1 - TJPREMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. RELATÓRIOS AUDITADOS PELA ANEEL. PRESUNÇÃO RELATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. DETERMINAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Ação de indenização por danos morais e materiais contra concessionária de energia elétrica por interrupção no fornecimento superior a 29 horas. Recurso inominado interposto pela parte autora requerendo a majoração dos danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. (i) Validade dos relatórios técnicos indicados pela Copel; (ii) configuração de danos morais; (iii) adequação do quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR. Responsabilidade objetiva da concessionária (art. 14, CDC). Relatórios da própria COPEL indicam interrupções de 29 horas. Dano moral configurado. Quantum indenizatório majorado. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido provido para determinar a indenização por danos morais para R$7.0000 (sete mil reais). ... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação de alienação judicial de coisa comum, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto, sob o fundamento de que o imóvel objeto da lide teria sido alienado no curso do processo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença que extingue o processo com base em fato não previamente debatido pelas partes viola o princípio do contraditório e a vedação à decisão-surpresa; e (ii) saber se a extinção do processo por perda superveniente do objeto pode subsistir quando fundada em premissa fática equivocada quanto à identificação do imóvel objeto da lide.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC, art. 10 consagra o contraditório preventivo e veda decisões baseadas em fundamento não previamente submetido ao debate das partes, ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício.4. A sentença recorrida fundamentou a extinção do processo em fato não suscitado pelas partes, sem oportunizar manifestação prévia, configurando decisão-surpresa e violação aos princípios do contraditório e da cooperação processual.5. Ademais, verificou-se equívoco na premissa fática adotada na decisão, pois o imóvel alienado pelo réu possui matrícula diversa daquele que constitui objeto da ação de alienação judicial de coisa comum.6. A utilização de premissa fática incorreta compromete a validade da decisão judicial e impõe a sua cassação, com retorno dos autos à origem para regular processamento.7. Inviável a aplicação do art. 1.013, §3º, do CPC, diante da ausência de maturidade da causa para julgamento imediato pelo tribunal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Sentença cassada de ofício. Recurso de apelação prejudicado.Tese de julgamento: «1. Viola o CPC, art. 10 a sentença que extingue o processo com fundamento em fato não previamente submetido ao contraditório das partes. 2. A decisão baseada em premissa fática equivocada quanto ao objeto da demanda deve ser anulada, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento.»RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.... ()
3 - TJPREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DO BANCO AUTOR. PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA AO ICP-BRASIL. RECURSO PROVIDO. (POR MAIORIA).
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO APELANTE - CONSTRUÇÃO CIVIL - CONTRATAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE REFORMAS - RESTAURAÇÃO DE SACADAS, CONSERTO DE FISSURAS NO PRÉDIO, LAVAGEM E PINTURA - ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS ALÉM DO QUE FORA CONTRATADO - ADUZIDA A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA PELO FURTO DE EQUIPAMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - (1) - ALEGAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO EXCESSIVA DA TESTEMUNHA - DEFENDIDA A TESE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRA E RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA POR FURTO DE EQUIPAMENTO - PROVA INSUFICIENTE - SERVIÇO DE TAMPAR BURACO DE AR-CONDICIONADO QUE SE ENQUADRA NO QUE FORA CONTRATADO, COMO REFORMA, RESTAURAÇÃO E CONSERTO DE FISSURA - LIMPEZA DE CAIXA D’AGUA QUE A TESTEMUNHA NÃO SOUBE PRECISAR QUEM FEZ - REPARO EM CANO QUE A TESTEMUNHA SEQUER SABE SE FOI FEITO - PROVAS INSUFICIENTES - RECORRENTE QUE NÃO SE DESONEROU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, I - PRECEDENTE - PLEITO NÃO ACOLHIDO - (2) - NÃO PROVADO O FURTO DA MÁQUINA - MESMO DIANTE DE INDÍCIO, INEXISTE DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA PARA RESPONSABILIZAR A REQUERIDA - PRETENSÃO REJEITADA - (3) - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PARTE RECORRENTE QUE RESTOU INTEIRAMENTE VENCIDA - SUCUMBÊNCIA MAJORADA EM FACE DO RECURSO REJEITADO - ART. 85, §2º, DO CPC/2015 - PRECEDENTES DA CORTE - RECURSO DESPROVIDO.