1 - TJPRDireito tributário. Mandado de segurança. Compensação de débitos de ICMS-ST com créditos de ICMS próprio. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível em mandado de segurança contra ato que denegou o requerimento administrativo de compensação de
débitos de ICMS-ST com créditos próprios de ICMS. Alegação de que a impetrante possui saldo credor acumulado, mas foi obrigada a recolher os valores, o que afrontaria o princípio da não cumulatividade do ICMS.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a compensação de débitos de ICMS-ST com créditos próprios de ICMS no Estado do Paraná.III. Razões de decidir3. Não há legislação vigente que permita a compensação de créditos de ICMS próprio com débitos de ICMS-ST. Necessidade de que a legislação complementar discipline a sistemática da apontada compensação. 4. O recolhimento antecipado do ICMS-ST não depende do saldo credor do ICMS próprio, o que justifica a posição da autoridade fiscal ao afirmar que se tratam de operações distintas, não passíveis de compensação entre si.5. O impetrante não apresentou o processo administrativo em sua íntegra, prejudicando a análise de eventual ilegalidade.IV. Dispositivo e tese6. Apelação desprovida.Tese de julgamento: Não é possível a compensação de débitos de ICMS-ST com créditos de ICMS próprio na ausência de norma que autorize tal prática._________Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido da empresa para usar créditos de ICMS para pagar débitos de ICMS-ST não pode ser aceito, porque não existe uma lei no Estado do Paraná que permita essa compensação. A empresa tinha um saldo de ICMS, mas mesmo assim as autoridades fiscais exigiram o pagamento. O tribunal entendeu que as regras atuais não permitem misturar esses dois tipos de ICMS, e por isso manteve a decisão anterior que negou o pedido da empresa. Além disso, a empresa não apresentou todos os documentos necessários para que o tribunal pudesse analisar eventual ilegalidade.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEIS EM VIA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDADO.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA NO CASO. CONJU
NTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.2. INCONTROVÉRSIA, NESTA INSTÂNCIA, QUANTO À RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO E AO DEVER DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. REPAROS NO VEÍCULO DA REQUERENTE COMPROVADOS POR NOTAS FISCAIS. DESEMBOLSO DE MONTANTE INFERIOR AO MENOR ORÇAMENTO ACOSTADO À PEÇA INAUGURAL. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. ART. 944, «CAPUT», DO CÓDIGO CIVIL.3. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()
3 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO ENTE PÚBLICO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REAJUSTE DA VERBA INDENIZATÓRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE, EMBORA DE FORMA SUCINTA, CONSIGNOU O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE DE QUE O RECURSO DO MUNICÍPIO CARECERIA DE DIALETICIDADE NÃO PROSPERA. O V. ACÓRDÃO EMBARGADO, EM SEU RELATÓRIO (TÓPICO II), SUMARIZOU DEVIDAMENTE AS RAZÕES DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO, AS QUAIS EVIDENCIAVAM O COMBATE DIRETO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA (NOTADAMENTE A VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, O ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 37 E OS TEMAS 624 E 864 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). O PROCESSAMENTO DO RECURSO E A ANÁLISE DE SEU MÉRITO CONFIRMAM, POR VIA TRANSVERSA, O RECONHECIMENTO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A SER SANADA. ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA (INDENIZATÓRIA). APLICAÇÃO DE PRECEDENTES RELATIVOS À REMUNERAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. A EMBARGANTE SUSTENTA CONTRADIÇÃO AO SE APLICAR OS TEMAS 624 E 864 E O ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ATINENTES À REMUNERAÇÃO) A UMA VERBA QUE A PRÓPRIA LEI LOCAL DEFINE COMO NÃO REMUNERATÓRIA (INDENIZATÓRIA). JULGADO QUE EXPRESSAMENTE RECONHECEU A NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E, JUSTAMENTE POR ESSA RAZÃO, FUNDAMENTOU A APLICAÇÃO EXTENSIVA DA VEDAÇÃO AO JUDICIÁRIO COM BASE NO TEMA 600 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MERO INCONFORMISMO. REEXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA (Lei 9.099/1995, art. 48 C/C CPC, art. 1.022). A EMBARGANTE DEMONSTRA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, BUSCANDO, POR VIA INADEQUADA, A REFORMA DO ACÓRDÃO E A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, O QUE NÃO SE ADMITE NA AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS EM LEI.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
4 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais. Compra online. Entrega de produto diferente do ofertado. Descaso no pós-venda. Danos morais configurados. Valor que comporta majoração. Valor da multa que pode ser revisto em sede de cumprimento de sentença. Parcial provimento.
I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, condenando a reclamada a entregar ao autor o produto correto, conforme anunciado, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar, à luz dos fatos e dos documentos carreados aos autos, se o valor fixado a título de indenização por danos morais comporta majoração, bem como se correta a forma de fixação da multa coercitiva.III. Razões de decidir 3. Analisadas as provas constantes dos autos, verifica-se a desídia da requerida no trato com o consumidor, bem como a ineficiência no atendimento pós-venda. O autor buscou proceder à troca do produto indevidamente enviado — de marca e modelo diversos daqueles anunciados —, contudo, foi atendido apenas por mensagens automatizadas, incapazes de solucionar a demanda ou oferecer qualquer suporte efetivo. Tal conduta evidencia o descaso da ré e justifica a majoração do valor arbitrado a título de danos morais.4. Inexistindo qualquer elemento que indique a insuficiência do valor fixado a título de multa coercitiva para compelir a reclamada ao cumprimento da ordem judicial, não há razão para sua alteração neste momento. Ressalta-se, contudo, que a quantia poderá ser revista em sede de cumprimento de sentença, caso demonstrada a necessidade de adequação.IV. Dispositivo 5. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 7º, 25, §1º; CPC/2015, art. 373, II; CC, art. 927, p.ú.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Primeira Turma Recursal, Enunciado . 1.... ()
5 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA EM CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. VALIDADE E AUTENTICIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA (DIGITAL) EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE NÃO PODE SER DESCARTADA AB INITIO E EX OFFICIO PELO JUIZ. MATÉRIA QUE DEPENDE DE PROVOCAÇÃO DA PARTE. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA E RECEBER A PETIÇÃO INICIAL, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA E PROSSEGUIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma/anulação de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de falta de comprovação da validade da assinatura eletrônica do réu/Apelado na cédula de crédito bancário apresentada pela instituição financeira recorrente em ação de busca e apreensão de veículo dado em garantia de fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se foi adequado o indeferimento da petição inicial apenas porque a assinatura digital do contrato de financiamento que embasa o pedido aconteceu fora do sistema ICP-Brasil, isto é, por meio de plataforma de assinatura eletrônica privada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 107 do Código Civil e a Medida Provisória 2.200-2/2001 permitem a utilização de outros meios para comprovação da autenticidade de documentos eletrônicos, mesmo fora do sistema ICP-Brasil, desde que aceitos pelas partes envolvidas. 4. A sentença recorrida foi considerada prematura, pois o juiz não deveria ter declarado de ofício a invalidade da assinatura digital e a suposta inautenticidade do contrato, pois é matéria que depende de provocação da parte ré, a quem o documento é oposto na ação. 5. A jurisprudência do STJ reforça a viabilidade de se admitir como meio probatório idôneo os documentos assinados eletronicamente, ainda que não por ICP-Brasil, quando forem aceitos pelas partes interessadas ou quando confirmados em sua autenticidade. 6. O autor/Apelante também demonstrou por outros meios que o contrato de financiamento aconteceu entre as partes, a exemplo de seu registro perante o órgão de trânsito. 7. Não é possível desde logo o tribunal analisar a concessão da medida liminar requerida, sob pena de supressão de instância, ainda que próximos os juízos de admissibilidade da petição inicial e de concessão da tutela provisória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido, para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do processo. 9. Tese de julgamento: «A questão da validade da assinatura digital em contrato que instrui a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, mesmo quando não certificada pela ICP-Brasil, é matéria que depende de provocação da parte, não podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz uma possível invalidade, para indeferir a petição inicial e extinguir o processo sem resolução do mérito, a teor do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º e do CPC, art. 141.» _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 107, 166, IV e V, e 168; CPC, arts. 141, 320, 321, Par. único, 330, IV, 485, I, 411, 436, I a IV; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª T. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 24.9.2024; TJPR, 20ª CC, AC 0001451-45.2023.8.16.0095, Rel. Des. ROSALDO ELIAS PACAGNAN, j. 7.4.2024; TJPR, 20ª CC, AC 0000102-41.2022.8.16.0095, Rel. Des. FABIO MARCONDES LEITE, j. 18.8.2023; TJPR, 5ª CC, AC 0005865-87.2023.8.16.0030, Rel. Des. LUIZ MATEUS DE LIMA, j. 2.10.2023; TJPR, 18ª CC, AC 0000349-41.2021.8.16.0100, Rel. Des. Substituta ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA, j. 29.11.2021.... ()
6 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Apelação crime. Lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida.
I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática de lesão corporal no contexto de violência doméstica, ocorrida em 23 de dezembro de 2018, quando agrediu fisicamente sua ex-companheira, resultando em lesões corporais. O réu foi condenado a três meses de detenção em regime aberto e ao pagamento de indenização por danos morais à vítima no valor de R$ 1.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica pode ser mantida com base na palavra da vítima e outros elementos probatórios e se o valor da indenização por danos morais fixado deve ser mantido.III. Razões de decidir3. O pedido de concessão de justiça gratuita não comporta conhecimento, devendo ser apreciado oportunamente pelo juízo da execução.4. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para sustentar a condenação em casos de violência doméstica.5. A materialidade e a autoria do delito foram devidamente comprovadas, inclusive com a realização de laudo pericial.6. Os pedidos de absolvição e de desclassificação para lesão corporal culposa não foram acolhidos, pois as provas apresentadas demonstraram a prática e a intenção da agressão.7. A indenização por danos morais foi mantida, pois se trata de dano in re ipsa, conforme posicionamento jurisprudencial.8. O valor da indenização fixado em R$ 1.000,00 é considerado razoável e adequado para desestimular a prática de violência doméstica, inclusive estando abaixo dos precedentes dessa Câmara.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, não provida, mantendo integralmente a condenação imposta ao réu.Tese de julgamento: A condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica pode ser fundamentada na palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios quando há evidências suficientes de materialidade e autoria.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 9º; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001529-64.2021.8.16.0077, Rel. Juíza de Direito de Comarca de Entrância Final Vanessa Jamus Marchi, j. 16.08.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 10.06.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 10.04.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.02.2018; Tema 983/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação de um homem que foi condenado por agredir sua ex-companheira. Ele pediu para ser absolvido, alegando que não havia provas suficientes. No entanto, o tribunal decidiu que as provas, incluindo o depoimento da vítima e o laudo que mostrou as lesões, confirmaram que ele realmente a agrediu. Por isso, a condenação foi mantida, e ele deve cumprir a pena de três meses de detenção. O pedido de gratuidade de justiça não foi aceito, pois essa decisão deve ser tomada em outra fase do processo. Além disso, o tribunal manteve a indenização de R$ 1.000,00 que ele deve pagar à vítima pelos danos morais sofridos.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA TESE Nº. 1.184 DO STF - E DA RESOLUÇÃO Nº. 547 DO CNJ.
