, sendo 1/3 para cada, até 25 anos), em razão do falecimento de Josemar Ferreira, ocorrido em 09/01/2024, na Cadeia Pública de Medianeira, por enforcamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em (i) saber se, à luz do Tema 592/STF, o Estado do Paraná deve responder civilmente pelo suicídio de preso sob sua custódia, ou se houve causa impeditiva da atuação estatal protetiva apta a romper o nexo causal; e (ii) mantida a condenação, definir se os parâmetros fixados a título de danos morais e pensionamento estão adequados às circunstâncias do caso concreto.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil do Estado por morte de detento sob custódia é objetiva (CF/88, art. 37, § 6º), fundada no dever específico de proteção (art. 5º, XLIX, CF/88), mas condicionada ao nexo causal e à efetiva possibilidade de atuação estatal para evitar o resultado (Tema 592/STF - RE 841.526), sendo admitidas excludentes que rompem o liame causal.4. Em casos de suicídio, a responsabilização pressupõe que, diante de elementos objetivos (histórico, sinais, comunicações ou registros), fosse exigível e possível ao Estado adotar medidas específicas adicionais para evitar o autoextermínio; comprovada causa impeditiva da atuação protetiva (evento repentino e imprevisível), rompe-se o nexo causal.5. No caso concreto, a prova constante dos autos indica ausência de indícios prévios de ideação suicida comunicados à administração, triagem sem apontamentos e comportamento tido como regular pelos agentes, sendo o enforcamento realizado com toalha (objeto de higiene pessoal), o que evidencia evento imprevisível e causa impeditiva da atuação estatal protetiva, rompendo o nexo causal (STJ, REsp. Acórdão/STJ). Impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos.6. Reformada a sentença para julgar improcedente a demanda, restam prejudicadas as discussões sobre o quantum indenizatório e sobre pensionamento.7. Invertidos os ônus sucumbenciais, impõe-se a condenação das autoras ao pagamento de custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível do Estado do Paraná conhecida e provida para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão da sucumbência; recurso das autoras prejudicado.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado por morte de detento sob custódia (Tema 592/STF) exige nexo causal e efetiva possibilidade de atuação estatal para evitar o resultado; comprovada a imprevisibilidade do suicídio e a causa impeditiva da atuação protetiva, rompe-se o nexo causal e afasta-se o dever de indenizar._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XLIX, e 37, § 6º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC/2015, art. 373, II; Lei 7.210/1984 (LEP), art. 40.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 841526 (Tema 592), Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 30.03.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 08.02.2018, DJe 21.02.2018.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que, embora o Estado tenha o dever de proteger a integridade dos presos, a responsabilidade por morte sob custódia não é automática. No caso, o preso faleceu por enforcamento (suicídio) e não havia sinais prévios ou informação que permitisse ao Estado prever e evitar o ocorrido. Por isso, o Tribunal deu provimento ao recurso do Estado, reformou a sentença e julgou a ação improcedente, ficando prejudicado o pedido das autoras de aumentar a indenização e a pensão.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 384.3436.6096.3133

20 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELA EMBARGADA/EXEQUENTE. ACÓRDÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual esta 15ª Câmara Cível: a) conheceu do recurso de apelação interposto pela embargada/exequente e deu-lhe parcial provimento, para, afastada a utilização do CDI como fator de correção monetária, determinar sua substituição pelo IPCA; e, b) conheceu parcialmente do recurso de apelação interposto pelo embargante/executado e, nessa parte, negou-lhe provimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se há vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração; e, (ii) saber se houve prequestionamento da matéria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro material, obscuridade, contradição ou omissão, mas apenas se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.4. Verificado «Enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, [...] [está] atendido o requisito do prequestionamento» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 01/06/2021, DJe de 08/06/2021).IV. DISPOSITIVO5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 918.2415.9089.0597

