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Doc. ADM Direito 663.0980.9393.2112

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO FIRMADO PELO AUTOR. CONTRATO APRESENTADO SEM A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA VALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. AUSÊNCIA DE DADOS SUFICIENTES PARA AVERIGUAÇÃO. VULNERABILIDADE DO SISTEMA. FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUANTUM FIXADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 164.0370.7561.4159

2 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. PRETENSÃO DO AUTOR AO RECEBIMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DE 10% DA CAPACIDADE FÍSICA. INDENI

ZAÇÃO FIXADA EM 10% DO MONTANTE SEGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO À TABELA DA SUSEP E CONDIÇÕES GERAIS. PRETENSÃO JÁ CONCEDIDA NA R. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM TAIS PONTOS. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO EM SOMENTE 4% DO VALOR SEGURADO, CONFORME APURADO POR ASSISTENTE TÉCNICO. PREVALÊNCIA DO PERCENTUAL APURADO PELA PERÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Ação de cobrança de seguro ajuizada em razão de acidente ocorrido em 23/10/2022, que ocasionou fraturas na coluna lombar e na pelve do autor, resultando em invalidez parcial permanente.1.2. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a seguradora ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 7.248,00, correspondente a 10% do capital segurado, nos termos da Tabela SUSEP.1.3. A seguradora interpôs apelação sustentando, em síntese, que a invalidez deveria ser fixada em 4% do capital segurado, conforme parecer de seu assistente técnico, além de defender a aplicação restritiva do contrato de seguro.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em verificar se a indenização securitária deve ser calculada em 10% (como fixado na sentença com base na perícia judicial) ou em 4% (conforme alegado pela seguradora com base em laudo de assistente técnico).III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não há interesse recursal da seguradora em postular a aplicação da Tabela da SUSEP para limitar a indenização, tendo em vista que essa providência já foi concedida na sentença. 3.2. O laudo pericial judicial constatou déficit funcional permanente incompleto, estimado em 25% para o quadril direito e 25% para o quadril esquerdo, equivalendo a 10% da capacidade física total, fundamentando de forma detalhada a extensão das sequelas e seus reflexos laborais.3.3. O recurso da seguradora limitou-se a alegações genéricas do laudo do seu assistente técnico, sem infirmar tecnicamente as conclusões do perito judicial.3.4. É pacífico o entendimento de que o laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa prevalece sobre pareceres unilaterais apresentados por assistentes técnicos.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido, mantendo-se integralmente a sentença.4.2. Tese de julgamento: O laudo pericial judicial, elaborado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, prevalece sobre laudos unilaterais produzidos por assistentes técnicos, fixando-se a, neste caso concreto, indenização securitária em 10% do capital segurado conforme apurado pela perícia.Jurisprudência relevante citada- TJPR - 9ª Câmara Cível - 0010280-39.2021.8.16.0045 - J. 05.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 386.5297.3755.8360

3 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Recurso Inominado Cível. Abordagem vexatória em supermercado e indenização por danos morais. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 385.4577.5023.3276

4 - TJPR EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. RELATÓRIOS AUDITADOS PELA ANEEL. PRESUNÇÃO RELATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO

EM EXAME. Ação de indenização por danos morais e materiais contra concessionária de energia elétrica por interrupção no fornecimento da unidade consumidora. Recurso inominado interposto pela autora requerendo a majoração dos danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. (i) Validade dos relatórios técnicos para afastar a falha; (ii) configuração de danos morais; (iii) adequação do quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR. Responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do CDC, art. 14. Relatórios da COPEL, auditados pela ANEEL, indicam interrupções de 33 (trinta e três) horas. Configurado o dano moral in re ipsa. Majoração do quantum indenizatório em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o tempo e o impacto do dano para cada núcleo familiar IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e provido para majorar a indenização por danos morais, fixada em valor proporcional ao dano sofrido por cada núcleo familiar.... ()

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Doc. ADM Direito 241.2045.0406.3398

5 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (A) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA A DIALETICIDADE RE

CURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELANTE QUE IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS TERMOS DA SENTENÇA.(B) PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E AFASTAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ENQUANTO PERDURAR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONCESSÃO NA ORIGEM. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODAS AS INSTÂNCIAS E ATOS PROCESSUAIS ENQUANTO NÃO EXPRESSAMENTE REVOGADO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE SUSPENDEU A COBRANÇA DESSAS VERBAS NOS TERMOS DO CPC, art. 98, § 3º.(C) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É DEVER DO MAGISTRADO ... ()

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Doc. ADM Direito 523.8974.8841.5356

6 - TJPR Direito Processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Pretensão de cancelamento de ordem de indisponibilidade de bem imóvel. Reconhecimento do pedido pelo embargado. Sucumbência. Condenação dos embargantes, apelados. Honorários advocatícios. Fixação em 5% (cinco por cento) do valor da causa, observado o disposto no CPC, art. 90, § 4º. Recurso do embargado, pretendendo o aumento dos honorários, não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou o reconhecimento do pedido de cancelamento da ordem de indisponibilidade sobre bem imóvel e condenou os embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 5% (cinco por cento) do valor da causa, considerando a redução prevista no art. 90 § 4º, do CPC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários sucumbenciais devem ser fixados sem qualquer redução, considerando que a inércia dos embargantes apelados em regularizar a situação do imóvel por eles adquirido deu causa à constrição indevida e ao ajuizamento da ação na origem. III. Razões de decidir3. Ordem de indisponibilidade de imóvel. Instrumento particular de compra e venda. Ausência de quaisquer informações na matrícula imobiliária. Imóvel que, por tal razão, ficou exposto à constrição judicial na demanda ajuizada contra os seus proprietários registrais. Embargado que, ciente da alienação, não se opôs à liberação. Sucumbência. Ônus dos embargantes. Observância do princípio da causalidade. Honorários de sucumbência. Redução da condenação pela metade. CPC/2015, art. 90, § 4º. Cabimento, mesmo em benefício dos embargantes. Solução de direito e justiça que, circunstancialmente, diante do reconhecimento da procedência do pedido pelo embargado, não apenas premia a rápida solução do processo como satisfatoriamente atende à redução da carga e da complexidade do trabalho exigido aos advogados. Cita precedentes da 14ª Câmara Cível. Sentença mantida.IV. Dispositivo4. Apelação cível conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/9/2016; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC 0029327-63.2023.8.16.0001, Rel. Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS, j. 16/12/2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC 0019228-20.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Substituto EDUARDO NOVACKI, j. 15/10/2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC 0010093-30.2022.8.16.0131, Rel. Desembargador HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ, j. 10/6/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 951.2140.6345.8403

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE SEGURANÇA. LIGAÇÃO POR ESTELIONATÁRIOS INFORMANDO VIOLAÇÃO DE SEGURANÇA DA CONTA DO CONSUMIDOR. LIGAÇÃO DE MESMO NÚMERO DE CONTATO DA AGÊNCIA DA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. DOWNLOAD DE APLICATIVO QUE AUTORIZOU A MANIPULAÇÃO DO CELULAR DO AUTOR. FORTUITO INTERNO À ATIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. FALHA NA SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESSARCIMENTO DAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso da Reclamada conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 627.2116.5857.4075

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado pela prática dos delitos de organização criminosa e tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para a persecução penal em relação ao paciente, considerada a alegação de ausência de prova da materialidade do delito de tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de suspensão do prazo para apresentação de alegações finais não comporta conhecimento, pois a discussão deve ocorrer no processo principal. 4. A justa causa para a persecução penal não pressupõe juízo de certeza, mas juízo de probabilidade, a ser esclarecido ao longo da instrução criminal. 5. A conduta imputada ao paciente é típica e não há circunstância excepcional que justifique o trancamento da ação penal. IV. DISPOSITIVO 6. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 1º; CPP, arts. 648, I e 648, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0018140-37.2018.8.16.0000, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª CCr, j. 12.06.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 457.6837.2108.4831

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - DESCARREGAMENTO DE CAMINHÃO EM PRAZO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS PARTES.APELAÇÃO 1 e 2 (REQUERIDAS) - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, REJEITADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONTRATANTE E SUBCONTRATANTE - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO - DESCARREGAMENTO DO CAMINHÃO QUE EXTRAPOLOU O PRAZO LEGAL - INOBSERVÂNCIA DO § 5º, Da Lei 11.442/2007, art. 11 - PAGAMENTO DEVIDO - REDUÇÃO PROPORCIONAL DO MONTANTE DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DA TRANSPORTADORA CONTRATADA - INOBSERVÂNCIA DA DATA PREVISTA DE ENTREGA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PELO ATRASO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

