I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reativação de conta em plataforma de transporte por aplicativo, indenização por lucros cessantes e danos morais. O autor, motorista cadastrado na plataforma Uber com nível Diamante e mais de 12.000 viagens realizadas, teve sua conta desativada sob a acusação de manipulação de GPS para majorar artificialmente o valor das corridas e reclamações de usuários sobre encerramento incorreto de viagens.II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se as cláusulas contratuais que autorizam a rescisão imediata por violação dos termos de uso são abusivas; (ii) saber se houve violação ao contraditório e à ampla defesa na desativação da conta; (iii) saber se as provas apresentadas pela plataforma são suficientes para demonstrar as irregularidades imputadas ao motorista; (iv) saber se a desativação configura ato ilícito ensejador de lucros cessantes; e (v) saber se restou configurado dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. A relação entre motorista de aplicativo e plataforma digital possui natureza civil-contratual, não se aplicando as normas consumeristas ou trabalhistas, conforme entendimento firmado pelo STJ no CC Acórdão/STJ.4. A cláusula 12.2 dos Termos e Condições Gerais, que prevê rescisão imediata por violação contratual, não configura abusividade, porquanto estabelece regra simétrica aplicável a ambas as partes, em conformidade com o CCB, art. 473.5. Nos termos do REsp. 2.135.783/DF/STJ do STJ, a plataforma pode suspender imediatamente a conta de motorista em razão de ato grave, devendo oferecer possibilidade de posterior exercício de defesa para recredenciamento, procedimento que foi observado no caso concreto.6. Os registros sistêmicos e as reclamações de usuários constituem conjunto probatório suficiente para demonstrar as irregularidades, especialmente porque o autor não impugnou especificamente os documentos, não requereu perícia técnica e concordou com o julgamento antecipado da lide.7. Inexiste «prova diabólica» quando o autor poderia ter requerido exibição de documentos, apresentado registros próprios de GPS ou indicado testemunhas, ônus do qual não se desincumbiu ao concordar com o julgamento antecipado.8. O histórico exemplar na plataforma demonstra competência pretérita, mas não afasta a possibilidade de condutas irregulares específicas que justificaram o desligamento.9. Tratando-se de exercício regular de direito contratual, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, inexiste fundamento para condenação em lucros cessantes.10. O mero exercício de cláusula contratual, sem exposição pública vexatória, negativação em cadastros restritivos ou conduta que extrapole os limites do direito, não configura dano moral indenizável.IV. Dispositivo11. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência dos pedidos de reativação de conta, lucros cessantes e danos morais. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão de exigibilidade pela gratuidade de justiça.... ()
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