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUNTADA DE NOTAS FISCAIS APENAS EM GRAU RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ACERCA DOS MOTIVOS QUE IMPEDIRAM A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS EM MOMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 435. MÉRITO.RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO ALEGADO PREJUÍZO MATERIAL COM BASE APENAS NO LAUDO PERICIAL APRESENTADO PELO FAMICULTOR. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DESTE DOCUMENTO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE NOTAS DO PRODUTOR CONTEMPORÂNEAS À INTERRUPÇÃO E DA SAFRA (DEZEMBRO/2024). PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 597.4006.0402.3950

22 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

1. Apelação cível interposta pelo Município de Palmeira contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução fiscal por prescrição intercorrente, referente à cobrança de débitos de IPTU dos exercícios de 2001 e 2002. O Município requereu o prosseguimento da execução, alegando que realizou diligências para localização do devedor e que o débito estava garantido por penhora de imóvel, enquanto a sentença entendeu que houve inércia na prática dos atos necessários para a realização da Leilão do bem penhorado, configurando a prescrição intercorrente.2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição intercorrente na execução fiscal ajuizada pelo Município de Palmeira, em razão da ausência de efetivo prosseguimento dos atos constritivos para satisfação do crédito tributário, apesar da penhora realizada sobre bem imóvel.3. Houve prescrição intercorrente porque o exequente não promoveu o regular prosseguimento dos atos para levar o bem penhorado à hasta pública, permanecendo o processo parado por 18 anos sem efetiva constrição patrimonial.4. O mero requerimento de diligências infrutíferas não interrompe o prazo prescricional, sendo necessária a efetiva constrição patrimonial para suspender ou interromper a prescrição intercorrente.5. A demora processual não foi causada pelo Judiciário, mas pela inércia do exequente, que não adotou as medidas necessárias para a satisfação do crédito tributário.6. Diante da ausência de atos efetivos para a realização da Leilão do imóvel penhorado dentro do prazo legal, a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, mantendo-se a extinção da execução fiscal.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na execução fiscal ocorre quando o exequente não promove o regular prosseguimento dos atos para a realização da Leilão dentro do prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174, sendo insuficientes para interromper a prescrição as diligências infrutíferas e meros requerimentos sem efetiva constrição patrimonial.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 274.5608.3736.6132

23 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO PARA CAPTURA E PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS ELETRÔNICOS. COBRANÇA DE TAXA MDR EM PERCENTUAIS SUPERIORES AOS CONTRATADOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO DECENAL. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE PRAZO DE TRINTA DIAS PARA IMPUGNAÇÃO DOS REPASSES. CODIGO CIVIL, art. 424. DESNECESSIDADE DE EXAME DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS PROBATÓRIO REGIDO PELO CPC, art. 373. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TAXAS CONTRATADAS E AS EFETIVAMENTE PRATICADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE DEMONSTRAÇÃO DAS TAXAS EFETIVAMENTE VIGENTES PELA OPERADORA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de repetição de indébito proposta por estabelecimento comercial em face de empresa operadora de cartões, condenando-a à restituição simples dos valores cobrados a maior a título de Taxa MDR. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a existência de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação, inversão indevida do ônus da prova e alegado cerceamento de defesa; (ii) o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição dos valores cobrados indevidamente; (iii) a validade da cláusula contratual que limita a trinta dias o prazo para contestação dos repasses; (iv) a necessidade de incidência do CDC para solução da controvérsia; e (v) a suficiência da prova produzida para demonstrar a cobrança de taxas superiores às contratadas. III. RAZÕES DE DECIDIR. A sentença não é nula, porquanto enfrentou adequadamente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo violação ao art. 489, §1º, do CPC. A alegação de nulidade decorrente da inversão do ônus da prova não prospera, pois a matéria encontra-se preclusa e, ademais, a solução da controvérsia decorre da aplicação da regra geral de distribuição do ônus probatório prevista no CPC, art. 373, independentemente da incidência do CDC. Também não se configura cerceamento de defesa, uma vez que a própria apelante, intimada para especificar as provas pretendidas, requereu o julgamento antecipado da lide. A pretensão deduzida funda-se em alegado inadimplemento contratual complexo decorrente da execução continuada do contrato de credenciamento, atraindo a incidência do prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. É nula, nos termos do CCB, art. 424, a cláusula inserida em contrato de adesão que impõe prazo decadencial de trinta dias para questionamento das taxas aplicadas e dos valores repassados, por importar renúncia antecipada a direito inerente à própria natureza da relação contratual. Mostra-se desnecessário definir a incidência do CDC, pois a solução da lide decorre da aplicação do CPC, art. 373. Demonstrada pela autora a divergência entre as taxas contratadas e aquelas efetivamente praticadas, mediante confronto entre as condições comerciais e os extratos emitidos pela própria operadora, incumbia à ré comprovar concretamente as taxas efetivamente vigentes, a existência de eventual reprecificação válida ou a contratação de serviços adicionais aptos a justificar os percentuais aplicados. A mera alegação genérica de variabilidade das taxas, desacompanhada da apresentação das tabelas históricas, dos critérios de reprecificação, das comunicações encaminhadas ao credenciado ou de impugnação específica das divergências apontadas, revela-se insuficiente para afastar a prova produzida pela autora, impondo-se a manutenção da condenação à restituição simples do indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Nas demandas envolvendo contrato de credenciamento para captura e processamento de pagamentos eletrônicos, demonstrada minimamente pelo credenciado a divergência entre as taxas contratadas e aquelas efetivamente praticadas, incumbe à operadora, nos termos do CPC, art. 373, II, comprovar concretamente as taxas vigentes, os critérios de eventual reprecificação e a regular comunicação ao contratante, não sendo suficientes alegações genéricas acerca da variabilidade da Taxa MDR. _______________________________________________________________________________________... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 739.9949.1821.9334

