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Doc. ADM Direito 250.8301.2669.8187

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Reexame necessário em ação civil pública. Incidência da Lei 4.717/1965, art. 19. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão monocrática que negou provimento a recurso especial sob o fundamento de que, em ações civis públicas, apenas as sentenças de improcedência estão sujeitas ao reexame necessário, sendo inaplicável tal exigência para sentenças de procedência.... ()

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