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Doc. ADM Direito 902.6481.8473.8715

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EQUIVOCADA. DEPÓSITO REALIZADO EM CONTA DE TITULAR FALECIDO HÁ QUASE 10 (DEZ) ANOS. NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS MÍNIMAS PARA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. CONTA QUE MANIFESTAMENTE NÃO DEVERIA ESTAR ATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 711.5431.9813.9966

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL E FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. INDÍCIOS DE FRAUDE. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária MCF AGRÍCOLA LTDA, para atingir bens de seus sócios e respectivos familiares, e reconheceu a existência de grupo econômico entre diversas empresas. As agravantes alegam ilegitimidade ativa do Fundo de Investimento, nulidade da decisão por ausência de fundamentação e ausência dos requisitos para a desconsideração.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:Cinge-se a controvérsia à verificação da legitimidade ativa do Fundo de Investimento para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à adequação da fundamentação da decisão recorrida e à presença dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica e o reconhecimento de grupo econômico.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A decisão atacada apresentou fundamentação suficiente, analisando as provas e argumentos das partes, restando sanados os vícios que, em outro momento, levaram esta Corte a proceder a invalidação da primeira deliberação do d. Juízo de origem.2. Presente a legitimidade ativa do assistente litisconsorcial para propor o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.3. Evidenciaram-se desvio de finalidade e confusão patrimonial, com transferências de valores e bens sem contraprestação, configurando tentativa de blindagem patrimonial.4. A jurisprudência reconhece a desconsideração da personalidade jurídica em casos de confusão patrimonial e desvio de finalidade, especialmente em grupos econômicos familiares.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada em casos de confusão patrimonial e desvio de finalidade, especialmente em contextos de grupo econômico familiar, mesmo na ausência de participação formal dos sócios nas empresas envolvidas.V. DISPOSITIVOS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES:CC/2002, arts. 50, §§ 1º e 2º, e 1.142; CPC/2015, art. 1.015, IV, e CPC/2015, art. 85, § 2º; Lei 11.101/2005, art. 60.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 12ª Câmara Cível - 0007953-59.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 08.08.2019; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0125398-62.2025.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 28.01.2026; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 15.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 378.5432.6400.9099

3 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. LEI 8.955/1994. RESCISÃO CONTRATUAL SEM CULPA DA FRANQUEADORA. VALIDADE DA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA TAXA DE FRANQUIA E ARRAS. AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face de sentença proferida em ação indenizatória que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a rescisão dos contratos de franquia empresarial celebrados entre as partes, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, além de custas e honorários advocatícios.2. Na origem, o autor sustentou nulidade da Circular de Oferta de Franquia, descumprimento contratual pela franqueadora, pleiteando rescisão contratual com devolução de valores pagos e indenização por danos morais.3. A sentença reconheceu a rescisão contratual, sem imputação de culpa à franqueadora, afastou a devolução da taxa de franquia e demais indenizações e condenou o autor por litigância de má-fé.4. No recurso, o apelante requereu a concessão da justiça gratuita, o reconhecimento do inadimplemento da franqueadora, a devolução das arras em dobro, indenização por danos morais e o afastamento da condenação por má-fé. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Existentes três questões em discussão: (i) possibilidade de conhecimento do pedido de justiça gratuita após o recolhimento voluntário das custas; (ii) existência de inadimplemento contratual apto a ensejar nulidade da Circular de Oferta de Franquia e devolução da taxa de franquia e arras; (iii) presença dos requisitos para a condenação por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR6. O pedido de justiça gratuita não comporta conhecimento, pois o recolhimento voluntário das custas, após intimação para comprovação da hipossuficiência, evidencia a ausência de interesse processual superveniente.7. No mérito, a Circular de Oferta de Franquia foi apresentada em prazo superior ao mínimo legal, antes da assinatura do contrato, contendo as informações exigidas pela Lei 8.955/1994, art. 3º, vigente à época da contratação.8. A alegação de insuficiência informacional não se sustenta quando demonstrado que o franqueado teve ciência prévia das condições contratuais e, de forma consciente, aderiu ao negócio, assumindo os riscos inerentes à atividade empresarial.9. A prova documental revela que foram ofertados treinamentos, fornecidos manuais e materiais compatíveis com a fase pré-operacional da franquia, inexistindo cláusula contratual que imponha treinamentos individualizados por unidade.10. Não comprovada negativa de acesso à unidade piloto ou omissão no suporte para escolha de ponto comercial, tampouco vício de consentimento ou nulidade do negócio jurídico, à luz do art. 166, IV, do Código Civil.11. A taxa de franquia possui natureza de contraprestação pelo ingresso no sistema e disponibilização do know-how, não estando condicionada ao sucesso econômico do empreendimento ou à efetiva inauguração das unidades, inexistindo fundamento legal para restituição.12. Reconhecida a inexistência de inadimplemento da franqueadora, afasta-se a pretensão de devolução de arras, aplicação de cláusula penal contra a ré ou condenação por danos morais.13. Quanto à litigância de má-fé, o CPC, art. 80, II exige demonstração inequívoca de dolo processual, não bastando a improcedência das alegações.14. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná orienta que a má-fé processual não se presume, demandando prova de alteração dolosa da verdade dos fatos ou intuito protelatório, o que não se verifica na hipótese, por se tratar de controvérsia contratual complexa.15. Inexistente demonstração de conduta temerária ou abusiva, impõe-se o afastamento da multa aplicada. IV. DISPOSITIVO E TESE16. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, exclusivamente para afastar a condenação por litigância de má-fé, mantendo-se a sentença nos demais pontos.Tese de julgamento: A regular apresentação da Circular de Oferta de Franquia e a inexistência de prova de inadimplemento da franqueadora afastam a nulidade contratual e a devolução da taxa de franquia, sendo incabível a condenação por litigância de má-fé quando ausente demonstração inequívoca de dolo processual.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 80, II, e CPC, art. 487, I. Código Civil, art. 166, IV. Lei 8.955/1994, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, 4ª Câmara Cível, j. 03.02.2026. TJPR, Acórdão/TJPR, 4ª Câmara Cível, j. 05.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 593.9408.9617.7419