24 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO NACIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CÉU AZUL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DA TURMA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Rcl Acórdão/TJPR e Rcl 59.757 /PR). VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 42: «É INCONSTITUCIONAL A VINCULAÇÃO DO REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES ESTADUAIS OU MUNICIPAIS A ÍNDICES FEDERAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA». AUTONOMIA MUNICIPAL. PRESERVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E NECESSIDADE DE LEI PRÉVIA. PRECEDENTES. DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência da ação de cobrança de diferenças salariais decorrentes do reajuste do piso nacional do magistério municipal, que condenou o Município à implementação do piso salarial e ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, com base na Lei 11.738/2008 e na Lei Municipal 1.947/2018.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se é constitucional a vinculação automática dos reajustes salariais dos servidores públicos municipais do magistério ao piso nacional previsto na Lei 11.738/2008, com aplicação dos índices federais de correção monetária.III. Razões de decidir1. A vinculação automática dos reajustes salariais dos servidores municipais aos índices federais previstos na Lei 11.738/2008 viola a Súmula Vinculante 42/STF, que preserva a autonomia financeira dos municípios.2. A aplicação do piso nacional do magistério como base para reajustes automáticos na tabela de vencimentos dos servidores municipais afronta a autonomia municipal e depende de prévia dotação orçamentária e autorização legislativa local.3. O entendimento do STF, consolidado em precedentes recentes, impede que o Judiciário aumente vencimentos de servidores públicos com base em isonomia, reforçando a necessidade de respeito ao pacto federativo e à legislação municipal.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É inconstitucional a vinculação automática do reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais do magistério aos índices federais previstos na Lei 11.738/2008, em observância à Súmula Vinculante 42/STF, preservando-se a autonomia municipal para fixação da remuneração conforme disponibilidade orçamentária e legislação local.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 968.3099.8363.0278

