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Doc. ADM Direito 140.1568.3309.1612

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITOS EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ (APELAÇÃO) E DA PARTE AUTORA (RECURSO ADESIVO). DISCUSSÕES SOBRE LEGITIMIDADE PASSIVA, DESCONTOS INDEVIDOS, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível e recurso adesivo interpostos contra a sentença de procedência dos pedidos em ação declaratória de nulidade de débitos cumulada com repetição de indébito e danos morais. A instituição financeira ré alega: a) sua ilegitimidade passiva; e, b) a exigibilidade dos débitos lançados na conta corrente e a ausência do dever de indenizar, pelo que requer a improcedência dos pedidos iniciais. Sucessivamente, pede: a) que a restituição de valores ocorra na forma simples, com a correção monetária a partir da citação; e, b) a redução do valor da indenização por danos morais e a fixação dos juros de mora a partir do arbitramento da verba indenizatória. A autora pretende a majoração do valor da indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 05 (cinco) questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo da ação; (ii) saber se a declaração de inexigibilidade dos débitos deve ser mantida; (iii) saber se devem ser modificados a modalidade de repetição do indébito e o termo inicial da correção monetária; (iv) saber se os descontos indevidos ensejaram prejuízos de ordem moral e se o valor da indenização fixado é adequado; e, (v) saber se deve ser alterado o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a verba indenizatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Com base na teoria da asserção, as condições da ação são aferidas de acordo com os fatos descritos na inicial.4. A declaração de inexigibilidade dos débitos foi mantida, pois a instituição financeira não comprovou a regularidade dos descontos, em débito automático, efetuados na conta bancária da parte autora.5. A restituição de valores deve ocorrer em dobro, conforme o entendimento do STJ.6. A correção monetária deve ser aplicada a cada desconto indevido, pois corresponde ao efetivo prejuízo.7. É devida indenização por danos morais, quando as ofensas constatadas no caso concreto ultrapassarem o mero dissabor e ocasionarem efetivo prejuízo aos direitos extrapatrimoniais do ofendido.8. O valor da indenização fixado na sentença foi majorado, pois considerado insuficiente para reparar o abalo moral sofrido pela autora.9. Por se tratar de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação, consoante o posicionamento do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação cível (banco) conhecida e não provida. Recurso adesivo (autora) conhecido e provido, a fim de majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais).Tese de julgamento: «Caracteriza falha na prestação dos serviços bancários a realização de descontos oriundos de relação contratual desconhecida na conta corrente da parte autora, sem sua autorização expressa para o débito automático, circunstância que gera o dever de indenizar os danos morais e materiais decorrentes da prática ilícita perpetrada pela instituição financeira»._________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22/06/2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23/05/2022; STJ, Súmula 54; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005479-04.2020.8.16.0017, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 07/12/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0029832-93.2019.8.16.0001, Rel. Des. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 30/09/2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0039884-70.2023.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 31/07/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 422.2767.4437.6647

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON/PR. AUMENTO INJUSTIFICADO DE PREÇOS DE COMBUSTÍVEIS. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DOSIMETRIA. CLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. EXTENSÃO DO DANO. INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. PROPORCIONALIDADE.

I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta por posto de combustíveis contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de multa administrativa aplicada pelo PROCON/PR, no valor de R$ 45.587,76, em razão de aumento injustificado de preços de combustíveis antes da aquisição com valores majorados. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a legalidade da classificação da infração como «muito grave»; (ii) analisar a legitimidade do uso do critério «extensão do dano» na dosimetria da multa; (iii) avaliar a correção da caracterização da infração como de natureza «individual homogênea»; (iv) examinar a proporcionalidade da sanção aplicada. III. Razões de decidir 3. O PROCON/PR possui competência legal para aplicar sanções administrativas por infrações ao CDC, observando os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. A classificação da infração como «muito grave» encontra respaldo na Portaria 10/2022 do PROCON/PR, que detalha os parâmetros do Decreto 2.181/97, sem inovar indevidamente na norma. O critério «extensão do dano» é previsto no Decreto 2.181/97, art. 28, II e compatível com o CDC, art. 57, sendo legítimo considerar o impacto coletivo da conduta abusiva. A caracterização da infração como de natureza «individual homogênea» é adequada, pois a prática lesiva afetou consumidores de forma uniforme, justificando a aplicação de multiplicador elevado. A dosimetria da multa foi devidamente fundamentada, considerando a repercussão da infração e a capacidade econômica da empresa, não se revelando desproporcional ou arbitrária. O Poder Judiciário não pode substituir o mérito administrativo, cabendo-lhe apenas o controle de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A classificação da infração como ‘muito grave’ é legítima quando prevista em regulamentação interna que detalha os parâmetros legais. 2. O critério ‘extensão do dano’ pode ser utilizado na dosimetria da multa, conforme previsão legal e compatibilidade com os princípios do CDC. 3. A infração de natureza ‘individual homogênea’ justifica a aplicação de multiplicador elevado, diante da uniformidade da lesão aos consumidores. 4. A dosimetria da multa administrativa deve observar critérios técnicos e legais, sendo vedada a intervenção judicial no mérito administrativo quando ausente ilegalidade.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, V e X; 57; CPC, arts. 1.009, 85, §§ 2º e 11; Decreto 2.181/97, arts. 28, II, e 33-A, §2º; Portaria PROCON/PR 10/2022. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCiv 0003072-68.2019.8.16.0014, Rel. Des. Renato Braga Bettega, j. 28.03.2022. Resumo em linguagem acessível: Este processo trata de uma multa aplicada pelo PROCON ao posto Condor Auto Posto Arthur Bernardes, por ter aumentado o preço dos combustíveis antes mesmo de comprar o produto com valor mais alto. O Tribunal entendeu que essa prática foi abusiva, pois o aumento foi feito com base apenas em expectativa, sem justificativa real. A multa foi considerada legal e proporcional, pois o ato afetou muitos consumidores de forma semelhante. O posto alegou que os critérios usados para calcular a multa foram exagerados, mas o Tribunal confirmou que estavam de acordo com a lei. Por isso, a decisão que manteve a multa foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 449.2993.2976.8070

3 - TJPR REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP). 1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL, VALORADA NEGATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA CONSISTENTE NO INTENSO ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE DROGAS. PRECEDENTE DO STJ - . 2. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEBATE EM PLENÁRIO. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

I. Caso em exame1. Revisão Criminal ajuizada contra condenação por homicídio qualificado, na qual o condenado requereu o afastamento da valoração negativa da conduta social na dosimetria da pena e da agravante da reincidência, esta última sob o argumento de ausência de debate em plenário, após decisão de apelação que manteve a condenação e transitou em julgado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a valoração negativa da conduta social na dosimetria da pena foi fundamentada de forma idônea e se a agravante da reincidência pode ser aplicada, considerando a ausência de debate em plenário no Tribunal do Júri.III. Razões de decidir3. A valoração negativa da conduta social foi mantida, pois o acusado apresentava intenso envolvimento com o tráfico de drogas, o que configura desvio de conduta social e fundamenta a exasperação da pena-base.4. A agravante da reincidência foi afastada porque não foi debatida em plenário durante o julgamento pelo Tribunal do Júri, conforme exige o CPP, art. 492, I, b, não podendo ser considerada na dosimetria da pena.IV. Dispositivo e tese5. Revisão criminal conhecida e julgada parcialmente procedente para afastar a agravante da reincidência na dosimetria da pena.Tese de julgamento: Nos crimes julgados pelo Tribunal do Júri, a agravante da reincidência somente pode ser considerada na dosimetria da pena se for alegada e debatida em plenário, nos termos do CPP, art. 492, I, «b»._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I, e art. 492, I, «b»; CP, art. 121, § 2º, II e IV, e art. 61, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. não informado; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 11.03.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05.11.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 26.04.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 29.04.2024; TJPR, Revisão Criminal 0058027-91.2019.8.16.0000, Rel. Desa. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 22.03.2021; TJPR, Revisão Criminal 0003440-85.2020.8.16.0000, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 16.12.2020; TJPR, 1ª Vice-Presidência, 0008541-35.2022.8.16.0000, Rel. Des. Joeci Machado Camargo, j. 28.03.2023; TJPR, 1ª Vice-Presidência, 0050627-84.2023.8.16.0000, Rel. Des. Joeci Machado Camargo, j. 23.10.2023; Súmula 713/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido de revisão da pena do requerente, condenado por homicídio qualificado. Ele pediu para tirar um ponto que aumentou sua pena, chamado «conduta social negativa», mas o tribunal entendeu que esse ponto está correto porque ele vivia do tráfico de drogas, o que mostra um comportamento ruim na comunidade. Já o tribunal aceitou tirar outro ponto que aumentava a pena, chamado «reincidência», porque esse assunto não foi discutido durante o julgamento com o júri, como a lei exige. Por isso, a pena dele foi reduzida de 17 anos e 6 meses para 15 anos de prisão, mantendo o regime fechado.... ()

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Doc. ADM Direito 619.1792.4261.5419

4 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO À BASE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. NECESSECIDADE DE ESCLARECIMENTO. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA PROTELATÓRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA FINS MERAMENTE INTEGRATIVOS.

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