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Doc. ADM Direito 257.1770.2817.0996

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUXÍLIO-ACIDENTE. PATOLOGIA IDENTIFICADA QUE NÃO POSSUI NATUREZA ACIDENTÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO PARA O FIM DE

AFASTAR A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente a ação previdenciária, concedendo ao autor o benefício de auxílio-acidente, em razão da superveniência de doenças ocupacionais, que resultaram em sequelas e redução da capacidade laborativa. O INSS argumenta a ausência de nexo concausal entre as patologias e o trabalho exercido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o autor tem direito à concessão do benefício de auxílio-acidente, considerando a ausência de nexo causal entre a redução da capacidade reconhecida pelo perito, as doenças apresentadas e o trabalho habitual exercido.III. Razões de decidir3. A sequela de osteonecrose do quadril, que culminou na realização de cirurgia de artroplastia é de origem metabólica óssea, e não acidentária, o que impede a concessão do auxílio-acidente.4. O laudo pericial, ainda que tenha atestado a redução da capacidade laboral habitual, não reconheceu a presença do nexo concausal entre a sequela apresentada e o trabalho exercido, sendo a mazela decorrente de origem metabólica óssea.5. A sentença foi reformada devido à falta de preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, conforme previsto na Lei 8.213/91.6. A redistribuição da sucumbência foi determinada, mas o autor não foi condenado ao pagamento de custas ou outras verbas relativas à sucumbência, em razão do disposto na Lei 8.213/91.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida parcialmente e, na extensão conhecida, provida, para julgar improcedente a ação, em razão da ausência dos requisitos ensejadores à concessão de quaisquer benesses de cunho acidentário, e remessa necessária prejudicada.Tese de julgamento: A concessão de benefícios previdenciários de natureza acidentária requer a comprovação do nexo concausal entre a enfermidade e a atividade laboral._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; Lei 8.213/1991, arts. 19, 20, 86 e 129, p.u; Decreto 3.048/1999, art. 104; CPC/2015, art. 496, I; Emenda Constitucional 113/21, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1044), Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 21.10.2021; TJPR, Apelação Cível 0003215-28.2022.8.16.0119, Rel. Substituto Jefferson Alberto Johnsson, 6ª Câmara Cível, j. 24.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0000099-73.2013.8.16.0169, Rel. Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0028571-06.2023.8.16.0017, Rel. Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 03.02.2025; Súmula 490/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 914.3388.7468.6890

2 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Apelação cível. Nulidade de multas por não indicação de condutor devido à ausência de dupla notificação. Apelação parcialmente provida, reconhecendo a nulidade das multas por não indicação de condutor (NI

C) ante à ausência da notificação de autuação da infração, e pedido de restituição dos valores improcedente. I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de valores pagos indevidamente por multas aplicadas à Apelante, sob a alegação de ausência de dupla notificação na imposição das penalidades por não indicação de condutor, totalizando R$ 190.820,66, em face do DETRAN-PR.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de dupla notificação na aplicação de multas por não indicação de condutor (NIC) torna nulas as referidas multas aplicadas à pessoa jurídica, e se a anulação implica na restituição dos valores pagos.III. Razões de decidir3. A ausência de dupla notificação na aplicação das multas por não indicação de condutor (NIC) caracteriza vício que torna as multas nulas, conforme entendimento do STJ.4. A anulação das multas por falta de notificação de autuação não enseja a restituição dos valores pagos, pois a empresa não comprovou que não repassou esses custos aos locatários.5. A sucumbência deve ser redistribuída, com cada Parte arcando com 50% das custas e honorários advocatícios, devido ao provimento parcial do Recurso.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida, em parte, para reconhecer a nulidade das multas por não indicação de condutor e condenar o DETRAN e a LOCALIZA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Tese de julgamento: Em se tratando de multas aplicadas a pessoas jurídicas proprietárias de veículos, fundamentadas na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatória a observância da dupla notificação: a primeira referente à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro._________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 257, § 7º e § 8º, e CTB, art. 280 a 282; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 21.10.2021; TJPR, Apelação Cível 0010298-13.2021.8.16.0190, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaca, 5ª Câmara Cível, j. 13.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0004339-49.2020.8.16.0173, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 5ª Câmara Cível, j. 19.04.2021; Súmula 312/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal anulou as multas aplicadas à empresa de aluguel de carros por não indicar o condutor, porque o DETRAN não seguiu o procedimento correto de notificação. Para que a multa fosse válida, a empresa deveria ter recebido duas notificações: uma sobre a infração e outra sobre a penalidade. Como isso não aconteceu, as multas foram consideradas inválidas. No entanto, o pedido da empresa para receber de volta o dinheiro que pagou pelas multas foi negado, pois não ficou provado que ela não repassou esses valores para os clientes que alugaram os carros. Assim, cada parte deve pagar metade das custas do processo e dos honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 489.9032.3566.3154