25 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. PRETENSÃO DE IMPEDIR A COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2022. TEMA 1266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). LEI COMPLEMENTAR 190/2022. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA OU DA BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR CIRCUNSCRITA ÀS HIPÓTESES DE INSITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS. PRECEDENTES STF. Lei Complementar 190/2022, art. 3º. REMISSÃO DIRETA AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 150, III, B, CF. VACATIO LEGIS ESTABELECIDA PELO LEGISLADOR. CONSTITUCIONALIDADE. VALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS E DISTRITAIS POSTERIORES À Emenda Constitucional 87/2015. PRODUÇÃO DE EFEITOS A PARTIR DA Lei Complementar 190/2022. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO QUE SE ENQUADRA NO CASO DOS AUTOS. «CONTRIBUINTES QUE AJUIZARAM AÇÃO JUDICIAL (MODULAÇÃO DOS EFEITOS) - EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2022, NÃO SE ADMITE A EXIGÊNCIA DO DIFAL EM RELAÇÃO AOS CONTRIBUINTES QUE TENHAM AJUIZADO AÇÃO JUDICIAL QUESTIONANDO A COBRANÇA ATÉ A DATA DE JULGAMENTO DA ADI 7066 (29/11/2023), E TENHAM DEIXADO DE RECOLHER O TRIBUTO NAQUELE EXERCÍCIO» (STF, RE 1426271, PUBLIC 18-12-2025). IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA DIFAL NO CASO CONCRETO, EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2022. ACÓRDÃO RECONSIDERADO DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 666.9453.4278.1863

26 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA PROVA ORAL PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA. VÍCIO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL QUE APENAS DEMONSTRA O PAGAMENTO DO DÉBITO PARA EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SEM COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. CONJUNTO DOCUMENTAL JÁ CONSIDERADO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DA MODALIDADE DE PAGAMENTO A PRAZO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A MODIFICAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Sustenta o embargante a existência de omissão, ao argumento de que o acórdão deixou de analisar a prova oral produzida em audiência de instrução.2. O acórdão embargado não fez referência expressa à prova oral colhida em audiência, circunstância que justifica o acolhimento dos embargos de declaração para integração da fundamentação, nos termos do CPC, art. 1.022, II.3. A prova oral invocada pelo embargante não possui aptidão para infirmar a conclusão adotada no acórdão, segundo a qual, embora o réu tenha juntado notas fiscais de abastecimento, histórico sistêmico de operações, boleto de cobrança e imagens do autor no estabelecimento, tais elementos não se mostram suficientes para demonstrar, de forma segura, que os abastecimentos impugnados decorreram de válida contratação de pagamento a prazo pelo autor.4. Com efeito, a prova oral limita-se a demonstrar que o autor quitou o débito com o propósito de obter a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, circunstância que não comprova a legitimidade da dívida, expressamente afastada pela fundamentação do acórdão embargado.5. A controvérsia foi solucionada com base no conjunto probatório constante dos autos, considerado suficiente para comprovar os fatos constitutivos do direito do autor. Ressalta-se que nos termos do CPC, art. 371, o julgador aprecia livremente as provas produzidas, indicando as razões de seu convencimento, não estando obrigado a examinar individualmente cada elemento probatório ou a rebater um a um os argumentos deduzidos pelas partes, desde que a fundamentação seja suficiente para solucionar a controvérsia.6. Assim, ainda que a prova oral não tenha sido expressamente mencionada no acórdão, sua análise não conduziria a conclusão diversa, porquanto destituída de relevância para modificar o resultado do julgamento.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 209.1294.1860.6707

27 - TJPR Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, com resolução de mérito.Recurso do exequente. Pleito de reforma para afastar a prescrição reconhecida. Acolhimento. Verificação da prescrição que deve obedecer à legislação em vigor. Regime instituído pela Lei 14.195/1921 que identifica o termo inicial do prazo extintivo com a data da intimação do credor acerca da primeira diligência constritiva infrutífera e pressupõe, ainda, a suspensão do feito pelo prazo de um ano, a ser implementada no período de vigência da lei nova. Suspensão do feito que foi levada a efeito integralmente sob vigência da redação originária do CPC, art. 921. Prescrição que não chegou a se iniciar após a alteração legislativa. Prescrição inexistente. Recurso provido.Decisão reformada.

