1 - STJProcessual civil. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel. Apelação. Preparo insuficiente. Deserção reconhecida pelo tribunal de origem. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. Súmula 284/stf. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
1. A negativa de prestação jurisdicional não se caracteriza quando o tribunal de origem analisa de forma fundamentada as questões relevantes ao julgamento, ainda que em sentido contrário a pretensão da parte.... ()
2 - STJProcessual civil. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com repetição de indébito. Compromisso de compra e venda de imóvel. Deserção da apelação por preparo insuficiente. Omissão e contradição. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/stj. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Súmula 284/stf. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa a todos os dispositivos. Efeito modificativo. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a deserção da apelação por preparo insuficiente e afastando alegações de nulidades.... ()