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Doc. ADM Direito 763.1109.2537.6116

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Contratação eletrônica de empréstimos consignados e validade dos descontos em benefício previdenciário. Julgamento extra petita evidenciado. Sentença desconstituída, ex officio, restando prejudicado os apelos interpostos por ambas as partes. Julgamento do mérito da lide diretamente pelo tribunal, reconhecendo a improcedência dos pedidos inicialmente formulados.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que declarou a nulidade de contratos de empréstimo consignado, determinou a restituição simples dos valores cobrados, mas negou o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de provas de abalo emocional, em ação de danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência, proposta por consumidora contra instituição financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte Requerente formalizou contrato eletrônico de empréstimos consignados e se os descontos em sua pensão por morte previdenciária são legítimos.III. Razões de decidir3. A sentença foi considerada extra petita, pois o juiz decidiu sobre questões não suscitadas pelas partes, extrapolando os limites do pedido inicial (inexistência de contratação), considerando a ausência da alegação de suposta falha na prestação de serviço quanto ao vício de consentimento (inequívoca manifestação de vontade e anuência do consumidor) e hipervulnerabilidade de pessoa idosa.4. A parte Requerida comprovou a existência dos contratos de empréstimos, apresentando documentação que demonstra a regularidade da contratação eletrônica. Por sua vez, a parte Requerente não impugnou, de forma específica, os documentos juntados, mantendo-se inerte quanto à captura fotográfica, envio de documentos pessoais e dos respectivos créditos liberados.5. Convergência entre a titularidade e os dados bancários onde se realizou o crédito do capital liberado.6. Os descontos realizados no benefício previdenciário da autora foram considerados válidos, uma vez que a contratação dos empréstimos foi legítima e devidamente comprovada.6. Não houve evidência de danos morais e materiais, pois os descontos estavam amparados por contratos válidos, não configurando ato ilícito.IV. Dispositivo e tese7. Nulidade da sentença decretada, de ofício, com resolução do mérito da lide, desde logo, pelo Tribunal, julgando improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a existência, validade, eficácia e exigibilidade dos contratos de empréstimo bancário questionados, restando prejudicados os recursos das partes.Tese de julgamento: A nulidade da sentença ocorre quando o juiz profere decisão que ultrapassa os limites do pedido formulado pelas partes, configurando julgamento extra petita._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 141 e 492; CDC, art. 6º, III; Instrução Normativa 28/2008, art. 3º, I, II e III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível e Recurso Adesivo, 0028067-96.2020.8.16.0019, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 19.08.2024; TJPR, Apelação Cível, 0021721-32.2020.8.16.0019, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 27.05.2024; TJPR, Apelação Cível, 0021143-89.2021.8.16.0001, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 16.09.2024; TJPR, Apelação Cível, 0000982-94.2022.8.16.0107, Rel. Desembargadora Angela Maria Machado Costa, 14ª Câmara Cível, j. 28.08.2023; TJPR, Apelação Cível, 0070386-26.2022.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 14ª Câmara Cível, j. 05.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 122.7704.5709.6512

2 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA EM VIA PÚBLICA. OBRA PARALISADA TEMPORARIAMENTE DEVIDO A FORTES CHUVAS NA REGIÃO. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E,

NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, decorrentes de acidente sofrido pela autora ao tentar desatolar o veículo do marido em via pública em obras, onde havia buracos cobertos de água e barro devido às chuvas intensas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Mandaguaçu e a empresa SERCOMPAV são responsáveis pelos danos sofridos pela autora em decorrência de um acidente ocorrido em via pública em obras de pavimentação, considerando a alegação de culpa exclusiva da vítima e a ausência de nexo causal entre a conduta dos réus e o evento danoso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autora não demonstrou o nexo de causalidade entre a queda e a falha na prestação do serviço público, pois sua ação de tentar desatolar o veículo foi voluntária.4. As provas indicam que a queda ocorreu em circunstâncias excepcionais, com forte chuva que dificultou a continuidade da obra e alterou as condições da via.5. A autora tinha conhecimento prévio das condições da rua e não tomou as devidas precauções ao se expor ao risco.6. Não restou comprovada a culpa do Município ou da empresa prestadora de serviços, afastando a responsabilidade civil dos apelados.IV. DISPOSITIVO 7. Apelação cível conhecida em parte e desprovida, com majoração dos honorários para 12% sobre o valor da causa._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 373, I, e CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, art. 43.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001167-58.2019.8.16.0004, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 16.12.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Leonel Cunha, j. 24.03.2025; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0022342-10.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, j. 02.06.2025; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0004021-49.2019.8.16.0190, Rel. Desembargador Lauri Caetano da Silva, j. 08.04.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0061401-78.2016.8.16.0014, Rel. Desembargador José Laurindo de Souza Netto, j. 28.03.2018; TJPR, 3ª Câmara Cível, AC 1547401-8, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrão, j. 01.08.2017; TJPR, 1ª Câmara Cível, AC, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Fernando Cesar Zeni, j. 18.10.2011.... ()

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Doc. ADM Direito 784.8634.2982.7372

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA PARTE APELANTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS. PRODUTOS NÃO ENTREGUES. SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO EXTINTO, SEM RESO

LUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À FABRICANTE, E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS EM RELAÇÃO À EMPRESA VENDEDORA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VÍCIO APONTADO QUE, NA VERDADE, CORRESPONDE A ERRO DE PREMISSA FÁTICA. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE MAJOROU OS HONORÁRIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DAS PARTES APELADAS EM VIRTUDE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, PARA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO ADICIONAL EXIGIDO PELA INTERPOSIÇÃO DO APELO. CASO DOS AUTOS, PORÉM, EM QUE AS PARTES RÉS NÃO POSSUEM ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NOS AUTOS. MAJORAÇAÇÃO INDEVIDA. SUPRESSÃO, DO ACÓRDÃO, DO TRECHO EM QUE DETERMINADA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VÍCIO SANADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.... ()

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Doc. ADM Direito 823.8143.7124.1952

