I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, nos quais a embargante DBX Empreendimentos Imobiliários Ltda. alegou ser legítima proprietária de imóveis e vagas de garagem, pleiteando o levantamento da penhora e da alienação particular sobre tais bens.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se os imóveis objeto de constrição nos autos de execução 0022799-47.2022.8.16.0001 pertencem ou não à embargante, de modo a ensejar o levantamento das constrições e bloqueios realizados, bem como se a escritura pública de cessão de direitos aquisitivos mantém sua validade diante da alegação de inadimplemento e do distrato firmado entre as partes.III. Razões de decidir3. A escritura pública goza de presunção legal de veracidade e legitimidade, nos termos do CCB, art. 215, somente afastável por prova robusta, inexistente no caso.4. A quitação do débito foi expressamente consignada no instrumento público, não havendo elementos que infirmem tal declaração.5. O distrato firmado entre particulares, além de não observar a forma pública exigida para revogação do ato anterior, carece de registro, o que impede sua eficácia perante terceiros, em consonância com o princípio do paralelismo das formas e com a publicidade registral.6. A ausência de anuência expressa da embargante à escritura pública não invalida o negócio, pois houve consentimento prévio no instrumento particular de cessão.7. As constrições sobre os imóveis permanecem hígidas, diante da regularidade formal da cessão e do registro competente.8. Ante o desprovimento do recurso, permanecem inalterados os ônus sucumbenciais fixados na sentença, majorando-se os honorários advocatícios em grau recursal para o percentual de 1%.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se as constrições sobre os imóveis e vagas de garagem objeto da controvérsia.Tese de julgamento: A escritura pública de cessão de direitos aquisitivos sobre imóveis goza de presunção de validade e eficácia, somente afastável por prova robusta em sentido contrário. O distrato celebrado entre particulares, quando não registrado, é ineficaz perante terceiros de boa-fé, em observância ao princípio do paralelismo das formas e à publicidade registral._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §11 e 701, § 2º; CC/2002, arts. 215 e 221; Lei de Registros Públicos 6.015/73, arts. 129, 10º.Jurisprudência relevante citada: (TJPR, Apelação Cível 0023411-19.2021.8.16.0001, 10ª C. Cível, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 28.07.2025); (TJPR, Apelação Cível 0001780-02.2021.8.16.0136, 3ª C. Cível, Rel. Juiz de Direito Subst. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral, j. 03.11.2022); (TJPR, Apelação Cível 0004423-16.2022.8.16.0194, 16ª C. Cível, Rel. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, j. 05.08.2024); (TJPR, Agravo de Instrumento 0005076-47.2024.8.16.0000, 14ª C. Cível, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, j. 05.08.2024); (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª T. j. 10.06.2019); (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª T. j. 16.05.2019).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote