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Doc. ADM Direito 905.9152.0120.4935

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE. DESATIVAÇÃO UNILATERAL DE CONTA. MANIPULAÇÃO DE GPS PARA MAJORAÇÃO ARTIFICIAL DO VALOR DAS CORRIDAS. RECLAMAÇÕES DE USUÁRIOS. RELAÇÃO CIVIL-CONTRATUAL. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. SUSPENSÃO IMEDIATA POR ATO GRAVE COM POSSIBILIDADE DE DEFESA POSTERIOR. RENÚNCIA À PRODUÇÃO DE PROVAS. CONDUTAS IRREGULARES ESPECÍFICAS COMPROVADAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS INDEVIDOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reativação de conta em plataforma de transporte por aplicativo, indenização por lucros cessantes e danos morais. O autor, motorista cadastrado na plataforma Uber com nível Diamante e mais de 12.000 viagens realizadas, teve sua conta desativada sob a acusação de manipulação de GPS para majorar artificialmente o valor das corridas e reclamações de usuários sobre encerramento incorreto de viagens.II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se as cláusulas contratuais que autorizam a rescisão imediata por violação dos termos de uso são abusivas; (ii) saber se houve violação ao contraditório e à ampla defesa na desativação da conta; (iii) saber se as provas apresentadas pela plataforma são suficientes para demonstrar as irregularidades imputadas ao motorista; (iv) saber se a desativação configura ato ilícito ensejador de lucros cessantes; e (v) saber se restou configurado dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. A relação entre motorista de aplicativo e plataforma digital possui natureza civil-contratual, não se aplicando as normas consumeristas ou trabalhistas, conforme entendimento firmado pelo STJ no CC Acórdão/STJ.4. A cláusula 12.2 dos Termos e Condições Gerais, que prevê rescisão imediata por violação contratual, não configura abusividade, porquanto estabelece regra simétrica aplicável a ambas as partes, em conformidade com o CCB, art. 473.5. Nos termos do REsp. 2.135.783/DF/STJ do STJ, a plataforma pode suspender imediatamente a conta de motorista em razão de ato grave, devendo oferecer possibilidade de posterior exercício de defesa para recredenciamento, procedimento que foi observado no caso concreto.6. Os registros sistêmicos e as reclamações de usuários constituem conjunto probatório suficiente para demonstrar as irregularidades, especialmente porque o autor não impugnou especificamente os documentos, não requereu perícia técnica e concordou com o julgamento antecipado da lide.7. Inexiste «prova diabólica» quando o autor poderia ter requerido exibição de documentos, apresentado registros próprios de GPS ou indicado testemunhas, ônus do qual não se desincumbiu ao concordar com o julgamento antecipado.8. O histórico exemplar na plataforma demonstra competência pretérita, mas não afasta a possibilidade de condutas irregulares específicas que justificaram o desligamento.9. Tratando-se de exercício regular de direito contratual, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, inexiste fundamento para condenação em lucros cessantes.10. O mero exercício de cláusula contratual, sem exposição pública vexatória, negativação em cadastros restritivos ou conduta que extrapole os limites do direito, não configura dano moral indenizável.IV. Dispositivo11. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência dos pedidos de reativação de conta, lucros cessantes e danos morais. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão de exigibilidade pela gratuidade de justiça.... ()

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Doc. ADM Direito 162.1269.7619.6200

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM agravo de instrumento. ALEGAÇÃO DE omissão e contradição. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE QUE SE REBATAM TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE QUANDO SOLUCIONADA A CONTROVÉRSIA FUNDAMENTADAMENTE.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por MRV Engenharia e Participações S/A. em face do acórdão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta obscuridade, contradição ou omissão que justifique a revisão do entendimento exarado no acórdão recorrido.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022.4. A parte embargante buscou rediscutir a matéria já decidida, o que não é cabível na via dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não configura vício de omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível a rediscussão da matéria já decidida pela instância superior._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0062473-56.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, j. 23.02.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0017443-40.2023.8.16.0194, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 29.04.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0023914-93.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, j. 22.04.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0027067-56.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 29.08.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.03.2020.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 422.3005.2525.9790

3 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROFESSORA TEMPORÁRIA CONTRATADA VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AOS ANOS DE 2011 E 2012, SOB O FUNDAMENTO DE REFLEXO DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA APP SINDICATO EM FAVOR DE PROFESSORES EFETIVOS DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO (QPM) -  SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PRESCRIÇÃO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - NÃO ACOLHIMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL APLICÁVEL ÀS PRETENSÕES DEDUZIDAS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 1º DO Decreto20.910/1932 - TERMO INICIAL QUE SE CONTA DA DATA DO ATO OU FATO DO QUAL SE ORIGINOU A PRETENSÃO -  VERBAS REMUNERATÓRIAS SUPOSTAMENTE PAGAS A MENOR NOS ANOS DE 2011 E 2012 - AÇÃO AJUIZADA SOMENTE EM 2025 - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA 0000197-68.2013.8.16.0004 COMO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - DEMANDA COLETIVA AJUIZADA EM FAVOR DE PROFESSORES EFETIVOS INTEGRANTES DO QPM - AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA CATEGORIA DOS PROFESSORES TEMPORÁRIOS CONTRATADOS VIA PSS - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO SUBJETIVA DOS EFEITOS DA AÇÃO COLETIVA PARA FINS DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - DISTINÇÃO ENTRE OS REGIMES JURÍDICOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E DOS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE - INAPLICABILIDADE DA TESE DE ACTIO NATA AO CASO CONCRETO - PRETENSÃO CUJO NASCIMENTO DECORRE DO ALEGADO PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS SALARIAIS, E NÃO DO POSTERIOR RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ILICITUDE EM DEMANDA COLETIVA DE TERCEIROS - SENTENÇA MANTIDA.

 Recurso da reclamante conhecido e desprovido. 

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