1 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenizatória. Inexigibilidade de débito e indenização por danos morais em contrato bancário não reconhecido. Apelação do banco réu não provida. pleito de reforma da sentença apresentado pela autora em contrarrazões não conhecido.
I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade do contrato de empréstimo e condenou o banco réu à restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, além de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão da alegação de que a autora não contratou o empréstimo e que os descontos foram realizados de forma indevida.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a autora contratou um empréstimo com o banco réu e se os descontos realizados em seu benefício previdenciário são indevidos, gerando o direito à restituição dos valores e à indenização por danos morais.III. Razões de decidir1. Não se faz possível formular pedido de majoração do valor da indenização por danos morais em sede de... ()
2 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADO PORTADOR DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL E PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. LEI 7.713/88, art. 6º, XIV. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. DESNECES
SIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. SÚMULA 598/STJ. PERIGO DA DEMORA CONFIGURADO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por aposentado contra decisão que indeferiu pedido de liminar em ação ajuizada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, buscando a suspensão da exigibilidade do Imposto de Renda incidente sobre seus proventos, em razão de ser portador de moléstia profissional e paralisia irreversível e incapacitante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante faz jus à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, e se estão presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300 para a concessão da tutela de urgência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. a Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, em consonância com a tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), garante isenção de Imposto de Renda a aposentados portadores de doenças graves expressamente previstas no rol legal, entre elas a moléstia profissional e a paralisia irreversível e incapacitante.4. A Súmula 598/STJ dispõe que é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção, desde que a gravidade da moléstia esteja comprovada por outros meios de prova, o que se verifica no caso concreto.5. A probabilidade do direito do agravante decorre da documentação médica juntada, que comprova o acometimento por doença grave.6. O perigo da demora resta caracterizado pela natureza alimentar dos proventos de aposentadoria e pela necessidade de custeio de tratamentos médicos, medicamentos e exames.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:1. O aposentado portador de moléstia profissional e paralisia irreversível e incapacitante tem direito à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos, conforme Lei 7.713/88, art. 6º, XIV.2. O laudo médico oficial é dispensável quando a gravidade da doença estiver suficientemente comprovada por outros meios de prova.3. A presença de verbas de natureza alimentar caracteriza o perigo da demora e autoriza a concessão da tutela de urgência para suspender a exigibilidade do tributo.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 151; CTN, art. 151; Lei 7.713/88, art. 6º, XIV; CPC/2015, art. 300; Lei 9.099/95, art. 55.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
4 - TJPREmenta: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO SOBRE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu impugnação e extinguiu o cumprimento individual de sentença coletiva e condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, além de indeferir o pedido de gratuidade da justiça formulado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o título executivo judicial assegura a incidência do piso salarial nacional do magistério com reflexos em todos os níveis e classes do plano de carreira, bem como se a autora possui o direito a gratuidade da justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido com base na análise da remuneração da autora, mas a presunção de insuficiência de recursos não foi elidida.4. O título executivo judicial não prevê reflexos do piso salarial nacional em todos os níveis e classes do plano de carreira, limitando-se a assegurar que nenhum integrante do magistério receba valor inferior ao mínimo.IV. DISPOSITIVO5. Apelação cível parcialmente provida para conceder à parte apelante o direito à gratuidade da justiça._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, § 2º; Lei 11.738/2008, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 15.03.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 20.06.2019.... ()
5 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REDISCUSSÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e desproveu recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou procedente a ação monitória. A embargante alegou omissões no acórdão, especialmente em relação ao valor probatório de mensagens de WhatsApp e do Aviso de Recebimento, além de questionar a premissa sobre a assinatura dos comprovantes de entrega. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos são cabíveis para sanar supostas omissões no acórdão que manteve a sentença que julgou procedente a ação monitória e reconheceu o crédito da parte autora, ou se visam apenas à rediscussão do mérito da decisão já proferida. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do mérito da decisão, sendo incabível seu acolhimento quando inexistentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, ainda que opostos com finalidade de prequestionamento, se o acórdão enfrentou de forma suficiente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 1.022, 373, II, e CPC/2015, art. 85, § 11. V.II. Jurisprudência TJPR, 20ª Câmara Cível, 0000033-38.2024.8.16.0095, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 10.05.2024; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0082054-02.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Dartagnan Serpa Sa, j. 27.02.2024.... ()
6 - TJPRPROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. DECISÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA QUERELADA. RECURSO DO QUERELANTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROCURAÇÃO DEFICIENTE, QUE NÃO MENCIONOU A QUERELADA OU DESCREVEU O FATO DELITUOSO. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 44. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO VÍCIO APÓS PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO CPP, art. 38. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
7 - TJPRDireito administrativo e direito processual civil. Mandado de segurança. Vacância de cargo público e recondução ao cargo de origem. Recurso da Universidade Estadual de Maringá (apelação) não provido e sentença confirmada em Remessa Necessária.
I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor de Recursos Humanos da Universidade Estadual de Maringá, visando garantir a vacância do cargo público ocupado pela impetrante, que foi nomeada para outro cargo público de dedicação exclusiva, sem possibilidade de acumulação, e requerendo o reconhecimento do direito de ser reconduzida ao cargo de origem em caso de inabilitação ou não confirmação no novo cargo. A sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública concedeu a segurança, o que motivou a apelação da Universidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a vacância do cargo público ocupado pela impetrante deve ser reconhecida, garantindo o direito de recondução ao cargo de origem em caso de inabilitação ou não confirmação no novo cargo.III. Razões de decidir3. A vacância do cargo decorre da nomeação para outro cargo, conforme a Lei 6174/1970.4. A impetrante foi nomeada para cargo inacumulável, o que justifica a vacância.5. Não se aplica a analogia com a Lei 8.112/90, pois a legislação estadual é clara sobre a vacância.6. O direito líquido e certo da impetrante foi demonstrado, garantindo a recondução ao cargo de origem em caso de inabilitação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação desprovida e sentença confirmada, concedendo a segurança para garantir a vacância do cargo público e o direito de recondução ao cargo de origem em caso de inabilitação ou não confirmação no novo cargo.Tese de julgamento: A vacância do cargo público ocorre com a nomeação para outro cargo inacumulável, garantindo ao servidor o direito de recondução ao cargo de origem em caso de inabilitação ou não confirmação no novo cargo._________Dispositivos relevantes citados: L. 6.174/1970, art. 123; L. 8.112/1990, art. 33, VIII; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: A decisão do Tribunal foi de negar o pedido da Universidade Estadual de Maringá, que queria que a impetrante não fosse reconduzida ao cargo anterior caso não fosse aprovada no novo cargo. O Tribunal entendeu que a impetrante tem o direito de ser reconduzida ao seu cargo original, pois a vacância do cargo dela ocorreu por ter sido nomeada para outro cargo que não pode ser acumulado. Assim, a decisão garante que, se ela não for aprovada no novo cargo, poderá voltar ao seu cargo anterior.... ()
8 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. VÍCIO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. RECURSO DE APELAÇÃO PROTOCOLADO ÀS 13H57. PREPARO INTEGRALMENTE RECOLHIDO ÀS 14H27 E COMPROVADO ÀS 16H23 DO MESMO DIA. ATOS PRATICADOS DENTRO DO PRAZO RECURSAL. CONTROVÉRSIA RESTRITA À AUSÊNCIA DE SIMULTANEIDADE ENTRE A INTERPOSIÇÃO E O RECOLHIMENTO. FINALIDADE DO ATO PROCESSUAL ALCANÇADA. VALORES INGRESSADOS NOS COFRES PÚBLICOS E DEVIDAMENTE VINCULADOS AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. EXCESSO DE FORMALISMO NA EXIGÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA ABSOLUTA ENTRE OS ATOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.