3 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Cobrança de dívida e validade de contrato de crédito. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento de R$ 173.088,44, com juros e correção monetária, e fixando honorários advocatícios. O apelante alegou cerceamento de defesa, omissão na análise de pedido de venda casada do seguro prestamista, e a necessidade de apresentação do contrato de crédito para comprovar a relação jurídica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança é válida, considerando as alegações de cerceamento de defesa e a impossibilidade de revisão contratual em sede de contestação.III. Razões de decidir3. O recurso atendeu ao princípio da dialeticidade, apresentando argumentos que demonstram as razões para a reforma da decisão.4. Não houve cerceamento de defesa, pois as provas apresentadas eram suficientes para a resolução da lide.5. A revisão de contrato não pode ser pleiteada em contestação, sendo necessária a propositura de ação revisional ou reconvenção.6. Os documentos apresentados pelo banco foram suficientes para comprovar a relação jurídica e a existência da dívida.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo-se a sentença proferida em primeira instância, condenando o réu ao pagamento da dívida perquirida.Tese de julgamento: É inviável a análise de pedidos de revisão contratual formulados apenas em contestação em ação de cobrança, sendo necessário o ajuizamento de ação revisional própria ou a apresentação de reconvenção para tal finalidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010, II, 370, 371, 373, I, 487, I, e 85, § 11; CC/2002, arts. 225 e 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.10.2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000097-74.2022.8.16.0206, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, j. 07.09.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0019823-43.2017.8.16.0001, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 15.03.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0002146-20.2020.8.16.0025, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 11.12.2024; Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 337.5808.9269.3448

4 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO- TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DO ICMS SOBRE AS TARIFAS DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TRANSMISSÃO (TUST). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIDA ILEGALIDADE DOS DESCONTOS E DETERMINADA A RESTITUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. ICMS QUE DEVE SER CALCULADO SOBRE O VALOR FINAL DA OPERAÇÃO, CONSIDERANDO OS CUSTOS DE TODAS AS FASES ANTERIORES. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS». TUST E TUSD QUE DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE NÃO SE APLICA AO CONTRIBUINTE. AUSENTE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA ANTERIOR A 27/03/2017. COBRANÇA DO TRIBUTO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que, em autos de ação declaratória, julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando a interrupção da cobrança do ICMS sobre as tarifas TUST (Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão) e TUSD (Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição), bem como a restituição dos valores cobrados indevidamente, ressalvada a prescrição quinquenal.2. Em síntese, o Estado busca o reconhecimento da validade dos descontos realizados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em determinar a possibilidade de cobrança do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O uso dos sistemas de transmissão e distribuição integra o próprio fornecimento de energia elétrica, enquadrando-se no conceito de «demais importâncias pagas» previsto no Lei Complementar 87/1996, art. 13, §1º, II, «a».5. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 986 (REsp. Acórdão/STJ), fixou a tese de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS quando suportadas diretamente pelo consumidor final.6. A Corte modulou os efeitos da decisão para preservar, até a data da publicação do acórdão (29/05/2024), as decisões judiciais proferidas até 27/03/2017 que tivessem suspendido a cobrança, hipótese não verificada no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso do Estado do Paraná conhecido e provido.Tese de julgamento: quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS, conforme Tema Repetitivo 986 do STJ.____Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 155, II; ADCT, art. 34, §9º; Lei Complementar 87/1996, art. 13, §1º, II, «a».Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 986, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 29.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 312.8210.3308.8395

