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Doc. ADM Direito 125.1896.5059.7167

1 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA/AGRAVANTE, MANTENDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE CONTRÁRIA. NOVA INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. 1. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO PORQUE INDEVIDAMENTE FUNDAMENT

ADA NO CPC, art. 932, IV, EMBORA NÃO SE CONFIGURE COMO UMA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS À ANÁLISE MONOCRÁTICA PELO RELATOR, ALÉM DE NÃO RESTAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E, AINDA, EM VIOLAÇÃO AO CPC, art. 10, EIS QUE SE TRATA DE DECISÃO SURPRESA. SEM RAZÃO. RELATOR QUE PODE DAR OU NEGAR PROVIMENTO A RECURSO CONTRÁRIO A ENTENDIMENTO DOMINANTE SOBRE O TEMA. SÚMULA 568, DO STJ. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE CABE AO IMPUGNANTE COMPROVAR A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO PARA A REVOGAÇÃO DA BENESSE ANTERIORMENTE CONCEDIDA, SENDO ESTA A SITUAÇÃO ENFRENTADA NO CASO CONCRETO. AINDA, DECISÃO QUE FOI AMPLA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA COM BASE NOS ELEMENTOS DOS AUTOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. NULIDADE AFASTADA. 2. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O ESPÓLIO EXECUTADO DETÉM VASTO PATRIMÔNIO, O QUE AFASTARIA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE, ALÉM DE INEXISTIR QUALQUER ALEGAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO PELOS HERDEIROS, TAMPOUCO SOBRE A ILIQUIDEZ DOS BENS, RAZÃO PELA QUAL DEVERIA SER REVOGADA A GRATUIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE EXPÔS OS MOTIVOS PELOS QUAIS ENTENDEU PELA INVIABILIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO NO CASO CONCRETO, EIS QUE NÃO DEMONSTRADA A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AGRAVADO DESDE QUANDO A GRATUIDADE LHE FOI CONFERIDA, NOTADAMENTE PORQUE NÃO HOUVE QUALQUER INSURGÊNCIA DA PARTE NAQUELE MOMENTO. AINDA, MERA EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A HIPOSSUFICIÊNCIA, SE ILÍQUIDO O PATRIMÔNIO EM QUESTÃO, CUJAS CIRCUNSTÂNCIAS PODEM SER PLENAMENTE AVALIADAS PELO JULGADOR, INDEPENDENTE DE ALEGAÇÃO NESSE SENTIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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