4 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Embargos à execução. I) Cerceamento de defesa, em decorrência da ausência de realização de perícia. Inocorrência. II) Sentença «citra petita». Tese afastada. . III) Intenção de revisar contratos preté

ritos. . Pedido excessivamente genérico. Impossibilidade. IV) Juros remuneratórios não abusivos. Capitalização expressa no contrato. V) Seguro e tarifa sob denominação «cesta de relacionamento». Cobranças anteriores. Ausência de ilegalidade. VI) IOF. Contratação expressa. VII) Abusividade constatada em relação aos honorários judiciais pré-estabelecidos. Apelação conhecida e parcialmente provida. .I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de embargos à execução, na qual se discutia a validade de cláusulas contratuais de um empréstimo, incluindo a revisão da taxa de juros, a cobrança de honorários advocatícios e a legalidade da cobrança de IOF, além de alegações de cerceamento de defesa e venda casada. A parte apelante requereu a reforma da decisão, visando a declaração de abusividade nas cobranças e a devolução de valores pagos a maior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os juros, tarifas e outras cobranças são abusivas. ... ()

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Doc. ADM Direito 753.0818.6120.9901

5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS, UM DELES TENTADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA SENTENÇA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA.I. CASO EM EXAMERecurso defensivo em face de condenação à pena de

2 anos e 4 meses de reclusão (substituída por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade, e por multa, consistente no pagamento de 12 dias-multa), em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, IV (1º fato), e art. 155, § 4º, IV, na forma do art. 14, II (2º Fato), nos termos do art. 71, todos do CP.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar, antes da análise de mérito, se a sentença respeitou o princípio da individualização da pena ao proceder dosimetria única para crimes em continuidade delitiva.III. RAZÕES DE DECIDIRReconhece-se, de ofício, a nulidade parcial da sentença por violação ao princípio da individualização da pena. A ausência de dosimetria específica para cada fato delituoso, ainda que em crime continuado, impossibilita a correta aferição dos prazos prescricionais, considerando que a Apelante era menor de 21 anos à época dos fatos e um dos crimes se deu na modalidade tentada.IV. DISPOSITIVO Nulidade parcial da sentença declarada de ofício. Retorno dos autos à origem para nova dosimetria. Análise de mérito prejudicada.... ()

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Doc. ADM Direito 947.8279.3044.5935

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO. REVISIONAL DE CONTRATO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se julgar

am parcialmente procedentes pedidos iniciais a invalidar descontos por plano odontológico, devido à falta de prova da pactuação. Parte apelante que defendera a nulidade da sentença por cerceamento processual e, mais, pedira reforma da sentença, para limitar descontos de empréstimos pessoais com desconto em conta corrente, de 35% (trinta e cinco por cento) de seus proventos, além de obter majoração do quantum indenizatório. ... ()

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Doc. ADM Direito 457.9026.7047.5611

7 - TJPR APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, AMEAÇA (CP, art. 147, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VERSÃO DO ACUSADO QUE DESACOM

PANHADA DE PROVAS. AMEAÇA EM ÁUDIO ENVIADA POR MEIO DO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP. AMEAÇAS PROFERIDAS PELO APELANTE QUE IMPRIMIRAM MEDO NA OFENDIDA. CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. EVENTUAL NERVOSISMO OU EXALTAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE DO AGENTE, ASSIM COMO O ESTADO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação crime interposta contra sentença que condenou o réu à pena de um mês e quatro dias de detenção, em regime aberto, pela prática do crime de ameaça, tipificado no CP, art. 147, caput, em decorrência de ameaças proferidas à sua genitora, incluindo a afirmação de que atearia fogo em sua residência, com materialidade e autoria comprovadas por diversos elementos de prova. O réu requereu a absolvição, alegando insuficiência probatória e atipicidade da conduta, sustentando que as ameaças ocorreram em um contexto de descontrole emocional e embriaguez.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante se caracteriza como crime de ameaça, considerando a materialidade e autoria comprovadas, bem como a alegação de atipicidade da conduta em razão do estado de embriaguez e descontrole emocional do réu.III. Razões de decidir3. Materialidade e autoria do delito de ameaça comprovadas por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e depoimentos.4. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica, corroborada por outros elementos de prova.5. A embriaguez voluntária do réu não exclui a tipicidade da conduta, conforme o CP, art. 28, II.6. O crime de ameaça é formal, consumando-se com a alteração da tranquilidade psíquica da vítima, independentemente da ocorrência de resultado concreto.7. A decisão fundamenta-se na necessidade de proteção da vítima, conforme diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e não provida, mantendo-se a sentença nos exatos termos em que foi proferida.Tese de julgamento: A embriaguez voluntária do agente não exclui a tipicidade da conduta em casos de ameaça, sendo suficiente a comprovação da materialidade e autoria do delito para a manutenção da condenação, independentemente da ocorrência de resultado concreto que altere a tranquilidade da vítima._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147, caput; CPP, art. 386, III, VI e VII; Lei 11.340/2006; Resolução 492/2023 do CNJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0008490-54.2023.8.16.0011, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 27.07.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000064-19.2024.8.16.0011, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 12.10.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000093-30.2020.8.16.0037, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, j. 19.09.2024; STJ, AgRg no RHC: 190050 SP 2023/0415236-3, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 23.10.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001961-87.2021.8.16.0108, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 27.01.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001117-14.2021.8.16.0052, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 17.08.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0006773-80.2018.8.16.0011, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 07.12.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu não aceitar o pedido de absolvição do réu, que foi condenado por ameaçar sua mãe, dizendo que iria colocar fogo na casa dela. A decisão foi baseada em provas que mostraram que ele realmente fez essas ameaças, e a palavra da vítima foi considerada muito importante. Mesmo que o réu estivesse embriagado no momento, isso não o isentou de responsabilidade, pois a embriaguez não exclui a culpa. Assim, a condenação foi mantida, e o réu continuará a cumprir a pena de um mês e quatro dias de detenção.... ()

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Doc. ADM Direito 452.6613.8841.8093

8 - TJPR Direito constitucional, administrativo e processual civil. Embargos de declaração em Embargos de Declaração. Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS para tratamento de esclerose múltipla primariamente progressiva. Embargos de declaração do Esta

do Paraná acolhidos parcialmente. ... ()

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Doc. ADM Direito 881.8031.5335.4198

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. COMPROVADA A CONDUTA ILÍCITA DO RÉU QUE, NA QUALIDADE DE LOCATÁRIO, ALIENOU A TERCEIRO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR, EXTRAPOLANDO OS LIMITES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. TERCEIRO ADQUIRENTE AGIU COM IMPRUDÊNCIA AO NÃO VERIFICAR A REGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO E A LEGITIMIDADE DO VENDEDOR, CONTRIBUINDO PARA O DESENROLAR DOS FATOS. DANO MORAL AFASTADO EM RAZÃO DA FALTA DE CAUTELA DE AMBAS AS PARTES, NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO INJUSTA OU DESPROPORCIONAL AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, LIMITANDO-SE OS FATOS A MEROS ABORRECIMENTOS DECORRENTES DE LITÍGIO CONTRATUAL E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 828.9637.0496.0627

