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Doc. ADM Direito 508.3355.8315.5459

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. PRELIMINARMENTE. IMPUGNAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS À AUTORA EM PRIMEIRO GRAU. REJ

EIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA MUDANÇA ECONÔMICA DA BENEFICIÁRIA. MANUTENÇÃO DEVIDA.2. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRESCRIÇÃO. VERIFICAÇÃO EX OFFICIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ART. 206, §3º, V, DO CC). TERMO INICIAL. PECULIARIDADE DO PRESENTE CASO. INSCRIÇÕES JÁ BAIXADAS. TERMO QUE, IN CASU, CORRESPONDE À DATA EM QUE HOUVE A EXCLUSÃO DAS INSCRIÇÕES. PRETENSÃO AUTORAL FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO, EX OFFICIO, DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 487, II).3. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA. REJEIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO CPC, art. 80.4. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTORA QUE, NA ORIGEM, FOI CONDENADA À TOTALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 85, § 11. NÃO CABIMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 423.7090.5675.5798

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. EMBARGANTE QUE ALEGA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODAS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS QUE AS PARTES ENTENDEM APLICÁVEIS AO CASO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CPC, art. 1.025.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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