1. Reconhece-se a legitimidade passiva das rés à luz da teoria da asserção, pois a narrativa inicial imputa a ambas vínculo jurídico decorrente da contratação do transporte, sendo a responsabilidade matéria de mérito.2. Aplica-se a Lei 11.442/2007 ao transporte rodoviário de cargas realizado mediante remuneração, independentemente da categoria específica da empresa transportadora, subsistindo a obrigação de indenizar pela sobre-estadia.3. Configura-se demora excessiva no descarregamento quando ultrapassado o prazo legal de cinco horas após a chegada do veículo ao destino, sendo devida a indenização prevista na Lei 11.442/2007, art. 11, § 5º.4. O atraso na chegada da carga em relação à data inicialmente prevista não afasta, por si só, o direito à indenização, quando permitido o ingresso do veículo no destino e realizado o descarregamento.5. Reconhece-se a responsabilidade solidária do contratante e do subcontratante pelo pagamento da sobre-estadia, nos termos do Lei 11.442/2007, art. 5º-A, § 2º.6. Caracteriza-se culpa concorrente do transportador pelo atraso injustificado na entrega, autorizando a redução proporcional da indenização.APELAÇÃO3 (REQUERENTE) - ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA SOBRE-ESTADIA - TESE ACOLHIDA - PARÂMETROS DA ANTT NA DATA DO FATO GERADOR - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO - SENTENÇA PONTUALMENTE MODIFICADA - MANUTENÇÃO DA FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. O valor da sobre-estadia deve ser atualizado anualmente pelo INPC, conforme Lei 11.442/2007, art. 11, § 6º, a fim de preservar o valor real da prestação.2. A correção da base de cálculo e dos parâmetros utilizados conduz à retificação do montante indenizatório final, sem alteração da sucumbência fixada na origem.... ()

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Doc. ADM Direito 324.9622.9505.3895

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (ART. 1010, II E III DO CPC). DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA DO IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA, E, PORTANTO, INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO. ESBULHO COMPROVADO. EVENTUAL DESTINAÇÃO DIVERSA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA RETIRAR A NATUREZA PÚBLICA DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 288.5769.6044.5220

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS BARIÁTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.

1. DEVER DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO DE MASTOPEXIA COM IMPLANTE DE PRÓTESE MAMÁRIA. CARÁTER ESTÉTICO NO CASO, CONFORME DEMONSTRADO NO LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE DOENÇAS DERMATOLÓGICAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SAÚDE DA BENEFICIÁRIA. COBERTURA RESTRITA ÀS CIRURGIAS PLÁSTICAS DE NATUREZA REPARADORA E FUNCIONAL, CONFORME DETERMINADO NA ORIGEM. TEMA 1.069 DO STJ. RECUSA DEVIDA.2. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. EFEITOS DECORRENTES DA CIRURGIA BARIÁTRICA QUE SÃO CONHECIDOS PELA PACIENTE E NÃO PODEM SER IMPUTADOS À OPERADORA. NEGATIVA DE COBERTURA QUE NÃO EXCEDEU OS LIMITES DO MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. ART. 86, «CAPUT», DO CPC. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À RÉ. PARCIAL ACOLHIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO CPC, art. 85, § 2º.4. SENTENÇA ALTERADA PONTUALMENTE.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 348.8130.2712.5279

12 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO VENCIDAS ENTRE OS ANOS DE 2017 E 2020. MUNICÍPIO DE MATINHOS/PR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, CONSIDERANDO QUE O VALOR DA EXECUÇÃO SERIA INFERIOR AO MONTANTE ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO 547/2024/CNJ (R$ 10.000,00). INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, SEJA PORQUE A EXECUÇÃO NÃO SE CONFIGURARIA COMO DE BAIXO VALOR, ANTE A LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE O MONTANTE MÍNIMO A SER OBSERVADO EM DEMANDAS DESTA NATUREZA, OU MESMO PORQUE O PROCESSO NÃO PERMANECEU SUSPENSO POR MAIS DE UM ANO. ACOLHIMENTO. VALOR EXECUTADO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO DE BAIXO VALOR, NA FORMA DO ENUNCIADO 4, DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJPR, UMA VEZ QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE À ÉPOCA VERSAVA SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE EM CRUZEIROS. OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. AINDA, CASO CONCRETO EM QUE, EMBORA A DEMANDA TENHA SIDO AJUIZADA EM 2021, NÃO HOUVE AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO A ENSEJAR NA APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CNJ, ALÉM DE NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A ADOÇÃO DAS SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS PELO ENTE MUNICIPAL MEDIANTE A SUSPENSÃO DO TRÂMITE, À LUZ DOS ITENS 2 E 3, DO TEMA 1184/STF. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE CARACTERIZAM A EXTINÇÃO, NESTE MOMENTO, COMO PREMATURA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 994.5282.7964.9961

