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Doc. ADM Direito 711.6157.8224.7720

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU ABUSIVO DA PARANAPREVIDÊNCIA. SEGURADO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. BENEFÍCIO REGIDO PELO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS).CASO EM EXAME1.

Recursos inominados interpostos pelo Estado do Paraná e pela Paranaprevidência contra sentença que julgou procedente pedido de restabelecimento de pensão por morte de servidor público estadual vinculado ao RPPS, cancelada em razão de novo matrimônio da beneficiária. A sentença afastou o cancelamento por entender necessária a comprovação de melhoria econômico-financeira, aplicando o entendimento do enunciado da Súmula 170/extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR).QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o novo casamento da pensionista implica a perda do direito à pensão por morte, nos termos da legislação estadual aplicável; (ii) estabelecer se a ausência de melhora na condição econômico-financeira da beneficiária impede a extinção do benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme o enunciado da Súmula 340/STJ, a lei aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (tempus regit actum). O óbito ocorreu em 2013, incidindo, portanto, a Lei Estadual 12.398/1998. A legislação vigente à época do óbito do instituidor da pensão, por sua vez, prevê expressamente, em seu art. 61, §§ 1º e 2º, que o pensionista perde o direito ao benefício em caso de novo casamento ou união estável, sendo desnecessária a comprovação de melhora financeira.4. A legislação estadual aplicável estabelece hipótese objetiva de extinção do benefício previdenciário, com base na presunção absoluta de constituição de novo núcleo familiar e consequente perda da dependência econômica.5. O enunciado da Súmula 170/extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR) não se aplica ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná (RPPS), pois se refere ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e não possui força normativa para afastar disposição legal específica estadual. 6. A CF/88 confere autonomia aos entes federativos para legislarem sobre seus regimes próprios (RPPS), sendo válida a opção do legislador paranaense de manter o novo matrimônio como causa extintiva, independentemente da regra adotada pelo RGPS ( Lei 8.213/1991).7. A atuação da autarquia previdenciária observou o princípio da legalidade administrativa, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir o critério legal por juízo subjetivo sobre a situação econômica da pensionista.8. Diante da existência de fundamento jurídico inaplicável ao caso, deve ser integralmente reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recursos providos.Tese de julgamento: «1. A lei aplicável à pensão por morte é a vigente na data do óbito (enunciado da Súmula 340/STJ). Se o óbito ocorreu sob a vigência da Lei Estadual 12.398/1998, o art. 61 estabelece o novo casamento ou união estável como causa objetiva de extinção do benefício. 2. O cancelamento da pensão (via RPPS) por novo matrimônio independe da aferição de melhoria econômico-financeira, sendo inaplicável o entendimento da Súmula 170/extinto TFR, pois restrita ao RGPS».Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 12.398/1998, art. 61, §§ 1º e 2º; CF/88, art. 40, § 20; Lei 9.099/1995, art. 55; CPC/2015, art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: Enunciado das Súmulas 340 do STJ - e 170 do extinto TFR; TJPR, 6ª C. Cível, Acórdão/TJPR, Rel.: Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, J. 30.07.2025; TJPR, 6ª C. Cível, 0001131-31.2025.8.16.0125, Rel.: Des. Lilian Romero, J. 29.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 343.3185.0528.3757

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÃO. COBRANÇA DE MENSALIDADE. AUSÊNCIA DE DEVER DE INFORMAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 772.2885.4929.1400

3 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico em que o autor busca a anulação do contrato de consórcio, com a devolução em dobro dos valores pagos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e o autor se insurge.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve indução em erro e vício de consentimento na contratação do consórcio; (ii) analisar o cabimento da devolução dos valores pagos pelo autor, em dobro; e (iii) avaliar a existência de abalo moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise das provas revela que o apelante foi induzido a acreditar em contemplação imediata, o que caracteriza vício de consentimento, justificando a anulação do contrato - e, por consequência, a devolução imediata dos valores pagos, em dobro.4. O comportamento da apelada, ao prometer contemplação que não se concretizou, gerou frustração e abalo emocional ao apelante, configurando a sua responsabilidade por danos morais.IV. DISPOSITIVO5. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada para declarar a nulidade do contrato de consórcio, condenar a apelada à devolução integral dos valores pagos em dobro e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).____Jurisprudência relevante citada:TJPR, 18ª Câmara Cível, AC 0001248-82.2023.8.16.0160, Rel. Des. Péricles Bellusci De Batista Pereira - J. 25.06.2025... ()

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