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 2 DA TURMA RECURSAL. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. FALHA NA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 806.7533.6854.1902

6 - TJPR  RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INCLUSÃO INDEVIDA DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, sustentando a inclusão indevida de seguro prestamista em contrato de financiamento.2. Sentença de improcedência proferida pelo Juízo de origem.3. Recurso inominado interposto pela parte autora, pugnando pela restituição em dobro dos valores pagos a título de seguro e pela condenação em danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve prática abusiva na imposição do seguro prestamista vinculado ao contrato de financiamento, caracterizando venda casada; e (ii) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O 1STJ consolidou entendimento no Tema 972, no sentido de que «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a própria instituição financeira».6. Constatou-se nos autos que o seguro de proteção financeira foi incluído no contrato de financiamento sem comprovação de manifestação livre e consciente da consumidora, configurando prática abusiva nos termos dos arts. 39, I, e 51 do CDC, ensejando o ressarcimento dos valores pagos.7. A vinculação entre o contrato principal e o seguro, firmado com empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, caracteriza venda casada, vedada pela legislação consumerista.8. Reconhecida a abusividade, impõe-se a restituição dos valores pagos, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, que dispensa a comprovação de má-fé para a repetição em dobro, aplicável aos descontos posteriores a 30/03/2021.9. Inexistente dano moral, pois a cobrança indevida, por si só, não enseja ofensa a direitos da personalidade, conforme precedentes das Turmas Recursais.10. Jurisprudência colacionada: «RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SEGURO COBRADO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ATRAVÉS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. LIMITAÇÃO À LIBERDADE DE CONTRATAR. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSOS REPETITIVOS NO STJ. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO CONFIGURA DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.» (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 13.10.2025)IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a requerida à restituição em dobro dos valores pagos a título de seguro (R$ 1.907,97), corrigidos pelo IPCA a partir do desembolso e acrescidos de juros de mora legais a contar da citação.Tese de julgamento: A inclusão de seguro prestamista em contrato de financiamento sem consentimento expresso do consumidor configura venda casada, impondo a restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do Tema 972 do STJ, não havendo dano moral na ausência de prova de abalo pessoal relevante.... ()

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Doc. ADM Direito 626.4331.4356.0846

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AFASTAMENTO. CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, I, CPC). JULGAMENTO DO MÉRITO. CONTRATO BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DE VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA. ADMISSÃO DO RECEBIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE TROCO. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A LIBERAÇÃO DE QUANTIA EM FAVOR DO AUTOR. EXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a extinção e, no mérito, julgar improcedentes os pedidos iniciais.

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Doc. ADM Direito 292.3705.3450.3203

8 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES (CPC/2015, art. 373, II). INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA E DETERMINADA A BAIXA DO APONTAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

 Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 962.5280.6742.2736

9 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE LEGAL PARA A SANÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NULIDADE DO ATO. RECURSO PROVIDO. I - Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de ato administrativo, visando a declaração de nulidade de demissão aplicada a servidor público estadual em processo administrativo disciplinar instaurado para apurar irregularidades em procedimentos de regularização de veículos no âmbito do DETRAN/PR. II - Questões em discussão (i) Definir se o processo administrativo disciplinar observou os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. (ii) Estabelecer se a penalidade de demissão encontra respaldo em hipótese legal taxativa prevista na Lei Estadual 6.174/1970. III - Razões de decidir (i) O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar limita-se à verificação da legalidade do procedimento, vedada a incursão no mérito administrativo, salvo hipóteses de ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade. (ii) As condutas imputadas ao servidor enquadram-se nas proibições dos, III e XXI do art. 285 da Lei Estadual 6.174/1970, mas não se subsomem a qualquer das hipóteses legais de demissão previstas no art. 293 do mesmo diploma legal. (iii) A aplicação da penalidade de demissão exige estrita observância às hipóteses taxativamente previstas em Lei, por força do princípio da legalidade. (iv) A condenação penal por falsidade ideológica e uso de documento falso não supre a ausência de tipicidade administrativa para a demissão, nem pode fundamentar a sanção sem prévia imputação no processo administrativo. IV - Dispositivo e tese de julgamento Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A aplicação da penalidade de demissão a servidor público exige correspondência estrita entre a conduta apurada e as hipóteses legais taxativas previstas em Lei. 2. O controle judicial do processo administrativo disciplinar admite a anulação do ato quando ausente tipicidade legal da sanção aplicada. Atos normativos: CF/88, arts. 2º e 5º, XXXV e LV; Lei Estadual 6.174/1970, arts. 279, 285, 291 e 293; CP, arts. 299 e 304; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante: STF, ARE 1513464, ARE 1310108, RE 609184; STJ, AgInt no MS 30527, RMS 52555, MS 26941, MS 28214, AgInt no AREsp 1727920, MS 24426; TJPR, 0003980-90.2022.8.16.0024.

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Doc. ADM Direito 360.5501.0491.0654

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM R$ 900,00.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal, extinguindo a execução promovida pelo Município de Arapongas em razão de créditos de IPTU e Taxas referentes aos exercícios de 2018, 2019 e 2021, com condenação do ente público ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é adequada a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, considerando o valor da causa e a natureza do proveito econômico obtido pela parte recorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A fixação dos honorários sucumbenciais deve observar os percentuais legais, mas admite-se a apreciação equitativa em casos de valor irrisório ou inestimável.4. O proveito econômico obtido pela apelante foi considerado irrisório, permitindo a fixação equitativa dos honorários.5. A verba honorária foi arbitrada em R$ 900,00, considerando a baixa complexidade da matéria e o trabalho do patrono.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e provida para condenar o Município ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 900,00.Tese de julgamento: A fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa é admissível quando o proveito econômico obtido é considerado irrisório ou quando o valor da causa é muito baixo, devendo ser observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade na sua definição.... ()

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Doc. ADM Direito 180.1459.2296.0085

11 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRAS EM IMÓVEL LINDEIRO. CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO. DESESTABILIZAÇÃO DE MACIÇO TERROSO. DESMORONAMENTO E DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL VIZINHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CAUSAL COMPROVADO POR PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. CRITÉRIOS DE QUANTIFICAÇÃO. REPARAÇÃO INTEGRAL E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AJUSTE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, decorrentes de danos estruturais em imóvel vizinho, ocasionados, em tese, por intervenções realizadas pelo réu em seu terreno, notadamente a construção de muro de arrimo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve cerceamento de defesa ou nulidade da sentença por indeferimento de nova perícia e alegada ausência de fundamentação; (ii) restou comprovado o nexo causal entre a obra realizada no imóvel do apelante e a desestabilização do terreno que ocasionou os danos no imóvel dos autores; (iii) há causas excludentes ou concorrentes de responsabilidade; e (iv) os critérios de fixação dos danos materiais, morais e honorários advocatícios devem ser mantidos ou ajustados.III. Razões de decidir3. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial judicial se mostra tecnicamente adequada, esclarecida por complementações e suficiente para a formação do convencimento do julgador.4. A sentença é suficientemente fundamentada quando enfrenta os principais argumentos defensivos e se apoia em prova técnica idônea, não configurando negativa de prestação jurisdicional a mera inconformidade da parte com a valoração da prova.5. A perícia demonstrou de forma clara e objetiva que a desestabilização do maciço terroso e os danos estruturais no imóvel dos autores decorreram das intervenções realizadas no imóvel do réu, notadamente da construção de muro de arrimo sem medidas acautelatórias adequadas, caracterizando o nexo causal exigido pelo direito de vizinhança.6. Inexistente prova de culpa exclusiva ou concorrente dos autores, subsiste o dever de indenizar nos termos dos arts. 1.299, 1.311 e 1.312 do Código Civil, sendo irrelevante a alegação de condições preexistentes do terreno quando o dano indenizável decorre do evento de desestabilização posterior.7. A indenização por danos morais deve ser repartida entre os autores, para observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto.8. A indenização por danos materiais deve observar o princípio da reparação integral, devendo a liquidação considerar o estado do imóvel à época do evento danoso, com abatimento da depreciação correspondente, a fim de evitar enriquecimento sem causa.9. Os lucros cessantes e os honorários advocatícios foram corretamente reconhecidos, não se justificando a redução do percentual diante da complexidade da causa e da extensa instrução probatória.IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e parcialmente provido, para ajustar o valor da indenização por danos morais e o critério de apuração dos danos materiais, mantidos os demais termos da sentença.Tese de julgamento: «O proprietário que realiza obra suscetível de provocar desmoronamento ou deslocamento de terra responde pelos danos causados ao imóvel vizinho quando comprovado, por prova técnica, o nexo causal entre a intervenção realizada e o prejuízo suportado.»Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.299, 1.311, 1.312, 944 e 884; CPC, arts. 373, I e II, 465, § 1º, II, 473, 509, I, e 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001970-72.2021.8.16.0068, Rel. Juiz Subst. Sérgio Luiz Patitucci, j. 18.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0043886-88.2020.8.16.0014, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 25.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 390.2727.4934.3157

12 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS LOCATÁRIOS NO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS, ENCARGOS E DANOS MATERIAIS. SUB-ROGAÇÃO LEGAL DA LOCAÇÃO EM RAZÃO DE DIVÓRCIO DOS LOCATÁRIOS, COM COMUNICAÇÃO AO LOCADOR (LEI 8.245/91, art. 12).

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por um dos locatários da sentença que julgou parcialmente procedente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios de locação, para declarar a rescisão do contrato de locação residencial e condenar solidariamente os locatários ao pagamento de aluguéis inadimplidos, IPTU, condomínios e indenização por danos materiais. O apelante sustenta ilegitimidade passiva, alegando que, em razão de divórcio, comunicou ao locador sua retirada do imóvel, operando-se a sub-rogação legal prevista na Lei 8.245/91, art. 12 em favor da ex-cônjuge que permaneceu no imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se a comunicação da saída do apelante do imóvel em razão de divórcio ensejou a sub-rogação legal prevista na Lei 8.245/91, art. 12, afastando a solidariedade do art. 2º da mesma lei; e (ii) estabelecer a extensão da responsabilidade remanescente do apelante pelas obrigações locatícias.III. RAZÕES DE DECIDIR3. a Lei 8.245/91, art. 12 constitui norma especial que prevalece sobre a regra geral de solidariedade do art. 2º da mesma legislação nas hipóteses de divórcio dos locatários, operando sub-rogação legal automática em favor do cônjuge que permanece no imóvel.4. A comunicação prevista no Lei 8.245/1991, art. 12, §1º possui natureza de ato declaratório destinado a cientificar o locador acerca da sub-rogação já operada ex vi legis, não se confundindo com a denúncia vazia do art. 46 da mesma lei, sendo desnecessária a anuência do locador ou a entrega de chaves, por se tratar de direito potestativo do cônjuge que permanece no imóvel.5. No caso dos autos restou comprovada a comunicação inequívoca e por escrito do divórcio do casal e da saída do apelante do imóvel à intermediadora do contrato de locação, de modo que operada a sub-rogação legal, cessando a responsabilidade do apelante pelas obrigações locatícias com vencimento posterior à data da comunicação, restringindo-se a condenação aos condomínios cujos vencimentos são anteriores a essa data.6. Os danos materiais reconhecidos na sentença, relativos à limpeza e higienização do imóvel, são de responsabilidade exclusiva da locatária sub-rogada que permaneceu na posse direta até a desocupação.7. A reforma parcial da sentença impõe a redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 86, caput, bem como a inaplicabilidade da majoração de honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), conforme Tema Repetitivo 1.059 do STJ.IV. DISPOSITIVO8. Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 427.0035.7625.5818