13 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. TEMPLOS RELIGIOSOS. INSTITUIÇÃO LOCATÁRIA. Emenda Constitucional 116/2022. EFEITOS PROSPECTIVOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. FATOS GERADORES ANTERIORES À VIGÊNCIA DA EMENDA. EXERCÍCIO DE 2023. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que reconheceu a imunidade tributária do IPTU sobre imóvel locado pela entidade religiosa a partir do exercício de 2023, mas indeferiu o pedido de restituição dos valores pagos nos exercícios anteriores, além de condenar a autora ao pagamento de honorários ao Município ante à sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a imunidade tributária do IPTU se aplica a imóvel locado por entidade religiosa a partir do exercício de 2023 e se há direito à restituição dos valores pagos a título de IPTU nos exercícios anteriores a essa data. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A Emenda Constitucional 116/2022, que acrescentou o § 1º-A ao CF/88, art. 156, ampliando a imunidade do IPTU para templos locatários, entrou em vigor em 18/02/2022, produzindo efeitos apenas para fatos geradores posteriores à sua publicação. 4. Não há direito à restituição dos valores pagos a título de IPTU nos exercícios anteriores (2019 a 2022), pois não há previsão legal de retroatividade da norma. 5. Quanto ao exercício de 2023, embora reconhecida a imunidade, não houve comprovação do pagamento do tributo, inexistindo valores a restituir. 6. A distribuição dos ônus sucumbenciais foi correta, considerando a sucumbência significativa da apelante em relação ao pedido de repetição do indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo integralmente a sentença. Tese de julgamento: A imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «b» se aplica a templos de qualquer culto que sejam locatários de imóveis, mas somente para fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Emenda Constitucional 116/2022, não sendo possível a restituição de valores pagos a título de IPTU antes dessa data. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, VI, «b», § 4º, e CF/88, art. 156, § 1º-A; CTN, arts. 32 e 34; CPC/2015, art. 86, p.u.... ()

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Doc. ADM Direito 599.3188.0983.8490

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - PRETENSÃO INICIAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MÉRITO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS QUE DEMANDAM A COMPROVADA INCAPACIDADE LABORAL, TOTAL OU PARCIAL, PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, OU, AO MENOS, REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - LESÃO LOMBAR (CID M545) - MOBILIDADE DO MEMBRO PRESERVADA, COM FORÇA PRESERVADA - PERÍCIA MÉDICA DO JUÍZO CONCLUSIVA QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, NEM MESMO REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, INCLUSIVE PARA A FUNÇÃO DE «AUXILIAR DE PRODUÇÃO EM SERRARIA», DESEMPENHADA PELO REQUERENTE - LAUDO COMPLETO E AMPLAMENTE FUNDAMENTADO QUE ATESTOU A CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR - CAPACIDADE TÉCNICA DO PERITO PARA REALIZAR EXAME FÍSICO NO PERICIADO, AFERIR A SUA CAPACIDADE LABORAL E RESPONDER AOS QUESTIONAMENTOS FORMULADOS PELO JUÍZO E PELAS PARTES - O QUE FOI FEITO COM PRECISÃO À APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A INFIRMAR A CONCLUSÃO PERICIAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE NENHUM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 42, 59 E 86 DA LEI 8.213/91 - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL - EXAME DE OFÍCIO DESFAVORÁVEL QUANTO À NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO E A PERTINÊNCIA DA FUNGIBILIDADE DE MEDIDAS - SENTENÇA MANTIDA - - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEL - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 246.2350.3932.7661

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE AS PARTES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - (1) RESPONSABILIDADE CIVIL - ASSINATURAS DIGITAIS ATRIBUÍDAS AO AUTOR NOS TERMOS DE FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO JUNTADOS, QUE NÃO INDICAM IP/TERMINAL - IRREGULARIDADES CONSTATADAS ANTE AS FORMALIDADES ESTATUÍDAS NA LEI 8.213/1991, NO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS - ATO ILÍCITO CONFIGURADO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES A EMBASAR OS DESCONTOS REALIZADOS DESDE ABRIL DE 2024 - (2) DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - (3) DANOS MORAIS - INDEVIDA INGERÊNCIA DA RÉ JUNTO AO INSS, COM A AVERBAÇÃO EFETIVADA PARA FINS DE DESCONTOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - ABUSIVIDADE PASSÍVEL DE GERAR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS AO DEMANDANTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM FIXADO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, ANTE AS DIRETRIZES DA CÂMARA E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - (4) SENTENÇA MANTIDA COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL.Apelação cível conhecida e desprovida.

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Doc. ADM Direito 524.7641.2508.5615

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERENTE - PLEITO DE REFORMA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO QUE OCORREU POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE DA PARTE. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE REAJUSTE MENSAL COM BASE NA VARIAÇÃO DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). AUSÊNCIA DE FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTENTES VÍCIOS DE CONSENTIMENTO, CLÁUSULAS ABUSIVAS OU CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 948.2130.0371.1013

17 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306). SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO À PENA DE 01 (UM) ANO E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO, 15 (QUINZE) DIAS-MULTA E SUSPENSÃO/PROIBIÇÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE 05 (CINCO) MESES. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO PREJUDICADO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA. RÉU MAIOR DE 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE (CP, art. 115). ANÁLISE DO LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL, CONSIDERANDO A REDUÇÃO LEGAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, V, 110, § 1º E 115 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO.

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Doc. ADM Direito 293.4349.5667.5785

18 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Empréstimo consignado. Contratos fraudulentos. Comprovada a falsidade da assinatura. Repetição do indébito em dobro. Má-fé/Violação à boa-fé objetiva comprovadas. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria. Dano moral configurado. Pedido de redução do quantum indenizatório. Acolhimento. Danos morais reduzidos para R$ 7.500,00, conforme particularidades do caso e entendimento desta Câmara Cível. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exameApelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, declarou inexistente contrato de empréstimo consignado firmado em nome do autor, condenando o réu à restituição dos valores indevidamente descontados de benefício previdenciário na forma dobrada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em discussãoHá três questões em discussão: (i) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor; (ii) saber se estão presentes os pressupostos para a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais; (iii) se é possível a compensação dos valores e (iv) saber se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser reduzido. III. Razões de decidir 1. A perícia grafotécnica comprovou que a assinatura constante no contrato é falsa, o que confirma a inexistência de relação jurídica entre as partes e caracteriza falha na prestação do serviço pela instituição financeira. 2. A repetição do indébito em dobro é cabível, pois foi constatado o engano injustificável/conduta contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira, no caso, com base no art. 42, parágrafo único do CDC.3. Os descontos indevidos realizados diretamente sobre benefício previdenciário configuram dano moral indenizável, por atingirem verba de natureza alimentar e gerarem abalo que ultrapassa mero aborrecimento, sendo a instituição financeira objetivamente responsável por fraudes ocorridas no âmbito de operações bancárias. 4. O valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, deve ser reduzido para R$ 7.500,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ao entendimento desta Câmara Cível.IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 7.500,00, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: «A repetição de indébito em dobro é cabível nas situações em que se comprova a cobrança indevida de valores, em hipótese de engano injustificável por parte do fornecedor, em conformidade com a legislação consumerista, além de danos morais devidos em razão da conduta ilícita do banco, averiguados em conformidade com o caso concreto. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VI, e art. 42, p.u.; CC, art. 406; CPC, art. 487, I, e CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, Súmula 479.... ()

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Doc. ADM Direito 635.6066.3912.9541

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. NULIDADE DO CONTRATO. OBSERVADA. TEMA DEVIDAMENTE ESCLARECIDO. VALOR CREDITADO. DEVOLVIDO. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 334.5533.0997.3153

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE - AUTOR QUE ERA BANDEIRINHA EM ESTRADA À ÉPOCA DOS FATOS - LESÃO IDENTIFICADA: TRAUMATISMO CRANIANO COM LESÃO AXONAL DIFUSA, EPILEPSIA SECUNDÁRIA E FRATURA DE FÊMUR - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - LAUDO COMPLETO E AMPLAMENTE FUNDAMENTADO QUE ATESTOU A CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 480, DO TEMA 416 DO STJ OU DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO» NO CASO CONCRETO - NÃO CABIMENTO DE REABILITAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE - EXIGÊNCIA DE MAIORES ESFORÇOS PARA DESEMPENHO DO LABOR NÃO COMPROVADA PELO SEGURADO - REQUISITO Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO ATENDIDO - PRECEDENTES DESSA CORTE ESTADUAL - REJEIÇÃO DA BENESSE DO SISTEMA SOCIAL QUE NÃO EXCLUI A POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES CIVIS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/1991 - NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 861.3561.4888.5137

21 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. Caso em exame1.1. Apelações Criminas interpostas pela defesa e pela acusação contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Faxinal, que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas majorado pelo envolvimento de adolescente, à pena de 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 278 (duzentos e setenta e oito) dias-multa, em regime inicial aberto, substituído por 2 (duas) penas restritivas de direitos.1.2. A defesa do réu visa a absolvição do delito de tráfico de drogas, por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII). 1.3. O Ministério Público requer a reforma da dosimetria da pena, para recrudescer a vetorial da natureza e da quantidade da droga para 2/8 (dois oitavos), para afastar a minorante do tráfico privilegiado e para fixar o regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível absolver o apelante por insuficiência de provas; (ii) se é viável elevar a fração da pena base pela natureza e quantidade da droga; (iii) se pode ser excluída a minorante do tráfico privilegiado; e (iv) se é possível fixar o regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade.III. Razões de decidir3.1. A materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas estão consubstanciadas pelos: auto de prisão em flagrante; boletim de ocorrência 2020/1034184; auto de exibição e apreensão; auto de constatação provisória de droga, fotografias, laudo toxicológico definitivo 81.807/2020 e na prova oral angariada na persecução penal.3.2. As circunstâncias do caso, como a existência de informação específica recebida pelos policiais civis sobre o veículo que transportava drogas, somada à confissão extrajudicial do apelante, atestam a prática do tráfico de drogas.3.3. A vetorial da natureza e da quantidade da droga é indivisível e apenas pode ser recrudescida mediante o emprego de uma fração de aumento.3.4. O apelante preenche cumulativamente os requisitos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, uma vez que é primário, tem bons antecedentes, não existe provas de que se dedique às atividades ilícitas ou de que integre organização criminosa.3.5. O regime inicialmente aberto foi preservado em virtude de o quantum da reprimenda definitiva ser inferior à 4 (quatro) anos de reclusão e diante da primariedade do apelante.IV. Dispositivo 4. Recursos conhecidos e desprovidos._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º, CP, art. 65, I e III, ‘d’; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0023659-17.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Ruy A. Henriques - J. 15.03.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007610-78.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca - J. 27.03.2023; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Dilmari Helena Kessler - J. 08.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 929.1295.0248.4850

22 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DIREITO EMPRESARIAL E MARCÁRIO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - ALEGAÇÕES DE ELEVADO RISCO DE CONFUSÃO E ASSOCIAÇÃO INDEVIDA ENTRE AS MARCAS POR PARTE DOS CONSUMIDORES, BEM COMO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL DESENCADEADA - INOCORRÊNCIA - REQUERENTE DENOMINADA «DONNA PIZZA & PUB» - REQUERIDA DENOMINADA «DONNA BELLA DELIVERY» - NOME DA MARCA MISTA CUJO PREFIXO É DE UTILIZAÇÃO UNIVERSAL, SEJA DO LATIM OU DE LÍNGUA ESTRANGEIRA - AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE POTENCIAL CONFUSÃO DAS EMPRESAS - SIGNOS MARCÁRIOS DISTINTOS - LOGOTIPOS COM SUBSTANCIAL DIFERENCIAÇÃO, INCLUINDO FONTE, PALAVRAS E DEMAIS SINAIS GRÁFICOS - MARCA DA AUTORA NÃO CRIATIVA, COM BAIXO GRAU DE ORIGINALIDADE E DISTINTIVIDADE - «MARCA FRACA» OU EVOCATIVA QUE, EMBORA REGISTRÁVEL, ADMITE MITIGAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE DO SEU USO - PROVA PERICIAL QUE RATIFICOU A INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE APTA A GERAR CONFUSÃO NO PÚBLICO CONSUMIDOR, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE ASSOCIAÇÃO INDEVIDA OU APROVEITAMENTO PARASITÁRIO - CARÊNCIA DE DANOS DAÍ DECORRENTES - DIFERENCIAÇÕES NA ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DOS ESTABELECIMENTOS, NO PADRÃO DE ATENDIMENTO, CARDÁPIO, PÚBLICO-ALVO, AMBIÇÕES, PREÇOS E EXPECTATIVA DOS CONSUMIDORES - PLENA AUTONOMIA GRÁFICA, VISUAL E MERCADOLÓGICA DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS LITIGANTES - CRIAÇÃO DO NOME COMERCIAL DA RÉ QUE TEVE ORIGEM DO NOME FANTASIA DA MERCEARIA PERTENCENTE À FAMÍLIA DOS SEUS ADMINISTRADORES - BOA-FÉ EVIDENCIADA - USO INDEVIDO DE MARCA MISTA ALHEIA NÃO CONFIGURADO (arts. 124, XIX, E 209, CAPUT, DA LEI 9.279/1996) - PROTEÇÃO CONFERIDA AO TRADE DRESS QUE NÃO IMPEDE A LIVRE CONCORRÊNCIA NEM CRIA MONOPÓLIOS ESTÉTICOS - REQUERENTE QUE NÃO SE DESONEROU DO DEVER DE PROVAR OU CONTRAPOR FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (APLICAÇÃO DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015) - DOUTRINA - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESTA CÂMARA CÍVEL E DESTA E. CORTE ESTADUAL - FIXAÇÃO POR MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (art. 85, §11, DO CPC/2015 ) EM PROL DOS PATRONOS DA PARTE VENCEDORA - INCREMENTO JUSTIFICADO ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA, O CONSIDERÁVEL TRÂMITE, O BOM TRABALHO DESENVOLVIDO PELOS PROFISSIONAIS E O LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PROPOSITURA DA AÇÃO COM RISCO ACENTUADO DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO ATENDEU EM TESE O CONCEITO DA BOA-FÉ PROCESSUAL OBJETIVA - ELEVAÇÃO COM EFEITOS PEDAGÓGICOS QUE TONIFICAM A PREVENÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COM RESULTADOS ÚTEIS E CÉLERES COMO DEVER PERMANENTE AOS JURISDICIONADOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, MAIS OS AQUI DELINEADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 727.2463.8777.8574

23 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA POR DANOS CAUSADOS POR INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO E NEXO CAUSAL ENTRE FALHA NO SERVIÇO E PREJUÍZOS MATERIAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação regressiva ajuizada por seguradora contra concessionária de energia elétrica, visando o ressarcimento de valores pagos a segurado por danos causados a equipamento eletrodoméstico em decorrência de interrupção no fornecimento de energia. A sentença considerou insuficientes as provas do nexo causal entre a falha no serviço e os prejuízos alegados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica deve ser responsabilizada e condenada ao ressarcimento dos danos materiais causados a equipamentos do segurado em decorrência de falha ou interrupção no fornecimento de energia elétrica, mediante comprovação do nexo causal entre o evento e os prejuízos alegados.III. Razões de decidir3. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados a equipamentos, bastando a demonstração do nexo causal entre a falha no fornecimento e o dano.4. Houve interrupção acidental e não identificada no fornecimento de energia na data do sinistro, registrada em relatório oficial da concessionária, que possui presunção relativa de veracidade.5. O conjunto probatório, incluindo relatório da concessionária e laudos técnicos, demonstra o nexo causal entre a falha no serviço e os danos ao equipamento do segurado.6. A ausência de perícia judicial e a substituição dos equipamentos não afastam o nexo causal, diante da prova documental apresentada.7. O fato de o segurado não ser o titular da unidade consumidora não afasta o dever de indenizar, pois o cadastro da concessionária tem finalidade administrativa e o usuário pode ser distinto do titular.8. Os juros moratórios incidem desde a citação, e a correção monetária desde o desembolso da indenização securitária, conforme jurisprudência e súmulas do STJ.9. Com a reforma da sentença, os ônus sucumbenciais ficam a cargo da ré, que deve arcar com custas e honorários advocatícios fixados por equidade.IV. Dispositivo e tese10. Recurso provido.________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; CPC/2015, arts. 373, I e II; CC/2002, arts. 405, 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Alexandre Kozechen, 8ª Câmara Cível, j. 22.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Ângela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 12.02.2026; Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa que fornece energia elétrica deve pagar uma indenização de R$ 3.749,00 à seguradora, porque ficou comprovado que houve uma falha no fornecimento de energia no dia do problema, o que causou danos a um equipamento do cliente segurado. Os documentos e relatórios técnicos mostraram que a queda de energia aconteceu e que isso causou o prejuízo. Por isso, a empresa de energia deve ressarcir o valor pago pela seguradora, pagar as despesas do processo e os honorários do advogado.... ()

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Doc. ADM Direito 627.6886.7812.0492

