Apelação cível e recurso adesivo interpostos contra a sentença de procedência dos pedidos em ação declaratória de nulidade de débitos cumulada com repetição de indébito e danos morais. A instituição financeira ré alega: a) sua ilegitimidade passiva; e, b) a exigibilidade dos débitos lançados na conta corrente e a ausência do dever de indenizar, pelo que requer a improcedência dos pedidos iniciais. Sucessivamente, pede: a) que a restituição de valores ocorra na forma simples, com a correção monetária a partir da citação; e, b) a redução do valor da indenização por danos morais e a fixação dos juros de mora a partir do arbitramento da verba indenizatória. A autora pretende a majoração do valor da indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 05 (cinco) questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo da ação; (ii) saber se a declaração de inexigibilidade dos débitos deve ser mantida; (iii) saber se devem ser modificados a modalidade de repetição do indébito e o termo inicial da correção monetária; (iv) saber se os descontos indevidos ensejaram prejuízos de ordem moral e se o valor da indenização fixado é adequado; e, (v) saber se deve ser alterado o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a verba indenizatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Com base na teoria da asserção, as condições da ação são aferidas de acordo com os fatos descritos na inicial.4. A declaração de inexigibilidade dos débitos foi mantida, pois a instituição financeira não comprovou a regularidade dos descontos, em débito automático, efetuados na conta bancária da parte autora.5. A restituição de valores deve ocorrer em dobro, conforme o entendimento do STJ.6. A correção monetária deve ser aplicada a cada desconto indevido, pois corresponde ao efetivo prejuízo.7. É devida indenização por danos morais, quando as ofensas constatadas no caso concreto ultrapassarem o mero dissabor e ocasionarem efetivo prejuízo aos direitos extrapatrimoniais do ofendido.8. O valor da indenização fixado na sentença foi majorado, pois considerado insuficiente para reparar o abalo moral sofrido pela autora.9. Por se tratar de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação, consoante o posicionamento do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação cível (banco) conhecida e não provida. Recurso adesivo (autora) conhecido e provido, a fim de majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais).Tese de julgamento: «Caracteriza falha na prestação dos serviços bancários a realização de descontos oriundos de relação contratual desconhecida na conta corrente da parte autora, sem sua autorização expressa para o débito automático, circunstância que gera o dever de indenizar os danos morais e materiais decorrentes da prática ilícita perpetrada pela instituição financeira»._________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22/06/2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23/05/2022; STJ, Súmula 54; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005479-04.2020.8.16.0017, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 07/12/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0029832-93.2019.8.16.0001, Rel. Des. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 30/09/2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0039884-70.2023.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 31/07/2024.... ()
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