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FURTO DE TALÃO DE CHEQUE. SUSTAÇÃO DE CHEQUE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DA ALÍNEA DE SUSTAÇÃO (ALÍNEA 22 EM VEZ DA ALÍNEA 30). AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO AUTOR QUE FOI EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREJUÍZO MATERIAL NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS QUE NÃO SÃO PASSÍVEIS DE RESSARIMENTO PATRIMONIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO, NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 907.0187.1161.1550

11 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS MEDIANTE SIMPLES COMPARAÇÃO DOS CONTRATOS COM O DOCUMENTO PESSOAL DO RECORRENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA NÃO SOLICITADA PELO RECORRIDO. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO, PORTANTO, DE QUE OS CONTRATOS NÃO FORAM CELEBRADOS PELO RECORRENTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CABIMENTO, DE FORMA SIMPLES ATÉ 30.03.2021, E EM DOBRO APÓS REFERIDA DATA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DO EMPRÉSTIMO DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DO RECORRENTE. MEDIDA NECESSÁRIA PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS. PRETENSÃO REPELIDA. DEMORA DA PARTE EM PROCURAR A TUTELA JURISDICIONAL QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE ABALO MORAL. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, em ação em que o autor busca a declaração de nulidade de 02 (dois) contratos de empréstimo consignado, aduzindo serem falsas as assinaturas que lhe são atribuídas, além de requerer a repetição do indébito em dobro e o arbitramento de indenização por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO... ()

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Doc. ADM Direito 492.1795.1598.8434

12 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DA TÍBIA. PERÍCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LEI 8.213/1991, art. 86. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. O requerente ajuizou ação previdenciária visando à concessão de auxílio-acidente ou ao restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, alegando a ocorrência de acidente de trabalho com fratura da diáfise da tíbia esquerda e posterior cessação indevida do benefício anteriormente concedido.1.2. A sentença proferida pela Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que não restou demonstrada a existência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa.1.3. Inconformado, o autor interpôs apelação cível, pugnando pela reforma da sentença, com fundamento na existência de sequelas que reduziram sua capacidade para o exercício da atividade de armazenista.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em verificar se há nos autos elementos probatórios suficientes a demonstrar a redução da capacidade laborativa habitual do autor em decorrência do acidente de trabalho, nos termos exigidos pela Lei 8.213/1991, art. 86, de modo a justificar a concessão do auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. a Lei 8.213/1991, art. 86 exige, para concessão do auxílio-acidente, a existência de sequela que implique redução da capacidade para o trabalho habitual, após a consolidação das lesões.3.2. A perícia judicial concluiu que não houve qualquer incapacidade ou redução funcional, consignando que o requerente apresenta condições biomecânicas adequadas para o desempenho de sua atividade profissional, com preservação de trofismo muscular, estabilidade ligamentar, amplitude de movimento e força muscular.3.3. O dossiê médico e a avaliação previdenciária também indicam ausência de incapacidade laboral à época da cessação do auxílio-doença, sendo constatada plena aptidão funcional.3.4. Não foram apresentados documentos médicos contemporâneos ao acidente ou posteriores à cessação do benefício capazes de infirmar a conclusão da perícia oficial.3.5. O retorno ao trabalho, no mesmo vínculo e função, por longo período após a cessação do benefício, confirma a manutenção da capacidade laboral.3.6. A doutrina e jurisprudência majoritárias reconhecem a necessidade de comprovação objetiva de redução da capacidade para a concessão do auxílio-acidente, ainda que mínima.3.7. No caso concreto, o conjunto probatório é harmônico no sentido de que não houve limitação funcional residual que enseje o benefício pleiteado.3.8. Assim, ausente o fato gerador do auxílio-acidente, deve ser mantida a sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente.... ()

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Doc. ADM Direito 917.4111.8434.7849

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO EXECUTIVO - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - 1.) PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - SUSPENSÃO RESTRITA, NOS TERMOS TEMA 1350 DO STJ, AOS RECURSOS ESPECIAIS E AO AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL - PRELIMINAR REJEITADA - 2.) ALEGADA VALIDADE DA CDA - NÃO ACOLHIMENTO - MENÇÃO GENÉRICA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DO FUNDAMENTO LEGAL DA COBRANÇA - VÍCIO NO LANÇAMENTO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL - AFRONTA AO CTN, art. 202, III, E AO ART. 2º, §5º, III, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA - NULIDADE MANTIDA - PRECEDENTES DO 1STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL - HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 458.4331.0350.3254

14 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIRO. ATRASO SUPERIOR A 3H COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte Ré ao pagamento de dano material pelas despesas decorrentes de atraso na viagem contratada pelos Autores sem, contudo, reconhecer a ocorrência de dano moral.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão reside na (in)ocorrência de dano moral, no caso concreto, ante os percalços enfrentados pelos Autores na viagem contratada, que culminou em um atraso total de 4 horas.III. Razões de decidir 3. O dano moral se presta a compensar os transtornos de anormalidade que lesam os direitos de personalidade, atingindo a dignidade e o equilíbrio social e psicológico do ofendido.4. No caso, as provas documentais comprovam o atraso de cerca de quatro horas, a perda da viagem subsequente e o defeito no cinto de segurança, evidenciando a falha na prestação do serviço.5. Ante o ocorrido, foi fixado dano moral no valor de R$ 4.000,00 para cada Autor.IV. Dispositivo6. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivo relevante citado: CC, arts. 186, 187, 405, 406, 737 e 944; Lei 11.975/2009, art. 4º; Resolução 4.282/2014;Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020; STJ, REsp. 1.152.541, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0012431-66.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 19.05.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0008685-72.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 26.08.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0028446-23.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 08.08.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0021761-34.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 02.03.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 11/11/2016.... ()

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Doc. ADM Direito 338.2432.0528.9417

