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Doc. ADM Direito 181.7274.0873.7056

1 - TJPR Direito processual civil e direito administrativo. Agravo de Instrumento. Inversão do ônus da prova em ação de obrigação de fazer. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pela Autora contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Danos Morais, na qual a Agravante alega ter sofrido danos em seu imóvel devido a erosões provocadas por problemas na rede de drenagem do MUNICÍPIO. A decisão recorrida foi proferida durante o saneamento do processo, na qual o Magistrado fixou a distribuição do ônus da prova conforme o CPC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser deferido o pedido de inversão do ônus da prova em Ação de Obrigação de Fazer proposta pela Construtora em face do Município, considerando a hipossuficiência da Agravante e a capacidade técnica do Ente Municipal.III. Razões de decidir3. A inversão do ônus da prova prevista na norma consumerista não se aplica às relações de direito público, garantindo a igualdade instrutória.4. O ônus da prova foi corretamente distribuído conforme o art. 373, § 1º do CPC, incumbindo à Autora comprovar os danos alegados.5. Não foi demonstrada a hipossuficiência ou verossimilhança nas alegações da Agravante que justificasse a inversão do ônus da prova.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova prevista no CDC não se aplica às relações de direito público, devendo ser assegurada a igualdade instrutória entre as partes, especialmente quando não há verossimilhança nas alegações do Autor ou hipossuficiência demonstrada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, § 1º e § 2º; Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0006216-12.2010.8.16.0064, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, 5ª Câmara Cível, j. 26.02.2019.Resumo em linguagem acessível: A decisão do Tribunal de Justiça negou o pedido da Construtora para inverter o ônus da prova em um processo contra o Município. A Construtora queria que o Ente Municipal provasse que não era responsável pelos danos em seu imóvel, mas o Magistrado entendeu que a Autora deve provar suas alegações, pois não ficou demonstrada a necessidade de inverter a responsabilidade. O Tribunal decidiu que a distribuição da prova estava correta e que a Construtora deve apresentar as provas necessárias para comprovar os danos que alega ter sofrido.... ()

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