1 - TJPRAPELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA TESE Nº. 1.184 DO STF - E DA RESOLUÇÃO Nº. 547 DO CNJ.1.
Sentença de extinção, com base no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual.2. Município que pretende a inaplicabilidade ao caso do entendimento exarado na Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ, bem como afirma ter cumprido os requisitos necessários para o ajuizamento da demanda.3. Execução fiscal de baixo valor ajuizada antes da entrada em vigor da Resolução 547/2024 - Extinção do feito depois de ter sido oportunizada a demonstração do cumprimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, 2º e 3º da Resolução 547/2024 - Ausência de diligências frutíferas de localização de bens penhoráveis por prazo superior ao de um ano - Concedido pelo Magistrado singular o prazo de 90 (noventa) dias para indicação de bens penhoráveis, nos termos do art. 1º, § 5º, da Resolução 547/2024 - Inércia do ente municipal - Extinção que se impõe.4. RE Acórdão/STF (Tema 1184) que, nos termos do CPC, art. 927, apresenta eficácia vinculante, com observância obrigatória.5. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA APRESENTADA SEIS ANOS APÓS A ARREMATAÇÃO. CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO POR PARTE DE UMA DAS EMBARGANTES QUANDO DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO
E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Recurso de apelação cível interposto pelos embargantes em face de sentença que rejeitou liminarmente os embargos de terceiro por ser intempestivo.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar se os embargos de terceiro são tempestivos.III. Razões de decidir 3. Inicialmente, o recurso não merece conhecimento na parte em que pede benefício de justiça gratuita, pois já deferido em primeiro grau. De igual forma, não merece conhecimento o pedido de concessão de benefício de justiça gratuita formulado em contrarrazões, pois não requerido em primeiro grau de jurisdição, bem como porque não há sucumbência por parte da apelada.4. Quanto ao mérito, os embargos de terceiro foram opostos seis anos após a arrematação do imóvel, sendo inequívoca a ciência da constrição por parte de uma das embargantes, quando da avaliação e penhora do imóvel. Assim, nos termos do CPC, art. 675, os embargos são intempestivos. 5. Liminar revogada.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação parcialmente conhecido e não provido.... ()
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL PELOS EMBARGANTES. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELO EMBARGADO EM CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHEC
4 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGOCIAÇÃO DE COMPRA E VENDA. RECUSA DE RECEBIMENTO DE PRODUTOS. AVARIAS NOS PRODUTOS. ACORDO VÁLIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Cobrança, na qual a parte apelante alega a recusa da parte apelada em receber produtos entregues, argumentando que a recusa se deu em razão de avarias e desconformidades, e requereu o pagamento do valor remanescente da transação. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve validade no acordo firmado entre as partes em relação à entrega de produtos e se a apelante pode exigir pagamento adicional após a quitação da obrigação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Houve negociação e quitação da obrigação, com pactuação expressa sobre o descarte das peças não entregues.4. A proposta de pagamento de R$ 40.002,40 foi aceita pela apelante, que concordou em descartar o restante do material, não sendo demonstrado que o acordo foi mediado por pessoa sem autorização ou que a nota fiscal é irregular.5. A apelante não apresentou elementos que infirmassem a validade do acordo celebrado e o mero inconformismo da apelante com o acordo firmado não o torna inválido.6. A conduta da apelante ao intentar nova cobrança configura litigância de má-fé.7. Os honorários sucumbenciais foram majorados para 17% sobre o valor atualizado da causa.IV. DISPOSITIVO8. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 80 e CPC/2015, art. 85, § 11; CC/2002, art. 421.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003156-55.2021.8.16.0190, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 20.09.2022.... ()
5 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITOS FORMULADOS RECONHECIDOS EM FAVOR DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. ACUSADO QUE, AO PERCEBER A CHEGADA DA EQUIPE POLICIAL, INSERIU O OBJETO DENTRO DA CALÇA. COMPORTAMENTO SUSPEITO. LOCAL CONHECIDO PELA TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS EM JUÍZO. PROVA IDÔNEA. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL DE POLICIAIS VÁLIDA E DE PLENA EFICÁCIA PROBATÓRIA. FRACIONAMENTO DAS DROGAS. INDICATIVO DE DESTINAÇÃO MERCANTIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que condenou o recorrente pelo crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, além de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.O recorrente busca a declaração de nulidade das provas obtidas e a absolvição, sustentando a fragilidade do conjunto probatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade da busca pessoal, bem como se é possível a absolvição do recorrente diante das circunstâncias da abordagem policial e da materialidade do crime de tráfico de drogas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de nulidade da busca pessoal foi afastada, pois os depoimentos dos policiais demonstraram fundada suspeita para a abordagem.4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas, incluindo confissão do réu e depoimentos de policiais.5. A posse de invólucros de cocaína e crack, prontos para a mercancia, evidencia a prática do crime de tráfico, independentemente da efetiva venda.6. Não foram apresentadas provas concretas que desqualificassem a atuação dos policiais ou a validade das provas obtidas, mantendo-se a condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. Apelação conhecida em parte, e na parte conhecida desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 202 e 244; CP, art. 33, caput; Lei 11.343/2006.Jurisprudência relevante citada:TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11/09/2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 06.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003339-42.2020.8.16.0196, Rel. Substituta Maria Fernanda Scheidmantel Nogara Ferreira da Costa, j. 06.10.2025;TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0048262-78.2024.8.16.0014, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 21.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 11.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003837-55.2024.8.16.0146, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 21.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002585-80.2024.8.16.0028, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 18.08.2025.... ()
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MUNICÍPIO, MANTENDO A CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER (OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL E RECUPERAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE), À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO E À REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS SUFICIENTEMENTE ENFRENTADAS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E REFORMA DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CPC, art. 1.022. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE, POSTERIOR INFORMAÇÃO DE ENCERRAMENTO E ABERTURA DE NOVA CONTA. COBRANÇA DE DÉBITOS REFERENTE À CHEQUE ESPECIAL DA CONTA ENCERRADA ANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO VENCIDO ENTRE AS PARTES EVIDENCIADA. APONTAMENTO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO .
1. Caso em exame:1.1 O autor alega que, no mês de julho de 2024, teria realizado a abertura de uma conta bancária junto ao réu por meio do aplicativo da instituição, e após, ao ser atendido pelo gerente do réu, de nome Élcio, através do aplicativo WhatsApp, teria sido informado de que a abertura da mencionada conta bancária teria se dado de maneira errônea, informando ao autor que a referida conta teria de ser encerrada e uma nova deveria ser aberta. Sustenta o autor que, após receber um cartão de crédito enviado pelo Banco Santander, acreditou tratar-se do cartão vinculado à nova conta aberta. Assim, passou a utilizá-lo normalmente. No entanto, meses depois, foi surpreendido ao descobrir que os valores estavam sendo cobrados na conta anterior, que acreditava estar encerrada. Requer a restituição dos valores e indenização por dano moral; 1.2 A sentença julgou procedente o feito para o fim de DECLARAR a nulidade das cobranças de juros e acréscimos indevidos realizados pelo réu referente aos gastos precedidos na conta de nº000130007041, devendo o réu realizar somente a cobrança do valor original dos débitos, os quais deverão ser cobrados diretamente na conta de nº000130007034 CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 E DETERMINAR que o réu proceda, em definitivo, a retirada da restrição imposta no CPF do autor junto a SERASA e proceda imediatamente ao cancelamento da conta de º000130007041 aberta em nome do autor, extinguindo com ela eventuais cobranças de manutenção de conta e similares;1.3. A requerida Banco Santander interpôs recurso visando a reforma da sentença alegando a ausência de falha na prestação de serviço e inexistência de danos morais.2. Questões em discussão: a falha na prestação de serviço e o direito a indenização por danos morais. 3. Razões de decidir: 3.1 Conforme extrai-se da sentença: «No caso em tela, alega o autor que teria se deparado com a inscrição de seu nome junto ao cadastro de inadimplentes das empresas SERASA e SPC, oriunda de uma dívida de uma conta aberta junto ao réu e que deveria encontrar-se encerrada. Segundo narra o autor, a referida dívida somente se deu pois o autor, ao utilizar um cartão emitido pelo réu e nominado a si, acreditava que este possuía vínculo a uma nova conta bancária e não àquela que acreditava estar encerrada. Sustenta que o imbróglio instaurado teria se dado devido a informações confusas e conflitantes passadas pelo gerente do réu. Prefacialmente, indiscutível é a existência da abertura de ambas as contas bancárias, conforme depreende-se através dos documentos juntados aos movs. 24.7 e 24.5. Através dos mencionados documentos é possível observar que autor e réu celebraram a abertura das seguintes contas correntes: C.C nº000130007041 em 16/04/2024 e C.C º000130007034 em 26/04/2024. Ocorre que, conforme se depreende através das capturas de tela acostadas aos autos, o autor, no mesmo ato em que autorizou, através de mensagens, a abertura de uma nova conta, concordou com a indicação do gerente para o encerramento da conta anterior. Assim, considerando que o gerente do réu e o autor possuíam conversas negociais através do aplicativo mensageiro WhatsApp, inegável é que tal canal pode ser reputado como meio idôneo de comunicação. Nessa linha, verifica-se que o réu não se desincubiu de comprovar que efetivamente procedeu ao cancelamento da conta em tempo hábil após a solicitação, tampouco de que seguiu os passos necessários de comunicação da impossibilidade ou não realização do cancelamento da conta bancária do autor. Ademais, considerando que a abertura de ambas as contas deu-se no lapso temporal de 10 (dez) dias, e a parte, acreditando que o cancelamento da conta inicial teria ocorrido, se torna crível que o autor, ao receber o mencionado cartão, presumisse se tratar de cartão da nova conta, uma vez que já acreditava que a conta anterior encontrava-se inativa. Faz-se, portanto, imperioso que a instituição financeira seja clara quanto às operações e ações relacionadas à conta de seus clientes, apresentando aos mesmos as informações de maneira adequada e acessível. Portanto, resta evidenciado que o réu deixou de cumprir com suas obrigações, uma vez que: i) não procedeu o cancelamento de conta do autor em tempo hábil; ii) enviou ao autor cartão vinculado a conta que supostamente estaria cancelada sem comunicá-lo de tal fato; iii) não foi claro nas suas comunicações e tratativas com o autor. Ademais, o fato de o réu ter indicado ao autor que verificasse sua conta bancária, a fim de que este constatasse se houve gasto em seu cheque especial, não exime o réu de qualquer responsabilidade. Daí porque, uma vez que o autor, ao acreditar que a conta anterior (onde estavam sendo realizados os débitos) estaria cancelada, jamais a verificaria. Ademais, a parte, diante das circunstâncias apresentadas, estava direcionada a verificar tão somente a nova conta aberta pelo réu, a qual indicava que sua saúde financeira encontrava-se regular.»3.2 Dano moral: Não obstante a falha na prestação de serviço, resta incontroversa a utilização do cartão de crédito que gerou os débitos na conta corrente encerrada. Dessa maneira, descabe falar em dano moral, uma vez que restou demonstrada a existência de débito vencido entre as partes, embora os valores cobrados sejam maiores dos que os efetivamente devidos.4. Precedente STJ: «(...) 2. O simples erro no valor inscrito da dívida, em órgão de proteção ao crédito, não tem o condão de causar dano moral ao devedor, haja vista que não é o valor do débito que promove o dano moral ou o abalo de crédito, mas o registro indevido, que, no caso, não ocorreu, uma vez que a dívida existe, foi reconhecida pelo autor e comprovada, expressamente, pelo acórdão recorrido. (Precedente: Resp. Acórdão/STJ, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJ. 02.09.2002). 3. Recurso conhecido e provido. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2006, DJ 21/08/2006, p. 265)»5. Precedente dessa Turma Recursal: RI 0000596-86.2023.8.16.0153 - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 02.12.2023. ... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). LEI MUNICIPAL 823/2013. BIÊNIO PREVISTO A TODOS OS SERVIDORES DESDE A LEI MUNICIPAL 286/1992. LEI VIGENTE OPERA EFEITOS PROSPECTIVOS. CÔMPUTO DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO QUE É DE RIGOR. INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. REVOGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES MUNICIPAIS ANTERIORES. LEI DESRESPEITADA PELA ADMINISTRAÇÃO. DIFERENÇAS DEVIDAS. JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. PLEITO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Emenda Constitucional 113/2021. REFORMA NESTE PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
9 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, FALSA IDENTIDADE, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL CONTRA AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA (arts. 215-A, 307, 329 E 129, §12, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. INDEFERIMENTO DE INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO VERIFICADA. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE. CORROBORAÇÃO POR DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DE FALSA IDENTIDADE. ATIPICIDADE NÃO RECONHECIDA (SÚMULA 522/STJ). DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. ATRIBUIÇÃO DE NOME FALSO PARA EVITAR RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS INCLUSIVE QUANTO AOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL NÃO IMPUGNADOS. DOSIMETRIA ESCORREITA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO (RÉU REINCIDENTE). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa técnica de KAUAN SAMPAIO contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e o condenou pela prática dos crimes de importunação sexual, falsa identidade, resistência e lesão corporal contra agentes de segurança pública (arts. 215-A, 307, 329 e 129, §12, este último por duas vezes em concurso formal, aplicado ao final, o concurso material de crimes, na forma dos arts. 70 e 69, todos do CP), às penas de 2 anos e 3 meses de reclusão e 1 ano, 1 mês e 18 dias de detenção, no regime inicial semiaberto.2. A defesa técnica argui, preliminarmente, a nulidade do processo por suposto cerceamento de defesa, ante o indeferimento do pedido de instauração de incidente de dependência toxicológica. No mérito, pugna pela absolvição quanto ao crime de importunação sexual, alegando insuficiência de provas. Em relação ao crime de falsa identidade, sustenta a atipicidade da conduta por ausência de dolo específico.3. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e não provimento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: i) saber se o indeferimento da instauração do incidente de dependência toxicológica configura cerceamento de defesa apto a anular o processo; ii) analisar se o conjunto fático probatório é suficiente para a manutenção da condenação pelo crime de importunação sexual; e iii) examinar se, no caso concreto, a conduta de atribuir-se falsa identidade configura o delito do CP, art. 307, ou se consubstancia fato atípico por ausência de dolo.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O indeferimento do pedido de instauração de incidente de dependência toxicológica não configura cerceamento de defesa, posto que inexistente qualquer dúvida razoável ou demonstração objetiva do comprometimento da higidez mental ou da capacidade de autodeterminação do réu ao tempo dos fatos.6. A autoria e a materialidade do crime de importunação sexual encontram-se solidamente comprovadas. A palavra da vítima, de especial relevância em crimes contra a dignidade sexual, revelou-se firme, detalhada e devidamente corroborada pelas circunstâncias fáticas atestadas pelos guardas municipais que atenderam à ocorrência, formando acervo probatório suficiente para manter o decreto condenatório7. A conduta de atribuir-se falsa identidade perante os agentes públicos com a nítida finalidade de ocultação e de dificultar a responsabilização criminal preenche perfeitamente as elementares do tipo penal do CP, art. 307.8. De acordo com o enunciado da Súmula 522/STJ: «A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa». IV. DISPOSITIVO9. Apelação criminal conhecida e, no mérito, não provida.... ()
10 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Matinhos/PR contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fundamento na Lei 6.830/1980, art. 40 e no REsp. 1.340.553/RS/STJ - . 2. O embargante sustenta omissão e contradição quanto ao termo inicial do prazo prescricional, ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública, existência de marcos interruptivos e aplicação da Súmula 106/STJ. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição acerca (i) da configuração da prescrição intercorrente na execução fiscal e (ii) da análise dos argumentos relativos à ausência de intimação pessoal e à aplicação da Súmula 106/STJ. III. Razões de decidir4. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.5. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões pertinentes à controvérsia, especialmente quanto à incidência da prescrição intercorrente, inexistindo omissão ou contradição.6. O prazo de suspensão e o termo inicial da prescrição intercorrente decorrem automaticamente da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor, conforme entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ (Temas 566 e 567).7. A pretensão do embargante revela mero inconformismo com a solução adotada, sendo inviável a modificação do julgado por meio de embargos declaratórios.8. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos suscitados, nos termos do CPC, art. 1.025. IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, quando ausentes os vícios do CPC, art. 1.022.2. A configuração da prescrição intercorrente na execução fiscal decorre automaticamente da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor, nos termos do REsp. Acórdão/STJ.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025; CTN, art. 174; Lei 6.830/1980, art. 40.... ()
11 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO CPC, art. 1.030, I, «A». APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA VINCULADA AOS TEMAS 1359, 660 E 339 DO STF. CONTROVÉRSIA SOBRE PAGAMENTO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS A SERVIDORES COM CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICO (TEMA 1359). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO A ALEGAÇÕES SOBRE CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL (TEMA 660). QUESTÃO RELATIVA À FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES ALCANÇADA PELO TEMA 339, SEM POSSIBILIDADE DE EXAME DETALHADO DE MÉRITO. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
12 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA.
I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir a existência de abusividade na cobrança de tarifas bancárias e serviços acessórios em contrato de financiamento com garantia fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. «Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.» (Tema 620/STJ, REsp. Acórdão/STJ). Não obstante, possibilita-se o reconhecimento de eventual abusividade do valor cobrado no caso concreto. III.II. «Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto» (Tema 958/STJ, REsp. Acórdão/STJ). III.III. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (Tema 972/STJ, REsp. Acórdão/STJ). III.IV. «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo». Entendimento a ser adotado para cobranças realizadas a partir de 30 de março de 2021 (STJ - EAREsp. Acórdão/STJ). IV. SOLUÇÃO DO CASO Apelação cível conhecida e parcialmente provida. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CC, art. 1.361, § 1º; CDC, art. 42, parágrafo único; CTB, art. 129-B; CPC/2015, art. 1.040. V.II. Jurisprudência REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 19ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Palmeira - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 02.03.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Uraí - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 02.03.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível - 0004811-85.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 21.05.2025; STJ, REsp. Segunda Seção. Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. REsp. Acórdão/STJ. Data de Julgamento: 12-12- 2018. Data de Publicação: 17-12-2018; TJPR, 20ª Câmara Cível - 0018985-51.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 09.08.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível. Desembargador Substituto: Osvaldo Canela Junior. 0015887-54.2020.8.16.0017. Maringá. Data de Julgamento: 15- 05-2023; REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0012364-13.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 24.07.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0009076-82.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 26.06.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0005107-38.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 22.05.2023; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0000881-60.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 10.02.2025.... ()
13 - TJPREmenta: Direito processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Prescrição intercorrente em execução fiscal e validade da citação por carta com aviso de recebimento. Recurso de apelação conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, nos quais o embargante alegou prescrição intercorrente, nulidade da retratação do pedido de desistência do Município e nulidade da intimação da penhora, requerendo a reforma da decisão para acolhimento dos embargos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente e a nulidade da retratação do pedido de desistência e da intimação da penhora nos embargos à execução fiscal.III. Razões de decidir3. Não se configuram os pressupostos da prescrição intercorrente, pois houve atos executivos eficazes, como citação e penhora, que impediram a consumação da prescrição.4. A retratação do pedido de desistência pelo Município antes de homologação judicial é válida, não havendo nulidade.5. A intimação da penhora realizada por correspondência no endereço correto, ainda que recebida por terceiros, é válida, não havendo nulidade sem demonstração de prejuízo.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na execução fiscal não se configura diante da prática de atos executivos eficazes, como citação e penhora, que impedem a inércia do exequente prevista no art. 40 da LEF, sendo válida a intimação da penhora por publicação no órgão oficial e a citação por carta com aviso de recebimento entregue no endereço correto, ainda que recebida por terceiros, desde que haja ciência inequívoca do executado, não havendo nulidade sem demonstração de prejuízo._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 40 e art. 12, § 3º; CPC/2015, art. 200, p.u. art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14.03.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.04.2012; TJPR, AgInt 0053829-06.2022.8.16.0000, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, 3ª Câmara Cível, j. 20.03.2023; TJPR, AgInt 0004716-83.2022.8.16.0000, Relª Desª Lidia Matiko Maejima, 3ª Câmara Cível, j. 06.06.2022; TJPR, AgInt 0045951-30.2022.