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Doc. ADM Direito 267.4569.5803.5683

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER DO RECURSO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE (CPC, art. 932, III). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ORIGEM QUE ATRIBUIU À PARTE O ÔNUS DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO CPC, art. 1.015. TEMA 988 DO STJ. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM O IMPACTO FINANCEIRO QUE NÃO ENSEJA O REEXAME IMEDIATO. CPC, art. 95. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS PERICIAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. MERA REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento anterior, por entender ausência de enquadramento nas hipóteses taxativas do CPC, art. 1.015 e inexistência de urgência para mitigação do rol. A parte agravante questiona a determinação de adiantamento dos honorários periciais, alegando urgência para evitar prejuízo financeiro imediato e risco de cerceamento de defesa, sustentando a imprescindibilidade da prova pericial em ação que discute alegação de falsidade documental. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que homologou a proposta de honorários periciais e determinou o adiantamento do pagamento pode ser objeto de agravo de instrumento com base na tese da taxatividade mitigada prevista no Tema 988 do STJ, diante da alegação de urgência decorrente do prejuízo financeiro imediato e risco de cerceamento de defesa. III. Razões de decidir 3. A decisão que homologou a proposta de honorários periciais e determinou o adiantamento não está prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015, não cabendo agravo de instrumento. 4. A mitigação da taxatividade do rol do CPC, art. 1.015, prevista no Tema 988 do STJ, é medida excepcional e exige demonstração concreta de urgência decorrente da inutilidade do julgamento em apelação, o que não ocorreu no caso. 5. A obrigação de adiantar os honorários periciais, prevista no CPC, art. 95, não configura prejuízo irreversível, pois eventual discussão sobre o pagamento pode ser analisada em recurso próprio. 6. A alegação de prejuízo financeiro imediato não é suficiente para caracterizar urgência qualificada que justifique o cabimento do agravo de instrumento. 7. A jurisprudência desta Corte e do STJ confirma que decisões sobre adiantamento de honorários periciais não admitem agravo de instrumento por ausência de urgência e por não estarem no rol do CPC, art. 1.015. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno conhecido e não provido, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Tese de julgamento: O agravo de instrumento não é cabível contra decisão que homologa honorários periciais e determina o adiantamento de seus valores, por não estar incluída no rol taxativo do CPC, art. 1.015, salvo se demonstrada urgência concreta decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, I e XI, 1.021, 1.932, III, e 95. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0060664-10.2022.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 10.10.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0038896-23.2025.8.16.0000, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, 17ª Câmara Cível, j. 15.04.2025. Resumo em linguagem acessível: A decisão confirmou que não cabe recurso imediato contra a ordem para pagar adiantado os honorários do perito, porque essa decisão não está prevista entre as que podem ser contestadas antes do julgamento final. O tribunal entendeu que, mesmo que pagar antes cause um gasto, isso não impede que a questão seja revista depois, no momento certo do processo. Por isso, o pedido para mudar essa decisão foi negado, mantendo a obrigação de pagar os custos da perícia conforme decidido.... ()

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Doc. ADM Direito 786.1213.1187.1512

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA JUNTO À PRÓPRIA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. TESE DE NO-SHOW OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA FORNECEDORA. REEMBOLSO DOS DANOS MATERIAIS DEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO 01 (GOL LINHAS AÉREAS S/A.) E RECURSO DE APELAÇÃO 02 (ROBISON GIOVANI MALUCELLI) CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. Caso em exame1. Recursos interpostos contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada contra companhia aérea em razão de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, que impediu o passageiro de embarcar em voo de conexão, resultando na necessidade de aquisição de nova passagem e pedido de reparação pelos danos sofridos.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se deve ser mantida a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de falha na prestação do serviço; (ii) se deve ser mantida a condenação por danos morais e se o valor arbitrado comporta redução ou majoração; e (iii) se os honorários advocatícios comportam majoração.III. Razões de decidir3. A falha na prestação do serviço decorreu de defeito interno da companhia aérea, consistente no desaparecimento do bilhete eletrônico no sistema, o que configura responsabilidade objetiva nos termos do CDC.4. O passageiro realizou a remarcação e embarcou no primeiro trecho, circunstância que afasta a alegação de culpa exclusiva ou no-show, pois não houve prova em contrário apresentada pela companhia aérea.5. O impedimento de embarque no voo de conexão, apesar da presença tempestiva do consumidor no aeroporto, aliado à ausência de assistência adequada e à imposição de aquisição de nova passagem para a conclusão da própria viagem, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e caracteriza dano moral indenizável, que não se confunde com o simples atraso de voo. 6. O valor fixado no dispositivo da sentença mostra-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos parâmetros desta Câmara para casos análogos, razão pela qual não comporta redução nem majoração. 7. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação remuneram adequadamente o trabalho realizado, não havendo fundamento para a majoração pretendida pelo autor. IV. Dispositivo e tese8. Apelações conhecidas e não providas.Tese de julgamento: Na relação de consumo envolvendo transporte aéreo, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva por falha na prestação do serviço decorrente de defeito interno, como o desaparecimento do bilhete eletrônico no sistema, o que resulta na indenização por danos materiais decorrentes da necessidade de aquisição de nova passagem. O impedimento de embarque com bilhete válido, somado à ausência de assistência adequada e à imposição ao consumidor do custeio de nova passagem para concluir a viagem, ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral indenizável, independentemente da duração do atraso.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º, § 2º; art. 14; CC/2002, arts. 734, 389, p.u. 406, § 1º e 927; CPC, arts. 85, § 2º e § 11; Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 251-A. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0019093-25.2023.8.16.0194, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 8ª Câmara Cível, j. 11.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0003669-74.2023.8.16.0021, Rel. Juiz Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 30.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0026703-15.2022.8.16.0021, Rel. Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 09.12.2024; STJ, AgInt no REsp 1.565.331, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06.05.2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 469.9524.4898.2323

