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Doc. ADM Direito 426.8262.8845.7923

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel. Apelação. Preparo insuficiente. Deserção reconhecida pelo tribunal de origem. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. Súmula 284/stf. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

1. A negativa de prestação jurisdicional não se caracteriza quando o tribunal de origem analisa de forma fundamentada as questões relevantes ao julgamento, ainda que em sentido contrário a pretensão da parte.... ()

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Doc. ADM Direito 633.4002.2299.4124

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com repetição de indébito. Compromisso de compra e venda de imóvel. Deserção da apelação por preparo insuficiente. Omissão e contradição. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/stj. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Súmula 284/stf. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa a todos os dispositivos. Efeito modificativo. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a deserção da apelação por preparo insuficiente e afastando alegações de nulidades.... ()

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