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Doc. ADM Direito 846.1488.8062.5963

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESPESAS CONDOMINIAIS. INTERNET PARA CÂMERAS DE SEGURANÇA. AUXÍLIO COMBUSTÍVEL À SÍNDICA. ATA DE ASSEMBLEIA SEM ASSINATURA E REGISTRO. DOCUMENTO NÃO CONSIDERADO COMO PROVA VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. 

Recurso conhecido e desprovido. I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de obrigação de fazer cumulada com inexigibilidade de débito e restituição de valores ajuizada em face de condomínio residencial. 1.2. Sentença que extinguiu parcialmente o feito quanto ao pedido de obrigação de fazer, em razão da necessidade de perícia, e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, determinando a restituição, na forma simples, dos valores pagos a título de internet para câmeras de segurança e auxílio combustível à síndica. 1.3. Recurso interposto pela parte ré, buscando a reforma da sentença para validar as despesas aprovadas em assembleia condominial e mantidas nos boletos cobrados dos condôminos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se as despesas condominiais relacionadas à internet para câmeras de segurança e auxílio combustível à síndica, constantes de ata de assembleia sem assinatura e registro em cartório, podem ser consideradas válidas e obrigatórias aos condôminos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 3.2. A validade de deliberações assembleares, especialmente aquelas que geram obrigação pecuniária aos condôminos, depende da regularidade formal da ata de assembleia que as documenta, incluindo assinatura e registro em cartório, conforme exigido para garantir autenticidade e validade jurÍdica. 3.3. No caso, a ata da 7ª Assembleia Geral do Condomínio Residencial Jardini, que contempla as despesas contestadas, não foi assinada nem registrada, o que compromete sua validade como prova e impede que os gastos aprovados sejam exigidos dos condôminos. 3.4. A convenção condominial e as deliberações assembleares possuem força obrigatória, mas somente quando observam os requisitos formais previstos na legislação e regulamentação aplicável.9. Nesse contexto, acertada a sentença ao desconsiderar a ata como prova válida e determinar a restituição das cobranças realizadas com base em deliberação documentalmente irregular. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de parcial procedência por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46).11. Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça. 4.2. Tese de julgamento: «Despesas condominiais aprovadas em assembleia registrada em ata sem assinatura e sem registro em cartório carecem de validade jurídica e não podem ser exigidas dos condôminos.»... ()

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Doc. ADM Direito 487.0705.0976.6330

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR VEÍCULO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra de

cisão que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual o autor requereu a entrega de um veículo em perfeitas condições de uso e a reparação por danos morais, após ter contratado serviços mecânicos e ter sido cobrado por valores além do orçamento previamente acordado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte ré deve ser condenada a entregar o veículo ao autor e a pagar indenização por danos morais, considerando a alegação de serviços prestados sem autorização e a validade do contrato firmado entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte ré foi considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações do autor.4. O autor demonstrou que foi cobrado por serviços não autorizados e além do orçamento previamente acordado.5. A ré não apresentou provas que comprovassem a autorização prévia do autor para os serviços adicionais.6. A sentença que determinou a entrega do veículo pela ré foi mantida, pois a entrega do bem é condição para o pagamento da última parcela.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, com condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da condenação.Tese de julgamento: É vedado ao fornecedor de serviços realizar cobranças por valores além do orçamento previamente aprovado pelo consumidor, sem a sua autorização expressa, configurando prática abusiva e falha na prestação de serviços._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 344, 345, IV, 373, I e II; CDC, arts. 39, VI, 40 e 40, § 1º; Lei 9.099/1995, art. 30.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 08.05.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 180.2383.3201.7072

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o mandado de segurança, negando a segurança requerida, que visava a invalidação de at

os administrativos relacionados ao indeferimento de atestados médicos, alteração de carga horária e atualização salarial, condenando a Impetrante ao pagamento de custas processuais.2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante tem direito à concessão dos benefícios da justiça gratuita, a isenção da condenação em custas processuais e reforma da sentença conforme pretensão inicial.3. A apelante demonstrou hipossuficiência, o que justifica a concessão dos benefícios da justiça gratuita em sede recursal.4. A ausência de dialeticidade recursal impede o conhecimento do recurso quanto à alegação de direito líquido e certo.5. A concessão da justiça gratuita tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroagem para isentar a parte de encargos processuais anteriormente fixados, tais como para isentar a condenação em custas processuais.Tese de julgamento: A concessão dos benefícios da justiça gratuita em sede recursal não retroage para alcançar encargos processuais anteriores, produzindo efeitos apenas a partir do momento em que expressamente concedida.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 944.5743.8707.6153

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE TROMBOFILIA. RISCO DE ABORTO GESTACIONAL. RECUSA DA OPERADORA DE MEDICAÇÃO DE USO DOMICILIAR («CLEXANE»). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IN

SURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL DO CPC, art. 489. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA PELA OPERADORA DE SAÚDE. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA LEI DE REGÊNCIA DOS PLANOS DE SAÚDE, CONFORME INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 10, INC. VI C/C ART. 12, S I, «C» E II, «G». AUSÊNCIA DE INCLUSÃO AUTOMÁTICA NO ROL DA ANS PELO DECURSO DO PRAZO DO ART. 10, ­§10, DA LEI 9.656/98. COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DA CÂMARA CÍVEL NESTE SENTIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 227.6598.7562.8692

5 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO 01.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO: INCONFORMISMO DA PARTE AU

TORA - PLEITO PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS FIXADOS NA ORIGEM EM R$ 7.000,00 - IMPOSSIBILIDADE - PATAMAR ARBITRADO QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INDENIZAÇÃO QUE DEVE CUMPRIR FUNÇÃO RESSARCITÓRIA E PEDAGÓGICA - ADOÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO - INDENIZAÇÃO MANTIDA - VALOR ARBITRADO NO JUÍZO DE ORIGEM QUE SE AFIGURA ADEQUADO E RPOPORCIONAL AOS PARÂMETROS CONSIDERADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO.3. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/AAPELAÇÃO 02.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO: PLEITO PELA VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO - CONTRATAÇÃO QUE SE REVESTIU DAS FORMALIDADES NECESSÁRIOS - EVENTUAL OCORRÊNCIA DE FRAUDE QUE DECORREU DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ANTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONDENANDO OS REQUERIDOS SOLIDARIAMENTE A COMPOR OS DANOS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PELO AUTOR MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR PREPOSTOS DE EMPRESA VINCULADA A CORRESPONDENTE BANCÁRIO CREDENCIADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PESSOAS QUE TIVERAM ACESSO AO SISTEMA DO BANCO FORMALIZANDO O CONTRATO VICIOSO - DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VERIFICAR A REGULARIDADE E A IDONEIDADE DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS POR SEUS CORRESPONDENTES BANCÁRIOS - FORTUITO INTERNO - NEXO CAUSAL ESTABELECIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSTADA - SENTENÇA MANTIDA.2.2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.3. DISPOSITIVO: - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 456.9188.9770.4268

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. CDC, art. 49. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MA

NTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidora que contratou pacote de depilação a laser, no valor de R$ 1.348,20, pago em 18 parcelas no cartão de crédito.2. Horas após a contratação, a autora solicitou o cancelamento e estorno do valor, mas as parcelas continuaram a ser cobradas.3. Sentença julgou procedente em parte o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento de R$ 524,30 a título de danos materiais.4. A autora interpôs recurso inominado, postulando indenização por danos morais.5. O recurso foi recebido.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. A questão em discussão consiste em saber se o descumprimento contratual, com demora na efetivação do cancelamento do serviço, gera direito à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR7. Verificada a relação de consumo entre as partes, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º.8. Constatado o exercício regular do direito de arrependimento pela recorrente, dentro do prazo legal do CDC, art. 49.9. No tocante ao dano moral, prevalece a orientação jurisprudencial de que o mero inadimplemento contratual não é suficiente para configurar violação a direitos da personalidade, demandando demonstração de repercussão extrapatrimonial concreta.10. No caso, a narrativa apresentada é genérica, sem comprovação de abalo à honra, dignidade ou personalidade da recorrente. A demora na solução do cancelamento caracteriza apenas dissabor da vida cotidiana, incapaz de ensejar indenização.11. Jurisprudência desta Corte já assentou que «o mero descumprimento contratual não gera, por si só, dano moral".IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e desprovido. Mantida integralmente a sentença.13. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça.14. Tese de julgamento: «O mero descumprimento contratual, consistente em demora no cancelamento de serviço e no estorno de valores pagos, não configura, por si só, dano moral, exigindo-se a comprovação de efetivo abalo a direitos da personalidade".... ()

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Doc. ADM Direito 606.0487.8530.1791

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. «CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE MOVIMENTO OU ABERTURA DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS, OU CRÉDITO PESSOA, OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS AVENÇAS». SENTENÇA. PRESCRIÇÃO

INTERCORRENTE PRONUNCIADA E EXECUÇÃO JULGADA EXTINTA (CPC/2015, art. 487, II), SEM ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (CC, ART. 205, § 5º, I, C/C ART. 2028). PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (STF, SÚMULA 150). INAPLICABILIDADE E IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.195/2021, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO CPC, art. 921, § 4º. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM (CPC/2015, art. 14) E AO ATO JURÍDICO PERFEITO (CF, ART. 5º, XXXVI). INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. CRONOLOGIA DO PROCESSO QUE EVIDENCIA A REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE, NO CASO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA E RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 972.0306.1499.1708

8 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO COM O QUE FOI DECIDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a apelação cível. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão e obscuridade. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido esclareceu os motivos pela verificação de irregularidade na capitalização dos juros. IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: «os embargos de declaração não servem para a rediscussão de mérito». _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. 16/02/2017.... ()

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Doc. ADM Direito 267.8775.2691.2778

9 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificado. pleito de absolvição sumária pela legítima defesa, ou desclassificação para lesão corporal. impossibilidade. in dubio pro societate. jurados juiz natural da causa de crimes dolosos contra a vida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que submeteu o recorrente ao Tribunal do Júri pela prática de tentativa de homicídio qualificado, em que o denunciado, utilizando um revólver, disparou contra a vítima em um estabelecimento comercial, causando-lhe lesões corporais. A defesa requereu a absolvição sumária, alegando legítima defesa, e subsidiariamente, a desclassificação do delito para lesão corporal, além do afastamento da qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o réu agiu em legítima defesa e se deve ser desclassificado o crime de tentativa de homicídio qualificado para lesão corporal, além de avaliar a manutenção da qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima.III. Razões de decidir3. A decisão de pronúncia é um juízo de admissibilidade da acusação, permitindo que o caso seja julgado pelo Tribunal do Júri.4. Não há prova cabal da legítima defesa, sendo necessário que a questão seja apreciada pelos jurados.5. Existem indícios suficientes de autoria e materialidade do crime de tentativa de homicídio qualificado.6. A tese de desclassificação para lesão corporal não é aceita, pois não se comprova a ausência de animus necandi.7. A qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima deve ser mantida, pois há indícios de que a vítima foi surpreendida.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão de pronúncia na íntegra para submeter o acusado a julgamento perante o Tribunal do Júri pela prática do delito previsto no art. 121, §2º, IV, c/c CP, art. 14, II.Tese de julgamento: A decisão de pronúncia em casos de tentativa de homicídio qualificado exige a demonstração de indícios suficientes de autoria e materialidade, sendo inviável a absolvição sumária ou desclassificação do delito sem prova cabal da inexistência de animus necandi ou da excludente de ilicitude da legítima defesa, devendo tais questões ser apreciadas pelo Tribunal do Júri._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, IV, e CP, art. 14, II; CPP, art. 413, §1º, e CPP, art. 415, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 13.03.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Quinta Turma, j. 14.04.2014; TJPR, RSE 17159-16.2019.8.16.0083, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 05.02.2021; TJPR, RSE 1711110-3, Rel. Desembargador Antonio Loyola Vieira, 1ª Câmara Criminal, j. 14.12.2017; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, que foi acusado de tentar matar outra pessoa, deve ser levado a julgamento pelo Tribunal do Júri. A defesa do réu pedia que ele fosse absolvido, alegando que agiu em legítima defesa e que não tinha a intenção de matar. No entanto, o Tribunal entendeu que existem provas suficientes para mostrar que o réu cometeu o crime e que a questão da legítima defesa deve ser analisada pelos jurados. Além disso, a defesa também pediu para que o crime fosse considerado apenas como lesão corporal, mas o Tribunal decidiu que isso também deve ser julgado pelo júri. Portanto, o réu continuará a ser processado e será julgado por um grupo de jurados, que decidirá sobre sua culpa ou inocência.... ()

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Doc. ADM Direito 626.7272.2629.8132

10 - TJPR  RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA MERCADO PAGO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. COMPRAS REALIZADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO DO REQUERENTE AS QUAIS FORAM CONTESTADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE QUE AS COMPRAS FORAM REALIZADAS PELO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA CONCORRENTE. ÔNUS DA REQUERIDA NA FORMA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 261.6396.0073.7554

11 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA APLICADA QUE NÃO SUPERA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SEGURO E ASSISTÊNCIA 24H. PROPOSTAS DE ADESÃO EM APARTADO. OBSERVÂNCIA DA LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação revisional de contrato bancário c.c pedido de devolução de valores, que almejava o expurgo de cobranças reputadas abusivas em contrato de financiamento de veículo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a abusividade dos juros remuneratórios; (ii) determinar a legalidade da contratação de seguro prestamista e assistência 24h.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Considera-se abusiva a taxa de juros pactuada em patamar superior ao dobro da taxa média de mercado sem justificativa concreta, conforme entendimento consolidado pelo STJ.4. No caso, a taxa de juros contratada é inferior à média de mercado para a modalidade contratual, não prosperando a alegação de abusividade dos juros remuneratórios.5. Conforme entendimento do STJ (Tema 972), a venda casada é vedada quando há imposição de seguradora e prestadora de serviço específicas. No caso concreto, os documentos demonstram que a adesão ao seguro e à assistência 24h foi feita por meio de proposta apartada, de maneira opcional e não condicionada à concessão de crédito.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CPC, arts. 85, § 11, 98, 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018 (Tema 972); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008 (Tema Repetitivo).... ()

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Doc. ADM Direito 160.7879.0151.8197

12 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SONY. CONTA «HACKEADA». USO DE DADOS BANCÁRIOS. COMPRAS SEM INGERÊNCIA DO AUTOR. REEMBOLSO DE VALORES REALIZADO. BLOQUEIO DA CONTA. CURTO LAPSO TEMPORAL. SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA SATISFATÓRIA. MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 783.2846.3510.9589

13 - TJPR Direito processual civil. Execução de Título Extrajudicial. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa. Recurso interposto pela parte exequente. Apelação Cível conhecida e provida.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a Execução de Título Extrajudicial, em virtude da ilegitimidade ativa da pessoa jurídica exequente para a cobrança do cheque apresentado.II. Questão em discussão2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se o cheque apresentado possui ou não endosso registrado em seu verso; (ii) subsidiariamente, analisar a possibilidade de minoração dos honorários sucumbenciais.III. Razões de decidir3. Verifica-se do caso concreto que há endosso em branco no verso da cártula apresentada e, considerando a característica «ao portador» do título de crédito quando verificada a modalidade em branco do endosso, não há falar em ilegitimidade ativa da pessoa jurídica portadora do cheque para a sua cobrança. 4. A sentença deve ser anulada, determinando-se o regular prosseguimento do feito executivo.IV. Dispositivo e tese5. Apelação Cível conhecida e provida.Tese de julgamento: O endosso em branco transforma o título de crédito em «ao portador», conferindo legitimidade à pessoa que atualmente o possui para exigir seu pagamento. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.357/1985, art. 13, Lei 7.357/1985, art. 17 e Lei 7.357/1985, art. 19.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003398-31.2023.8.16.0000 - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 21.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 911.4033.3391.3116

14 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL, EXPOSIÇÃO DA VIDA OU SAÚDE AO PERIGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (CP, art. 129 e CP, art. 132 E LEI 10.826/2003, art. 15). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. Prescrição da pretensão punitiva estatal RECONHECIDA NA MODALIDADE retroativa quanto aos delitos dos CP, art. 129 e CP art. 132. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS. Ausência de causas interruptivas ou suspensivas. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Dosimetria da pena. PEDIDO REMANESCENTE DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL EM RELAÇÃO AO DISPARO DE Arma de fogo. Possibilidade. Ausência de provas seguras QUANTO À MOTIVAÇÃO DOS DISPAROS. Contradições NOs DEPOIMENTOS. VÍTIMA E ACUSADO QUE NEGAM CONFLITO PRÉVIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONFIGURAÇÃO DA AGRAVANTE. Readequação DA pena como medida que se impõe. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação criminal interposta por acusado contra sentença que o condenou pelos crimes de lesão corporal (CP, art. 129), exposição da vida ou saúde ao perigo (CP, art. 132) e disparo de arma de fogo (lei 10.826/2003, art. 15). A sentença também absolveu o corréu quanto à tentativa de homicídio. O apelante requereu a desclassificação dos crimes, aplicação do princípio da consunção, afastamento da agravante de motivo fútil e revisão da dosimetria da pena. ii. QUESTÃO EM DISCUSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve prescrição da pretensão punitiva estatal quanto aos crimes previstos nos CP, art. 129 e CP art. 132; e (ii) saber se é possível o afastamento da agravante de motivo fútil aplicada ao crime de disparo de arma de fogo (lei 10.826/2003, art. 15), com consequente revisão da dosimetria da pena. iii. Razões de decidir 3. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa quanto aos crimes de lesão corporal e exposição ao perigo, com base na pena concretamente aplicada e no lapso temporal transcorrido entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória. 4. Afastada a agravante de motivo fútil, por ausência de provas seguras quanto à motivação dos disparos, diante de contradições nos depoimentos e da inexistência de conflito direto entre o acusado e a vítima. 5. Readequada a dosimetria da pena quanto ao crime de disparo de arma de fogo. iv. Dispositivo 6. recurso conhecido e provido. Extinta a punibilidade quanto aos crimes dos CP, art. 129 e CP art. 132, por prescrição. Mantida a condenação pela Lei 10.826/2003, art. 15, com pena readequada. Dispositivos relevantes citados: CP: arts. 15, 61, II, «a»; 69; 71; 107, IV; 109, VI; 110, §1º; 114, II; 129; 132; 33, §§ 2º e 3º; Lei 10.826/2003: art. 15; e Súmulas STF: 146 e 497. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim 0002211-69.2023.8.16.0167, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, j. 06.02.2025 e TJPR, ApCrim 0002697-39.2023.8.16.0172, Rel. Juíza Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 02.02.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal reconheceu que dois dos crimes atribuídos ao réu prescreveram, ou seja, o Estado perdeu o prazo para puni-lo. Também entendeu que não havia provas suficientes de que os disparos de arma de fogo foram motivados por uma briga banal, afastando a agravante de motivo fútil. Por isso, a pena foi reduzida, e o réu continuará condenado pelo crime de disparo de arma de fogo.... ()

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Doc. ADM Direito 363.5031.9248.0422

15 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO PARCIALMENTE POR PRECLUSÃO E INOVAÇÃO. NO RESTANTE, ALEGAÇÕES PREJUDICADAS. INÉPCIA DA INICIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. CONFUSÃO FÁTICA GENERALIZADA NO PROCESSO QUE NÃO PERMITE COMPREENDER QUAL É O OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PORÇÃO, PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de ação previdenciária em que o autor requer a concessão de benefício por incapacidade, pedido que foi julgado improcedente ante a não constatação de redução da capacidade para o trabalho.1.2. O autor recorreu da sentença argumentando, em síntese, que o laudo pericial não é válido, bem como que está incapacitado para sua atividade como montador eletricista em razão de sequelas de acidente de trajeto em que teria lesionado o ombro e a coluna.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Analisa-se, de início, a (in)admissibilidade parcial do recurso, já que o apelante pretende discutir questões preclusas e alega fatos novos.2.2. A seguir, averígua-se a (in)aptidão da petição inicial ante a apresentação de narrativa incoerente que não permite o julgamento do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso não comporta conhecimento relativamente à alegação de nulidade da perícia judicial, pois a matéria foi analisada em decisão interlocutória não impugnada especificamente, operando-se sobre ela a preclusão, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º.3.2. Deixa-se de conhecer também as alegações recursais em que o apelante afirma que sua incapacidade decorre de acidente de trajeto em que teria lesionado a coluna e o ombro, eis que tal fato não integrou a causa de pedir, tratando-se, pois, de inovação.3.3. A narrativa inicial é confusa e imprecisa, não podendo ser compreendida nem mesmo mediante interpretação sistemática do conjunto da postulação.3.4. Não bastasse, manifestações posteriores do autor prejudicaram ainda mais a tentativa de entendimento da causa e evidenciaram a obscuridade da petição inicial.3.5. Sendo impossível a compreensão exata da pretensão deduzida ante a falta de coerência entre causa de pedir e pedidos, impõe-se o reconhecimento de ofício da inépcia da petição inicial, nos termos do art. 330, § 1º, III, do CPC.3.6. Reconhecida a inépcia em grau recursal, após a contestação e instrução do feito, não é cabível a determinação de emenda, conforme CPC, art. 329.3.7. À vista disso, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito - não pelo indeferimento da petição inicial (o que somente teria cabimento antes da citação), mas sim pela ausência de pressuposto de validade processual (CPC, art. 485, IV), eis que a inépcia da inicial tornou impossível a compreensão e, consequentemente, o julgamento do mérito.3.8. A extinção da ação sem resolução de mérito se revela não apenas a medida processual correta, mas também a mais benéfica ao autor possível no contexto deste feito, já que assim ele poderá intentar nova(s) ação(ões) a fim de questionar adequadamente o(s) indeferimento(s) administrativo(s) que desejar de maneira mais organizada, apresentando informações precisas e narrando os fatos de forma clara e coesa a fim de viabilizar a compreensão da demanda.3.9. Tendo em vista a cassação da sentença, a análise da porção do recurso que foi conhecida fica prejudicada.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, prejudicado.4.2. Sentença cassada de ofício. Em novo julgamento imediato, ação extinta sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV._________Dispositivos relevantes citados: arts. 141, 329, 330, § 1º, III, 485, IV, e 1.009, § 1º, do CPC; Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.044.... ()

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Doc. ADM Direito 150.6568.6827.9049

16 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CODIGO PENAL, art. 331 - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA - APELO DA DEFESA - 1. DELITO DE DESACATO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - TIPICIDADE DA CONDUTA - CONDENAÇÃO MANTIDA - 2. DOSIMETRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - 3. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA HARMONIZAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - RELATOR VENCIDO NO PONTO, COM PREVALÊNCIA, POR MAIORIA, DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO ESTABELECIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - ARBITRAMENTO - RECURSO desPROVIDO.

1. Restando incontroverso que o apelante desacatou funcionários públicos no exercício da função, inviável a absolvição por atipicidade de conduta ou insuficiência de provas. 2. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão da reincidência e dos maus antecedentes (art. 44, CP).3. Vencido este Relator na exclusão, de ofício, da harmonização do regime inicial semiaberto, prevalecendo, por maioria, o regime semiaberto harmonizado estabelecido na sentença condenatória.4. Fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segundo grau de jurisdição.... ()

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Doc. ADM Direito 679.6370.5634.1108

17 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/REPARAÇÃO DE DANOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS PARTES. APELAÇÃO 1 (PELO RÉU BANCO DO BRASIL S/A.) - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO REALIZADO NAS PRÓPRIAS RAZÕES RECURSAIS - VIA INADEQUADA - MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE FINANCEIRA - TESE REJEITADA - ATUAÇÃO COMO AGENTE EXECUTOR DE PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO - RESPONSABILIDADE DA CADEIA DE FORNECEDORES - JUROS DE OBRA - RESTITUIÇÃO DEVIDA A PARTIR DA DATA DO ATRASO - LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS DEMONSTRADOS EM RAZÃO DO ATRASO EXPRESSIVO DA OBRA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Reconhece-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. pois atua como agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida, com atribuição de fiscalizar a evolução da obra, liberar recursos conforme cronograma e, inclusive, substituir a construtora, integrando a cadeia de fornecedores nos termos dos arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 18 e 25, § 1º, do CDC. 2. A responsabilidade dos fornecedores é objetiva e solidária, sendo irrelevante a alegação de ausência de culpa do agente financeiro diante da participação ativa na execução e fiscalização do empreendimento. 3. O atraso na entrega da obra restou incontroverso e precluso, superando inclusive eventual prazo de tolerância, o que caracteriza inadimplemento contratual apto a ensejar resolução do contrato e reparação de danos. 4. A cobrança de juros de obra após o prazo final para entrega do imóvel mostra-se indevida, pois a mora na conclusão do empreendimento torna excessivamente onerosa a exigência de encargos vinculados à fase de construção, impondo a restituição simples dos valores pagos após 15/11/2015. 5. Os lucros cessantes são devidos, pois o atraso prolongado impede a fruição do imóvel adquirido para moradia, configurando prejuízo consistente na perda da possibilidade de uso ou locação, nos termos dos arts. 389 e 402 do CC. 6. O atraso superior a quatro anos, sem notícia de entrega do imóvel até o ajuizamento da ação, aliado à utilização de recursos do FGTS e à impossibilidade de aquisição de outro imóvel pelo programa habitacional, configura circunstância excepcional apta a caracterizar dano moral indenizável, conforme orientação do STJ - . RECURSO DE APELAÇÃO 2 (PELA RÉ CANTAREIRA) - GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA - PREPARO NÃO COMPROVADO - DESERÇÃO RECONHECIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - RECURSO NÃO CONHECIDO. Mesmo intimada do indeferimento da gratuidade da justiça, a recorrente deixou de realizar e comprovar o preparo, o que enseja na admissibilidade do recurso pela deserção. RECURSO DE APELAÇÃO 3 (PELA PARTE AUTORA) - BASE DE CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES FIXADO SOBRE O VALOR DO CONTRATO - MODIFICAÇÃO PONTUAL PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ANUAL PELO IPCA - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL E APLICAÇÃO DE MULTA EQUIVALENTE A 1 CUB/PR AO MÊS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A base de cálculo dos lucros cessantes deve corresponder ao valor do contrato atualizado monetariamente, pois a mera utilização do valor histórico implica recomposição insuficiente da moeda e prejuízo ao consumidor, devendo incidir atualização anual pelo IPCA. 2. Não é cabível a inversão da cláusula penal nem a aplicação de multa equivalente a 1 CUB/PR por mês, pois o contrato não previu penalidade específica para a mora da construtora, e a transposição automática de cláusula destinada à mora da adquirente importaria alteração judicial indevida do conteúdo negocial, em descompasso com a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda).... ()

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Doc. ADM Direito 313.3496.3081.8139

18 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Ação de nulidade de contrato de locação cumulada com pedido de indenização e reintegração de posse. Apelação 1. Pedido de afastamento dos ônus sucumbenciais por ausência de pretensão resistida. Não acolhido. Ré que, apesar da desocupação após o ajuizamento da ação, deu causa à ação. Recurso desprovido. Apelação 2. Pedido de julgamento de mérito do pedido de indenização. Não acolhido. Análise que depende da resolução de questão prejudicial externa. Pedido de reversão da improcedência do pedido possessório. Acolhido. Reintegração que era pedido alternativo à desocupação. Possibilidade de cumular pedidos de nulidade do contrato e desocupação/reintegração. Análise do pedido prejudicada pela desocupação voluntária da ré. Julgamento alterado para extinção sem resolução do mérito. Pedido de afastamento da condenação em litigância de má-fé. Acolhido. Ausência de demonstração do dolo. Pedido de redistribuição da sucumbência. Parcialmente acolhido. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a nulidade da prorrogação do contrato de locação e do contrato de sublocação firmados sem anuência dos coproprietários sobre imóveis em condomínio, julgou improcedente o pedido de reintegração de posse e extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido de indenização por uso exclusivo dos imóveis, em razão de questão prejudicial relativa à definição das quotas-partes dos condôminos ainda em discussão em ação própria.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido indenizatório deve ser extinto sem resolução do mérito em razão de questão prejudicial relativa à definição das quotas-partes dos condôminos, se o pedido de reintegração de posse deve ser julgado improcedente ou extinto por perda superveniente do objeto, se houve litigância de má-fé por parte do autor e se a distribuição dos ônus sucumbenciais está adequada.III. Razões de decidir3. O pedido indenizatório deve ser extinto sem resolução do mérito devido à existência de questão prejudicial externa, pois as quotas-partes dos condôminos ainda estão indefinidas em ação própria, impossibilitando a individualização da indenização.4. O pedido de reintegração de posse deve ser extinto sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, já que a sublocatária desocupou o imóvel antes do julgamento, tornando desnecessária a reintegração.5. Não houve litigância de má-fé por parte dos autores, pois não se comprovou dolo específico ou conduta abusiva, considerando a complexidade da controvérsia e a razoabilidade das teses defendidas.6. Os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos em 1/3 para os autores e 2/3 para os réus, considerando a parcial procedência dos pedidos e a causa da demanda, com majoração dos honorários em favor do autor em relação à General Mills Brasil Alimentos Ltda.IV. Dispositivo e tese7. Apelação 1 conhecida e desprovida; apelação 2 conhecida e parcialmente provida para extinguir, sem resolução do mérito, o pedido de reintegração de posse por perda superveniente do objeto, redistribuir os ônus sucumbenciais e afastar a condenação por litigância de má-fé.Tese de julgamento: É possível extinguir o pedido indenizatório sem resolução do mérito quando houver questão prejudicial externa relativa à definição das quotas-partes dos condôminos em ação própria ainda em curso._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 327, 485, IV e VI; CC, arts. 1.319 e 1.326.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 27.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 715.5009.1926.6892

19 - TJPR AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NEGADO. DECISÃO SUBSEQUENTE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRAZO PARA O PREPARO QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 448.5378.0499.4822

20 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Necessidade de prova pericial contábil para comprovação de liquidez e regularidade do demonstrativo de débito. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo sentença que julgou improcedentes embargos à execução, nos quais se discutia a suficiência do demonstrativo de débito apresentado pela parte exequente e a necessidade ou não de produção de prova pericial contábil para aferir eventual abusividade nos encargos aplicados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, especialmente quanto à desnecessidade de prova pericial contábil para comprovar a liquidez do título executivo e a regularidade do demonstrativo de débito apresentado pela parte exequente.III. Razões de decidir3. Não há contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado, pois a decisão analisou detalhadamente a suficiência do demonstrativo de débito apresentado.4. O acórdão concluiu que os documentos juntados aos autos são suficientes para aferir os encargos incidentes, afastando a necessidade de prova pericial, testemunhal ou documental adicional.5. A alegação de cerceamento de defesa por ausência de perícia traduz inconformismo com a valoração do conjunto probatório, o que não é cabível em embargos de declaração.6. Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão, mas apenas para sanar vícios formais como contradição, omissão, obscuridade ou erro material.7. O prequestionamento da matéria está garantido implicitamente, conforme o CPC, art. 1.025 e entendimento consolidado do STJ.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: É possível afastar a necessidade de prova pericial contábil quando o demonstrativo de débito apresentado nos autos for claro e suficiente para demonstrar o valor exigido com base nos encargos pactuados, não configurando cerceamento de defesa a ausência de dilação probatória nesse caso._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16.05.2017; STJ, EDcl no AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 14.06.2017; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02.12.2014; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 01.12.2015.... ()

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Doc. ADM Direito 485.6055.0271.9414

21 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA PARA TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento de bomba de insulina e seus insumos para tratamento de diabetes mellitus tipo 1, doença grave e crônica com complicações severas, sob a alegação de que o equipamento não estaria coberto pelo plano de saúde. A apelante sustenta a necessidade do dispositivo médico, reconhecido pela Anvisa e pela legislação vigente, para controle eficaz da doença, e a ausência de alternativa terapêutica adequada no rol da ANS, requerendo a reforma da decisão para garantir a cobertura do tratamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a apelada é obrigada a fornecer a bomba infusora de insulina (Medtronic Minimed 780G e seus insumos) para o tratamento da apelante portadora de diabetes mellitus tipo 1, diante da comprovação da imprescindibilidade do dispositivo, da ausência de alternativa terapêutica eficaz no rol da ANS e da aplicação da legislação e jurisprudência recentes que garantem a cobertura do sistema de infusão contínua de insulina pelos planos de saúde.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, no Tema Repetitivo 1316, consolidou o entendimento de que a cobertura da bomba de insulina é obrigatória pelos planos de saúde, mesmo sem previsão no rol da ANS, desde que comprovada a eficácia do tratamento, a imprescindibilidade do dispositivo, e observados os parâmetros da Lei 14.454/2022 e da ADI 7265.4. O relatório médico e o parecer do NatJus confirmam a necessidade urgente e imprescindível do sistema de infusão contínua de insulina Minimed 780G para o tratamento da apelante, diante da gravidade do diabetes tipo 1 e das complicações associadas, sem alternativas terapêuticas eficazes disponíveis no rol da ANS.5. Jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a obrigação dos planos de saúde em fornecer a bomba de insulina e seus insumos para pacientes com diabetes mellitus tipo 1, alinhando-se ao entendimento do STJ e à legislação vigente.6. Diante da comprovação dos requisitos legais e técnicos, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido de fornecimento da bomba infusora de insulina e seus insumos, com redistribuição dos ônus sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO7. Apelação provida para reformar a sentença, julgando procedentes os pedidos iniciais e condenando a apelada ao fornecimento da bomba infusora de insulina (Medtronic Minimed 780G e seus insumos), nos moldes e pelo período indicados pela médica assistente, além de redistribuir os ônus sucumbenciais.... ()

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Doc. ADM Direito 876.5152.9400.5986

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RONDON. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO - E NÃO O SALÁRIO-MÍNIMO - QUE DEVE PRESTAR-SE COMO BASE DE CÁLCULO. APLICABILIDADE DA Lei 11.350/06, art. 9º-A, § 3º. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 198, § 5º, DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 364.8426.5370.2678

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTROVÉRSIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBA DE SOBREAVISO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS DISPOSIÇÕES DA CLT. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INVIABILIDADE DE CRIAÇÃO JUDICIAL DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 952.4525.9079.3500

24 - TJPR apelação crime - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E resistência (ART. 12, LEI 10.826/2003, CP, art. 329) - procedência DA DENÚNCIA.apelo do acusado - 1. pleito de concessão da assistencia judiciária - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - 2. absolvição pelo delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido - impossibilidade - autoria e materialidade DEVIDAMENTE comprovadas - crime de mera conduta e perigo abstrato - 3. absolvição pelo delito de resistência - impossibilidade - ameaça e oposição à prisão evidenciadas pelA PROVA DOS AUTOS - validade da palavra dos agentes públicos quando coerente com o conjunto probatório - sentença mantida - 3. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O REGIME ABERTO - NÃO CABIMENTO - ACUSADO REINCIDENTE - INTELIGÊNCIA DO art. 33, §2º, ALÍNEA ‘B’ E §3º, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

1. Não há que ser conhecido o pedido de concessão da assistência judiciária, em razão de ser a matéria de competência do juízo da execução.2. O delito de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, em sendo crime de mera conduta e de perigo abstrato, se exaure com a prática de qualquer uma das diversas condutas prevista no tipo penal, não se exigindo que a incolumidade pública seja posta em risco concreto, consumando-se, assim, com a realização de qualquer um dos verbos relacionados ao tipo, não se exigindo o dolo específico ou o perigo concreto à coletividade.3. Mantém-se a condenação pelo crime de resistência quando demonstrado que, após a localização da arma de fogo e a voz de prisão, o acusado ameaçou os policiais militares e se debateu no interior da viatura, circunstâncias confirmadas pelo boletim de ocorrência e pelos depoimentos colhidos sob contraditório.4. Considerando que o acusado é reincidente, não se admite reparo à sentença que fixou o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, ‘b’, e §3º, do CP.... ()

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Doc. ADM Direito 331.9169.7771.2930

