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I. CASO EM EXAME:Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária MCF AGRÍCOLA LTDA, para atingir bens de seus sócios e respectivos familiares, e reconheceu a existência de grupo econômico entre diversas empresas. As agravantes alegam ilegitimidade ativa do Fundo de Investimento, nulidade da decisão por ausência de fundamentação e ausência dos requisitos para a desconsideração.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:Cinge-se a controvérsia à verificação da legitimidade ativa do Fundo de Investimento para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à adequação da fundamentação da decisão recorrida e à presença dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica e o reconhecimento de grupo econômico.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A decisão atacada apresentou fundamentação suficiente, analisando as provas e argumentos das partes, restando sanados os vícios que, em outro momento, levaram esta Corte a proceder a invalidação da primeira deliberação do d. Juízo de origem.2. Presente a legitimidade ativa do assistente litisconsorcial para propor o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.3. Evidenciaram-se desvio de finalidade e confusão patrimonial, com transferências de valores e bens sem contraprestação, configurando tentativa de blindagem patrimonial.4. A jurisprudência reconhece a desconsideração da personalidade jurídica em casos de confusão patrimonial e desvio de finalidade, especialmente em grupos econômicos familiares.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada em casos de confusão patrimonial e desvio de finalidade, especialmente em contextos de grupo econômico familiar, mesmo na ausência de participação formal dos sócios nas empresas envolvidas.V. DISPOSITIVOS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES:CC/2002, arts. 50, §§ 1º e 2º, e 1.142; CPC/2015, art. 1.015, IV, e CPC/2015, art. 85, § 2º; Lei 11.101/2005, art. 60.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 12ª Câmara Cível - 0007953-59.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 08.08.2019; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0125398-62.2025.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 28.01.2026; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 15.12.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face de sentença proferida em ação indenizatória que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a rescisão dos contratos de franquia empresarial celebrados entre as partes, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, além de custas e honorários advocatícios.2. Na origem, o autor sustentou nulidade da Circular de Oferta de Franquia, descumprimento contratual pela franqueadora, pleiteando rescisão contratual com devolução de valores pagos e indenização por danos morais.3. A sentença reconheceu a rescisão contratual, sem imputação de culpa à franqueadora, afastou a devolução da taxa de franquia e demais indenizações e condenou o autor por litigância de má-fé.4. No recurso, o apelante requereu a concessão da justiça gratuita, o reconhecimento do inadimplemento da franqueadora, a devolução das arras em dobro, indenização por danos morais e o afastamento da condenação por má-fé. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Existentes três questões em discussão: (i) possibilidade de conhecimento do pedido de justiça gratuita após o recolhimento voluntário das custas; (ii) existência de inadimplemento contratual apto a ensejar nulidade da Circular de Oferta de Franquia e devolução da taxa de franquia e arras; (iii) presença dos requisitos para a condenação por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR6. O pedido de justiça gratuita não comporta conhecimento, pois o recolhimento voluntário das custas, após intimação para comprovação da hipossuficiência, evidencia a ausência de interesse processual superveniente.7. No mérito, a Circular de Oferta de Franquia foi apresentada em prazo superior ao mínimo legal, antes da assinatura do contrato, contendo as informações exigidas pela Lei 8.955/1994, art. 3º, vigente à época da contratação.8. A alegação de insuficiência informacional não se sustenta quando demonstrado que o franqueado teve ciência prévia das condições contratuais e, de forma consciente, aderiu ao negócio, assumindo os riscos inerentes à atividade empresarial.9. A prova documental revela que foram ofertados treinamentos, fornecidos manuais e materiais compatíveis com a fase pré-operacional da franquia, inexistindo cláusula contratual que imponha treinamentos individualizados por unidade.10. Não comprovada negativa de acesso à unidade piloto ou omissão no suporte para escolha de ponto comercial, tampouco vício de consentimento ou nulidade do negócio jurídico, à luz do art. 166, IV, do Código Civil.11. A taxa de franquia possui natureza de contraprestação pelo ingresso no sistema e disponibilização do know-how, não estando condicionada ao sucesso econômico do empreendimento ou à efetiva inauguração das unidades, inexistindo fundamento legal para restituição.12. Reconhecida a inexistência de inadimplemento da franqueadora, afasta-se a pretensão de devolução de arras, aplicação de cláusula penal contra a ré ou condenação por danos morais.13. Quanto à litigância de má-fé, o CPC, art. 80, II exige demonstração inequívoca de dolo processual, não bastando a improcedência das alegações.14. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná orienta que a má-fé processual não se presume, demandando prova de alteração dolosa da verdade dos fatos ou intuito protelatório, o que não se verifica na hipótese, por se tratar de controvérsia contratual complexa.15. Inexistente demonstração de conduta temerária ou abusiva, impõe-se o afastamento da multa aplicada. IV. DISPOSITIVO E TESE16. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, exclusivamente para afastar a condenação por litigância de má-fé, mantendo-se a sentença nos demais pontos.Tese de julgamento: A regular apresentação da Circular de Oferta de Franquia e a inexistência de prova de inadimplemento da franqueadora afastam a nulidade contratual e a devolução da taxa de franquia, sendo incabível a condenação por litigância de má-fé quando ausente demonstração inequívoca de dolo processual.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 80, II, e CPC, art. 487, I. Código Civil, art. 166, IV. Lei 8.955/1994, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, 4ª Câmara Cível, j. 03.02.2026. TJPR, Acórdão/TJPR, 4ª Câmara Cível, j. 05.12.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela antecipada para limitar a cobrança mensal de coparticipação em sessões de terapias multidisciplinares destinadas a tratamento de transtorno do espectro autista, determinando que a operadora de plano de saúde limite o valor da coparticipação ao montante equivalente à soma das mensalidades do titular e dependentes, sob pena de multa diária. A agravante sustenta a legalidade e razoabilidade da cobrança por sessão prevista em contrato, enquanto os agravados alegam que o valor da coparticipação é excessivo e compromete o acesso ao tratamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cobrança de coparticipação por sessão individual de terapias contínuas para tratamento de transtorno do espectro autista e se deve ser limitada judicialmente a cobrança prevista contratualmente.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coparticipação está prevista contratualmente e é autorizada pela Lei 9.656/1998, não configurando ilegalidade ou abuso, desde que respeitados limites de razoabilidade. 4. A cobrança de coparticipação por sessão individual de terapia, mesmo em tratamentos contínuos para transtorno do espectro autista, é válida e necessária para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 5. Os valores cobrados (R$ 25,00 por sessão, cerca de 21,73% do custo total) são proporcionais e razoáveis, estando dentro dos parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ - e do TJPR. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e provido para revogar a tutela antecipada concedida na origem.Tese de julgamento: A cobrança de coparticipação por sessão individual de terapias contínuas em plano de saúde é válida quando prevista contratualmente, não configura abuso e deve ser mantida, preservando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 16, VIII; CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt 0136802-13.2025.8.16.0000, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 05.05.2026; TJPR, AgInt Acórdão/TJPR, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 28.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0006427-87.2023.8.16.0130, Rel. Subst. Everton Luiz Penter Correa, 8ª Câmara Cível, j. 17.02.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16.06.2025; TJPR, AgInt Acórdão/TJPR, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 28.08.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Jaqueline Allievi, 8ª Câmara Cível, j. 14.05.2026; TJPR, AgInt 0145187-47.2025.8.16.0000, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 8ª Câmara Cível, j. 11.05.2026; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 03.05.2023; TJPR, AgInt 0123824-38.2024.8.16.0000, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 28.06.2025. Vistos.... ()
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Apelação cível conhecida e provida.
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