I. Caso em exame1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu Execução de Título Extrajudicial com fundamento na prescrição intercorrente. II. Questão em discussão2. Discute-se se a prescrição intercorrente se consumou, notadamente em razão da superveniência da Lei 14.195/2021 no curso do processo. III. Razões de decidir3. No caso concreto, a Lei 14.195/2021 entrou em vigor no curso do feito, em momento anterior aos marcos adotados pela sentença para a contagem da prescrição. 4. Considerada a eficácia imediata da lei nova - que não se confunde, em absoluto, com eficácia retroativa - a fluência da prescrição passou a depender de condições novas: a intimação do credor acerca de diligência constritiva infrutífera e a suspensão do feito pelo prazo de um ano, ambas a serem verificadas necessariamente sob a égide da nova lei.5. Embora implementada a primeira condição (ciência de diligência infrutífera em 15/12/2022), a única suspensão do feito (16/02/2017 a 16/02/2018) ocorreu integralmente sob a redação originária do CPC, art. 921, de modo que o prazo prescricional não chegou a se iniciar.6. Ainda que se computasse suspensão automática de um ano a partir da ciência da diligência infrutífera, o triênio somente se consumaria em 15/12/2026, data posterior à sentença e ao presente julgamento, o que afasta de modo cabal a conclusão pela ocorrência da prescrição.7. Sentença reformada. IV. Dispositivo8. Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 682.4690.6689.8988

28 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE TRANSAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DE MAQUININHA. ALEGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DA IRREGULARIDADE DAS OPERAÇÕES A JUSTIFICAR A RETENÇÃO PELO PRAZO DE 120 DIAS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA DE FORMA ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 990.2720.6984.7556

29 - TJPR AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS SOLICITADOS NÃO JUNTADOS EM SUA INTEGRALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 605.3451.6026.2605

30 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE ATÉ O ÓBITO, SEM APOSENTAÇÃO. ISENÇÃO PREVISTA na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. INAPLICABILIDADE A RENDIMENTOS DE ATIVIDADE. TEMA REPETITIVO 1.037/STJ. PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (CPC, art. 927, III). INTERPRETAÇÃO LITERAL DAS NORMAS DE ISENÇÃO (CTN, art. 111). IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO POR VIA HERMENÊUTICA, AINDA QUE COM FUNDAMENTO EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO APTA A AFASTAR O PRECEDENTE VINCULANTE. GRAVIDADE E RAPIDEZ DA EVOLUÇÃO DA DOENÇA QUE NÃO ALTERAM A RATIO DECIDENDI DO TEMA 1.037, CENTRADA NA CONDIÇÃO JURÍDICA DE ATIVIDADE, E NÃO NA CAPACIDADE LABORAL EFETIVA OU NO TEMPO DISPONÍVEL PARA APOSENTAÇÃO. PRECEDENTES DIVERGENTES DE OUTROS TRIBUNAIS QUE NÃO SE SOBREPÕEM A RECURSO REPETITIVO DO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 186.8515.9090.8328

31 - TJPR DIREITO À SAÚDE, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE RETORNO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FORNECIMENTO DE PRÓTESE MANDIBULAR CUSTOMIZADA EM FAVOR DE PACIENTE VITIMADO POR DISPARO DE ARMA DE FOGO. INCIDÊNCIA DO TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. DETERMINAÇÃO DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO CONFORME A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO EM VIA PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação Cível submetida a novo julgamento por determinação do Supremo Tribunal Federal para observância dos parâmetros fixados no Tema 793 da repercussão geral quanto ao direcionamento da obrigação de fornecimento de prótese mandibular customizada, conforme a repartição legal de competências do Sistema Único de Saúde.O Estado do Paraná sustenta a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, ao argumento de que o procedimento não estaria incorporado ao SUS, com consequente reconhecimento da competência da Justiça Federal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o fornecimento da prótese mandibular customizada impõe a inclusão da União no polo passivo da demanda e o deslocamento da competência para a Justiça Federal; (ii) estabelecer qual ente federado deve ser direcionado ao cumprimento da obrigação, à luz da repartição de competências prevista no Tema 793 do Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIRO novo julgamento deve limitar-se à matéria expressamente determinada pelo Supremo Tribunal Federal, consistente na observância do Tema 793 quanto ao direcionamento da obrigação conforme a repartição de competências do SUS. O Tema 793 do Supremo Tribunal Federal preserva a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais em saúde, incumbindo à autoridade judicial direcionar o cumprimento da obrigação de acordo com as regras de descentralização e hierarquização do Sistema Único de Saúde. A prótese mandibular customizada está prevista no SIGTAP como procedimento ambulatorial financiado pelo bloco de média e alta complexidade, cuja execução se insere nas atribuições do Estado, nos termos do Lei 8.080/1990, art. 17, VIII e IX. A inclusão da União no polo passivo e o deslocamento da competência para a Justiça Federal mostram-se desnecessários quando o procedimento integra a estrutura de competências do SUS atribuída aos Estados. O ente estadual que suportar o ônus financeiro poderá buscar o ressarcimento pelas vias administrativa ou judicial, mediante ação autônoma, sem que a ausência da União na demanda originária impeça o exercício desse direito. A prova produzida demonstra que o paciente apresenta grave comprometimento mandibular decorrente de fratura complexa, sendo a reconstrução com prótese customizada o tratamento indicado para o caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.O direcionamento da obrigação nas demandas de saúde deve respeitar a repartição de competências estabelecida na legislação do Sistema Único de Saúde, sem afastar a responsabilidade solidária dos entes federados. O fornecimento de prótese mandibular customizada classificada no SIGTAP como procedimento de média e alta complexidade compete ao Estado, sendo desnecessária a inclusão da União no polo passivo da demanda. O ente federado que suportar o custo do tratamento pode pleitear o respectivo ressarcimento pelas vias administrativa ou judicial, conforme a repartição legal de competências. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; Lei 8.080/1990, art. 17, VIII e IX.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178 ED, Tema 793 da Repercussão Geral; STF, RE 1440574 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 18.09.2023; STJ, RE nos EDcl no AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 09.02.2022; TJPR, AI 0085054-10.2023.8.16.0000, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 11.03.2024; TJPR, AI 0050541-50.2022.8.16.0000, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Subst. Márcio José Tokars, j. 13.02.2023; TJPR, Apelação Cível 0001516-87.2021.8.16.0102, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 19.08.2024.Resumo em linguagem acessível: O Supremo Tribunal Federal determinou novo julgamento apenas para definir qual ente federado deve cumprir a obrigação de fornecer a prótese mandibular, conforme a divisão de competências do Sistema Único de Saúde. Verificou-se que a prótese solicitada está prevista no SIGTAP como procedimento de média e alta complexidade, cuja execução compete ao Estado do Paraná. Por esse motivo, não há necessidade de incluir a União no processo nem de remeter a causa à Justiça Federal. Permanece a responsabilidade do Estado do Paraná pelo fornecimento da prótese ao paciente. Caso entenda cabível, o Estado poderá posteriormente buscar o ressarcimento das despesas pelas vias administrativa ou judicial. A documentação médica confirma que o paciente apresenta fratura mandibular complexa e que a reconstrução com prótese customizada é o tratamento indicado para seu quadro clínico.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 431.0207.9016.8257

32 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MOTORISTA DE APLICATIVO. DESATIVAÇÃO DA CONTA. RELAÇÃO CIVIL E CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. INDÍCIOS CONCRETOS DE VIAGENS PREVIAMENTE COMBINADAS. REGISTROS SISTÊMICOS NÃO INFIRMADOS. RESCISÃO IMEDIATA MOTIVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REATIVAÇÃO DA CONTA E INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada em razão da desativação de sua conta de motorista parceiro em plataforma de transporte. O apelante sustenta que o desligamento foi imotivado e desacompanhado de prova de infração, requerendo a reativação da conta, o pagamento de lucros cessantes e indenização por danos morais. A apelada, em contrarrazões, impugna a gratuidade da justiça e defende a regularidade da desativação, fundada em indícios de viagens previamente combinadas com usuários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) deve ser acolhida a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao apelante; b) a relação jurídica entre motorista parceiro e plataforma digital possui natureza consumerista ou civil e contratual; c) os elementos apresentados pela plataforma constituem justificativa concreta e suficiente para a desativação imediata da conta; d) a ausência de impugnação específica dos registros sistêmicos e de produção de outras provas permite reconhecer a regularidade da rescisão contratual; e) a desativação configura ato ilícito capaz de justificar a reativação compulsória da conta e o pagamento de lucros cessantes e danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impugnação à gratuidade da justiça deve ser rejeitada. O benefício foi concedido ao autor/Apelante após a apresentação de declaração de imposto de renda e extratos bancários, a impugnação deduzida na origem foi afastada sem recurso da ré/Apelada quanto a esse capítulo, e não foi demonstrado fato superveniente capaz de afastar a presunção de insuficiência econômica.4. A relação estabelecida entre motorista parceiro e plataforma digital é de natureza civil e contratual, pois os serviços de intermediação e licenciamento de tecnologia são utilizados como insumo da atividade profissional desenvolvida com finalidade lucrativa, o que afasta a condição de destinatário final e a incidência do CDC. O vínculo rege-se pelo Código Civil e pelos termos contratuais, observados a boa-fé objetiva e a função social do contrato.5. Os termos contratuais distinguem a rescisão imotivada, sujeita a aviso prévio de sete dias, da rescisão imediata motivada por violação do contrato ou das normas da comunidade. No caso, a desativação não se apoiou em alegação meramente genérica de atividade suspeita, mas em registros sistêmicos que apontaram, em curto período, cinco viagens com uma mesma usuária e quatro viagens com cada um de outros três usuários, circunstância considerada pela plataforma como indício de viagens combinadas, conduta vedada por suas diretrizes.6. Apresentado fato específico e acompanhado dos respectivos registros sistêmicos, incumbia ao apelante infirmá-lo especificamente. O motorista não negou a realização das viagens apontadas, não apresentou justificativa plausível para a repetição dos mesmos usuários em curto período, não impugnou a autenticidade ou o conteúdo dos registros e, quando intimado a especificar provas, limitou-se a formular proposta de acordo. A exigência de contraposição dos dados relativos às próprias viagens não configura imposição de prova de fato negativo.7. A alegação de perda momentânea da conexão com a internet e de desativação temporária do GPS em uma corrida não afasta o motivo concreto apresentado pela plataforma, relacionado a um padrão de repetição de viagens, e não a episódio isolado de instabilidade técnica. Os documentos apresentados apenas com a apelação não se referem a fato superveniente, foram juntados fora da fase processual adequada e não contrapõem as viagens indicadas como irregulares.8. Demonstrado justo motivo para a rescisão imediata prevista contratualmente e comprovada a comunicação da desativação ao motorista, a conduta da plataforma caracteriza exercício regular de direito, e não abuso. Inexiste, por consequência, fundamento para determinar a reativação compulsória da conta. Ausente ato ilícito, ficam igualmente afastados os pedidos de indenização por lucros cessantes e danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido, mantida a sentença de improcedência. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.10. Tese de julgamento: «1. A relação entre motorista parceiro e plataforma digital de transporte possui natureza civil e contratual quando o serviço de intermediação tecnológica constitui insumo da atividade profissional exercida com finalidade lucrativa. 2. É legítima a desativação imediata da conta do motorista quando fundada em fato indicativo de violação dos termos de uso, amparado por registros sistêmicos não especificamente infirmados pelo interessado, configurando exercício regular do direito de rescisão contratual. 3. Reconhecida a licitude da desativação, não são devidas a reativação compulsória da conta nem indenizações por lucros cessantes e danos morais.»LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, §§ 2º e 3º, 99, §§ 2º e 3º, 373, I e II, 435, 487, I, 1.010, II e III; CC, arts. 113, 187, 188, I, 421, parágrafo único, 422, 927; CDC, art. 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Tema Repetitivo 1.059; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Claudio Franco Felix, j. 21.09.2026; TJPR, 18ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Alberto Junior Veloso, j. 30.03.2026.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal manteve a decisão que considerou válida a desativação da conta do motorista. A plataforma apresentou registros indicando várias viagens com os mesmos usuários em curto período, situação apontada como sinal de viagens previamente combinadas e contrária às regras do serviço. O motorista não negou especificamente essas viagens nem apresentou provas que explicassem os registros. Por isso, o Tribunal entendeu que havia motivo concreto para o encerramento da conta e que a plataforma exerceu um direito previsto no contrato. Assim, a conta não será reativada e não haverá pagamento de lucros cessantes nem de indenização por danos morais. A gratuidade da justiça do motorista foi mantida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF