Recursos inominados interpostos pelo Estado do Paraná e pela Paranaprevidência contra sentença que julgou procedente pedido de restabelecimento de pensão por morte de servidor público estadual vinculado ao RPPS, cancelada em razão de novo matrimônio da beneficiária. A sentença afastou o cancelamento por entender necessária a comprovação de melhoria econômico-financeira, aplicando o entendimento do enunciado da Súmula 170/extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR).QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o novo casamento da pensionista implica a perda do direito à pensão por morte, nos termos da legislação estadual aplicável; (ii) estabelecer se a ausência de melhora na condição econômico-financeira da beneficiária impede a extinção do benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme o enunciado da Súmula 340/STJ, a lei aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (tempus regit actum). O óbito ocorreu em 2013, incidindo, portanto, a Lei Estadual 12.398/1998. A legislação vigente à época do óbito do instituidor da pensão, por sua vez, prevê expressamente, em seu art. 61, §§ 1º e 2º, que o pensionista perde o direito ao benefício em caso de novo casamento ou união estável, sendo desnecessária a comprovação de melhora financeira.4. A legislação estadual aplicável estabelece hipótese objetiva de extinção do benefício previdenciário, com base na presunção absoluta de constituição de novo núcleo familiar e consequente perda da dependência econômica.5. O enunciado da Súmula 170/extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR) não se aplica ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná (RPPS), pois se refere ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e não possui força normativa para afastar disposição legal específica estadual. 6. A CF/88 confere autonomia aos entes federativos para legislarem sobre seus regimes próprios (RPPS), sendo válida a opção do legislador paranaense de manter o novo matrimônio como causa extintiva, independentemente da regra adotada pelo RGPS ( Lei 8.213/1991).7. A atuação da autarquia previdenciária observou o princípio da legalidade administrativa, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir o critério legal por juízo subjetivo sobre a situação econômica da pensionista.8. Diante da existência de fundamento jurídico inaplicável ao caso, deve ser integralmente reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recursos providos.Tese de julgamento: «1. A lei aplicável à pensão por morte é a vigente na data do óbito (enunciado da Súmula 340/STJ). Se o óbito ocorreu sob a vigência da Lei Estadual 12.398/1998, o art. 61 estabelece o novo casamento ou união estável como causa objetiva de extinção do benefício. 2. O cancelamento da pensão (via RPPS) por novo matrimônio independe da aferição de melhoria econômico-financeira, sendo inaplicável o entendimento da Súmula 170/extinto TFR, pois restrita ao RGPS».Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 12.398/1998, art. 61, §§ 1º e 2º; CF/88, art. 40, § 20; Lei 9.099/1995, art. 55; CPC/2015, art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: Enunciado das Súmulas 340 do STJ - e 170 do extinto TFR; TJPR, 6ª C. Cível, Acórdão/TJPR, Rel.: Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, J. 30.07.2025; TJPR, 6ª C. Cível, 0001131-31.2025.8.16.0125, Rel.: Des. Lilian Romero, J. 29.09.2025.... ()
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