25 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA UNA, PROFERIDA PARA A RESOLUÇÃO DE AÇÕES CONEXAS. IMPUGNAÇÃO QUE DEVE SER FEITA POR UM ÚNICO RECURSO, ABRANGENDO A MATÉRIA DE AMBAS AS AÇÕES. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. PRELIMINARMENTE. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRENTE. PROCURAÇÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO art. 654, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE AFASTADA. PRERROGATIVA DO JUIZ DE INDEFERIR AS PROVAS CONSIDERADAS INÚTEIS OU DESNECESSÁRIAS À RESOLUÇÃO DA LIDE (ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). MÉRITO. CONTRATAÇÃO DIGITAL, DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COMPROVADA POR VASTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, INCLUINDO A BIOMETRIA FACIAL («SELFIE») DA CONSUMIDORA E A DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES DO SAQUE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO I, DESPROVIDO, E RECURSO DE APELAÇÃO II NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recursos de Apelação interpostos em face de sentença una, que julgou improcedentes os pedidos iniciais das ações conexas, rejeitando os pedidos de declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, repetição do indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. São 4 (quatro) as questões em discussão. Saber se: (i) o segundo Recurso de Apelação interposto pela autora pode ser conhecido; (ii) há vício de representação da autora; (iii) é nula a sentença por cerceamento de defesa; (iv) o contrato discutido nos autos foi firmado validamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em se tratando de sentença una, que resolve conjuntamente as ações conexas, o pronunciamento judicial impugnado é um só, cabendo a interposição de um único recurso, que verse sobre as matérias tratadas em ambas as ações. Assim, o segundo Recurso de Apelação interposto pela autora não foi conhecido, por violação ao princípio da unicidade recursal. 4. A procuração outorgada pela autora aos seus advogados bem atende aos requisitos do art. 654, §1º, do Código Civil, não havendo vício de representação processual. 5. O magistrado, autoridade responsável por conduzir o processo zelando pela sua celeridade (art. 139, II, CPC), tem a prerrogativa de indeferir as provas consideradas inúteis ou desnecessárias à formação do seu convencimento, o que não configura cerceamento de defesa. 6. O contrato de cartão de crédito consignado, apesar das impugnações da recorrente, foi firmado validamente, e há vastos elementos de prova que corroboram tal assertiva, como: (i) o termo de adesão e de consentimento assinado digitalmente; (ii) o «dossiê histórico da contratação»; (iii) documentos pessoais da consumidora; (iv) captura da biometria facial («selfie»); (v) a contratação do saque, além da comprovação do depósito dos valores na conta bancária.7. Assim, foram rejeitados os pedidos de declaração de inexistência do contrato, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de Apelação I desprovido; Recurso de Apelação II não conhecido. Tese de julgamento: Deve ser reconhecida a existência e a validade do contrato digital quando o banco apresenta elementos que comprovam a sua autenticidade e integridade. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 654, §1º; CPC/2015, art. 370, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª Turma, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 25.05.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 6530-98.2023.8.16.0064, Rel. Subst. Helder Luis Henrique Taguchi, j. 01º.08.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 10579-54.2024.8.16.0160, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 15.08.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 6437-18.2026.8.16.0069, Rel. Desª Luciane Bortoleto, j. 08.08.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 1026-87.2025.8.16.0211, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 01º.08.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 686.5460.3389.2208

26 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA, MAS A MANTEVE QUANTO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE. TEMAS REPETITIVOS 566 A 571 DO STJ. LEI 6.830/1980, art. 40. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS. EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL APTA A INTERROMPER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 4.3 DO RESP Acórdão/STJ. PENHORA DE COTA-PARTE DO SÓCIO EM IMÓVEL DE MATRÍCULA 12.243. ERRO DE PREMISSA FÁTICA NA SENTENÇA. INFORMAÇÃO REGISTRAL RELATIVA A OUTRO IMÓVEL, DE MATRÍCULA 12.239. CONSTRIÇÕES AUTÔNOMAS. AUSÊNCIA DE CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO ANTERIOR ALTERADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Juízo de retratação em apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que, em execução fiscal ajuizada contra pessoa jurídica e sócio-administrador, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo. O acórdão anteriormente proferido havia dado parcial provimento ao recurso, afastando a prescrição em relação à pessoa jurídica, mas mantendo-a quanto ao redirecionamento da execução ao sócio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se, em juízo de retratação, se o acórdão anterior deve ser adequado às teses firmadas pelo 1STJ nos Temas Repetitivos 566 a 571, especialmente diante da existência de constrição patrimonial sobre cota-parte do sócio-administrador em imóvel de matrícula 12.243, não examinada de forma específica no julgamento anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR. A prescrição intercorrente em execução fiscal deve observar a sistemática da Lei 6.830/1980, art. 40, com um ano de suspensão e posterior prazo prescricional de cinco anos, contados a partir da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. Nos Temas Repetitivos 566 a 571, o STJ fixou que a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, com efeitos retroativos à data do requerimento frutífero formulado dentro do prazo legal. No caso, embora a tentativa de bloqueio de ativos financeiros do sócio tenha sido infrutífera em 22/11/2016, antes do término do prazo prescricional foram localizados bens imóveis e formalizada penhora sobre cota-parte pertencente ao executado. O Estado requereu a penhora em 15/10/2018, o pedido foi deferido em 12/12/2018 e o termo de penhora foi lavrado em janeiro de 2019, abrangendo imóveis de matrículas distintas, 12.239 e 12.243. A informação registral que apontou a titularidade exclusiva da esposa do executado dizia respeito apenas ao imóvel de matrícula 12.239, não havendo indicação de ineficácia ou recusa da penhora quanto ao imóvel de matrícula 12.243, no qual Patrick Cravo Ferro figurava como um dos titulares. Assim, a sentença partiu de premissa fática equivocada ao estender à matrícula 12.243 a restrição relativa à matrícula 12.239. Como houve constrição patrimonial efetiva dentro do prazo, a prescrição intercorrente foi interrompida, não estando consumada quando proferida a sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE. Juízo de retratação exercido, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para adequar o acórdão anterior aos Temas Repetitivos 566 a 571 do STJ, dar provimento ao recurso e afastar a extinção da execução fiscal também em relação ao sócio.Tese: A efetiva constrição patrimonial realizada dentro do prazo previsto no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais interrompe a prescrição intercorrente, com efeitos retroativos à data do requerimento frutífero, não se podendo reconhecer a prescrição quando a penhora de cota-parte do executado em imóvel distinto não foi individualmente examinada.... ()

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Doc. ADM Direito 146.8029.6206.0401

27 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUNTADA DE PLANILHA PERTENCENTE A OUTRO PROCESSO. VALOR EXECUTADO MANIFESTAMENTE SUPERIOR AO DÉBITO RELATIVO À OPERAÇÃO CONTRATUAL. ERRO MATERIAL POSTERIORMENTE RECONHECIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. UTILIDADE DOS EMBARGOS PARA O AFASTAMENTO DA COBRANÇA EQUIVOCADA. CÁLCULO APRESENTADO PELO EXECUTADO QUE NÃO DEVE PREVALECER. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO MEDIANTE EMPRÉSTIMO POSTERIOR NÃO COMPROVADA. CONTRATOS DISTINTOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos opostos à execução de título extrajudicial decorrente da conversão de ação de busca e apreensão fundada em contrato bancário garantido por alienação fiduciária. A execução foi instaurada pelo valor de R$ 201.229,48, posteriormente reconhecido pela instituição financeira como resultante da juntada equivocada de planilha pertencente a outro processo. O embargante sustentou excesso de execução, indicou como devido o montante de R$ 30.727,55 e alegou a quitação da obrigação mediante empréstimo posteriormente contratado com a mesma instituição financeira. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em saber:(i) se a posterior correção do erro material afasta a utilidade dos embargos à execução e o reconhecimento do excesso quanto ao valor originalmente exigido;(ii) se deve prevalecer o cálculo de R$ 30.727,55 apresentado pelo embargante;(iii) se o empréstimo contratado posteriormente comprova a quitação ou o refinanciamento da obrigação executada;(iv) se seria necessária dilação probatória ou realização de perícia contábil; e(v) como devem ser distribuídos os encargos sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIRO reconhecimento de que a planilha utilizada para a cobrança de R$ 201.229,48 pertencia a outro processo permite a correção do erro material, mas não afasta a utilidade dos embargos. A possibilidade de retificação do erro material não implica reconhecer má-fé da instituição financeira, mas também não autoriza concluir que o embargante foi integralmente vencido. Os embargos produziram resultado processual útil ao provocar a exclusão de valor manifestamente desvinculado do contrato efetivamente executado, impondo-se o reconhecimento do excesso nessa extensão.O demonstrativo apresentado pelo embargante atende formalmente ao CPC, art. 917, § 3º, pois indica o valor reputado correto, no montante de R$ 30.727,55, e explicita os critérios empregados. O cumprimento desse ônus processual permite o conhecimento da alegação de excesso, mas não conduz automaticamente à adoção do saldo indicado pelo executado.A apresentação de memória própria demonstra que a insurgência não se limitou à simples afirmação de que o valor executado seria elevado. Isso, contudo, não basta para conferir prevalência ao cálculo do embargante. Cabia ao recorrente demonstrar, mediante confronto entre a memória elaborada, as disposições contratuais e o demonstrativo relativo à operação executada, por que a metodologia acolhida na sentença estaria equivocada. As razões recursais reiteram os critérios adotados pelo embargante, mas não demonstram desacerto suficiente para justificar a substituição do saldo reconhecido pelo Juízo de origem.A contratação posterior de empréstimo com a mesma instituição financeira não comprova a quitação da obrigação executada. O contrato que fundamenta a execução e a operação posterior possuem numeração, objeto e condições próprios, sem documento que estabeleça vinculação entre os negócios jurídicos. A diferença entre o valor nominal do novo empréstimo e a quantia creditada na conta do contratante constitui indício insuficiente para demonstrar que os recursos foram destinados à liquidação do financiamento anterior. A novação e o refinanciamento não se presumem, exigindo demonstração inequívoca da intenção de extinguir a obrigação anterior e substituí-la por novo vínculo. Ausentes termo de refinanciamento, comprovante de liquidação, declaração de quitação, registro de baixa ou documento bancário que identifique a destinação do novo crédito, permanece exigível a obrigação representada pelo título executivo.A instituição financeira deu causa à oposição dos embargos ao instruir a execução com demonstrativo pertencente a outro processo e exigir, inicialmente, o montante de R$ 201.229,48. O embargante, por outro lado, não obteve êxito nas pretensões de quitação, extinção da execução e prevalência do cálculo de R$ 30.727,55. Configura-se, portanto, sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86.A instituição financeira deve responder pelos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo embargante com a exclusão do excesso, correspondente à diferença entre o valor de R$ 201.229,48 e o saldo efetivamente exigível, considerados na mesma data-base. O embargante deve responder pelos honorários advocatícios, também fixados em 10%, sobre o saldo do crédito cuja exigibilidade foi preservada, vedada a compensação e suspensa a exigibilidade das verbas de sua responsabilidade em razão da gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível conhecida e parcialmente provida para reconhecer a procedência parcial dos embargos quanto à exclusão do valor de R$ 201.229,48, decorrente de planilha pertencente a outro processo, mantida a sentença quanto à rejeição do cálculo apresentado pelo embargante, à inexistência de prova da quitação e ao prosseguimento da execução pelo saldo relativo ao contrato efetivamente executado, devidamente atualizado, com redistribuição dos encargos sucumbenciais.Tese de julgamento: A correção de erro material decorrente da juntada de planilha pertencente a outro processo não afasta a utilidade dos embargos à execução quando o valor equivocado integrou formalmente a pretensão executiva e poderia orientar a prática de atos constritivos, devendo ser reconhecida a procedência parcial dos embargos nessa extensão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 14, 86, 98, § 3º, 373, II, 487, I, e 917, III e § 3º.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal concluiu que o banco poderia corrigir o erro causado pela juntada da planilha de outro processo, mas reconheceu que os embargos foram necessários para impedir que a execução prosseguisse pelo valor incorreto de R$ 201.229,48. O cálculo de R$ 30.727,55 apresentado pelo devedor não foi adotado, porque a apresentação de uma planilha própria, embora permita discutir o excesso, não demonstra automaticamente que os critérios aceitos na sentença estavam errados. Também não foi reconhecida a quitação da dívida, pois o empréstimo contratado posteriormente era um negócio distinto e não havia documento comprovando que os recursos foram utilizados para liquidar o financiamento executado. Como o devedor ganhou quanto à exclusão do valor equivocado, mas perdeu quanto à quitação, à extinção da execução e à adoção de seu cálculo, os custos e honorários do processo foram distribuídos entre as duas partes.... ()

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Doc. ADM Direito 734.8796.8846.0491

28 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E VEÍCULO EM MANOBRA DE RETORNO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA EM COLISÃO TRASEIRA. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE DISTÂNCIA DE SEGURANÇA E DIREÇÃO DEFENSIVA PELO MOTOCICLISTA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito. 2. A ausência de CNH não gera responsabilidade automática, mas pode ser considerada juntamente com as demais circunstâncias do caso concreto.3. Demonstrado que a condutora realizou a manobra de retorno de forma progressiva, sendo a colisão decorrente da inobservância, pelo motociclista, dos deveres previstos nos arts. 28 e 29, II, do CTB. 4. Danos materiais comprovados pela documentação juntada aos autos. 5. Inexistência de circunstâncias excepcionais aptas a caracterizar dano moral indenizável. 6. Pedido contraposto improcedente diante da responsabilização do recorrido pelo evento danoso. 7. Recurso parcialmente provido.... ()

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