15 - TJPR COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, INC. I, RITJPR. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E LEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA CONSUMIDORA NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda revisional de contrato de financiamento de veículo, reconhecendo a abusividade da cobrança de seguro prestamista e determinando a restituição em dobro do valor pago, mantendo válidas as demais cláusulas contratuais. A parte autora requereu a declaração de abusividade da taxa de juros, a ilegalidade da tarifa de avaliação do bem, a restituição dos juros sobre encargos indevidos e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. A parte ré, por sua vez, pediu o afastamento da condenação à restituição do seguro e a reforma da distribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação do seguro prestamista foi realizada de forma lícita e se há abusividade na taxa de juros remuneratórios e na tarifa de avaliação do bem, além da possibilidade de restituição dos valores pagos e redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação do seguro prestamista foi considerada venda casada, violando o CDC, art. 39, I. 4. A restituição dos valores pagos pelo seguro deve ser limitada ao período não usufruído, ou seja, apenas as parcelas vencidas e pagas após o ajuizamento da demanda. 5. Não foi verificada abusividade na taxa de juros remuneratórios, que se manteve dentro dos parâmetros legais e jurisprudenciais. 6. A tarifa de avaliação foi considerada legal, pois houve comprovação da efetiva prestação do serviço. 7. Os pedidos de repetição de indébito e redistribuição do ônus sucumbencial foram prejudicados em razão do não provimento do recurso da parte consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença, determinando a restituição dos valores pagos a título de seguro prestamista apenas para o período não usufruído, e recurso da parte autora conhecido e desprovido. Tese de julgamento: a contratação de seguro prestamista vinculada a operações de crédito deve ser realizada de forma facultativa e sem imposição de venda casada, sendo vedada a cobrança de valores referentes a seguros cuja contratação não seja comprovadamente livre e informada pelo consumidor. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0008720-58.2023.8.16.0056, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 27.09.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0000321-63.2024.8.16.0134, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 14.03.2025; STF, Súmula 596. Resumo em linguagem acessível: o tribunal decidiu que o banco deve devolver apenas as parcelas do seguro prestamista que foram pagas após o início do processo, pois a contratação desse seguro foi considerada uma «venda casada», o que é ilegal. No entanto, o pedido da consumidora para que os juros do financiamento fossem considerados abusivos foi negado, pois a taxa cobrada não ultrapassou o limite permitido. A cobrança da tarifa de avaliação do veículo foi mantida, pois o banco comprovou que o serviço foi prestado. Assim, o recurso do banco foi parcialmente aceito, enquanto o recurso da consumidora foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 670.3609.1490.2647

16 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível em embargos de terceiro. condenação ao pagamento de honorários advocatícios em embargos de terceiro. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido, condenando a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, sem condenação em honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a condenação da embargante, quem deu causa à indevida constrição, em embargos de terceiro, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A parte embargada concordou com o pedido de levantamento da constrição, sem apresentar qualquer ressalva ou resistência.4. A ausência de atualização dos dados cadastrais pela embargante resultou na indevida constrição sobre o bem.5. A jurisprudência do STJ estabelece que quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.6. Aplicável ao caso o disposto no art. 90, § 4º do CPC.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para condenar o apelado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro, a parte que deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, conforme o princípio da causalidade e a Súmula 303/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, III, «a», art. 85, §2º, art. 90, §4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel.: Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 09.12.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel.: Des. Iraja Pigatto Ribeiro, j. 01.12.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel.: Des. Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira, j. 26.11.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel.: Des. Francisco Carlos Jorge, j. 19.11.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel.: Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 05.12.2025; Súmula 303/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 247.2012.2138.6447

17 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO EMBARGADA QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO DE PEDIDOS DE NULIDADE PROCESSUAL E A FALSIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO EM RELAÇÃO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E ANÁLISE DAS PROVAS.

I. CASO EM EXAME1. O embargante interpôs Embargos de Declaração em face do acórdão que, nos autos de Apelação Cível, reconheceu a preclusão dos pedidos de nulidade processual pela inversão do ônus da prova e ausência de oitiva de testemunha, bem como a falsidade da assinatura em contrato de financiamento de veículo. O embargante alega vícios de omissão e contradição no acórdão recorrido, sustentando que a inversão do ônus da prova constitui matéria de ordem pública e que não houve análise adequada das provas relativas à assinatura nos documentos questionados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se há omissão ou contradição na decisão embargante nas seguintes questões: i) inversão do ônus da prova como matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão; ii) análise das provas relativas à autenticidade das assinaturas nos documentos DUT e contrato de financiamento, III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não resta evidenciada a alegada omissão no julgado, pois o acórdão enfrentou expressamente a questão da inversão do ônus da prova e da ausência de oitiva de testemunhas, concluindo pela preclusão em face da inércia da parte em momento oportuno, não sendo o caso de espécie de atuação de ofício do Colegiado para efeito de mediante uma concepção abstrata de «questão de ordem pública» superar a desídia da parte.4. A decisão analisou os laudos periciais apresentados, distinguindo entre o laudo extrajudicial (de valor probatório reduzido) e o laudo judicial (produzido sob contraditório), e afirmou que a eventual veracidade da assinatura no DUT não supre a ausência de manifestação de vontade na contratação do financiamento. 5. O embargante busca revaloração da prova para obter novo julgamento. Ocorre que os embargos de declaração não se prestam a promover novo julgamento.6. O pedido de prequestionamento de dispositivos legais não comporta acolhimento, pois todas as matérias suscitadas foram devidamente apreciadas, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre cada artigo indicado, conforme prequestionamento implícito previsto no CPC, art. 1.025. IV. DISPOSITIVO7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 648.3165.9113.6143