1. Sentença de extinção, com base no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual.2. Município que pretende a inaplicabilidade ao caso do entendimento exarado na Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ, em razão de existência de Lei Municipal específica que estipulou valor mínimo de execução, bem como em atenção ao Enunciado 3 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. 3. Execução fiscal de baixo valor ajuizada após entrada em vigor da Resolução 547/2024 - Extinção do feito depois de ter sido oportunizada a demonstração do cumprimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, 2º e 3º da Resolução 547/2024 - Ausência de prova do protesto e da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa - Extinção que se impõe.4. RE Acórdão/STF (Tema 1184) que, nos termos do CPC, art. 927, apresenta eficácia vinculante, com observância obrigatória, enquanto às orientações da Corregedoria-Geral de Justiça detém caráter administrativo.5. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
8 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. NEXO DE CAUSALIDADE. DIAGNÓSTICO TARDIO. CÂNCER DE COLO DO ÚTERO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
1. TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL POR CONSIDERAR NÃO DEMONSTRADO O NEXO DE CAUSALIDADE. 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: I) AFERIR SE É POSSÍVEL CONHECER O PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA; II) AFERIR SE A APELAÇÃO VIOLOU O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; III) AFERIR SE FOI DEMONSTRADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO APELADO PELOS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA; IV) AFERIR QUAIS DANOS DEVEM SER INDENIZADOS E QUANTIFICÁ-LOS; V) DECIDIR SOBRE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS E SUCUMBÊNCIA. 3. RAZÕES DE DECIDIR. 4. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE JÁ CONCEDIDA E NÃO REVOGADA. 5. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICADA. O FATO DE A PETIÇÃO DE RAZÕES DE APELAÇÃO REPETIR TRECHOS DA PETIÇÃO INICIAL NÃO SIGNIFICA QUE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE FOI VIOLADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARTE APELADA QUE NÃO DEMONSTROU TER DIFICULDADE EM ENTENDER OS ARGUMENTOS E TESES JURÍDICAS LANÇADAS PELA APELANTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. 6. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE. DEFICIÊNCIA NO DEVER DE PRESTAR ATENDIMENTO À POPULAÇÃO CARACTERIZADA. RECONHECIDA A INEFETIVIDADE DO SERVIÇO MÉDICO PRESTADO EM UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO TARDIO DE CÂNCER DE COLO DE ÚTERO QUE LEVOU A AUTORA A ENFRENTAR TRATAMENTO INTENSIVO COM SESSÕES DE QUIMIOTERAPIA, BRAQUITERAPIA, RADIOTERAPIA E CIRURGIA DE HISTERECTOMIA TOTAL. PRIMEIRO ATENDIMENTO NO ANO DE 2009, COM REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO (PAPANICOLAU), DO QUAL NÃO SE TEM NOTÍCIA DO RESULTADO. INFORMAÇÃO MÍNIMA PRESENTE NO «RELATÓRIO DE HISTÓRICO DE SEGUIMENTO» DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO CÂNCER DE COLO DE ÚTERO. FALHA DO MUNICÍPIO EM INFORMAR À PACIENTE DO RESULTADO QUE, CONFORME MÉDICO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, DEVERIA RESULTAR NO ACOMPANHAMENTO SEMESTRAL. ADEMAIS, NOVA FALHA VERIFICADA NO ANO DE 2011 QUANDO A PACIENTE BUSCOU ATENDIMENTO EM TRÊS OPORTUNIDADES (SETEMBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO) SEM QUE OS PROFISSIONAIS CONSTATASSEM TUMORAÇÃO DE 5 CENTÍMETROS, SOMENTE IDENTIFICADA APÓS CONSULTA COM MÉDICO PARTICULAR EM JANEIRO DE 2012. FALTA DE COMUNICAÇÃO DO RESULTADO DO EXAME REALIZADO EM 2009 E DEMORA NA IDENTIFICAÇÃO DE TUMORAÇÃO, CONSTATÁVEL A OLHO NU, QUE CONFIGURARAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO E RESULTARAM NO ENFRENTAMENTO DE TRATAMENTO INTENSIVO DA DOENÇA COM A RETIRADA DO ÚTERO. PACIENTE CONTAVA, AO TEMPO DO PRIMEIRO EXAME, COM 33 ANOS DE IDADE E, AO TEMPO DA RETIRADA DO ÚTERO, COM 36 ANOS DE IDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 7. DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS. INDEVIDOS. AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS LEGAL DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. TRATAMENTO E CIRURGIA QUE NÃO RESULTARAM EM INCAPACIDADE TOTAL/PARCIAL LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAR PENSÃO NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 950. DANO ESTÉTICO NÃO COMPROVADO. 8. DANOS MORAIS. DEVIDOS. DIAGNÓSTICO TARDIO DO CÂNCER DE COLO DE ÚTERO QUE LEVOU A AUTORA A ENFRENTAR TRATAMENTO INTENSIVO (SEIS SESSÕES DE QUIMIOTERAPIA, VINTE E OITO SESSÕES DE BRAQUITERAPIA E VINTE E OITO SESSÕES DE RADIOTERAPIA) E HISTERECTOMIA TOTAL. QUANTUM ARBITRADO NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A CAPACIDADE DAS PARTES E OS DANOS EXPERIMENTADOS. 9. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVADOS OS PARÂMETROS ADOTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 10. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
9 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DESTA. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que conheceu parcialmente e, nessa extensão, deu parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto por instituição financeira, mantendo, em parte, a sentença que declarou a inexistência de contratos de empréstimo, determinou a restituição de valores e fixou indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão quanto ao reconhecimento do dano moral, apta a justificar o acolhimento dos Embargos de Declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os Embargos de Declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição interna, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.4. A contradição apta a ensejar o acolhimento dos aclaratórios é aquela verificada entre fundamentos e conclusão do próprio julgado, não se confundindo com eventual inconformismo da parte com a solução adotada.5. No caso, o acórdão embargado enfrentou de forma expressa e coerente a questão relativa ao dano moral, reconhecendo sua configuração.6. A pretensão do embargante ao sustentar a inexistência de dano moral, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via estreita dos Embargos de Declaração. 7. Inexistente qualquer vício de contradição, omissão ou obscuridade, impõe-se a rejeição dos embargos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar vícios internos do julgado, inexistentes quando a matéria impugnada foi devidamente enfrentada de forma fundamentada._________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 27.06.2017.... ()
10 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO REFERENTE A CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA EM DESACORDO COM O PACTUADO. TARIFA DE CONTRATAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos deduzidos em ação revisional, reconhecendo a divergência entre a taxa contratada e a efetivamente aplicada e declarando a abusividade na cobrança da tarifa de contratação.1.2. Insurgência da parte ré. Alegação de inadequação da utilização da Calculadora do Cidadão», por não refletir os parâmetros contratuais pactuados nem abranger o custo efetivo total da operação, por desconsiderar encargos acessórios, como tarifas, tributos, seguros e despesas administrativas; validade da tarifa de contratação; ausência de comprovação de violação à boa-fé objetiva na cobrança dos encargos afastados, com pedido de limitação da repetição do indébito à forma simples, nos termos do CDC, art. 42.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) houve descumprimento contratual pela aplicação de taxa de juros superior à pactuada; (iii) há ilegalidade da cobrança da Tarifa de Contratação; (iv) subsiste a compensação e/ou repetição de indébito de forma dobrada.III. RAZÃO DE DECIDIR3.1. O cálculo apresentado pela autora com base na «calculadora do cidadão» do BACEN não é prova suficiente da abusividade alegada, pois não considera todas as variáveis que compõem o custo da operação de crédito.3.2. A ferramenta «Calculadora do Cidadão» possui caráter meramente referencial, não sendo instrumento idôneo para verificação da correção dos cálculos realizados pelas instituições financeiras.3.3. É válida a cobrança de tarifa de contratação pactuada em contrato bancário celebrado por pessoa jurídica.3.4. Em vista da inexistência de cobranças ilegais ou abusivas, são improcedentes os pedidos de restituição, seja simples ou em dobro.3.5. Com a reforma da sentença, inverte-se a sucumbência.IV. DISPOSITIVO4. Apelação conhecida e provida.__________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º.Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 24/10/2013; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 16.03.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010696-91.2022.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 09.06.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0023004-51.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 07.04.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0029674-57.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 19.11.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 03.02.2026; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007075-03.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 15.03.2024; súmula 566/STJ.... ()
11 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MANEJADO EXCLUSIVAMENTE PARA OBTER O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão, ao argumento de omissão quanto ao exame dos dispositivos legais, pleiteando o prequestionamento da matéria.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração devem ser acolhidos para o prequestionamento da matéria sem a presença de vícios como omissão, contradição ou obscuridade.III. Razões de decidir1. Os embargos de declaração foram opostos com a finalidade de obter o prequestionamento da matéria, mas não apontam qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.2. A jurisprudência do STJ admite o prequestionamento implícito, não sendo necessária a menção expressa aos dispositivos legais para tal.3. O CPC, art. 1.025 torna desnecessária a pretensão de prequestionamento nos embargos de declaração, uma vez que a questão já foi examinada e decidida.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: O prequestionamento implícito é admitido pela jurisprudência, não sendo necessária a menção expressa de dispositivos legais, desde que a questão tenha sido efetivamente examinada e decidida no acórdão recorrido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002904-45.2025.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR SUBST. EDUARDO NOVACKI - J. 25.08.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0028015-84.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 25.08.2025.... ()
12 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECADÊNCIA NA COBRANÇA DE ISS E TAXA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DECORRENTE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO INTEMPESTIVO. FATO GERADOR DO ISS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONHECIMENTO DO FISCO E INÍCIO DA DECADÊNCIA. TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS. FATO GERADOR DA TAXA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. LANÇAMENTO PRÉVIO AO LICENCIAMENTO DA OBRA. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR DECADÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência do pedido anulatória que manteve o lançamento do ISS e da taxa de construção civil, com discussão sobre o marco inicial do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. O recurso questiona a contagem do prazo a partir do requerimento do «habite-se», alegando que o fato gerador do ISS ocorreu com a prestação do serviço de construção, e que a taxa deveria ter sido lançada antes do licenciamento da obra. A decisão recorrida afastou a decadência, considerando o pedido do «habite-se» como marco inicial.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se o prazo decadencial para lançamento do ISS e da taxa de construção civil deve ser contado a partir da prestação do serviço (conclusão da obra) ou do requerimento do «habite-se».III. Razões de decidir1. O prazo decadencial para lançamento do ISS e da taxa de construção civil é de cinco anos, contado a partir do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, que é a efetiva prestação do serviço (conclusão da obra) e não o requerimento do «habite-se".2. O Município teve ciência da construção antes de 2007, comprovada pelo lançamento do IPTU com base na área construída, o que iniciou o prazo decadencial em 2007 e tornou intempestivo o lançamento realizado em 2024.3. A taxa de construção civil deve ser lançada previamente ao licenciamento da obra, não podendo ser cobrada tardiamente após a conclusão.4. Admitir que o prazo decadencial começasse com o pedido do «habite-se» permitiria ao Fisco postergar indefinidamente a constituição do crédito tributário, violando os princípios da segurança jurídica e da legalidade tributária.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: O prazo decadencial para lançamento do ISS e da taxa de construção civil inicia-se no momento da prestação do serviço ou do exercício do poder de polícia administrativa, não podendo ser condicionado ao requerimento do «habite-se» ou a ato posterior à ocorrência do fato gerador.... ()
13 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. DEFEITO EM PEÇA DE AUTOMÓVEL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
14 - TJPRAGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1132/STF - . AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA PELO STF. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.