I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por LUCAS COSTA CERNIQUIARI contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, em regime inicial fechado, mantida a prisão preventiva. A defesa alegou nulidade da segunda busca domiciliar realizada sem nova autorização judicial, ilicitude derivada das provas subsequentes, irregularidades no cumprimento do mandado de busca e apreensão, quebra da cadeia de custódia da prova digital e material, inadequação do laudo toxicológico, insuficiência probatória e, subsidiariamente, insurgiu-se contra a dosimetria da pena, requerendo o afastamento das circunstâncias do crime e maus antecedentes, reincidência e a aplicação do tráfico privilegiado, além da alteração do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a segunda diligência policial realizada na residência do apelante configurou violação domiciliar apta a contaminar as provas subsequentes; (ii) estabelecer se houve nulidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão em razão da ausência de auto circunstanciado regular e de testemunhas civis; (iii) determinar se ocorreu quebra da cadeia de custódia da prova digital em razão do acesso ao aparelho celular do acusado e da alegada violação ao Aviso de Miranda; (iv) verificar se houve comprometimento da cadeia de custódia material dos entorpecentes e invalidade do laudo toxicológico; (v) analisar a suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação; e (vi) examinar a correção da dosimetria da pena e a possibilidade de incidência do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A primeira busca domiciliar foi realizada mediante mandado judicial regularmente expedido, ocasião em que foram apreendidos aproximadamente 50g de cocaína, eppendorfs vazios, aparelho celular e caderno com anotações relacionadas ao tráfico de drogas, inexistindo ilegalidade originária na diligência inicial. 4. A segunda incursão policial na residência do réu, realizada após retorno da equipe ao imóvel, foi reconhecida como inválida pelo Juízo sentenciante, mas tal nulidade não contamina as provas regularmente produzidas na primeira diligência, por ausência de nexo causal entre os atos. 5. A teoria dos frutos da árvore envenenada não autoriza a invalidação de provas anteriormente produzidas de forma lícita, pois a contaminação probatória pressupõe origem ilícita antecedente, e não ilegalidade superveniente. 6. Os autos de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão e demais documentos correlatos permanecem hígidos, pois decorrem também da primeira busca regularmente realizada e configuram fonte independente de prova. 7. A sentença delimitou expressamente os elementos derivados da segunda diligência reputada inválida, promovendo adequado decote probatório e afastando o aproveitamento indevido de prova ilícita. 8. A ausência de assinatura de duas testemunhas no auto circunstanciado de busca e apreensão não gera nulidade automática, por constituir irregularidade formal incapaz de comprometer a compreensão da diligência e o exercício da ampla defesa. 9. A documentação constante nos autos permitiu pleno controle jurisdicional da legalidade da busca domiciliar, inclusive possibilitando à defesa impugnar especificamente a segunda diligência e obter o reconhecimento parcial de nulidade. 10. Familiares do acusado acompanharam o cumprimento do mandado judicial, circunstância que enfraquece a alegação de imprescindibilidade de testemunhas civis estranhas ao núcleo familiar para validade da diligência. 11. O acesso preliminar ao aparelho celular apreendido ocorreu sob autorização judicial expressa para quebra de sigilo de dados telemáticos e extração de informações digitais, inexistindo devassa clandestina ou extrapolação dos limites da decisão judicial. 12. A autorização judicial não condicionou a análise inicial do conteúdo exclusivamente ao uso prévio de software forense, permitindo exame preliminar por agentes da DENARC. 13. Ainda que se cogitasse irregularidade no primeiro acesso ao aparelho celular, os elementos derivados desse manuseio restringem-se à segunda diligência já declarada inválida, inexistindo contaminação automática da extração posterior regularmente realizada por software forense. 14. A defesa não demonstrou adulteração, supressão de dados, modificação de metadados ou qualquer comprometimento concreto da integridade da prova digital, sendo insuficientes alegações abstratas de possível quebra da cadeia de custódia. 15. A cadeia de custódia da prova material permaneceu preservada, pois as substâncias apreendidas foram acondicionadas em embalagens distintas, ainda que transportadas sob um mesmo lacre externo. 16. O laudo toxicológico definitivo descreveu individualmente as amostras periciadas, identificando os locais específicos de apreensão e permitindo distinguir os elementos derivados da primeira diligência daqueles atingidos pela nulidade da segunda busca. 17. Não ficou demonstrada a contaminação cruzada, adulteração ou mistura indevida das substâncias entorpecentes apreendidas. 18. A utilização de testes toxicológicos presuntivos associados à perícia definitiva não compromete a materialidade delitiva quando corroborada por laudo toxicológico conclusivo. 19. Os depoimentos dos policiais civis prestados em juízo, coerentes e harmônicos entre si, aliados aos laudos periciais e aos objetos apreendidos, demonstram de forma segura a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas. 20. A condenação transitada em julgado pela prática do crime de desobediência autoriza a valoração negativa dos maus antecedentes criminais. 21. A natureza e a quantidade da cocaína regularmente apreendida justificam a exasperação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. 22. A reincidência do apelante foi corretamente reconhecida na segunda fase da dosimetria, inexistindo desproporcionalidade ou bis in idem. 23. Os elementos concretos dos autos demonstram dedicação do acusado à atividade criminosa e a reincidência, circunstância incompatível com a incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. 24. A quantidade da pena aplicada, a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a manutenção do regime inicial fechado e afastam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE25. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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