I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que, em ação de restabelecimento de pensão por morte, concedeu tutela de urgência para determinar a retomada do pagamento do benefício previdenciário ao agravado, sob pena de multa diária. O Estado defende a legalidade do cancelamento da pensão em razão de novo matrimônio do beneficiário, com fundamento no art. 61 da Lei Estadual 12.398/1998, e questiona a fixação da multa cominatória.II. Questão em discussão2. Se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência, especificamente se há probabilidade do direito ao restabelecimento de pensão por morte, tendo em vista que o beneficiário contraiu novo casamento.III. Razões de decidir3. O art. 61 da Lei Estadual 12.398/1998 determina expressamente o cancelamento da pensão por morte quando o dependente contrair novo casamento ou constituir união estável, sem ressalva quanto à situação econômico-financeira.4. A Súmula 170/extinto Tribunal Federal de Recursos não se aplica ao regime próprio de previdência estadual, restringindo-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).5. A jurisprudência consolidada desta Câmara Cível confirma que o cancelamento do benefício em caso de novo matrimônio independe da demonstração de melhora econômica do pensionista.6. Ausente a probabilidade do direito alegado pelo agravado, não se justifica a concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300).7. A revogação da tutela de urgência acarreta a desconstituição da multa cominatória fixada pelo juízo de origem.IV. Dispositivo e teses 8. Recurso provido.9. Teses de julgamento:«1. O novo casamento ou a constituição de união estável pelo pensionista autoriza o cancelamento da pensão por morte, nos termos do art. 61 da Lei Estadual 12.398/1998». «2. A Súmula 170/extinto TFR aplica-se exclusivamente ao Regime Geral de Previdência Social, não sendo extensível ao regime próprio estadual».... ()
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