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral, 3ª Câmara Cível, j. 13.03.2023; TJPR, AgInt 0054439-08.2021.8.16.0000, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 23.05.2022; Súmula 106/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido do apelante para anular a cobrança feita pela Prefeitura, alegando que o prazo para cobrar já tinha passado e que houve erros na forma de avisar sobre a penhora. O Tribunal entendeu que o prazo para cobrar não terminou porque a Prefeitura fez atos importantes no processo, como citar o devedor e bloquear dinheiro, e que esses atos impedem a perda do direito de cobrar. Também decidiu que não houve erro na forma de avisar sobre a penhora, pois o devedor foi informado corretamente, mesmo que a carta tenha sido recebida por outra pessoa no endereço dele. Por isso, o Tribunal manteve a decisão anterior, negando o pedido do apelante.... ()
14 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06). PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. REJEIÇÃO. ABORDAGEM POLICIAL AMPARADA EM DENÚNCIA DETALHADA PREVIAMENTE CORROBORADA POR INFORMAÇÕES DE INTELIGÊNCIA, IDENTIFICAÇÃO DO SUSPEITO NAS CONDIÇÕES INFORMADAS E PERCEPÇÃO DE ODOR DE MACONHA PROVENIENTE DA BAGAGEM. APREENSÃO DE 284 G DE MACONHA TIPO SKUNK, 15,5 G DE COCAÍNA E 100 COMPRIMIDOS DE ECSTASY. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E CONFISSÃO DA POSSE DOS ENTORPECENTES. TESE DE CONSUMO PRÓPRIO AFASTADA DIANTE DA QUANTIDADE, VARIEDADE DAS DROGAS, CONTEXTO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INVEROSSIMILHANÇA DA VERSÃO DEFENSIVA. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/2006, art. 28. DOSIMETRIA MANTIDA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA FUNDADOS EM CONDENAÇÕES DISTINTAS. COMPENSAÇÃO APENAS PARCIAL ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. TEMA 1194 DO STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO INAPLICÁVEL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, MAUS ANTECEDENTES E REITERAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão do transporte de 284 g de maconha tipo skunk, 15,5 g de cocaína e 100 comprimidos de ecstasy, apreendidos em mochila de sua propriedade durante abordagem policial em ônibus intermunicipal. 2. A pena definitiva foi fixada em 6 anos, 7 meses e 13 dias de reclusão, além de 610 dias-multa, em regime inicial fechado. 3. A defesa sustenta nulidade da busca pessoal, absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para porte para consumo pessoal e, subsidiariamente, revisão da dosimetria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há quatro questões em discussão: (i) legalidade da busca pessoal e das provas decorrentes; (ii) suficiência do conjunto probatório para condenação por tráfico; (iii) possibilidade de desclassificação para porte para consumo pessoal; (iv) acerto da dosimetria, inclusive quanto aos maus antecedentes e à reincidência, compensação com atenuante da confissão espontânea e incidência do tráfico privilegiado.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Há validade jurídica na busca pessoal quando precedida de elementos objetivos que caracterizam fundada suspeita, conforme CPP, art. 244. No caso, a abordagem decorreu de denúncia detalhada, corroborada por informações pretéritas de inteligência, identificação do suspeito nas condições previamente indicadas, comportamento compatível com tais dados e percepção de odor característico de maconha proveniente da mochila, o que legitima a diligência e afasta a ilicitude das provas.6. A materialidade e a autoria encontram-se comprovadas por auto de prisão em flagrante, autos de apreensão, laudos periciais e prova oral colhida sob contraditório, além da confirmação do próprio acusado acerca da posse integral das substâncias entorpecentes. Os depoimentos policiais apresentam coerência e convergência nos aspectos essenciais, com divergências restritas a pontos periféricos, sem comprometimento da credibilidade do conjunto probatório.7. A destinação mercantil dos entorpecentes decorre das circunstâncias do caso concreto, notadamente a diversidade das drogas (maconha tipo skunk, cocaína e ecstasy), a quantidade significativa, o transporte em deslocamento intermunicipal e a ausência de plausibilidade da versão de consumo próprio. A simultânea posse de múltiplas substâncias com diferentes padrões de uso afasta a hipótese de consumo individual e evidencia intenção de difusão ilícita.8. Não impede a configuração do tráfico a ausência de instrumentos típicos de mercancia, pois o tipo penal abrange as condutas de transportar e trazer consigo drogas. A eventual condição de usuário não exclui a prática do crime de tráfico quando