24 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO TENTADO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E RECEPTAÇÃO. ATUAÇÃO DO GRUPO CRIMINOSO EM ROUBO DE CARGA, COM O ENVOLVIMENTO DE AGENTES PÚBLICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES DE NULIDADE E PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO MINISTERIAL DEMANDANDO PELA CONDENAÇAO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE ROUBO TENTADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PARCIAL ACOLHIMENTO. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DAS DEFESAS DE V.V.H. E C.W.Z. PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDOS. RECURSOS DOS DEMAIS ACUSADOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas contra sentença condenatória que reconheceu a participação dos réus em organização criminosa voltada para a prática de crimes patrimoniais, especialmente em roubos de cargas. O Ministério Público postulou a condenação de alguns réus pelos delitos de roubo tentado e extorsão mediante sequestro. As defesas arguiram preliminares de nulidade processual e demandaram pela absolvição.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: a) devem ser conhecidos os pleitos defensivos de nulidade processual por cerceamento de defesa e nulidade por falta de reconhecimento pessoal; b) deve ser acolhida a alegada intempestividade na apresentação das razões recursais do Ministerio Público; c) ser acolhida a preliminar de nulidade processual em virtude do ilegal ingresso domiciliar; d) deve ser acolhida a preliminar de nulidade processual em razão da quebra do sigilo telefônico; e e) estão presentes elementos probatórios suficientes para a condenação dos réus pelo delito de participação em organização criminosa e os crimes conexos.III. Razões de decidir3. Não se conhece dos pedidos de reconhecimento da nulidade processual em decorrência do cerceamento de defesa e violação ao CPP, art. 226, por se tratar de inovação recursal, não tendo sido debatidos no momento oportuno.4. Não se acolhe o pleito de reconhecimento da intempestividade na apresentação das razões recursais do Ministério Público, por se tratar, segundo entendimento jurisprudencial, de mera irregularidade.5. Há que se afastar a preliminar de nulidade por ilegal invasão de domicílio, pois os agentes públicos foram cumprir mandado de prisão em desfavor de um dos denunciados e, ao adentrarem no imóvel, localizaram objetos que configuram, em tese, a prática de crimes, adotando-se, no caso, o princípio da serendipidade.6. Não se acolhe a preliminar de nulidade processual por quebra de sigilo de dados/telefônico, considerando que houve autorização judicial para tal procedimento.7. O conjunto probatório robusto, formado por provas documentais, técnicas e testemunhais, comprovou a existência de organização criminosa estruturada, com divisão de tarefas, planejamento e atuação coordenada dos denunciados.8. A investigação policial conduziu à irretorquível conclusão de que os acusados formaram a organização criminosa para a prática de crimes patrimoniais consistentes em roubos de carga.9. As versões negatórias dos réus foram consideradas frágeis diante do conjunto probatório sólido e coerente.IV. Dispositivo e tese10. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DAS DEFESAS DE V.V.H. E C.W.Z. PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDOS. RECURSOS DOS DEMAIS ACUSADOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Tese de julgamento: A configuração da organização criminosa exige prova da associação estável de quatro ou mais pessoas, estrutura ordenada com a divisão de tarefas e finalidade de obtenção de vantagem mediante prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos ou de caráter transnacional, podendo ser comprovada pela ampla investigação técnica realizada pelos agentes públicos envolvidos._________Dispositivos relevantes citados: Lei 12.850/2013, arts. 1º, caput e 2º; CPP, art. 226; CP, arts. 157, §2º, I e II, c/c 14, I 180 do CP. Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0025240-43.2014.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 12.12.2024; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023; HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 12/11/2024; STJ AgRg no HC: 832882 RS 2023/0213046-2, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 24/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2024; TJPR - 4ª C.Criminal - 0004907-60.2021.8.16.0034 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 29.08.2022; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002800-09.2019.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 07.08.2022..... ()

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Doc. ADM Direito 613.4147.6259.9481

25 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CAMINHÕES. CONVERSÃO À ESQUERDA DO VEÍCULO DOS RECLAMADOS PARA INGRESSO EM ESTRADA RURAL ENQUANTO TRANSCORRIA ULTRAPASSAGEM DO VEÍCULO DA RECLAMANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A DINÂMICA DO ACIDENTE, ESPECIALMENTE QUE A MANOBRA À ESQUERDA OCORREU SEM A DEVIDA CAUTELA E DEU AZO À COLISÃO. INOBSERVÂNCIA DOS arts. 34, 35 E 37, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DANO MATERIAL DEVIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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