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Decreto-lei 167, de 14/02/1967

Art. 2º


Art. 2º

- O emitente da cédula fica obrigado a aplicar o financiamento nos fins ajustados, devendo comprovar essa aplicação no prazo e na forma exigidos pela instituição financiadora.

Parágrafo único - Nos casos de pluralidade de emitentes e não constando da cédula qualquer designação em contrário, a utilização do crédito poderá ser feita por qualquer um dos financiados, sob a responsabilidade solidária dos demais.

Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Comercial) - 5033832-61.2021.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Luis Francisco Delpizzo Miranda - J. em 29/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. TÍTULO EXECUTIVO GENÉRICO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO DIRETAMENTE. DESCABIMENTO. SOLIDARIEDADE ATIVA INVOCADA QUE NÃO PODE SER EXTRAÍDA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0006729-76.2026.8.16.0174 - PR - Rel.: Des. Luciane Bortoleto - J. em 26/09/2026 - DJ 28/09/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS RURAIS CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PARCIAL PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. VÍCIOS INTEGRATIVOS NÃO VERIFICADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADOS.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0070891-20.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Domingos José Perfetto - J. em 21/08/2026 - DJ 27/08/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL E NATUREZA JURÍDICA DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0013297-06.2024.8.16.0069 - PR - Rel.: Des. José Laurindo De Souza Netto - J. em 17/08/2026 - DJ 17/08/2026
Ementa: Direito processual civil. Apelação Cível. Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário com destinação rural. Desvirtuamento caracterizado. Aplicação do decreto-Lei 167/1967. Recurso Conhecido e não provido.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0000414-17.2025.8.16.0158 - PR - Rel.: Des. Victor Martim Batschke - J. em 29/06/2026 - DJ 07/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ADITIVO CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO E ABUSIVIDADES. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, SEGURO PENHOR RURAL, E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0002103-67.2025.8.16.0103 - PR - Rel.: Des. Luiz Henrique Miranda - J. em 29/06/2026 - DJ 29/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO.
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Privado) - 0001533-41.2019.8.11.0003 - MS - Rel.: Des. Antonio Veloso Peleja Junior - J. em 20/05/2026 - DJ 19/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA APRECIAR O PEDIDO DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE HIPOTECA. SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA PARA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO. ACOLHIDA. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE NULIDADES NO ATO CONSTRITIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. INTERVALO ENTRE PRAÇAS. NULIDADE DA EXECUÇÃO POR NÃO FIGURAR A AUTORA COMO PARTE NO TÍTULO EXECUTIVO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS NA ARREMAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ARREMATAÇÃO PERFEITA E ACABADA. PERÍCIA. DUBIEDADE. NECESSIDADE DE REANÁLISE DO QUANTUM DEBEATUR. NOVA PERÍCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Comercial) - 5169521-61.2025.8.24.0930 - SC - Rel.: Des. Luis Francisco Delpizzo Miranda - J. em 03/06/2026 - DJ 03/06/2026
DIREITO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. ALEGADA NATUREZA RURAL DO TÍTULO EXECUTIVO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). DESCABIMENTO. IRRELEVÂNCIA DOS APELANTES SEREM PRODUTORES RURAIS. FINALIDADE DO CRÉDITO CONCEDIDO COMO FATOR DEFINIDOR DA NATUREZA DO TÍTULO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CRÉDITO TEVE POR OBJETIVO A APLICAÇÃO NA ATIVIDADE AGRÍCOLA DESENVOLVIDA. TESE DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DOS JUROS DE MORA E DA COBRANÇA DO IOF, DE CONSEGUINTE, PREJUDICADOS. ALEGADA CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRSTJRS (Vigésima Quinta Câmara Cível) - Apelação 5001837-71.2022.8.21.0002 - Rs - Rel.: Des. Eduardo João Lima Costa - J. em 31/03/2026 - DJ 31/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
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APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE E DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. DA ALEGADA LIMITAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AO PEDIDO DA INICIAL. SEGURO DE VIDA PRODUTOR RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.
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