3 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. MOTORISTA PARCEIRO. PLATAFORMA UBER. DESATIVAÇÃO DE CONTA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CIVIL E CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REGISTROS ELETRÔNICOS E RELATOS INDIVIDUALIZADOS DE USUÁRIOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES, NO CASO CONCRETO, PARA EVIDENCIAR O DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO E DO CÓDIGO DA COMUNIDADE UBER. IMPUGNAÇÃO DESACOMPANHADA DE ELEMENTO OBJETIVO EM SENTIDO CONTRÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA. POSSIBILIDADE DE DESLIGAMENTO IMEDIATO SEM AVISO PRÉVIO. COMUNICAÇÃO DA DESATIVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS PARA REVISÃO DA DECISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO COMPULSÓRIA DO CADASTRO. AUTONOMIA PRIVADA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame:1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes formulados por motorista parceiro da plataforma Uber em razão da desativação de sua conta. O autor sustentou a ilegalidade do bloqueio, a ausência de aviso prévio contratualmente previsto e a inexistência de comprovação das infrações imputadas, pleiteando a reativação do cadastro e a reparação dos prejuízos alegadamente suportados.II. Questões em discussão:2. As questões em discussão consistem em saber se: i) a desativação da conta do motorista parceiro ocorreu de forma legítima, em conformidade com os termos contratuais e as normas da plataforma; ii) é cabível a reativação judicial do cadastro; iii) são devidos lucros cessantes em razão do desligamento; e iv) restou configurado dano moral indenizável.III. Razões de decidir:3. A relação jurídica estabelecida entre motorista parceiro e plataforma digital possui natureza civil e contratual, não caracterizando relação de consumo, razão pela qual se aplica a disciplina probatória prevista no CPC, art. 373.4. Os registros eletrônicos apresentados pela plataforma contêm relatos individualizados sobre solicitação de viagem e pagamento fora do aplicativo, utilização de veículo diverso do cadastrado e condutas relacionadas à segurança durante a condução. Valorados em conjunto com os demais elementos dos autos, mostram-se suficientes para evidenciar o descumprimento dos Termos de Uso e do Código da Comunidade Uber, não tendo o apelante apresentado elemento objetivo capaz de demonstrar a adulteração dos registros ou sua desvinculação do respectivo cadastro.5. O motorista foi comunicado da desativação da conta e informado da possibilidade de apresentar elementos adicionais para revisão da decisão. No âmbito processual, teve oportunidade de impugnar os registros eletrônicos e, posteriormente, intimado para especificar as provas que pretendia produzir, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, não se configurando cerceamento de defesa.6. A cláusula contratual aplicável admite a rescisão imediata do vínculo, sem necessidade de aviso prévio, quando constatada violação do contrato ou das políticas da plataforma, hipótese verificada no caso concreto.7. Reconhecida a licitude do desligamento, inexiste fundamento para determinar a reativação compulsória do cadastro, sob pena de indevida interferência judicial na autonomia privada e na liberdade contratual da empresa.8. Os lucros cessantes não são devidos, uma vez que ausente ato ilícito apto a gerar responsabilidade civil e porque o montante pretendido não foi adequadamente comprovado, estando baseado em projeções hipotéticas e valores brutos desacompanhados dos custos da atividade.9. O dano moral não se configura, pois o desligamento decorreu do exercício regular de direito contratual diante do descumprimento das regras da plataforma, inexistindo demonstração de ofensa relevante a direitos da personalidade.10. Mantida integralmente a sentença de improcedência, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal.IV. Dispositivo e tese:11. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “É legítima a desativação imediata da conta de motorista parceiro de plataforma digital quando elementos probatórios suficientes evidenciam o descumprimento dos termos contratuais e das políticas de uso do serviço, sendo desnecessário aviso prévio na hipótese de rescisão motivada e inexistindo direito à reativação do cadastro, ao recebimento de lucros cessantes ou à indenização por danos morais.”Dispositivos relevantes citados: arts. 355, I, 373, I e II, 85, §§ 2º e 11, e 98, § 3º, do CPC;, art. 421, parágrafo único, e CPC;, CCB, art. 927; Lei 13.640/2018; Lei 12.587/2012.Jurisprudência relevante citada: STJ, CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, j. 28.08.2019; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0006783-21.2022.8.16.0194, Rel. Rotoli de Macedo, j. 08.11.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 27.07.2026.... ()

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