os demais elementos indicam finalidade comercial.9. A dosimetria observa o sistema trifásico do CP, art. 68. A pena-base foi fixada acima do mínimo em razão de maus antecedentes, sem bis in idem, pois condenações distintas fundamentaram a primeira e a segunda fases. A fração de aumento revela proporcionalidade.10. A compensação entre reincidência e confissão não ocorre de forma integral quando presente reincidência específica e confissão parcial, limitada à admissão da posse das drogas, sem reconhecimento da traficância, o que justifica maior peso à agravante, a teor da tese fixada no Tema 1194 do STJ.11. O reconhecimento do tráfico privilegiado exige primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação a atividades criminosas, requisitos não preenchidos diante da reincidência específica em crime de tráfico e da existência de maus antecedentes, além da reiteração delitiva evidenciada pelo contexto fático.12. O regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos decorrem da quantidade de pena aplicada, da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.IV. DISPOSITIVO13. Recurso conhecido e não provido.... ()
15 - TJPREmenta: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Alegação de omissão e contradição. Revisão de juros remuneratórios. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da instituição financeira e deu parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora, mantendo o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e a limitação das taxas à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. A embargante sustenta omissão e contradição por suposta inobservância do entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ e requer efeitos infringentes e prequestionamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios sem observar o entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ acerca da necessidade de análise das circunstâncias concretas da contratação.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e somente são cabíveis nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. A contradição apta a justificar seu acolhimento é a interna ao próprio julgado, não se confundindo com divergência entre a conclusão adotada e a tese defendida pela parte.O acórdão embargado examinou expressamente a controvérsia relativa à abusividade dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, registrando que a taxa média de mercado constitui parâmetro de aferição da razoabilidade da contratação, sem representar limite absoluto para as operações de crédito.O reconhecimento da abusividade não decorreu exclusivamente da comparação entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN. O Colegiado analisou as circunstâncias concretas da contratação e concluiu que a instituição financeira não demonstrou fatores específicos que justificassem a cobrança de juros em patamar significativamente superior ao praticado em operações equivalentes.O acórdão consignou que as alegações de maior risco da operação foram formuladas de maneira genérica e desacompanhadas de prova concreta. Também registrou a existência de débito automático vinculado ao recebimento dos vencimentos da mutuária e o adimplemento da maior parte dos contratos, elementos incompatíveis com a tese de risco extraordinário.A conclusão adotada está em conformidade com o entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, segundo o qual a aferição da abusividade deve considerar as peculiaridades do caso concreto, podendo a taxa média de mercado ser utilizada como referencial de controle.A pretensão recursal busca rediscutir matéria já apreciada e decidida, finalidade incompatível com os limites dos embargos de declaração.Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos suscitados pela embargante, nos termos do CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «1. Não há omissão ou contradição quando o acórdão examina de forma fundamentada a abusividade dos juros remuneratórios à luz das circunstâncias concretas da contratação. 2. A taxa média de mercado divulgada pelo BACEN pode ser utilizada como parâmetro objetivo de aferição da abusividade, desde que conjugada com a análise dos elementos específicos do caso concreto. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da controvérsia já decidida.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23.06.2022, DJe 29.06.2022.... ()
16 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE DE HONORÁRIOS IRRISÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA ARBITRADA DE ACORDO COM O Lei 9.099/1995, art. 55. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE.