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Doc. ADM Direito 161.6691.3004.1400

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Endosso-translativo. Sustação do cheque por inadimplemento contratual. Alegação de responsabilidade pelo risco da atividade da empresa endossatária. Inoponibilidade de exceções pessoais. Não comprovação da má-fé. Princípio da autonomia e abstração do título de crédito. Agravo regimental improvido.

«1. À luz dos CCB, art. 915 e CCB, art. 916, o devedor só pode opor ao portador as exceções fundadas em relação pessoal com este ou em relação ao título, em aspectos formais e materiais, salvo na hipótese de má-fé do endossatário, não verificado na espécie.

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Doc. ADM Direito 220.3221.1446.2175

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Circunstâncias do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, o redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, foi afastado não apenas com base na ausência de comprovação de exercício de atividade lícita, mas, também, em virtude das circunstâncias específicas do caso concreto. Com efeito, no caso, foi utilizado, para o transporte do entorpecente, veículo produto de furto, bem como foi apreendido com o Acusado um rádio comunicador, de modo a evidenciar a dedicação do Acusado à atividade criminosa. ... ()

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