I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pela Autora contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Danos Morais, na qual a Agravante alega ter sofrido danos em seu imóvel devido a erosões provocadas por problemas na rede de drenagem do MUNICÍPIO. A decisão recorrida foi proferida durante o saneamento do processo, na qual o Magistrado fixou a distribuição do ônus da prova conforme o CPC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser deferido o pedido de inversão do ônus da prova em Ação de Obrigação de Fazer proposta pela Construtora em face do Município, considerando a hipossuficiência da Agravante e a capacidade técnica do Ente Municipal.III. Razões de decidir3. A inversão do ônus da prova prevista na norma consumerista não se aplica às relações de direito público, garantindo a igualdade instrutória.4. O ônus da prova foi corretamente distribuído conforme o art. 373, § 1º do CPC, incumbindo à Autora comprovar os danos alegados.5. Não foi demonstrada a hipossuficiência ou verossimilhança nas alegações da Agravante que justificasse a inversão do ônus da prova.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova prevista no CDC não se aplica às relações de direito público, devendo ser assegurada a igualdade instrutória entre as partes, especialmente quando não há verossimilhança nas alegações do Autor ou hipossuficiência demonstrada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, § 1º e § 2º; Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0006216-12.2010.8.16.0064, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, 5ª Câmara Cível, j. 26.02.2019.Resumo em linguagem acessível: A decisão do Tribunal de Justiça negou o pedido da Construtora para inverter o ônus da prova em um processo contra o Município. A Construtora queria que o Ente Municipal provasse que não era responsável pelos danos em seu imóvel, mas o Magistrado entendeu que a Autora deve provar suas alegações, pois não ficou demonstrada a necessidade de inverter a responsabilidade. O Tribunal decidiu que a distribuição da prova estava correta e que a Construtora deve apresentar as provas necessárias para comprovar os danos que alega ter sofrido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote