1 - STJResponsabilidade civil do Estado. Dano moral. Dano material. Administrativo. Prisão. Presídio. Morte de detento no interior de estabelecimento prisional. Responsabilidade do estado caracterizada. Orientação jurisprudencial do STF e do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X, 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927, parágrafo único e 948, II.
«1. Na hipótese dos autos, as recorridas ajuizaram ação ordinária visando à condenação do Estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização pelos danos que suportaram com o suicídio de um parente em uma cela de presidiária.
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2 - STJResponsabilidade civil do Estado. Dano moral. Dano material. Administrativo. Prisão. Presídio. Morte de detento no interior de estabelecimento prisional. Responsabilidade do estado caracterizada. Orientação jurisprudencial do STF e do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X, 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927, parágrafo único e 948, II.
«... Ou seja, a pretensão recursal visa determinar se o Estado de Santa Catarina não deve ser condenado ao pagamento de pensão mensal e de indenização por danos morais que as recorridas alegam ter suportado em consequência da morte de parente delas dentro de um estabelecimento prisional.
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3 - STJProcessual civil. Administrativo. Aclaratórios no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Detento morto após ser recolhido ao estabelecimento prisional. Suicídio. Omissão reconhecida. Existência de nexo de causalidade. Precedentes do STJ e do STF. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
«1. Nos termos consignado pelo acórdão ora embargado, foi reconhecida a presença dos requisitos necessários para a responsabilização objetiva do ente público ora embargante tendo em vista a ocorrência de suicídio de detento em unidade prisional. Não obstante, houve omissão no que tange à presença ou não, no caso em concreto, de nexo de causalidade entre suposta ação/omissão estatal que teria resultado a morte de detento em virtude de ato por ele mesmo praticado (suicídio).
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4 - STJProcessual civil e administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado por morte de detento. Recurso extraordinário Acórdão/STF. Repercussão geral. Tema 592/STF. Juízo de retratação. Responsabilização condicionada à inobservância do dever específico de proteção previsto no CF/88, art. 5º, XLIX. Reconhecimento pelo tribunal de origem de causa impeditiva da atuação estatal protetiva do detento. Suicídio. Rompimento do nexo de causalidade. Retratação.
«1 - Retornam estes autos para novo julgamento, por força do inciso II do CPC/2015, art. 1.030, Código de Processo Civil.
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5 - STJProcessual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo do embargante. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC».
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