18 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Ação probatória autônoma de exibição de documentos. Custas processuais e honorários advocatícios em ação de exibição de documentos. Apelação interposta por Edson da Silva Farias não provida.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação Probatória Autônoma de Exibição de Documentos, determinando que a parte autora arcasse com as custas processuais, ante o princípio da causalidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte ré deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, diante da procedência da ação e da alegada resistência no âmbito administrativo. III. Razões de decidir 3. A parte autora não demonstrou efetiva recusa da instituição financeira, que apresentou os documentos solicitados antes da sentença. 4. A responsabilidade pelo pagamento das custas processuais recai sobre a parte autora, conforme o princípio da causalidade, já que não houve litigiosidade na demanda. 5. Não há cabimento na fixação de honorários advocatícios, pois a apresentação espontânea dos documentos pela parte ré antes da sentença afasta a existência de litiosidade. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: Em ações de exibição de documentos, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais recai sobre a parte autora quando não há prova de recusa da parte ré e os documentos são apresentados espontaneamente antes da sentença, caracterizando a ausência de litigiosidade. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 82, § 2º, 85, caput, e CPC/2015, art. 487, I; Lei 13.105/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24.05.2016; TJPR, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17.12.2015; TJPR, 0000300-98.2022.8.16.0056, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 01.03.2025; TJPR, 0003354-19.2020.8.16.0064, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 15.02.2025; TJPR, 0003203-43.2024.8.16.0119, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 16.08.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do apelante, que queria que o banco pagasse as custas do processo e os honorários de advogado, não foi aceito. Isso porque o banco apresentou os documentos que o apelante queria antes da decisão do juiz, e não houve recusa por parte do banco em atender ao pedido. Assim, o apelante deve pagar as custas do processo, já que ele foi quem entrou com a ação. Além disso, não foram fixados honorários de advogado, pois não houve disputa entre as partes. Portanto, o recurso do apelante foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 244.8764.0389.2356

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. REVISÃO DA APOSENTADORIA. REENQUADRAMENTO. POLICIAL MILITAR. LEI ESTADUAL 22.187/2024. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO EMBARGADA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 329.3648.4548.5330

20 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS EM FURTO COM AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR NA DENÚNCIA E INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença proferida pela 7ª Vara Criminal de Curitiba/PR, que condenou o réu por furto, mas não fixou valor mínimo para reparação dos danos materiais à vítima, sob a alegação de que a res furtiva foi recuperada e não houve outros danos. O Ministério Público requer a fixação de valor mínimo de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) a título de reparação, em razão da quebra do vidro da janela da residência da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória deixou de fixar valor mínimo para reparação dos danos materiais causados à vítima, em razão da ausência de pedido expresso na denúncia e da falta de instrução probatória específica sobre o dano material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação de valor mínimo para reparação de danos materiais em sentença penal exige pedido expresso na denúncia, com a indicação do montante pretendido e a realização de instrução probatória específica sobre o dano, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. No caso, não foi fixado valor mínimo para reparação de danos materiais devido à ausência de indicação do valor na denúncia e à falta de instrução probatória específica sobre o dano. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença penal condenatória. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I; CPP, art. 387, IV; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 2.185.737, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20.08.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 12.08.2025; STJ, TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0011323-63.2024.8.16.0026, Rel. Desembargador Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 29.03.2026; STJ, TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0057596-10.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 04.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 272.2108.4417.1170

21 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito do consumidor. Recurso inominado. Ausência injustificada da parte autora na audiência de conciliação. Lei, Art. 51, I 9.099/95. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso prejudicado.  

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Doc. ADM Direito 375.5912.9148.8788

22 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO USO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO OU INFORMÁTICO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Crime visando a reforma da sentença que condenou a apelante pelo crime de furto qualificado pelo uso de dispositivo eletrônico, em razão de subtração de aparelho celular e valores da conta bancária da vítima, mediante transferências realizadas sem autorização, totalizando R$ 4.220,00. A defesa requereu a absolvição por ausência de provas e o afastamento da condenação ao pagamento de prestação pecuniária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser absolvida da acusação de furto qualificado pelo uso de dispositivo eletrônico ou informático, com base na alegação de ausência de provas e na tese de culpa exclusiva de terceiro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria do delito de furto qualificado foram comprovadas por provas documentais e depoimentos, incluindo o relato da vítima e extratos bancários.4. A versão apresentada pela apelante carece de suporte probatório e não se sustenta diante das evidências que a apontam como autora do crime.5. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, possui especial relevância em crimes patrimoniais, sendo suficiente para a condenação.6. A defesa não conseguiu demonstrar a alegada culpa exclusiva de terceiro, conforme exigido pelo CPP, art. 156.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A prática de furto qualificado por meio de dispositivo eletrônico ou informático é caracterizada pela subtração de valores da conta bancária da vítima, utilizando-se de credenciais acessadas de forma fraudulenta, sendo a palavra da vítima considerada prova relevante, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios nos autos._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º-B; CPP, art. 156 e CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001971-33.2021.8.16.0076, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Carlos Choma, j. 22.02.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002389-26.2023.8.16.0035, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 25.03.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0004062-61.2020.8.16.0196, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 14.03.2022.Resumo em linguagem acessível:A decisão do Tribunal de Justiça do Paraná negou o pedido de apelação de Matieli Cristina Pereira de Souza, que foi condenada por furto qualificado. Ela foi acusada de roubar um celular e fazer transferências bancárias sem autorização da vítima, utilizando um aplicativo. O tribunal entendeu que havia provas suficientes, como depoimentos da vítima e extratos bancários, que mostravam que Matieli realmente cometeu o crime. A defesa tentou argumentar que ela não era a responsável, mas a versão apresentada não convenceu os juízes. Assim, a condenação foi mantida, e Matieli continuará a cumprir a pena de um ano e quatro meses de reclusão.... ()

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Doc. ADM Direito 845.6194.1867.0420

23 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ENVIO DE BOLETOS. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA. DEVER DO CONSUMIDOR DE BUSCAR MEIOS DE PAGAMENTO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVAÇÃO EFETIVA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Parte autora ajuíza ação em face de instituição credora, alegando que realizou renegociação de dívida no valor de R$ 1.000,00, parcelada em 12 prestações, com suposto compromisso de envio dos boletos por aplicativo de mensagens. 2. Sustenta que quitou as quatro primeiras parcelas, mas não recebeu os boletos subsequentes, o que impediu o pagamento e resultou na inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito. Pleiteia a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. 3. A sentença julga improcedentes os pedidos e defere à parte autora os benefícios da justiça gratuita. A parte autora interpõe recurso inominado, reiterando as alegações iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de envio de boleto bancário pelo credor configura falha na prestação do serviço apta a afastar a exigibilidade da dívida e ensejar indenização por danos morais, bem como se há prova de negativação apta a caracterizar abalo moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O entendimento da Turma Recursal estabelece que o não recebimento de boleto ou fatura não afasta a obrigação do consumidor de quitar o débito nem retira a liquidez da dívida, incumbindo-lhe diligenciar para obtenção de segunda via por meios alternativos, tais como canais digitais e atendimento do credor, conforme precedente RI 0032666-74.2022.8.16.0030. 6. No caso concreto, a parte autora reconhece a existência da dívida e admite o inadimplemento das parcelas a partir da quinta prestação, circunstância que confirma a exigibilidade do débito. 7. A alegação de dependência do envio de boletos por aplicativo, em razão de baixa instrução e residência em zona rural, não transfere integralmente ao credor a responsabilidade pela viabilização do pagamento, permanecendo o dever do devedor de buscar meios para adimplir a obrigação. 8. A notificação de inscrição em cadastro de inadimplentes indica que a restrição decorre de contrato de financiamento no valor de R$ 291,36, datado de 05/09/2024, evidenciando a mora do devedor. 9. Diante da inadimplência, a inscrição do nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito caracteriza exercício regular de direito do credor, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. 10. A mera apresentação de comunicação de negativação não comprova a efetiva inscrição apta a gerar abalo de crédito, sobretudo na ausência de prova consistente, como extrato atualizado do órgão de restrição que evidencie a inclusão do nome da parte autora. 11. A ausência de prova de pagamento das parcelas vencidas ou de recusa injustificada do credor em receber afasta a pretensão de declaração de inexistência de débito, sendo cabível, em tese, a utilização da ação de consignação em pagamento para afastar a mora. 12. Inexistente falha na prestação do serviço e ausente comprovação de dano concreto, não se configura dano moral indenizável. Mantém-se a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos. 13. A parte recorrente suporta honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. IV. DISPOSITIVO 14. Recurso conhecido e desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 442.6495.7414.8463

24 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACORDÃO QUE CONDENOU O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REFORMA ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO.LEI 9099/1995, art. 55. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 500.1287.4321.4367

25 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS, COBRANÇA DE TARIFAS NÃO CONTRATADAS E APLICAÇÃO DE TAXA DE CÂMBIO EM OPERAÇÃO DE CÂMBIO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos em ação revisional de contrato bancário de cheque especial, limitando a taxa de juros remuneratórios à média de mercado, declarando abusiva a cobrança de tarifas não previstas em contrato e a aplicação de cotação cambial inferior à oficial para conversão de valores em dólar. A decisão recorrida reconheceu a ausência de prévia informação adequada sobre as taxas de juros e a ilegalidade das tarifas e da cotação aplicada, fixando a responsabilidade pelas custas e honorários entre as partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato de cheque especial é ilegal por ausência de prévia e correta informação ao consumidor, se as tarifas bancárias cobradas sem previsão contratual são ilegais e se a cotação do dólar utilizada na conversão de valores em moeda estrangeira está correta.III. Razões de decidir3. A instituição financeira não comprovou que o consumidor teve ciência prévia e efetiva das taxas de juros remuneratórios aplicadas, violando o dever de informação previsto no CDC.4. Diante da ausência de divulgação prévia das taxas, as cobranças foram consideradas ilegais, sendo aplicada a taxa média de juros remuneratórios praticada pelo mercado.5. As tarifas bancárias cobradas não estavam previstas de forma clara e específica no contrato, configurando cobrança abusiva e sem respaldo contratual.6. A cotação do dólar utilizada para conversão da moeda estrangeira foi inferior à cotação oficial do Banco Central, sem justificativa técnica ou autorização expressa do consumidor, caracterizando cobrança abusiva.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários sucumbenciais em 2% em favor da parte apelada.Tese de julgamento: Na contratação de cheque especial, a ausência de pactuação expressa das taxas de juros remuneratórios no contrato não implica abusividade, porém por se tratar de taxa flutuante, a instituição financeira deve informar o consumidor, de forma clara e acessível, os exatos percentuais das taxas aplicáveis, sob pena de aplicação da taxa média de mercado como limite para os juros cobrados.... ()

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Doc. ADM Direito 316.8926.0658.9308

26 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Lesão corporal praticada em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. CP, art. 129, § 13. Pretensão absolutória por insuficiência probatória. Impossibilidade. Palavra da vítima corroborada por laudo pericial, fotografias e depoimentos policiais. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Aplicação da fração sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao tipo penal. Reforma da sentença. Honorários à advogada dativa. Recurso ministerial conhecido e provido. Recurso defensivo conhecido e desprovido.

I. Caso em exame   1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público do Estado do Paraná e por Nilton Barbosa contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pela prática do crime previsto no CP, art. 129, § 13, em razão de agressões físicas perpetradas contra sua companheira, em contexto de violência doméstica e familiar, consistentes em tapas, socos e empurrões que ocasionaram lesões corporais leves. II. Questão em discussão   2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do crime de lesão corporal praticado em contexto de violência doméstica; e (ii) estabelecer se a exasperação da pena-base deve incidir sobre o mínimo legal ou sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente previstas para o delito. III. Razões de decidir   3. A palavra da vítima possui especial relevância nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios constantes dos autos. 4. O laudo de exame de lesões corporais, as fotografias das lesões e os depoimentos dos policiais militares confirmam a ocorrência das agressões físicas e demonstram a materialidade delitiva. 5. O próprio réu admite a ocorrência de agressões físicas, ainda que alegue reciprocidade das condutas, o que reforça os elementos de autoria delitiva. 6. A prática do delito na presença dos filhos menores da vítima evidência maior reprovabilidade da conduta e justifica a valoração negativa da culpabilidade. 7. Os motivos do crime, relacionados a ciúmes, e as circunstâncias do delito, praticado sob efeito de bebida alcoólica, autorizam a valoração negativa das circunstâncias judiciais. 8. A jurisprudência admite, na primeira fase da dosimetria, a utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente previstas ao tipo penal para cada circunstância judicial desfavorável. 9. A incidência da atenuante da confissão espontânea impõe a redução da reprimenda na segunda fase da dosimetria. 10. A nomeação de advogada dativa para apresentação de recurso em favor do acusado autoriza a fixação de honorários advocatícios suportados pelo Estado. IV. Dispositivo e tese   11. Recurso ministerial conhecido e provido. Recurso defensivo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A palavra da vítima, nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, possui especial relevância probatória quando corroborada por outros elementos de convicção. O laudo de lesões corporais e os registros fotográficos constituem elementos idôneos para comprovar a materialidade do crime de lesão corporal. A exasperação da pena-base pode ser realizada mediante aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente previstas ao tipo penal para cada circunstância judicial negativamente valorada. A prática de violência doméstica na presença de filhos menores da vítima autoriza a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria. A atuação de advogada dativa em sede recursal enseja a fixação de honorários advocatícios custeados pelo Estado. ___________  Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV. CP, art. 59, 65, III, «d», e CP, art. 129, § 13. CPP, art. 201, § 2º, e CPP, art. 386, VII. Lei 11.340/2006, art. 21. Jurisprudência relevante citadas: (TJPR, 6ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001553-96.2023.8.16.0053, Rel. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 24.04.2026); (TJPR, 6ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000754-87.2024.8.16.0192, Rel. Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 24.04.2026); (TJPR, 6ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0009609-79.2025.8.16.0011, Rel. Des. Ana Claudia Finger, j. 24.04.2026); (TJPR, 6ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000622-12.2024.8.16.0101, Rel. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 11.05.2026); (TJPR, 6ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0010660-87.2021.8.16.0069, Rel. Des. Fabiane Pieruccini, j. 05.05.2026). Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça do Paraná analisou o recurso do Ministério Público e da defesa contra a condenação de Nilton Barbosa por agredir sua companheira, causando lesões leves na presença dos filhos menores. A corte entendeu que as provas, como depoimentos, fotos e exame médico, confirmam que ele cometeu o crime. Por isso, manteve a condenação, mas ajustou a pena para um pouco maior, porque o crime aconteceu na frente das crianças e ele estava bêbado. Também fixou um valor de R$ 700,00 para pagar à advogada que o defendeu. Por fim, determinou que a vítima seja informada sobre esta decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.... ()

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Doc. ADM Direito 968.6491.9503.4743

27 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRA EM IMÓVEL LINDEIRO. MURO DE ARRIMO. DANOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL VIZINHO. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE PROVA SUPERVENIENTE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A VÍDEO JUNTADO AOS AUTOS QUE NÃO CONFIGURA VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÕES ESSENCIAIS DEVIDAMENTE EXAMINADAS. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA JUDICIAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE AFASTOU A NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO E RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O ORÇAMENTO ELABORADO PELA PERITA JUDICIAL. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. CODIGO CIVIL, art. 944. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPRESENTAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS REGULARIZADA NO CURSO DA DEMANDA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA BENEFICIÁRIA. MANUTENÇÃO DA BENESSE. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CAUSAL ENTRE AS DEFICIÊNCIAS TÉCNICAS DA OBRA E OS DANOS NO IMÓVEL VIZINHO COMPROVADO PELA PERÍCIA JUDICIAL. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES DEVIDOS. IMÓVEL ANTERIORMENTE LOCADO E POSTERIORMENTE INABITÁVEL. EMBARGO DA OBRA MANTIDO ATÉ A REGULARIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES TÉCNICAS DE EXECUÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 1.311. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPROMETIMENTO DA HABITABILIDADE E DA SEGURANÇA DO IMÓVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DE R$ 20.000,00 PARA R$ 15.000,00. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. art. 85, §§ 2º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. art. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

I. Caso em exameApelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de nunciação de obra nova cumulada com tutela antecipada e indenização por danos materiais e morais. A sentença manteve o embargo da obra realizada no imóvel vizinho até sua regularização técnica, condenou o réu ao pagamento de R$ 6.378,46 por danos materiais, lucros cessantes mensais de R$ 300,00 desde outubro de 2022 até a conclusão das obras de recuperação e indenização por danos morais de R$ 20.000,00. A autora suscitou nulidade da sentença por ausência de apreciação de vídeo juntado posteriormente aos autos e pediu, subsidiariamente, a majoração dos danos materiais para R$ 178.840,21. O réu alegou ilegitimidade ativa, impugnou a justiça gratuita, o nexo causal, os danos materiais, os lucros cessantes e a manutenção do embargo, além de requerer a exclusão ou redução dos danos morais. II. Questões em discussãoAs questões em discussão consistem em saber se: i) a ausência de menção específica ao vídeo apresentado pela autora configura omissão capaz de acarretar a nulidade da sentença; ii) a indenização por danos materiais deve ser majorada com base em laudo particular e na alegada necessidade de demolição do imóvel; iii) a autora possui legitimidade para exigir a reparação integral dos danos; iv) estão presentes os requisitos para a manutenção da justiça gratuita; v) ficou comprovado o nexo causal entre a obra realizada pelo réu e os danos estruturais verificados no imóvel vizinho; vi) são devidos os danos materiais e os lucros cessantes; vii) deve ser mantido o embargo da obra; e viii) o valor da indenização por danos morais comporta redução.III. Razões de decidirA ausência de referência expressa ao vídeo juntado posteriormente aos autos não caracteriza omissão, pois a sentença enfrentou as questões essenciais à solução da controvérsia e fundamentou suas conclusões na perícia judicial produzida sob contraditório. O julgador não está obrigado a examinar individualmente todos os documentos ou argumentos apresentados pelas partes. A prova audiovisual produzida unilateralmente não possui força técnica suficiente para afastar as conclusões da perícia judicial, que reconheceu a possibilidade de recuperação estrutural do imóvel e descartou a necessidade de sua demolição. A indenização por danos materiais deve corresponder à extensão do prejuízo efetivamente comprovado, nos termos do CCB, art. 944, sem adoção automática do maior orçamento apresentado pela parte ou de solução técnica não confirmada pela perícia judicial. A perícia judicial individualizou os serviços e materiais necessários à recuperação do imóvel e estimou os reparos em R$ 6.378,46. A adoção desse valor observa o princípio da reparação integral e evita que a indenização inclua despesas de reconstrução, modernização ou melhoria patrimonial não relacionadas diretamente ao dano. A alegação de ilegitimidade ativa não prospera, pois a representação do coproprietário remanescente foi regularizada durante o processo, e a condenação se destina à reparação dos danos integralmente verificados no imóvel, não à recomposição abstrata de quotas dominiais. A declaração de hipossuficiência da pessoa natural possui presunção relativa de veracidade. A aquisição de fração ideal de imóvel e a existência de rendimentos aproximados de 2,5 salários-mínimos não demonstram, por si sós, capacidade para arcar com os encargos processuais sem prejuízo da subsistência, especialmente diante da ausência de prova robusta em sentido contrário. A perícia judicial demonstrou que a obra realizada pelo réu apresentava deficiências no projeto e na execução do muro de arrimo, incluindo ausência de estudo do solo e de dimensionamento técnico adequado, e que tais falhas guardavam nexo causal com os danos estruturais identificados no imóvel da autora. As alegações de patologias preexistentes e deficiência de manutenção não foram acompanhadas de prova técnica capaz de infirmar as conclusões periciais, que se mostraram coerentes, conclusivas e submetidas ao contraditório. Os danos materiais e os lucros cessantes são devidos, pois a perícia delimitou os prejuízos ligados à obra do réu, e o imóvel, anteriormente locado, deixou de produzir renda em razão do comprometimento estrutural e da impossibilidade de utilização segura. O embargo deve ser mantido até a regularização das condições técnicas da obra, em razão da insuficiência estrutural do muro de arrimo, dos riscos ao imóvel vizinho e da ausência de condições seguras de habitabilidade, nos termos do CCB, art. 1.311. O comprometimento da habitabilidade e da segurança do imóvel ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. Contudo, a possibilidade de recuperação da edificação, a inexistência de perda definitiva do bem e os parâmetros adotados em casos análogos justificam a redução da indenização de R$ 20.000,00 para R$ 15.000,00. O desprovimento integral do recurso da autora autoriza a majoração dos honorários advocatícios devidos ao patrono do réu de 10% para 12% sobre a base de cálculo fixada na sentença. A exigibilidade permanece suspensa em razão da gratuidade da justiça. Não há majoração relacionada ao recurso do réu, diante de seu parcial provimento. IV. Dispositivo e teseRecurso da autora conhecido e desprovido. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para reduzir a indenização por danos morais para R$ 15.000,00. Tese de julgamento: A prova pericial judicial produzida sob o crivo do contraditório prevalece sobre laudo particular e registro audiovisual unilateral quando apresenta fundamentação técnica suficiente para demonstrar o nexo causal entre a obra realizada em imóvel lindeiro e os danos estruturais causados ao prédio vizinho, devendo a indenização material limitar-se às despesas necessárias à efetiva recuperação do bem, sem abranger reconstrução ou melhorias não comprovadas, e ser mantido o embargo da obra enquanto persistirem riscos decorrentes de sua inadequação técnica.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 944 e Código Civil, art. 1.311; CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC, art. 98, caput e § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000616-37.2026.8.16.0100, Rel. Juiz Substituto Evandro Portugal, j. 18.05.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jaqueline Allievi, j. 29.06.2026; TJPR, 17ª Câmara Cível, Agravo Interno Acórdão/TJPR, Rel. Des. Tito Campos de Paula, j. 10.11.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0043886-88.2020.8.16.0014, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 25.06.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0007693-70.2017.8.16.0017, Rel. Des. Tito Campos de Paula, j. 25.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 252.9341.5646.7893

28 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUPERENDIVIDAMENTO ALEGADO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECORRIDO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE. RECURSO EM AGUARDO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição da ação em razão do indeferimento da gratuidade da justiça e da ausência do recolhimento das custas processuais iniciais. A apelante alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ausência de intimação válida e suspensão da exigibilidade das custas em razão de recursos pendentes sobre a gratuidade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Discute-se: (i) a alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de intimação; (ii) a possibilidade de cancelamento da distribuição enquanto pendentes recursos que discutem o direito à gratuidade da justiça; (iii) a comprovação da hipossuficiência financeira da apelante para concessão do benefício; e (iv) a possibilidade de parcelamento das custas processuais como medida alternativa.III. RAZÕES DE DECIDIR Não há nulidade ou cerceamento de defesa, pois a decisão que determinou o recolhimento das custas foi devidamente fundamentada e a parte previamente advertida quanto à penalidade pela inércia, afastando «decisão surpresa» e violação do contraditório. Embora a pendência de recursos que discutem a gratuidade possa, em tese, suspender a exigibilidade das custas, reconhecida a conexão entre os recursos, determinou-se o julgamento conjunto para racionalização da apreciação das matérias. A documentação acostada aos autos demonstra capacidade financeira da apelante incompatível com a concessão integral da gratuidade, afastando a presunção de hipossuficiência, diante de rendimentos elevados, patrimônio considerável e movimentação financeira expressiva, não comprovando comprometimento do mínimo existencial. Todavia, considerando o elevado valor da causa e o pedido subsidiário da parte, é cabível o parcelamento das custas processuais, nos termos do CPC, art. 98, § 6º, como medida proporcional que assegura o acesso à justiça sem onerar excessivamente a parte.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e conceder o parcelamento do pagamento das custas processuais em quatro parcelas mensais, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento regular do feito.Tese de julgamento: «1. A decisão que determina o cancelamento da distribuição não configura nulidade por cerceamento de defesa quando precedida de intimação expressa e fundamentação adequada. 2. A pendência de recursos sobre a gratuidade da justiça permite julgamento conjunto para racionalização e não impede o regular prosseguimento do feito. 3. A comprovação da hipossuficiência para concessão integral da gratuidade exige análise concreta e documentada da situação financeira, não se presumindo automaticamente. 4. O parcelamento das custas processuais é medida viável para compatibilizar o acesso à justiça com a capacidade econômica do litigante.»Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, §§ 5º e 6º; 99, §§ 2º e 3º; 101, § 1º; art. 234, Regimento Interno TJPR.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0035940-97.2026.8.16.0000, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, julgado em 25/05/2026; STJ, Tema 1.178, Recurso Especial 1988687.... ()

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Doc. ADM Direito 806.9008.4968.0036

29 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REVISÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL CUMULADA COM COBRANÇA E DANOS MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES: RECURSO 1 (RÉU): PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO. PREVISÃO LEGAL DE PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES OU DA IMPLEMENTAÇÃO DAS PROGRESSÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS DEVIDOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO VERTICAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU PROGRESSÃO VERTICAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.RECURSO 2 (AUTORA): ELEVAÇÃO DA REFERÊNCIA DE VENCIMENTO. ART. 60 DA LEI MUNICIPAL 002/2014. REFLEXOS DA PROGRESSÃO HORIZONTAL QUE DEVE SE ESTENDER À TODAS AS VERBAS QUE TÊM COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO BÁSICO DA SERVIDORA, NA FORMA DA LEI. MUNICÍPIO DEVE PROMOVER A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DA PROGRESSÃO FUNCIONAL NA FOLHA DE PAGAMENTO, BEM COMO EFETUAR O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VINCENDAS ATÉ A EFETIVA REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMAS 810/STF - E 905/STJ - . EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113/2021 E 136/2025. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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