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EM SESSÕES DE TERAPIA PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela antecipada para limitar a cobrança mensal de coparticipação em sessões de terapias multidisciplinares destinadas a tratamento de transtorno do espectro autista, determinando que a operadora de plano de saúde limite o valor da coparticipação ao montante equivalente à soma das mensalidades do titular e dependentes, sob pena de multa diária. A agravante sustenta a legalidade e razoabilidade da cobrança por sessão prevista em contrato, enquanto os agravados alegam que o valor da coparticipação é excessivo e compromete o acesso ao tratamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cobrança de coparticipação por sessão individual de terapias contínuas para tratamento de transtorno do espectro autista e se deve ser limitada judicialmente a cobrança prevista contratualmente.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coparticipação está prevista contratualmente e é autorizada pela Lei 9.656/1998, não configurando ilegalidade ou abuso, desde que respeitados limites de razoabilidade. 4. A cobrança de coparticipação por sessão individual de terapia, mesmo em tratamentos contínuos para transtorno do espectro autista, é válida e necessária para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 5. Os valores cobrados (R$ 25,00 por sessão, cerca de 21,73% do custo total) são proporcionais e razoáveis, estando dentro dos parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ - e do TJPR. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e provido para revogar a tutela antecipada concedida na origem.Tese de julgamento: A cobrança de coparticipação por sessão individual de terapias contínuas em plano de saúde é válida quando prevista contratualmente, não configura abuso e deve ser mantida, preservando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 16, VIII; CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt 0136802-13.2025.8.16.0000, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 05.05.2026; TJPR, AgInt Acórdão/TJPR, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 28.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0006427-87.2023.8.16.0130, Rel. Subst. Everton Luiz Penter Correa, 8ª Câmara Cível, j. 17.02.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16.06.2025; TJPR, AgInt Acórdão/TJPR, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 28.08.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Jaqueline Allievi, 8ª Câmara Cível, j. 14.05.2026; TJPR, AgInt 0145187-47.2025.8.16.0000, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 8ª Câmara Cível, j. 11.05.2026; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 03.05.2023; TJPR, AgInt 0123824-38.2024.8.16.0000, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 28.06.2025. Vistos.... ()

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Doc. ADM Direito 545.5015.3146.1938

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - (1) PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO ACOLHIMENTO - (2) RESPONSABILIDADE CIVIL - ALEGADA FRAUDE DECORRENTE DE GOLPE CONHECIDO COMO SIM SWAP SOFRIDO POR TERCEIRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS VOLUNTAMENTE PELA AUTORA, POR CONTA DE PROPOSTA DE INVESTIMENTO RECEBIDA NO INSTAGRAM, DECORRERAM DA ALEGADA CLONAGEM DA LINHA TELEFÔNICA DO TERCEIRO - REVELIA E PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS - INCUMBÊNCIA DA AUTORA DE DEMONSTRAR, AO MENOS MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, EX VI DO CPC, art. 373, I - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO PRESTADO PELA OPERADORA DE TELEFONIA RÉ E OS PREJUÍZOS ALEGADOS PELA AUTORA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - (3) SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

Apelação cível conhecida e provida.

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