13 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS DETERMINAÇÕES. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 351.9748.3424.5815

14 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Manutenção da execução relativa a contrato de prestação de serviços médicos com exclusão da cobrança de parcela não comprovada. Insurgência da embargante. Pedido de recebimento do recurso com efeito suspensivo. Ausência de interesse recursal. Efeito automático decorrente de previsão legal (cpc, art. 1.012, caput). Apontada ausência de título exequível. Não acolhimento. Requisitos do título executivo extrajudicial presentes. Documentos aptos a comprovar a liquidez, certeza e exigibilidade.Inconformismo do embargado. Pretensão de inclusão da cobrança correspondente à competência de outubro de 2024. Inviabilidade. Nota fiscal não contemplada no relatório da executada de dívidas a pagar. Documento considerado imprescindível para conferir exequibilidade ao contrato e desacompanhada de elemento adicional que comprove a efetiva prestação dos serviços.Recursos não providos.

1. Caso em exameRecursos de apelação interpostos da sentença proferida nos autos de Embargos à Execução opostos da execução de título extrajudicial, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, mantendo a validade do título executivo extrajudicial e afastando apenas a cobrança referente a 10/2024.2. Questão em discussãoSão quatro as questões em discussão: i) pleito de efeito suspensivo ao apelo; ii) nulidade da sentença por cerceamento de defesa; iii) ausência de título líquido, certo e exigível; iv) prova da exequibilidade da nota fiscal dos serviços prestados em 10/2024 3. Razões de decidir3.1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo é prescindível, pois a apelação já é dotada daquele e não se verifica nenhuma das exceções legais.3.2. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando as provas documentais existentes são suficientes para a solução da controvérsia. A produção de prova pericial ou documental complementar depende da demonstração objetiva de sua imprescindibilidade e do efetivo prejuízo decorrente de seu indeferimento. A controvérsia em questão não exige conhecimento contábil especializado. A sua resolução depende da análise jurídica do contrato de prestação de serviços, das notas fiscais e do relatório de títulos a pagar emitido pela própria devedora.3.3. O contrato particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas possui aptidão formal como título executivo extrajudicial. A certeza, a liquidez e a exigibilidade estão demonstradas, no caso, pelo contrato, notas fiscais e relatório de valores a pagar confeccionado pela própria devedora e coincidente com as notas fiscais.3.4. A nota fiscal relativa a 10/2024 não consta do documento «relatório de títulos a pagar’, que possibilitou conferir exequibilidade aos demais valores executados. A continuidade da relação contratual e a correspondência do valor com competências anteriores não suprem a ausência de elemento adicional que demonstre a efetiva prestação dos serviços e a exigibilidade dessa parcela específica.3.5. O desprovimento integral dos recursos, somado à prévia fixação de honorários sucumbenciais, autoriza a majoração da verba honorária em grau recursal.4. Dispositivo e tese Recursos de ambas as partes não providos, com majoração de 2% dos honorários de sucumbência fixados na sentença.Tese de julgamento: O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o conjunto documental é suficiente para a solução da controvérsia e não há demonstração da imprescindibilidade das provas requeridas_________Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 85, § 11, 355, I, 370, 783, 784, III, 803, I, 1.012, caput, § 1ºJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 09.08.2017.... ()

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